{"id":90883,"date":"2025-01-14T17:28:31","date_gmt":"2025-01-14T20:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90883"},"modified":"2025-01-14T17:28:35","modified_gmt":"2025-01-14T20:28:35","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Em um munic\u00edpio, o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos b\u00e1sicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou vencidos. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o gestor decide tomar medidas emergenciais, como firmar contratos tempor\u00e1rios com fornecedores locais, sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, visando atender \u00e0 demanda imediata da popula\u00e7\u00e3o por medicamentos essenciais, como antibi\u00f3ticos e analg\u00e9sicos. Ap\u00f3s uma representa\u00e7\u00e3o formulada por um cidad\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressa com a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa contra o Secret\u00e1rio, por desrespeito \u00e0 exig\u00eancia constitucional de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na legisla\u00e7\u00e3o nacional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Mesmo diante da necessidade de se respeitarem os princ\u00edpios da legalidade e da impessoalidade, o ordenamento brasileiro reconhece ser necess\u00e1rio, ao avaliar a regularidade das condutas dos agentes p\u00fablicos, observar os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) H\u00e1 v\u00edcio de origem na provoca\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por improbidade a partir de representa\u00e7\u00e3o formulada por cidad\u00e3o diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, na medida em que o cidad\u00e3o deve primeiramente formular sua representa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade administrativa competente, \u00e0 qual caber\u00e1 instituir comiss\u00e3o verificadora da irregularidade apontada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, concluir-se que houve infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a gravidade dos danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o relevantes na aplica\u00e7\u00e3o de eventuais san\u00e7\u00f5es, assim como os eventuais antecedentes do agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A dispensa de licita\u00e7\u00e3o fundada em emerg\u00eancia apenas \u00e9 autorizada pela lei de licita\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de calamidade p\u00fablica devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, no territ\u00f3rio circunscrito do munic\u00edpio e desde que os contratos assinados sejam diretamente relacionados ao enfrentamento da calamidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei de improbidade administrativa realmente reconhece como ato de improbidade por atentado aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a conduta descrita de dolosamente dispensar a licita\u00e7\u00e3o fora das situa\u00e7\u00f5es previstas legalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 22 do Decreto-lei N\u00ba 4.657, nos termos da Lei n\u00ba 13.655, de 25 de abril de 2018. vejamos: “Art. 22. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados. \u00a7 1\u00ba Em decis\u00e3o sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a\u00e7\u00e3o do agente. \u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. \u00a7 3\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplicadas ao agente ser\u00e3o levadas em conta na dosimetria das demais san\u00e7\u00f5es de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o haver v\u00edcio de iniciativa, consoante Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992: “art. 14. Qualquer pessoa poder\u00e1 representar \u00e0 autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade. \u00a7 1\u00ba A representa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 escrita ou reduzida a termo e assinada, conter\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o do representante, as informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e sua autoria e a indica\u00e7\u00e3o das provas de que tenha conhecimento. \u00a7 2\u00ba A autoridade administrativa rejeitar\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o, em despacho fundamentado, se esta n\u00e3o contiver as formalidades estabelecidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo. A rejei\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 22 desta lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, veja: “Art. 17-C. A senten\u00e7a proferida nos processos a que se refere esta Lei dever\u00e1, al\u00e9m de observar o disposto no art. 489 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil): (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) IV – considerar, para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, de forma isolada ou cumulativa:  a) os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infra\u00e7\u00e3o cometida; c) a extens\u00e3o do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes; f) a atua\u00e7\u00e3o do agente em minorar os preju\u00edzos e as consequ\u00eancias advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o art. 75 da Lei 14.133\/21 determina: “\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: VIII – nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso;  (Vide ADI 6890)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois se enquadrar\u00e1 em “les\u00e3o ao er\u00e1rio”, vejamos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) (…) VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. A identifica\u00e7\u00e3o de um bem como bem p\u00fablico \u00e9 fundamental para a identifica\u00e7\u00e3o do seu regime jur\u00eddico, isto \u00e9, do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens, em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas pela posse e propriedade desses bens. Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identifica\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e de suas caracter\u00edsticas jur\u00eddicas que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo a corrente funcionalista, o crit\u00e9rio da classifica\u00e7\u00e3o de bens indicado no artigo 98 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o exaure a enumera\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado que esteja afetado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os bens de titularidade de empresas estatais afetados aos servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o impenhor\u00e1veis e imprescrit\u00edveis, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o sendo a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos bens uma justificativa para a sua usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inv\u00e1lida a penhora de bens de pessoa jur\u00eddica de direito privado que venha a ser sucedida pela Uni\u00e3o, ainda que realizada anteriormente \u00e0 sucess\u00e3o da empresa, devendo a execu\u00e7\u00e3o, neste caso, prosseguir mediante precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A corrente doutrin\u00e1ria que distingue entre \u201cdom\u00ednio eminente\u201d e \u201cdom\u00ednio patrimonial\u201d o faz como justificativa para a exist\u00eancia de um poder potencial do Estado sobre todos os bens existentes em um territ\u00f3rio, o que a coloca em conflito com a garantia fundamental \u00e0 propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os bens integrantes dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos de direito p\u00fablico, isto \u00e9, dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos estruturados na forma de associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, s\u00e3o considerados bens privados, nos termos da Lei n\u00ba 11.107\/2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, por ser, ipsis litteris<\/em>, o teor do enunciado n\u00ba 287 da IV Jornada de Direito Civil, veja: “O crit\u00e9rio da classifica\u00e7\u00e3o de bens indicado no art. 98 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o exaure a enumera\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jur\u00eddica de direito privado que esteja afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os bens de empresas p\u00fablicas protegidos pela impenhorabilidade e imprescritibilidade s\u00e3o aqueles afetados ao servi\u00e7o p\u00fablico, consoante REsp 2173088, de modo que, a contr\u00e1rio sensu, se est\u00e3o sem utilidade p\u00fablica, poderiam ser usucapidos. Alternativa controversa, pois o pr\u00f3prio STJ possui entendimento de que o mero n\u00e3o uso do bem n\u00e3o lhe retira as caracter\u00edsticas supracitadas, veja: “Nesse contexto, Nancy Andrighi citou jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 1.719.589) no sentido de que os bens de sociedade de economia mista sujeitos a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem ser considerados bens p\u00fablicos e, portanto, insuscet\u00edveis de usucapi\u00e3o. O fato de o im\u00f3vel estar momentaneamente vazio ou desocupado n\u00e3o afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa caracter\u00edstica tem recebido uma interpreta\u00e7\u00e3o abrangente pela corte, de modo a significar a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial do bem para servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas (REsp 1.874.632).” (Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/10102024-Terceira-Turma-afasta-usucapiao-de-imovel-de-sociedade-de-economia-mista-com-destinacao-publica.aspx. Acesso em: 14 de janeiro de 2025).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Tese firmada pelo STF, no Tema 355 (Leading Case: RE 693112) que determina: “\u00c9 v\u00e1lida a penhora em bens de pessoa jur\u00eddica de direito privado, realizada anteriormente \u00e0 sucess\u00e3o desta pela Uni\u00e3o, n\u00e3o devendo a execu\u00e7\u00e3o prosseguir mediante precat\u00f3rio.