{"id":90869,"date":"2025-01-14T17:28:16","date_gmt":"2025-01-14T20:28:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90869"},"modified":"2025-01-14T17:28:21","modified_gmt":"2025-01-14T20:28:21","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Leia o trecho a seguir, de \u201cO Manifesto Republicano\u201d, transcrito por Waldemar Martins Ferreira: No Brasil, antes ainda da ideia democr\u00e1tica, encarregou-se a natureza de estabelecer o princ\u00edpio federativo. A topografia de nosso territ\u00f3rio, as zonas diversas em que ele se divide, os climas v\u00e1rios e as produ\u00e7\u00f5es diferentes, as cordilheiras e as \u00e1guas estavam indicando a necessidade de modelar a administra\u00e7\u00e3o e o governo local acompanhando as pr\u00f3prias divis\u00f5es criadas pela natureza f\u00edsica e impostas pela imensa superf\u00edcie de nosso territ\u00f3rio. (Waldemar Martins Ferreira, Hist\u00f3ria do Direito Constitucional Brasileiro. S\u00e3o Paulo, 1954).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no trecho, na hist\u00f3ria e nas caracter\u00edsticas do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Federa\u00e7\u00e3o brasileira apresenta movimento pendular, oscilando entre momentos de maior concentra\u00e7\u00e3o de recursos e compet\u00eancias na Uni\u00e3o, como ap\u00f3s a primeira Constitui\u00e7\u00e3o Republicana, e momentos de maior autonomia para os estados e munic\u00edpios, como no per\u00edodo de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O trecho faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o no Brasil, ainda durante o per\u00edodo mon\u00e1rquico, como forma de lidar com a disputa pol\u00edtica entre liberais e conservadores que se instalou durante o per\u00edodo do Segundo Imp\u00e9rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, os estados-membros passaram a ser considerados soberanos, outorgando-se a eles, por exemplo, o direito de regular o com\u00e9rcio interestadual e de celebrar conven\u00e7\u00f5es internacionais sem necessidade de obten\u00e7\u00e3o de assentimento do Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Embora as C\u00e2maras sediadas nas vilas e nas cidades coloniais frequentemente exercessem m\u00faltiplas atribui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e administrativas, o munic\u00edpio apenas passou a integrar o pacto federativo de jure com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, especialmente em virtude das press\u00f5es exercidas pelo movimento revolucion\u00e1rio de 1930, revigorou o princ\u00edpio centralizador, representando forte golpe no liberalismo pol\u00edtico e no reformismo econ\u00f4mico do per\u00edodo antecedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a obra \u201cO manifesto republicano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 correta em termos hist\u00f3ricos, mas n\u00e3o reflete diretamente o trecho do Manifesto Republicano citado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A implanta\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o durante o per\u00edodo mon\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 conferiu autonomia aos estados, mas n\u00e3o a ponto de permitir a regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio interestadual e celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es internacionais sem aprova\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Este ponto \u00e9 claramente refletido na hist\u00f3ria constitucional do Brasil e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o trecho mencionado. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 formalizou a inclus\u00e3o dos munic\u00edpios no pacto federativo, reconhecendo sua autonomia e import\u00e2ncia no federalismo brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionado ao trecho do Manifesto Republicano que destaca as divis\u00f5es naturais do territ\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Considere o trecho: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A origem formal do constitucionalismo est\u00e1 ligada \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es escritas e r\u00edgidas dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em 1787, ap\u00f3s a Independ\u00eancia das 13 Col\u00f4nias, e da Fran\u00e7a, em 1791, a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (…). (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 correto afirmar que os documentos hist\u00f3ricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois tra\u00e7os marcantes do constitucionalismo, quais sejam: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a prefer\u00eancia por normas r\u00edgidas em detrimento de Constitui\u00e7\u00f5es predominantemente flex\u00edveis ou mistas e o recurso \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es escritas, rebaixando-se as Constitui\u00e7\u00f5es consuetudin\u00e1rias a status de mero costume social, sem for\u00e7a normativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a refer\u00eancia ao modelo de ordenamento jur\u00eddico piramidal e hier\u00e1rquico desenvolvido por Hans Kelsen e o estabelecimento de estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do Estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a compreens\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o como uma decis\u00e3o pol\u00edtica fundamental, manifestada pela exist\u00eancia de um Estado forte e a transforma\u00e7\u00e3o dos problemas econ\u00f4micos e sociais em quest\u00f5es potencialmente pol\u00edticas, conforme ensina Carl Schmitt. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o car\u00e1ter revolucion\u00e1rio, que distingue a ruptura em rela\u00e7\u00e3o a uma ordem jur\u00eddica preestabelecida pela outorga de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, e a influ\u00eancia anticolonialista e liberal do movimento constitucionalista. