{"id":90890,"date":"2025-01-14T17:33:54","date_gmt":"2025-01-14T20:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90890"},"modified":"2025-01-14T17:33:58","modified_gmt":"2025-01-14T20:33:58","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. De acordo com a Lei n\u00ba 11.101\/2005, s\u00e3o vedadas a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nas fases pr\u00e9-processual e processual de disputas entre os s\u00f3cios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na hip\u00f3tese de haver cr\u00e9ditos extraconcursais contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial durante per\u00edodo de vig\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica, a fim de permitir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em conflitos que envolverem concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em car\u00e1ter antecedente ao ajuizamento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o segundo a Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o podem ser utilizadas como mecanismos para resolver conflitos societ\u00e1rios, inclusive em empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 11.101\/2005 nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 11.101\/2005 n\u00e3o menciona uma veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o em casos de cr\u00e9ditos extraconcursais contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial durante per\u00edodos de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 11.101\/2005 n\u00e3o faz uma veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o para concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 11.101\/2005 n\u00e3o veda a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o na fase de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de d\u00edvidas entre a empresa em dificuldade e seus credores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 20-B, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 vedada a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre os crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores. A saber: \u201c\u00a7 2\u00ba S\u00e3o vedadas a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica e a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como sobre crit\u00e9rios de vota\u00e7\u00e3o em assembleia-geral de credores.    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)    (Vig\u00eancia)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. A empresa de T\u00edcio foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa n\u00e3o ligada a ele em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas. De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceitua\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas \u00e9 um contrato de <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Corretagem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ag\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Arredamento Mercantil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Distribui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Comiss\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a defini\u00e7\u00e3o de contratos no \u00e2mbito do C\u00f3digo Civil, de acordo com os elementos trazidos pelo caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o aborda a defini\u00e7\u00e3o de contratos de corretagem no C\u00f3digo Civil. Consoante o art. 722 do C\u00f3digo Civil, no contrato de corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para esta um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas. <\/p>\n\n\n\n

Esta descri\u00e7\u00e3o se encaixa perfeitamente com a situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado, portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fus\u00e3o com a empresa BETA Ltda. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o a respeito do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprova\u00e7\u00e3o dessa proposta, a delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, em primeira convoca\u00e7\u00e3o da assembleia, deve ser aprovada por <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) unanimidade dos s\u00f3cios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) maioria de votos dos presentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) votos correspondentes a mais da metade do capital social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) votos correspondentes a 2\/3 (dois ter\u00e7os) do capital social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) votos correspondentes a 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o de uma fus\u00e3o de empresas em uma assembleia de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 1.076, III, do C\u00f3digo Civil, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no contrato social, a delibera\u00e7\u00e3o sobre fus\u00e3o de empresas deve ser aprovada por votos correspondentes a MAIS DA METADE do capital social. Portanto, essa alternativa est\u00e1 correta, consoante previs\u00e3o legal nesse sentido: \u201cArt. 1.076.  Ressalvado o disposto no art. 1.061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.792, de 2019) III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este n\u00e3o exigir maioria mais elevada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sendo a alternativa correta a letra C, que trata da exig\u00eancia de votos correspondentes a mais da metade do capital social para aprovar a fus\u00e3o de empresas em primeira convoca\u00e7\u00e3o da assembleia, consoante a previs\u00e3o legal nesse sentido, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscri\u00e7\u00e3o de seus atos constitutivos. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirma\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, aplicam-se \u00e0 sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compat\u00edveis, as normas da sociedade limitada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, podem provar a exist\u00eancia da sociedade por quaisquer meios de prova. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddos do benef\u00edcio de ordem, havendo ou n\u00e3o contratado pela sociedade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, n\u00e3o sendo v\u00e1lidos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre situa\u00e7\u00e3o de uma sociedade que inicia suas atividades sem a inscri\u00e7\u00e3o adequada de seus atos constitutivos e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o estabelece que as normas da sociedade limitada se aplicam subsidiariamente a uma sociedade que n\u00e3o inscreveu corretamente seus atos constitutivos. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 base legal no C\u00f3digo Civil que estabele\u00e7a que normas da sociedade limitada se aplicam subsidiariamente a uma sociedade que n\u00e3o inscreveu corretamente seus atos constitutivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prova da exist\u00eancia da sociedade, nas rela\u00e7\u00f5es entre s\u00f3cios ou com terceiros, depende da correta inscri\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos (art. 987, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso de sociedade em comum, os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, conforme o art. 990 do C\u00f3digo Civil. No entanto, a exclus\u00e3o do benef\u00edcio de ordem n\u00e3o \u00e9 uma regra geral, dependendo do tipo de sociedade e da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Os pactos limitativos de poderes s\u00e3o v\u00e1lidos perante terceiros, desde que devidamente registrados, sendo ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a terceiros qualquer pacto separado, contr\u00e1rio ao disposto no instrumento do contrato, conforme se extrai do art. 997, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 986 do C\u00f3digo Civil, se os atos constitutivos n\u00e3o forem inscritos, a sociedade ser\u00e1 considerada uma sociedade em comum, onde os bens e d\u00edvidas sociais formam um patrim\u00f4nio especial do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum, respondendo solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais. A saber: \u201cArt. 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Sobre a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 ser decretada de ex officio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 encerrada por decis\u00e3o do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirograf\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, o atendimento das cl\u00e1usulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decreta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, poder\u00e1 o liquidante, em benef\u00edcio da massa, ultimar os neg\u00f3cios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste \u00faltimo caso atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os credores ser\u00e3o notificados, por escrito, da decis\u00e3o do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pare\u00e7a desfavor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00f5es financeiras no Brasil, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 6.024\/1974.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese do art. 44 da Lei n\u00ba 6.024\/1974, o Banco Central do Brasil pode decretar a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de of\u00edcio, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que determine o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial com o pagamento de 75% dos credores quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o implica o atendimento imediato de cl\u00e1usulas penais de contratos unilaterais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 16, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.024\/1974, o liquidante, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, pode ultimar os neg\u00f3cios pendentes e alienar ou onerar bens da institui\u00e7\u00e3o financeira em liquida\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio da massa falida, devendo faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es: \u201c\u00a7 1\u00ba Com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, poder\u00e1 o liquidante, em benef\u00edcio da massa, ultimar os neg\u00f3cios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste \u00faltimo caso atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei n\u00ba 6.024\/1974 sobre a notifica\u00e7\u00e3o por escrito aos credores e o prazo de trinta dias para recorrer ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es. De acordo com o referido normativo, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o contrato de licen\u00e7a de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a marca de certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita \u00e0 compatibilidade do produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a prote\u00e7\u00e3o de uma marca n\u00e3o est\u00e1 condicionada a pr\u00e9vio registro, ainda que n\u00e3o seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para que tenha validade, a prorroga\u00e7\u00e3o do registro da marca deve ser formalizada at\u00e9 o termo final da vig\u00eancia do registro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O contrato de licen\u00e7a de uso de marca s\u00f3 produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme o art. 140 da Lei n\u00ba 9.279\/1996: \u201cArt. 140. O contrato de licen\u00e7a dever\u00e1 ser averbado no INPI para que produza efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o art. 123, II, da Lei n\u00ba 9.279\/1996, a marca de certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 usada para atestar a conformidade do produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Vejamos: \u201cII – marca de certifica\u00e7\u00e3o: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, notadamente quanto \u00e0 qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 129 da Lei n\u00ba 9.279\/1996, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo que a prote\u00e7\u00e3o da marca depende de seu pr\u00e9vio registro, exceto para marcas notoriamente conhecidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme se extrai do art. 133, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 9.279\/1996, o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do registro da marca deve ser feito durante os \u00faltimos seis meses de vig\u00eancia do registro, podendo ser feito em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o termo final mediante pagamento de uma taxa adicional. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Se o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido efetuado at\u00e9 o termo final da vig\u00eancia do registro, o titular poder\u00e1 faz\u00ea-lo nos 6 (seis) meses subseq\u00fcentes, mediante o pagamento de retribui\u00e7\u00e3o adicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com os art. 168 e 169 da Lei n\u00ba 9.279\/1996, a nulidade do registro pode ser declarada total ou parcialmente, sendo seus efeitos retroativos \u00e0 data do pedido de registro.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura RJ <\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n