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal intencionalidade, consoante leciona Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “Quando se pretende fazer refer\u00eancia ao poder pol\u00edtico que permite ao Estado, de forma geral, submeter \u00e0 sua vontade todos os bens situados em seu territ\u00f3rio, emprega-se a express\u00e3o dom\u00ednio eminente. Dom\u00ednio eminente n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o dom\u00ednio de car\u00e1ter patrimonial. O sentido da express\u00e3o alcan\u00e7a o poder geral do Estado sobretudo quanto esteja em suas linhas territoriais, sendo esse poder decorrente de sua pr\u00f3pria soberania. N\u00e3o quer dizer que o Estado seja propriet\u00e1rio de todos os bens. Claro que n\u00e3o o \u00e9. Significa apenas a disponibilidade potencial de que \u00e9 detentor em raz\u00e3o de seu poder soberano. Com esse sentido, o dom\u00ednio eminente abrange as tr\u00eas categorias de bens, os quais, em tese, se sujeitam ao poder estatal: 1. os bens p\u00fablicos; 2. os bens privados; e 3. os bens n\u00e3o sujeitos ao regime normal da propriedade, como, por exemplo, o espa\u00e7o a\u00e9reo e as \u00e1guas. (…) A no\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio eminente, como visto, n\u00e3o pode se confundir com a de dom\u00ednio patrimonial, porque esta importa a inclus\u00e3o daqueles bens que o Estado possui na qualidade de propriet\u00e1rio, tal como se fora uma pessoa privada.” (CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os bens integrantes dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos de direito p\u00fablico, estruturados na forma de associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e3o considerados p\u00fablicos, conforme ensina B\u00e1rbara Aparecida Rocha, do Estrat\u00e9gia Concursos: “Para Carvalho Filho (2013), os cons\u00f3rcios p\u00fablicos dotados de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, definem-se como associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esp\u00e9cie do g\u00eanero de autarquias. De modo que o correto \u00e9 afirmar que a natureza jur\u00eddica b\u00e1sica \u00e9 a de autarquia. J\u00e1 para aqueles dotados de personalidade jur\u00eddica de direito privado, a natureza jur\u00eddica \u00e9 a de associa\u00e7\u00e3o de direito privado. Aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico aplica-se o regime jur\u00eddico p\u00fablico. Tal fato lhes garante as prerrogativas aplic\u00e1veis a essa categoria de pessoas, como a impenhorabilidade de seus bens com pagamentos por precat\u00f3rios e a imunidade tribut\u00e1ria, respectivamente. H\u00e1 ainda a garantia da imprescritibilidade de seus bens, n\u00e3o sujeitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o quinquenal de d\u00edvidas e direitos a favor de terceiros, e por fim, prazos em dobro para recorrer.” (ROCHA, B\u00e1rbara Aparecida. Lei n\u00ba 11.107\/2005 e Decreto n\u00ba 6.017\/2007 Cons\u00f3rcios P\u00fablicos para o TRF-6. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/consorcios-publicos. Acesso em: 13 de janeiro de 2025).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. \u201c(…) a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de efici\u00eancia trazidos pela gest\u00e3o do projeto pelo setor privado fossem superiores \u00e0 economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo pr\u00f3prio governo. Isso, pois, em casos normais, o governo tem acesso a fontes de financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que torna a realiza\u00e7\u00e3o do investimento pelo parceiro privado, de in\u00edcio, menos econ\u00f4mica que a realiza\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico.\u201d  (ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jur\u00eddica do cr\u00e9dito p\u00fablico e opera\u00e7\u00f5es estruturadas: empr\u00e9stimos p\u00fablicos, securitiza\u00e7\u00f5es, ppps, garantias e outras opera\u00e7\u00f5es estruturadas no direito financeiro. S\u00e3o Paulo: Open Access, 2020). Com base no trecho transcrito e na legisla\u00e7\u00e3o nacional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os aportes para investimentos em parcerias p\u00fablico-privadas apenas s\u00e3o autorizados nas parcerias contratadas na modalidade de concess\u00e3o patrocinada, isto \u00e9, nas concess\u00f5es em que, al\u00e9m de pagamento de tarifa pelos usu\u00e1rios, h\u00e1 tamb\u00e9m o pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A contrata\u00e7\u00e3o de PPP deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, cuja abertura depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fundamentada em estudo que demonstre a conveni\u00eancia e a oportunidade, com as raz\u00f5es que justifiquem a op\u00e7\u00e3o pela forma de parceria p\u00fablico-privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A exig\u00eancia legal para que os aportes em parcerias p\u00fablico-privadas apenas ocorram ap\u00f3s o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a coloca\u00e7\u00e3o da infraestrutura em funcionamento pelo parceiro privado obriga este a financiar com seu pr\u00f3prio capital os investimentos iniciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A quest\u00e3o mencionada no trecho transcrito \u00e9 o que justifica a exist\u00eancia, na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, de limites quantitativos para o endividamento p\u00fablico, mensurado como \u00edndice m\u00e1ximo da d\u00edvida financeira bruta sobre a receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o, dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A exist\u00eancia de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos financiadores em uma parceria p\u00fablico-privada, tais como os chamados step in rights<\/em> ou a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o dos empenhos diretamente aos financiadores, afeta diretamente o custo de capital do parceiro p\u00fablico em uma PPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre as PPPs.