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a estrutura\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do Estado e a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal, por meio da previs\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, a serem respeitados por todos os cidad\u00e3os e todas as institui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Constitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas s\u00e3o dif\u00edceis aquelas dif\u00edceis de alterar, ao contr\u00e1rio das flex\u00edveis que podem ser mudadas por meio de processos legislativos comuns. Entretanto, o que torna essa alternativa incorreta \u00e9 que a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal e a previs\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, s\u00e3o tra\u00e7os marcantes do constitucionalismo.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a prefer\u00eancia por normas r\u00edgidas e Constitui\u00e7\u00f5es escritas refletiu a necessidade de assegurar estabilidade, clareza e formaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Primeiramente, Kelsen desenvolveu sua teoria no s\u00e9culo XX, enquanto o trecho refere-se aos documentos hist\u00f3ricos do s\u00e9culo XVIII. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 diretamente relacionado aos documentos hist\u00f3ricos dos EUA e da Fran\u00e7a mencionados no trecho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os documentos hist\u00f3ricos de 1787 e 1791, que focam na limita\u00e7\u00e3o do poder estatal e na previs\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora as revolu\u00e7\u00f5es tenham sido importantes, a alternativa n\u00e3o aborda diretamente os tra\u00e7os do constitucionalismo, como a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal e a previs\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Note que aqui aborda-se de forma completa e precisa os tra\u00e7os marcantes do constitucionalismo, como a estrutura\u00e7\u00e3o do Estado e a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal por meio de direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional vale-se de princ\u00edpios e regras interpretativos das normas constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do int\u00e9rprete, o sentido da norma jur\u00eddica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princ\u00edpio ou a regra citados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Da m\u00e1xima efetividade ou da efici\u00eancia: os \u00f3rg\u00e3os encarregados da interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem chegar a uma posi\u00e7\u00e3o que perturbe o esquema organizat\u00f3rio-funcional constitucionalmente estabelecido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Do efeito integrador: exigem-se a coordena\u00e7\u00e3o e a combina\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos em conflito de forma a evitar o sacrif\u00edcio total de uns em rela\u00e7\u00e3o aos outros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Da justeza ou da conformidade funcional: entre as interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, deve ser adotada aquela que garanta maior efic\u00e1cia, aplicabilidade e perman\u00eancia das normas constitucionais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o: a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradi\u00e7\u00f5es entre suas normas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou da harmoniza\u00e7\u00e3o: na resolu\u00e7\u00e3o dos problemas jur\u00eddico-constitucionais, dever\u00e1 ser dada maior primazia aos crit\u00e9rios favorecedores da integra\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social, bem como ao refor\u00e7o da unidade pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alterativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o reflete o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade. A descri\u00e7\u00e3o fornecida aqui est\u00e1 incorreta. Assim, podemos concluir que a defini\u00e7\u00e3o correta seria que as normas constitucionais devem ser interpretadas de maneira a garantir sua m\u00e1xima efic\u00e1cia e aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o efeito integrador foca na unidade pol\u00edtica e social, n\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos em conflito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Veja que, pois, a descri\u00e7\u00e3o corresponde a outro princ\u00edpio. A conformidade funcional garante que cada \u00f3rg\u00e3o atue nos limites de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o exige que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais seja feita para garantir a coer\u00eancia e a harmonia do sistema jur\u00eddico. Este princ\u00edpio assegura que todas as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o sejam vistas na totalidade integrado.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, podemos afirmar que essa alternativa reflete precisamente o princ\u00edpio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o, que visa evitar interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e garantir a coes\u00e3o interna das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta porque descreve erroneamente o princ\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exerc\u00edcio de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edi\u00e7\u00e3o das respectivas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e tamb\u00e9m por meio de sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Devem, por\u00e9m, respeitar os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, princ\u00edpios federais extens\u00edveis e princ\u00edpios constitucionais estabelecidos, conforme j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF \u2013 Pleno \u2013 Adin no 216\/PB \u2013 Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146\/388). A respeito desse tema, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os