{"id":90890,"date":"2025-01-14T17:33:54","date_gmt":"2025-01-14T20:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90890"},"modified":"2025-01-14T17:33:58","modified_gmt":"2025-01-14T20:33:58","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. De acordo com a Lei n\u00ba 11.101\/2005, s\u00e3o vedadas a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nas fases pr\u00e9-processual e processual de disputas entre os s\u00f3cios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na hip\u00f3tese de haver cr\u00e9ditos extraconcursais contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial durante per\u00edodo de vig\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica, a fim de permitir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em conflitos que envolverem concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em car\u00e1ter antecedente ao ajuizamento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o segundo a Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o podem ser utilizadas como mecanismos para resolver conflitos societ\u00e1rios, inclusive em empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 11.101\/2005 nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 11.101\/2005 n\u00e3o menciona uma veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o em casos de cr\u00e9ditos extraconcursais contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial durante per\u00edodos de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 11.101\/2005 n\u00e3o faz uma veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o para concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 11.101\/2005 n\u00e3o veda a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o na fase de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de d\u00edvidas entre a empresa em dificuldade e seus credores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 20-B, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 vedada a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre os crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores. A saber: \u201c\u00a7 2\u00ba S\u00e3o vedadas a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores.\u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u00a0 \u00a0 (Vig\u00eancia)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. A empresa de T\u00edcio foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa n\u00e3o ligada a ele em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas. De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceitua\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas \u00e9 um contrato de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Corretagem.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ag\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Arredamento Mercantil.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Distribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Comiss\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a defini\u00e7\u00e3o de contratos no \u00e2mbito do C\u00f3digo Civil, de acordo com os elementos trazidos pelo caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o aborda a defini\u00e7\u00e3o de contratos de corretagem no C\u00f3digo Civil. Consoante o art. 722 do C\u00f3digo Civil, no contrato de corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para esta um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Esta descri\u00e7\u00e3o se encaixa perfeitamente com a situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado, portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fus\u00e3o com a empresa BETA Ltda. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o a respeito do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprova\u00e7\u00e3o dessa proposta, a delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, em primeira convoca\u00e7\u00e3o da assembleia, deve ser aprovada por\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) unanimidade dos s\u00f3cios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) maioria de votos dos presentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) votos correspondentes a mais da metade do capital social.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) votos correspondentes a 2\/3 (dois ter\u00e7os) do capital social.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) votos correspondentes a 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o de uma fus\u00e3o de empresas em uma assembleia de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 1.076, III, do C\u00f3digo Civil, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no contrato social, a delibera\u00e7\u00e3o sobre fus\u00e3o de empresas deve ser aprovada por votos correspondentes a MAIS DA METADE do capital social. Portanto, essa alternativa est\u00e1 correta, consoante previs\u00e3o legal nesse sentido: \u201cArt. 1.076.\u00a0 Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.792, de 2019) III \u2013 pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este n\u00e3o exigir maioria mais elevada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sendo a alternativa correta a letra C, que trata da exig\u00eancia de votos correspondentes a mais da metade do capital social para aprovar a fus\u00e3o de empresas em primeira convoca\u00e7\u00e3o da assembleia, consoante a previs\u00e3o legal nesse sentido, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscri\u00e7\u00e3o de seus atos constitutivos. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirma\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, aplicam-se \u00e0 sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compat\u00edveis, as normas da sociedade limitada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, podem provar a exist\u00eancia da sociedade por quaisquer meios de prova.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddos do benef\u00edcio de ordem, havendo ou n\u00e3o contratado pela sociedade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, n\u00e3o sendo v\u00e1lidos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre situa\u00e7\u00e3o de uma sociedade que inicia suas atividades sem a inscri\u00e7\u00e3o adequada de seus atos constitutivos e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o estabelece que as normas da sociedade limitada se aplicam subsidiariamente a uma sociedade que n\u00e3o inscreveu corretamente seus atos constitutivos. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 base legal no C\u00f3digo Civil que estabele\u00e7a que normas da sociedade limitada se aplicam subsidiariamente a uma sociedade que n\u00e3o inscreveu corretamente seus atos constitutivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prova da exist\u00eancia da sociedade, nas rela\u00e7\u00f5es entre s\u00f3cios ou com terceiros, depende da correta inscri\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos (art. 987, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso de sociedade em comum, os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, conforme o art. 990 do C\u00f3digo Civil. No entanto, a exclus\u00e3o do benef\u00edcio de ordem n\u00e3o \u00e9 uma regra geral, dependendo do tipo de sociedade e da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 Os pactos limitativos de poderes s\u00e3o v\u00e1lidos perante terceiros, desde que devidamente registrados, sendo ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a terceiros qualquer pacto separado, contr\u00e1rio ao disposto no instrumento do contrato, conforme se extrai do art. 997, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 986 do C\u00f3digo Civil, se os atos constitutivos n\u00e3o forem inscritos, a sociedade ser\u00e1 considerada uma sociedade em comum, onde os bens e d\u00edvidas sociais formam um patrim\u00f4nio especial do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum, respondendo solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais. A saber: \u201cArt. 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Sobre a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 correto afirmar que:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 ser decretada de ex officio.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 encerrada por decis\u00e3o do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirograf\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, o atendimento das cl\u00e1usulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decreta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, poder\u00e1 o liquidante, em benef\u00edcio da massa, ultimar os neg\u00f3cios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste \u00faltimo caso atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os credores ser\u00e3o notificados, por escrito, da decis\u00e3o do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pare\u00e7a desfavor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00f5es financeiras no Brasil, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 6.024\/1974.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese do art. 44 da Lei n\u00ba 6.024\/1974, o Banco Central do Brasil pode decretar a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de of\u00edcio, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que determine o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial com o pagamento de 75% dos credores quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o implica o atendimento imediato de cl\u00e1usulas penais de contratos unilaterais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 16, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.024\/1974, o liquidante, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, pode ultimar os neg\u00f3cios pendentes e alienar ou onerar bens da institui\u00e7\u00e3o financeira em liquida\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio da massa falida, devendo faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es: \u201c\u00a7 1\u00ba Com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, poder\u00e1 o liquidante, em benef\u00edcio da massa, ultimar os neg\u00f3cios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste \u00faltimo caso atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei n\u00ba 6.024\/1974 sobre a notifica\u00e7\u00e3o por escrito aos credores e o prazo de trinta dias para recorrer ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es. De acordo com o referido normativo,\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o contrato de licen\u00e7a de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a marca de certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita \u00e0 compatibilidade do produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a prote\u00e7\u00e3o de uma marca n\u00e3o est\u00e1 condicionada a pr\u00e9vio registro, ainda que n\u00e3o seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para que tenha validade, a prorroga\u00e7\u00e3o do registro da marca deve ser formalizada at\u00e9 o termo final da vig\u00eancia do registro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O contrato de licen\u00e7a de uso de marca s\u00f3 produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme o art. 140 da Lei n\u00ba 9.279\/1996: \u201cArt. 140. O contrato de licen\u00e7a dever\u00e1 ser averbado no INPI para que produza efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o art. 123, II, da Lei n\u00ba 9.279\/1996, a marca de certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 usada para atestar a conformidade do produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Vejamos: \u201cII \u2013 marca de certifica\u00e7\u00e3o: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, notadamente quanto \u00e0 qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 129 da Lei n\u00ba 9.279\/1996, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo que a prote\u00e7\u00e3o da marca depende de seu pr\u00e9vio registro, exceto para marcas notoriamente conhecidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme se extrai do art. 133, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 9.279\/1996, o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do registro da marca deve ser feito durante os \u00faltimos seis meses de vig\u00eancia do registro, podendo ser feito em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o termo final mediante pagamento de uma taxa adicional. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Se o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido efetuado at\u00e9 o termo final da vig\u00eancia do registro, o titular poder\u00e1 faz\u00ea-lo nos 6 (seis) meses subseq\u00fcentes, mediante o pagamento de retribui\u00e7\u00e3o adicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com os art. 168 e 169 da Lei n\u00ba 9.279\/1996, a nulidade do registro pode ser declarada total ou parcialmente, sendo seus efeitos retroativos \u00e0 data do pedido de registro.<\/p>\n\n\n\n

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