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o aporte de recursos p\u00fablicos \u00e9 um meio atrav\u00e9s do qual o Poder Concedente visa garantir a viabilidade de um projeto, por meio do pagamento \u00e0 Concession\u00e1ria, relacionado aos investimentos realizados, sejam obras ou bens revers\u00edveis, conforme \u00a72\u00ba do art. 6\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 11.079\/2024: “Art. 6\u00ba A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e1 ser feita por: \u00a7 2\u00ba O contrato poder\u00e1 prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licita\u00e7\u00e3o, se contratos novos, ou em lei espec\u00edfica, se contratos celebrados at\u00e9 8 de agosto de 2012. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.766, de 2012)”, e que, tanto na concess\u00e3o administrativa quanto na patrocinada a contrapresta\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser suficiente, sendo necess\u00e1rio um aporte de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por ser o que determina a Lei n. 11.079\/2004 em seu art. 10, veja: “A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021) I \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fundamentada em estudo t\u00e9cnico que demonstre: a) a conveni\u00eancia e a oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, mediante identifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que justifiquem a op\u00e7\u00e3o pela forma de parceria p\u00fablico-privada;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois inexiste tal determina\u00e7\u00e3o. Explica Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “Relegando a segundo plano os tra\u00e7os diferenciais secund\u00e1rios, pode-se considerar que os contratos de concess\u00e3o especial sob o regime de parceria p\u00fablico-privada apresentam tr\u00eas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas que os distinguem dos demais contratos administrativos. A primeira delas reside no financiamento do setor privado. Esse aspecto indica que o Poder P\u00fablico n\u00e3o disponibilizar\u00e1 integralmente (at\u00e9 porque n\u00e3o os tem) recursos financeiros para os empreendimentos p\u00fablicos que contratar. Caber\u00e1, pois, ao parceiro privado a incumb\u00eancia de fazer investimentos no setor da concess\u00e3o, seja com recursos pr\u00f3prios, seja atrav\u00e9s de recursos obtidos junto a outras entidades do setor p\u00fablico ou privado. Talvez esse seja o ponto que mais de perto justifique a ideia de parceria, como est\u00e1 na titula\u00e7\u00e3o do ajuste.” (CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 30 da LRF, que prev\u00ea: \u201cArt. 30. No prazo de noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, o Presidente da Rep\u00fablica submeter\u00e1 ao: \u00a7 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput ser\u00e3o fixados em percentual da receita corrente l\u00edquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites m\u00e1ximos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 interfer\u00eancias no custo de capital do parceiro p\u00fablico. Veja: “A Lei Federal n\u00ba 11.079\/2004 alcan\u00e7a formas para a constitui\u00e7\u00e3o de garantias em favor dos financiadores de projetos contratados por meio de Parcerias P\u00fablico-Privadas, tendo em vista que em muitos casos os recursos aplicados nas parcerias prov\u00eam de financiamento. Nesse sentido, o contrato poder\u00e1 prever: 1. possibilidade de emiss\u00e3o de empenho em nome dos financiadores do projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; 2. legitimidade dos financiadores do projeto para receber indeniza\u00e7\u00f5es por extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias p\u00fablico-privadas; 3. requisitos e condi\u00e7\u00f5es em que o parceiro p\u00fablico autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia do controle ou a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico aos seus financiadores e garantidores com quem n\u00e3o mantenha v\u00ednculo societ\u00e1rio direto, com o objetivo de promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;”. (TCE-SP: Parcerias P\u00fablico-Privadas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tce.sp.gov.br\/sites\/default\/files\/publicacoes\/Parcerias<\/a> %20P%C3%BAblico-Privadas.pdf. Acesso em: 13 de janeiro de 2025.