princ\u00edpios constitucionais estabelecidos consistem em normas que se encontram topicamente delimitadas no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, facilitando a sua identifica\u00e7\u00e3o e refer\u00eancia nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis dividem-se nas normas de compet\u00eancia e nas normas de preordena\u00e7\u00e3o, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o n\u00famero de deputados estaduais nas respectivas assembleias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis s\u00e3o aqueles cuja inobserv\u00e2ncia pelos Estados-membros no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legislativas ou administrativas pode acarretar a interven\u00e7\u00e3o federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o exerc\u00edcio jur\u00eddico de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos Estados-membros mediante edi\u00e7\u00e3o das suas respectivas Constitui\u00e7\u00f5es \u00e9 revelador do chamado Poder Constituinte Reformador Derivado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o princ\u00edpio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organiza\u00e7\u00e3o, refere-se ao dever de repetir, nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, os mesmos enunciados da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os princ\u00edpios constitucionais estabelecidos n\u00e3o se limitam a locais espec\u00edficos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, isto pois, abrangem diversos aspectos que devem ser respeitados pelos Estados. Ou seja, n\u00e3o est\u00e3o delimitadas apenas em t\u00f3picos espec\u00edficos do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que se extrai da alternativa, os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis s\u00e3o aqueles cuja viola\u00e7\u00e3o pode resultar em interven\u00e7\u00e3o federal, e n\u00e3o s\u00e3o divididos em normas de compet\u00eancia e preordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis s\u00e3o realmente aqueles cuja viola\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 interven\u00e7\u00e3o federal. Eles incluem a forma republicana, o sistema representativo, os direitos da pessoa humana, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O poder constituinte reformador derivado refere-se ao poder de modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. A auto-organiza\u00e7\u00e3o dos Estados-membros revela o exerc\u00edcio do Poder Constituinte Estadual, que \u00e9 aut\u00f4nomo, mas subordinado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da simetria requer que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais mantenham uma estrutura similar \u00e0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, isso n\u00e3o significa uma repeti\u00e7\u00e3o literal de seus enunciados, o que torna essa alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Jo\u00e3o \u00e9 empres\u00e1rio e atua no setor de constru\u00e7\u00e3o civil. Em 2018, ele foi investigado e acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de participar de um esquema de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo obras p\u00fablicas em um munic\u00edpio da Baixada Fluminense. Durante a investiga\u00e7\u00e3o, foram levantadas provas, como documentos e depoimentos de testemunhas, que apontavam para a participa\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o em um esquema de desvio de verbas p\u00fablicas. Em 2020, Jo\u00e3o foi condenado, em primeira inst\u00e2ncia, a uma pena de 12 anos de reclus\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido determinante para a sua condena\u00e7\u00e3o a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de origem l\u00edcita para recursos encontrados na sede da empresa na ocasi\u00e3o de cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o. O advogado de Jo\u00e3o recorreu da decis\u00e3o, e o processo foi levado \u00e0 segunda inst\u00e2ncia. No final de 2022, o Tribunal de Justi\u00e7a confirmou a condena\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os demais itens da condena\u00e7\u00e3o, como o reconhecimento da responsabilidade de Jo\u00e3o pelos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria e a proibi\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o atuar como administrador de empresa pelo per\u00edodo de cumprimento da condena\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, o advogado de defesa de Jo\u00e3o entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e com recurso extraordin\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a necessidade de revis\u00e3o das provas e que Jo\u00e3o deveria aguardar esses recursos em liberdade, como manda o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o tratado internacional de direitos humanos conhecido por Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica cont\u00e9m expressa exig\u00eancia normativa que condiciona o in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o esquema organizat\u00f3rio-funcional estabelecido pelo legislador constituinte no tocante \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal estatal garante aos ju\u00edzes e tribunais de segundo grau, al\u00e9m dos tribunais superiores, a compet\u00eancia para analisar o conjunto probat\u00f3rio e decidir o m\u00e9rito das causas penais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o veda a aloca\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova sobre a defesa quando se tratar de prova de dif\u00edcil constitui\u00e7\u00e3o pela acusa\u00e7\u00e3o em virtude do seu car\u00e1ter negativo (prova diab\u00f3lica), sendo, por\u00e9m, garantida a inviolabilidade do escrit\u00f3rio da empresa, por ser este equiparado ao domic\u00edlio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s julgamento em segunda inst\u00e2ncia, sendo afastada, por\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o