{"id":90868,"date":"2025-01-14T17:26:10","date_gmt":"2025-01-14T20:26:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90868"},"modified":"2025-01-14T17:26:15","modified_gmt":"2025-01-14T20:26:15","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, \u201co inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias (…)\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com o regramento expresso do CPP, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sempre poder\u00e1 requerer a devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o requisitos para que o delegado pe\u00e7a dila\u00e7\u00e3o do prazo: a necessidade de ulteriores dilig\u00eancias, o fato ser de dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o de solto do indiciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tal regra n\u00e3o admite exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas quanto a a\u00e7\u00f5es penais privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poder\u00e3o requerer qualquer dilig\u00eancia, que ser\u00e1 realizada, ou n\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade, hip\u00f3tese em que o prazo de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito fica automaticamente dilatado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como gabarito a alternativa B<\/strong>. Todavia, embora tenha advertido para o \u201cregramento expresso do CPP\u201d, N\u00c3O considerou o disposto expressamente no art. 3\u00baB, inciso VII, que prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do IP para investigados presos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 \u2018um requisito para que o delegado pe\u00e7a dila\u00e7\u00e3o do prazo\u2019 a condi\u00e7\u00e3o de solto do indiciado. Est\u00e1 errada a alternativa B nesse ponto. Por outro lado, essa tamb\u00e9m foi a compreens\u00e3o, em decis\u00e3o vinculante do STF, das ADIs do Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Maria \u00e9 esposa de Jos\u00e9, filha de Ana, m\u00e3e de Cristiano e irm\u00e3 de Cle\u00f3fas. Maria \u00e9 querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se Cle\u00f3fas e Cristiano quiserem prosseguir na a\u00e7\u00e3o penal, aquele tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) extingue-se o direito de queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se Cristiano e Ana quiserem prosseguir na a\u00e7\u00e3o penal, aquele tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se Cristiano e Jos\u00e9 quiserem prosseguir na a\u00e7\u00e3o penal, aquele tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jos\u00e9 tem prefer\u00eancia para prosseguir na a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade de continuidade da a\u00e7\u00e3o penal privada no caso de falecimento ou desaparecimento do querelante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 36 do CPP estabelece que, no caso de falecimento ou desaparecimento do querelante, o direito de prosseguir na a\u00e7\u00e3o penal segue a ordem de prefer\u00eancia: c\u00f4njuge, ascendente, descendente e irm\u00e3o. Assim, Cristiano (descendente) tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Cle\u00f3fas (irm\u00e3o), o que torna a afirmativa equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O desaparecimento ou morte do querelante n\u00e3o extingue automaticamente o direito de queixa, conforme prev\u00ea o art. 31 do CPP. Nesse caso, a a\u00e7\u00e3o penal pode ser continuada por pessoas legitimadas, respeitando a ordem de prefer\u00eancia estabelecida no art. 36 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 36 do CPP, a ordem de prefer\u00eancia para prosseguir na a\u00e7\u00e3o penal \u00e9: c\u00f4njuge, ascendente, descendente e irm\u00e3o. Como Ana (ascendente) tem prefer\u00eancia sobre Cristiano (descendente), essa alternativa contraria a ordem estabelecida no dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na ordem de prefer\u00eancia do art. 36 do CPP, o c\u00f4njuge (Jos\u00e9) tem prioridade sobre o descendente (Cristiano) para prosseguir com a a\u00e7\u00e3o penal. Portanto, a afirmativa est\u00e1 errada ao inverter a ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 36 do CPP, a ordem de prefer\u00eancia para prosseguir na queixa-crime no caso de morte ou desaparecimento do querelante \u00e9: c\u00f4njuge, ascendente, descendente e irm\u00e3o. Sendo Jos\u00e9 o c\u00f4njuge de Maria, ele tem prefer\u00eancia sobre os demais legitimados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Imagine que determinada infra\u00e7\u00e3o penal se executou e consumou em singela embarca\u00e7\u00e3o que subia o Rio Para\u00edba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar o Estado exato em que a infra\u00e7\u00e3o se executou e se consumou, e tamb\u00e9m n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar em que porto a embarca\u00e7\u00e3o primeiro tocou depois do cometimento do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, de acordo com o CPP, \u00e9 correto afirmar que a compet\u00eancia para julgar a infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fixar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o, podendo recair tanto sobre o Ju\u00edzo de S\u00e3o Paulo como do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 do Ju\u00edzo do Estado em que a embarca\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada, podendo recair tanto em S\u00e3o Paulo como no Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 do Ju\u00edzo da Capital da Rep\u00fablica, tendo em vista que se trata de curso d\u2019\u00e1gua que atravessa dois Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 do Ju\u00edzo do Estado de origem da embarca\u00e7\u00e3o, ou seja, Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 do Ju\u00edzo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarca\u00e7\u00e3o, ou seja, S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 