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Suponha que, em decorr\u00eancia das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, em 2024, ap\u00f3s um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa p\u00fablica federal sofre um grave acidente t\u00e9cnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento clim\u00e1tico extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigera\u00e7\u00e3o, levando a um superaquecimento do n\u00facleo e \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial \u00e9 controlado, mas a libera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de part\u00edculas t\u00f3xicas se espalha pelo ar e pela \u00e1gua, contaminando a regi\u00e3o costeira e os recursos h\u00eddricos que abastecem v\u00e1rias cidades pr\u00f3ximas. A nuvem radioativa afeta uma \u00e1rea densamente povoada, levando \u00e0 evacua\u00e7\u00e3o emergencial de milhares de residentes. Al\u00e9m do impacto direto \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, como aumento de casos de doen\u00e7as respirat\u00f3rias e contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, a biodiversidade local tamb\u00e9m sofre danos irrevers\u00edveis. Esp\u00e9cies marinhas e terrestres entram em extin\u00e7\u00e3o em algumas \u00e1reas, e os solos agr\u00edcolas pr\u00f3ximos s\u00e3o comprometidos pela radia\u00e7\u00e3o, causando preju\u00edzos econ\u00f4micos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mec\u00e2nica imprevista, consequ\u00eancia dos danos causados pelo evento extremo e imprevis\u00edvel que foi o tsunami, e que todas as normas de seguran\u00e7a estavam em conformidade com os regulamentos vigentes. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O fato de a administra\u00e7\u00e3o da usina ser realizada por meio de uma empresa p\u00fablica e n\u00e3o diretamente pela Uni\u00e3o afasta a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o direta desta pelos danos eventualmente causados pelo acidente, considerando-se que o ordenamento nacional n\u00e3o permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato praticado por terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A teoria do risco administrativo \u00e9 a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil objetiva no Direito Civil. Aplicada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de causas excludentes do nexo causal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A responsabilidade por danos nucleares no Brasil \u00e9 considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta n\u00e3o apenas a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo e culpa, mas tamb\u00e9m a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de causas excludentes do nexo causal por parte da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o ao caso da teoria do risco administrativo, a comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de culpa ou dolo por parte da Uni\u00e3o, se comprovada a conformidade na usina em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de seguran\u00e7a, afasta a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A responsabilidade por danos nucleares no Brasil \u00e9 considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo e culpa, mas mant\u00e9m a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de causas excludentes do nexo causal por parte da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre a responsabilidade do Estado por dano proveniente de usina nuclear.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a repara\u00e7\u00e3o dos danos oriundos de usina nuclear constitui uma hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral; veja o que explica Vin\u00edcius Fineto, do Estrat\u00e9gia Concursos: “J\u00e1 a teoria do risco integral vai al\u00e9m, estendendo a responsabilidade do Estado a danos decorrentes de atividades l\u00edcitas e il\u00edcitas. De acordo com essa teoria, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados por seus agentes, ainda que atuem no exerc\u00edcio regular do poder, devendo arcar com todas as consequ\u00eancias decorrentes de suas a\u00e7\u00f5es. Diferentemente da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral n\u00e3o admite excludentes de responsabilidade. De acordo com essa teoria, o Estado \u00e9 visto como o garantidor da seguran\u00e7a e bem-estar dos cidad\u00e3os, devendo arcar com todos os preju\u00edzos decorrentes de suas a\u00e7\u00f5es, independentemente de culpa. O foco est\u00e1 no princ\u00edpio da igualdade, em que o Estado, ao promover suas atividades, deve assumir os riscos e as consequ\u00eancias negativas advindas delas. A aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral abrange diversos casos em que o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros. A crit\u00e9rio de exemplo, temos os acidentes de trabalho; a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio para autom\u00f3veis (DPVAT); atentados terroristas em aeronaves; dano ambiental e dano nuclear, sendo este \u00faltimo cobrado com mais frequ\u00eancia em provas. Em tais casos, os prejudicados podem ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais buscando a repara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos. A teoria do risco integral enfatiza a responsabilidade do Estado em garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e a seguran\u00e7a coletiva, mesmo quando as atividades estatais s\u00e3o exercidas de forma regular.” (FINETO, Vin\u00edcius Peron. Responsabilidade do Estado: entenda os pontos mais relevantes. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-estado\/. Acesso em: 13 de janeiro de 2025).