de outros efeitos da condena\u00e7\u00e3o, tais como a perda de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a perda da primariedade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 constitucional a regra prevista no artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, no sentido de condicionar o in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo condenat\u00f3rio, o que n\u00e3o afasta a supress\u00e3o cautelar da liberdade, desde que presentes os pressupostos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que o pacto defenda a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ele n\u00e3o cont\u00e9m uma exig\u00eancia normativa expressa que condicione o in\u00edcio do cumprimento da pena exclusivamente ao tr\u00e2nsito em julgado. Desse modo, esta alternativa \u00e9 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O esquema de organiza\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o se relaciona com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Embora correta em termos de compet\u00eancia de tribunais, essa alternativa n\u00e3o aborda a quest\u00e3o central sobre o in\u00edcio do cumprimento da pena e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta porque desvirtua o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que coloca o \u00f4nus da prova sobre a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque a jurisprud\u00eancia atual do STF entende que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena contraria o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, consoante os julgamentos das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 283 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que ningu\u00e9m pode ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado. Vejamos: \u201cArt. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de pris\u00e3o cautelar ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.      (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Carlos nasceu na cidade de S\u00e3o Paulo em 1985 e \u00e9 filho de m\u00e3e grega e pai franc\u00eas, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internacionais de ag\u00eancias de not\u00edcias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu morar na Fran\u00e7a, onde abriu uma empresa de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. Durante sua estadia na Fran\u00e7a, Carlos foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em uma fraude financeira, que envolvia empresas de v\u00e1rios pa\u00edses europeus. As autoridades francesas iniciaram uma investiga\u00e7\u00e3o e emitiram um mandado de pris\u00e3o contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade ideol\u00f3gica, lavagem de dinheiro e evas\u00e3o fiscal. Ciente do mandado de pris\u00e3o, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem resid\u00eancia fixa e grande parte de sua fam\u00edlia vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus neg\u00f3cios e tentou retomar sua vida normalmente. Entretanto, em 2023, o governo franc\u00eas formalizou um pedido de extradi\u00e7\u00e3o ao Brasil, solicitando que Carlos fosse enviado de volta \u00e0 Fran\u00e7a para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo franc\u00eas. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso Carlos, ao se mudar para a Fran\u00e7a, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa origin\u00e1ria nos termos da lei francesa, ent\u00e3o, poder\u00e1 vir a ser autorizada a sua extradi\u00e7\u00e3o, pois ter\u00e1 Carlos, nesse caso, perdido o direito \u00e0 nacionalidade brasileira. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a exist\u00eancia de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a Uni\u00e3o Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de pris\u00e3o, autoriza o cumprimento do pedido de extradi\u00e7\u00e3o diretamente por juiz de primeiro grau. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunst\u00e2ncias e a natureza do delito, n\u00e3o pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em cl\u00e1usula que n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o, impede, em car\u00e1ter absoluto, a efetiva\u00e7\u00e3o da entrega extradicional daquele que \u00e9 titular, seja pelo crit\u00e9rio do jus soli, seja pelo crit\u00e9rio do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira prim\u00e1ria ou origin\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por raz\u00f5es profissionais, Carlos n\u00e3o pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradi\u00e7\u00e3o para a Fran\u00e7a, pa\u00eds que tem compet\u00eancia para julgar o crime supostamente ocorrido no seu territ\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar e processar em car\u00e1ter origin\u00e1rio o pedido de extradi\u00e7\u00e3o formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presen\u00e7a dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que o Carlos tenha solicitado a nacionalidade francesa, ele n\u00e3o perderia automaticamente a nacionalidade brasileira se o reconhecimento se der nos termos da lei francesa como uma nacionalidade origin\u00e1ria (jus sanguinis).