72, \u00a7 2\u00ba, do CPP, quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar o local da infra\u00e7\u00e3o ou o local onde a embarca\u00e7\u00e3o primeiro tocou ap\u00f3s o crime, a compet\u00eancia ser\u00e1 fixada pela preven\u00e7\u00e3o. Assim, o ju\u00edzo competente ser\u00e1 o daquele que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser tanto de S\u00e3o Paulo quanto do Rio de Janeiro, dependendo de qual ju\u00edzo atuar preventivamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O local de registro da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o determina a compet\u00eancia para julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais. A compet\u00eancia territorial \u00e9 regulada pelas regras do art. 70 e seguintes do CPP, que n\u00e3o contemplam o registro da embarca\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CPP que determine que crimes cometidos em cursos d\u2019\u00e1gua interestaduais sejam julgados pelo Ju\u00edzo da Capital da Rep\u00fablica. A compet\u00eancia \u00e9 fixada com base nas regras territoriais do C\u00f3digo, como o local da consuma\u00e7\u00e3o, porto tocado pela embarca\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por uma regra especial ligada \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do curso d\u2019\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Estado de origem da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio estabelecido no CPP para fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial. A determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente deve seguir as regras do art. 72 do CPP, que priorizam o local da consuma\u00e7\u00e3o, o porto tocado ou, na aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O destino da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio para determinar a compet\u00eancia, de acordo com o CPP. A compet\u00eancia deve ser fixada com base nos crit\u00e9rios de territorialidade previstos nos artigos 70 e 72 do CPP, que n\u00e3o incluem o destino da embarca\u00e7\u00e3o como fator determinante.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Carlos, acusado em a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, arrolou como testemunha de defesa Roberto, seu s\u00f3cio. Ocorre que, alguns dias antes da audi\u00eancia, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudic\u00e1-lo em depoimento, desiste imotivadamente da oitiva por peti\u00e7\u00e3o escrita, protocolada 24 horas antes da audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve concordar com a desist\u00eancia e, s\u00f3 ent\u00e3o, esta ser\u00e1 homologada se ao juiz parecer conveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as demais partes devem se manifestar sobre a desist\u00eancia, tendo em vista que, ap\u00f3s arrolada, a testemunha n\u00e3o mais se vincula \u00e0 parte que a arrolou, mas ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e0 parte n\u00e3o cabe o direito de desistir imotivadamente de testemunha arrolada no prazo indicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Carlos pode desistir do depoimento, mas, mesmo assim, se lhe parecer conveniente, o juiz pode ouvir a testemunha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve se manifestar sobre a desist\u00eancia e, s\u00f3 ent\u00e3o, esta ser\u00e1 homologada se ao juiz parecer conveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a desist\u00eancia da oitiva de testemunha arrolada no processo penal<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia da oitiva de testemunha arrolada pela defesa ou pela acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da anu\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo suficiente a manifesta\u00e7\u00e3o da parte que a arrolou. Contudo, conforme o art. 209 do CPP, o juiz pode determinar a oitiva de qualquer pessoa que, a seu crit\u00e9rio, tenha informa\u00e7\u00f5es \u00fateis para o esclarecimento dos fatos, independentemente da desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora as testemunhas sejam vinculadas ao processo e n\u00e3o apenas \u00e0s partes, a desist\u00eancia da oitiva de uma testemunha n\u00e3o exige a manifesta\u00e7\u00e3o das demais partes, salvo se houver interesse direto destas na oitiva. O juiz, por\u00e9m, tem discricionariedade para decidir pela oitiva da testemunha se considerar relevante ao deslinde da causa, mesmo que haja desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CPP n\u00e3o impede que a parte desista da oitiva de testemunha arrolada, mesmo que a desist\u00eancia seja imotivada. Contudo, essa decis\u00e3o n\u00e3o vincula o juiz, que pode determinar a oitiva se entender que a testemunha pode contribuir para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, conforme o art. 209 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 209 do CPP, o juiz tem poder discricion\u00e1rio para determinar a oitiva de qualquer pessoa que considere relevante para o esclarecimento dos fatos, independentemente da desist\u00eancia por parte do r\u00e9u ou da acusa\u00e7\u00e3o. Assim, mesmo que Carlos tenha desistido da oitiva de Roberto, o juiz pode decidir ouvir a testemunha se entender que seu depoimento \u00e9 importante para o processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a desist\u00eancia da testemunha n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois a decis\u00e3o cabe exclusivamente \u00e0 parte que arrolou a testemunha. Contudo, o juiz tem o poder de decidir pela oitiva da testemunha com base na conveni\u00eancia para o esclarecimento da causa, como previsto no art. 209 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequ\u00eancias legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que s\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) consequ\u00eancias legais: a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas e a