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado, que, conforme supracitado, se encaixa na teoria do risco integral. Veja o que Vin\u00edcius Fineto, do Estrat\u00e9gia Concursos, explica sobre a teoria do risco administrativo: “A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado deve responder pelos danos causados por suas atividades, independentemente da exist\u00eancia de culpa. Nessa teoria, \u00e9 suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do dano, do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano e da aus\u00eancia de qualquer excludente de responsabilidade. Assim, o risco administrativo, do qual origina a responsabilidade civil objetiva, exige que o ato ou a omiss\u00e3o seja lesivo ou injusto e que tenha sido praticado por agente p\u00fablico. Essa teoria tem origem na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, que assim disp\u00f5e em seu Artigo 37, \u00a7 6\u00ba: Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.” (FINETO, Vin\u00edcius Peron. Responsabilidade do Estado: entenda os pontos mais relevantes. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-estado\/. Acesso em: 13 de janeiro de 2025).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois, nas palavras de S\u00e9rgio Cavalieri Filho: “Responsabilidade por dano nuclear: No artigo 21, inciso XXIII, letra c da Constitui\u00e7\u00e3o, vamos encontrar mais um caso de responsabilidade civil. Temos ali uma norma especial para o dano nuclear, que estabeleceu responsabilidade objetiva para o seu causador, fundada no risco integral, dado a enormidade dos riscos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o da atividade nuclear. Se essa responsabilidade fosse fundada no risco administrativo, como querem alguns, ela j\u00e1 estaria inclu\u00edda no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se fazendo necess\u00e1ria uma norma especial.” (Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.estacio.br\/graduacao\/direito\/revista\/revista2\/artigo4.htm> Acesso em: 13\/01\/2025). Sobre tal teoria, ensina Gabriel Boscioni, do Estrat\u00e9gia Concursos: “Finalmente, a \u00faltima teoria da responsabilidade civil do Estado \u00e9 a do Risco Integral, tamb\u00e9m adotada como exce\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Contrariamente \u00e0 teoria anterior, esta n\u00e3o admite exclus\u00e3o da responsabilidade estatal, sendo tamb\u00e9m de ordem objetiva. Presentes o dano e o nexo causal, nasce para o Estado o dever de indenizar o particular. Isto porque o Estado convola-se na figura de garantidor universal pelos danos causados dentro de seu territ\u00f3rio nacional. Exemplo da aplica\u00e7\u00e3o desta teoria \u00e9 o dano decorrente de atividade nuclear, por ser expressa previs\u00e3o da Carta Magna em seu artigo 21, XXIII, \u201cd\u201d. Ainda, tem-se os casos de dano ambiental, em que o STJ assentou ser objetiva a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado, sem se importar se a polui\u00e7\u00e3o adveio de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, direta ou indireta. Neste caso, quando o Estado \u00e9 considerado poluidor indireto, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria entre os participantes do dano, por\u00e9m, de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, em que somente haver\u00e1 execu\u00e7\u00e3o contra o Estado ap\u00f3s frustrada a execu\u00e7\u00e3o contra o particular provocador do dano.” (BEARSI, Gabriel Boscioni. Teorias da Responsabilidade Civil do Estado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teorias-responsabilidade-estado\/. Acesso em: 13\/01\/2025).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, a aplica\u00e7\u00e3o seria da teoria do risco integral; j\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo, conforme leciona Gabriel Boscioni, do Estrat\u00e9gia Concursos, exige como elementos necess\u00e1rios para obrigar o Estado a reparar o dano s\u00e3o a conduta, o dano e o nexo causal: “Seguindo, agora em teoria moderna aplicada como regra no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tem-se a Teoria do Risco Administrativo. Sendo esta de ordem objetiva, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa. A teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Tais atividades possuem riscos pr\u00f3prios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em fun\u00e7\u00e3o dela (…) Assim, os elementos necess\u00e1rios para obrigar o Estado a reparar o dano conforme esta teoria s\u00e3o apenas a conduta, o dano e o nexo causal.” (BEARSI, Gabriel Boscioni. Teorias da Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, a teoria do risco integral impede a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de causas excludentes do nexo causal por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Segundo o artigo 216 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cconstituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (…).