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante o artigo 102, I, “g”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradi\u00e7\u00e3o solicitada por Estado estrangeiro. Ou seja, mesmo com a exist\u00eancia de tratado bilateral, o pedido de extradi\u00e7\u00e3o deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o por juiz de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Carlos \u00e9 brasileiro nato, ele n\u00e3o pode ser extraditado em nenhuma circunst\u00e2ncia, conforme o artigo 5\u00ba, LI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta, pois Carlos \u00e9 considerado brasileiro nato, pois seus pais n\u00e3o estavam a servi\u00e7o de seus respectivos pa\u00edses quando ele nasceu no Brasil. Portanto, ele n\u00e3o pode ser extraditado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar e processar pedidos de extradi\u00e7\u00e3o formulados por governos estrangeiros \u00e9 do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme o artigo 102, I, “g”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. No estado X da Federa\u00e7\u00e3o, devido ao crescente n\u00famero de crimes relacionados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organiza\u00e7\u00f5es, como tr\u00e1fico de drogas, extors\u00e3o e lavagem de dinheiro. Essas novas varas t\u00eam ju\u00edzes com experi\u00eancia em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a lei estadual que cria vara especializada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribui\u00e7\u00e3o dos processos em curso, atrav\u00e9s de norma procedimental, que se afigura necess\u00e1ria para preservar a racionalidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e uma eficiente organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a compet\u00eancia estadual para organiza\u00e7\u00e3o da sua Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os delitos cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas n\u00e3o podem submeter-se ao ju\u00edzo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema \u00e9 de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, cuja previs\u00e3o encontra-se fora do \u00e2mbito da compet\u00eancia dos Estados-membros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o princ\u00edpio do juiz natural \u00e9 compat\u00edvel com disposi\u00e7\u00e3o que permita a delega\u00e7\u00e3o de atos de instru\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o a outro ju\u00edzo, sem justificativa calcada na compet\u00eancia territorial ou funcional dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, ante a proibi\u00e7\u00e3o dos poderes de comiss\u00e3o e de avoca\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em caso de conex\u00e3o dos crimes citados com o crime de homic\u00eddio doloso, dever\u00e1 este ser julgado tamb\u00e9m pelas varas especializadas, posto que a compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari n\u00e3o prevalece sobre a compet\u00eancia funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas pelos estados \u00e9 uma forma de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do art.125, \u00a7 1\u00ba: \u201cArt. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o define especificamente a compet\u00eancia exclusiva da Justi\u00e7a Federal para crimes de lavagem de dinheiro, tendo em vista a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal como residual da justi\u00e7a estadual. As exce\u00e7\u00f5es v\u00eam previstas expressamente. Aquelas que n\u00e3o estiverem previstas, portanto, como exce\u00e7\u00e3o, s\u00e3o da compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual. Vejamos o art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.613\/1998: \u201c\u00a7 1o  A Uni\u00e3o e os Estados, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, regulamentar\u00e3o a forma de destina\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os federais encarregados da preven\u00e7\u00e3o, do combate, da a\u00e7\u00e3o penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, a prefer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os locais com id\u00eantica fun\u00e7\u00e3o.    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012) Regulamento (Vide ADPF 569).\u201d Esse par\u00e1grafo \u00e9 um exemplo de como a legisla\u00e7\u00e3o pode definir claramente as compet\u00eancias entre Justi\u00e7a Federal e Estadual, refor\u00e7ando a colabora\u00e7\u00e3o entre diferentes n\u00edveis de governo no combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u00e9 uma compet\u00eancia dos Estados-membros, que podem criar varas especializadas, consoante o art. 125 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, segundo o princ\u00edpio do juiz natural, exige que a compet\u00eancia seja previamente estabelecida e justificada pela compet\u00eancia territorial ou funcional dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari \u00e9 constitucional e prevalece sobre outras compet\u00eancias, exceto o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Vejamos o art. 5\u00ba, XXXVIII, da CF: \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es; c) a soberania dos veredictos; d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Considere a frase: A intersec\u00e7\u00e3o entre controle de constitucionalidade e constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas \u00e9 t\u00e3o forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 flex\u00edvel, por mais que ela se denomine r\u00edgida, pois o Poder Constituinte ilimitado estar\u00e1 em m\u00e3os do legislador ordin\u00e1rio. Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, \u00e9 correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alem\u00e3o, caracterizando-se pela previs\u00e3o da \u201cquest\u00e3o de inconstitucionalidade\u201d (Richterklage), na qual os ju\u00edzes e os tribunais det\u00eam compet\u00eancia para a an\u00e1lise de constitucionalidade, mas a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a an\u00e1lise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a rigidez ou a flexibilidade de uma Constitui\u00e7\u00e3o deriva de uma decis\u00e3o fundamental do constituinte origin\u00e1rio, que assim denomina a Constitui\u00e7\u00e3o em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a exist\u00eancia de procedimento formal para controle de constitucionalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 constitucional a lei ordin\u00e1ria, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majora\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio do funcionalismo p\u00fablico federal, desde que tenha contado com posterior san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o descumprimento de lei por parte de qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico do Poder Executivo sob a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jur\u00eddico uniformizador. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Teoria Geral do Direito Constitucional e na frase apresentada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A “quest\u00e3o de inconstitucionalidade” (Richterklage) n\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstica do sistema brasileiro. Contudo, no Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade \u00e9 inspirado no modelo austr\u00edaco, e n\u00e3o alem\u00e3o. No Brasil, o sistema de controle concentrado de constitucionalidade foi adotado com a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, de 26 de novembro de 1965. Assim explica Othoniel Pinheiro Neto, em 1920, por meio da Constitui\u00e7\u00e3o da \u00c1ustria, que o mundo conheceu o controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O conceito de “bloco de constitucionalidade” \u00e9 utilizado para se referir ao conjunto de normas constitucionais que servem como par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade. No Brasil, esse bloco \u00e9 composto pelas normas positivadas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A rigidez de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 apenas pela denomina\u00e7\u00e3o em seu texto, mas tamb\u00e9m pela exist\u00eancia de procedimentos formais de altera\u00e7\u00e3o e mecanismos de controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O aumento de sal\u00e1rio do funcionalismo p\u00fablico federal deve obedecer a iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, consoante o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d, da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A autoridade administrativa pode deixar de aplicar uma lei que considere inconstitucional, mas essa decis\u00e3o est\u00e1 sujeita ao controle judicial (Pet 4656, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19\/12\/2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-278 DIVULG 01-12-2017 PUBLIC 04-12-2017).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Considere o trecho: \u00c9 temer\u00e1ria qualquer express\u00e3o que denote \u201cinterven\u00e7\u00e3o\u201d do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico pois induz a crer que o Estado e a economia s\u00e3o coisas distintas, e que ao agir no dom\u00ednio econ\u00f4mico o Estado o faz em um lugar que n\u00e3o lhe \u00e9 pr\u00f3prio. Cremos que tal concep\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o entre o econ\u00f4mico e o pol\u00edtico n\u00e3o tem como subsistir. (Fernando Facury Scaff, A ilus\u00e3o do livre mercado. Adaptado) Com base no trecho, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores no Brasil, \u00e9 correto afirmar, sobre a Ordem Econ\u00f4mica e Financeira no pa\u00eds: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds apenas se aplica \u00e0s empresas brasileiras de capital nacional, isto \u00e9, \u00e0s empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em que pese a import\u00e2ncia conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ao meio ambiente, \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 no\u00e7\u00e3o de uma ordem econ\u00f4mica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade \u00e0 ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) compete \u00e0 Uni\u00e3o exercer monop\u00f3lio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios nucleares e seus derivados, bem como a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos para a pesquisa e para usos m\u00e9dicos, agr\u00edcolas e industriais, cuja delega\u00e7\u00e3o ao setor privado mediante permiss\u00e3o \u00e9 vedada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reflete a tens\u00e3o entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistem\u00e1tico e um dirigismo planificador, com elementos socializadores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana pode ser obstado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que estabele\u00e7a dimens\u00e3o m\u00ednima para os lotes na \u00e1rea em que est\u00e1 situado o im\u00f3vel (m\u00f3dulo urbano).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Ordem Econ\u00f4mica e Financeira no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 170, IX da CF, a Constitui\u00e7\u00e3o garante tratamento favorecido para micro e pequenas empresas, independentemente da composi\u00e7\u00e3o do capital social, desde que sejam constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e tenham sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no Art. 170, VI, estabelece que a defesa do meio ambiente deve ser considerada na ordem econ\u00f4mica, permitindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 21, XXIII, “b”, estabelece que a Uni\u00e3o det\u00e9m o monop\u00f3lio sobre essas atividades, mas permite a delega\u00e7\u00e3o ao setor privado mediante permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme se compreende com a leitura do art. 170 da CF, verifica-se que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de fato, combina elementos de livre iniciativa e de interven\u00e7\u00e3o estatal na economia. <\/p>\n\n\n\n

Veja que ela reconhece o papel do mercado, mas tamb\u00e9m estabelece diretrizes para a interven\u00e7\u00e3o do Estado visando garantir a justi\u00e7a social e o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante a Tese 815 do STF, entende-se que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o pode obstaculizar o direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana, pois este direito \u00e9 garantido constitucionalmente (art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura RJ <\/a><\/p>\n\n\n\n

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