\u201d Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que, para fins de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, com base na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios para legislarem sobre prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Foram tombados diretamente pelo constituinte origin\u00e1rio todos os documentos e os s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas dos antigos quilombos no territ\u00f3rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O tombamento \u00e9 institu\u00eddo por meio de procedimento administrativo, sem a oitiva do propriet\u00e1rio, consumando-se com a inscri\u00e7\u00e3o do bem em um dos cinco Livros do Tombo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nem todos os entes federados possuem compet\u00eancia para o tombamento de bens, na medida em que o procedimento compete \u00e0 Uni\u00e3o e aos munic\u00edpios, excluindo-se a atua\u00e7\u00e3o dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se considera legal o chamado tombamento \u201cde baixo para cima\u201d, ou seja, o tombamento de bens da Uni\u00e3o ou dos estados pelos munic\u00edpios ou de bens dos estados pelos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre o instituto do tombamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, por contrariar o que determina a CF, vejamos: “Artigo 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII \u2014 prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico; VIII \u2014 responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico; (\u2026) \u00a71\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais. \u00a72\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados. \u00a73\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. \u00a74\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 216, \u00a7 5\u00ba da CF, veja: \u201cConstituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (…) \u00a7 5\u00ba Ficam tombados todos os documentos e os s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas dos antigos quilombos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a oitiva do propriet\u00e1rio ocorre, consoante Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937, que determina: “art 9\u00ba O tombamento compuls\u00f3rio se far\u00e1 de acordo com o seguinte processo: 1) o Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, por seu \u00f3rg\u00e3o competente, notificar\u00e1 o propriet\u00e1rio para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as raz\u00f5es de sua impugna\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista competir \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios bem como ao Distrito Federal a realiza\u00e7\u00e3o do tombamento, nos termos do que determina a CF, vejamos: “Artigo 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII \u2014 prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico; VIII \u2014 responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;” e conforme acima explicitado, na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o atual entendimento do STJ \u00e9 o de que o tombamento entre entes federados indistintamente \u00e9 poss\u00edvel, veja: “1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 outorga a todas as pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico a compet\u00eancia para o tombamento de bens de valor hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional. 2. Tombar significa preservar, acautelar, preservar, sem que importe o ato em transfer\u00eancia da propriedade, como ocorre na desapropria\u00e7\u00e3o. 3. O Munic\u00edpio, por compet\u00eancia constitucional comum \u2013 art. 23, III \u2013, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos. 4. Como o tombamento n\u00e3o implica em transfer\u00eancia da propriedade, inexiste a limita\u00e7\u00e3o constante no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do DL 3.365\/1941, que pro\u00edbe o Munic\u00edpio de desapropriar bem do Estado. 5. Recurso improvido.” (RMS 18.952\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26\/04\/2005, DJ 30\/05\/2005, p. 266) (g.n.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Jo\u00e3o Carlos \u00e9 um tradicional pol\u00edtico do Munic\u00edpio \u201cX\u201d, que, atualmente, est\u00e1 com os seus direitos pol\u00edticos suspensos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Munic\u00edpio \u201cX\u201d \u00e9 Jacinto, inimigo de Jo\u00e3o Carlos h\u00e1 muitos anos e rival pol\u00edtico nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es. Um pouco antes da sua condena\u00e7\u00e3o por improbidade, Jo\u00e3o Carlos mudou o seu domic\u00edlio eleitoral do Munic\u00edpio \u201cX\u201d para o Munic\u00edpio \u201cY\u201d, vizinho ao primeiro, por raz\u00f5es desconhecidas, e neste Munic\u00edpio \u201cY\u201d estabeleceu uma empresa jornal\u00edstica como \u00fanico prop\u00f3sito de publicar den\u00fancias e cr\u00edticas \u00e0 gest\u00e3o de Jacinto. Com a proximidade de novas elei\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o Carlos resolve ingressar com a\u00e7\u00e3o popular contra Jacinto, alegando a ocorr\u00eancia de atos de corrup\u00e7\u00e3o em sua gest\u00e3o. Como forma de conferir maior credibilidade e refor\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Carlos decide promover a a\u00e7\u00e3o em litiscons\u00f3rcio ativo com a sua sociedade jornal\u00edstica, estruturada na forma de uma sociedade limitada. A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar com base na legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia nacionais, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A legitimidade ativa para a propositura de a\u00e7\u00e3o popular se vincula ao domic\u00edlio eleitoral, motivo que afasta a legitimidade de Jo\u00e3o Carlos para a propositura da a\u00e7\u00e3o popular contra Jacinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o pode ser promovida contra Jacinto, visto que a a\u00e7\u00e3o popular deve sempre ser dirigida \u00e0s entidades de direito p\u00fablico representadas pelo agente e n\u00e3o aos administradores p\u00fablicos diretamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Supremo Tribunal Federal reconhece que as pessoas jur\u00eddicas det\u00eam legitimidade para a a\u00e7\u00e3o popular, na medida em que gozam de personalidade jur\u00eddica e possuem, via de regra, capacidade processual para zelar pelo interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 isenta de custas e \u00f4nus de sucumb\u00eancia, o que afasta a eventual responsabilidade de Jo\u00e3o Carlos por tais custos na a\u00e7\u00e3o promovida contra Jacinto, ainda que comprovada a sua m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por estar com os direitos pol\u00edticos suspensos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa conforme Lei n\u00ba 8.429\/1992, Jo\u00e3o Carlos n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para a a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre a a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o domic\u00edlio eleitoral n\u00e3o \u00e9 requisito, mas meio de prova para sua propositura. Veja o seguinte julgado: “A\u00c7\u00c3O POPULAR. LEGITIMIDADE. CIDAD\u00c3O. ELEITOR. A a\u00e7\u00e3o popular em quest\u00e3o foi ajuizada por cidad\u00e3o residente no munic\u00edpio em que tamb\u00e9m \u00e9 eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na a\u00e7\u00e3o aconteceram em outro munic\u00edpio. Vem da\u00ed a discuss\u00e3o sobre sua legitimidade ad causam a pretexto de viola\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba, caput e \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 4.717\/1965 e 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Eleitoral. Nesse contexto, \u00e9 certo que o art. 5\u00ba, LXXIII, da CF\/1988 reconhece a legitimidade ativa do cidad\u00e3o e n\u00e3o do eleitor para propor a a\u00e7\u00e3o popular e que os referidos dispositivos da Lei n. 4.717\/1965 apenas definem ser a cidadania para esse fim provada mediante o t\u00edtulo de eleitor. Ent\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o de eleitor \u00e9, t\u00e3o somente, meio de prova da cidadania, essa sim relevante para a defini\u00e7\u00e3o da legitimidade, mostrando-se desinfluente para tal desiderato o domic\u00edlio eleitoral do autor da a\u00e7\u00e3o, que condiz mesmo com a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o eleitorais. J\u00e1 o citado dispositivo do C\u00f3digo Eleitoral traz requisito de exerc\u00edcio da cidadania em determinada circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral, o que n\u00e3o tem a ver com a sua prova. Dessarte, conclui-se que, se for eleitor, \u00e9 cidad\u00e3o para fins de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o popular.” (REsp 1.242.800-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7\/6\/2011.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o popular poder\u00e1 ser proposta contra Jacinto, pois, consoante explica K\u00e1ssio Henrique, do Estrat\u00e9gia Concursos: “(…) a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades citadas acima, bem como contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo.” (ROCHA, K\u00e1ssio Henrique Sobral. Resumo da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular para o concurso do MP-SC. Acesso em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-acao-popular-mp-sc\/. Dispon\u00edvel em: 13\/01\/2025).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STF possui entendimento no sentido contr\u00e1rio, na forma da S\u00famula 365: “Pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o popular.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme determina a CF, havendo m\u00e1-f\u00e9, ser\u00e3o cobradas custas judiciais e \u00f4nus da sucumb\u00eancia, veja: “Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIII \u2013 qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois o cidad\u00e3o apto a ingressar com uma a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 aquele em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos. Veja o que ensina K\u00e1ssio Henrique, do Estrat\u00e9gia Concursos: “Bom, o cidad\u00e3o, no Brasil, \u00e9 aquele brasileiro nato ou naturalizado que est\u00e1 no pleno gozo dos direitos pol\u00edticos. Nesse sentido, veja o que diz o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba da pr\u00f3pria lei da a\u00e7\u00e3o popular: \u201cArt. 1 \u00a7 3\u00ba A prova da cidadania, para ingresso em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita com o t\u00edtulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.\u201d Desse modo, para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 necess\u00e1rio estar portando o t\u00edtulo de eleitor, de modo a provar o seu pleno gozo dos direitos pol\u00edticos.” (ROCHA, K\u00e1ssio Henrique Sobral. Resumo da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular para o concurso do MP-SC. Acesso em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-acao-popular-mp-sc\/. Dispon\u00edvel em: 13\/01\/2025).<\/p>\n\n\n\n

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