pris\u00e3o preventiva do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) prerrogativas do juiz: determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes e decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prerrogativas do juiz: determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes e decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) consequ\u00eancias legais: a suspens\u00e3o do processo e a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prerrogativas do juiz: determinar a suspens\u00e3o do processo e o curso do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os efeitos e medidas previstas no art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), que regula os procedimentos aplic\u00e1veis quando o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparece nem constitui advogado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As consequ\u00eancias legais previstas no art. 366 do CPP s\u00e3o: suspens\u00e3o do processo e suspens\u00e3o do prazo prescricional. A produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes n\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica, mas uma medida facultativa que o juiz pode determinar se considerar necess\u00e1rio. A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 mencionada como consequ\u00eancia legal no artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz pode determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no art. 366 do CPP para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria do acusado como prerrogativa do magistrado. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, regulada pela Lei n\u00ba 7.960\/1989, depende de outros requisitos e n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel automaticamente no caso de cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 366 do CPP faculta ao juiz a ado\u00e7\u00e3o de duas medidas adicionais: (i) determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e (ii) decretar a pris\u00e3o preventiva, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (necessidade para garantir a ordem p\u00fablica, econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal). Assim, ambas as prerrogativas s\u00e3o leg\u00edtimas e est\u00e3o previstas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 366 do CPP prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo e a suspens\u00e3o do prazo prescricional, e n\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. A interrup\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o possuem efeitos distintos no Direito Penal: enquanto a interrup\u00e7\u00e3o reinicia o prazo prescricional desde o in\u00edcio, a suspens\u00e3o apenas paralisa sua contagem pelo per\u00edodo em que perdurar a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional n\u00e3o s\u00e3o prerrogativas do juiz, mas sim consequ\u00eancias autom\u00e1ticas determinadas pelo art. 366 do CPP quando o acusado citado por edital n\u00e3o comparece nem constitui advogado. O juiz apenas declara tais efeitos, que s\u00e3o previstos expressamente em lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Determina o artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95: \u201cnos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos (…)\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Cneu teve den\u00fancia oferecida por crime praticado em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, que prev\u00ea pena de 1 a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o ou multa. Nesse contexto, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico negou-se a propor a suspens\u00e3o condicional do processo, argumentando que a pena cominada \u00e9 excedente \u00e0 moldura legal da suspens\u00e3o (por tamb\u00e9m haver previs\u00e3o de multa no caso concreto) e que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do processo nos crimes cometidos em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n\u00ba 11.340\/06 e 9.099\/95, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ambas as justificativas s\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas a segunda justificativa \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambas as justificativas s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas a primeira justificativa \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a proposta de suspens\u00e3o deve ser feita ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira justificativa (de que a pena excede a moldura legal por haver previs\u00e3o de multa) est\u00e1 equivocada, pois a pena de multa n\u00e3o impede a concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo, desde que a pena m\u00ednima privativa de liberdade seja igual ou inferior a 1 ano, como prev\u00ea o art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Por outro lado, a segunda justificativa est\u00e1 correta, pois h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal expressa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo nos crimes praticados em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, conforme entendimento consolidado no art. 41 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A segunda justificativa, que aponta a veda\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo em crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, \u00e9 correta. O art. 41 da Lei n\u00ba 11.340\/06 estabelece que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.099\/95 n\u00e3o se aplicam aos crimes praticados em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. J\u00e1 a primeira justificativa (que a previs\u00e3o de multa impede a concess\u00e3o) est\u00e1 incorreta, pois a pena de multa n\u00e3o afasta a possibilidade de suspens\u00e3o condicional do processo, desde que a pena m\u00ednima privativa de liberdade seja igual ou inferior a 1 ano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A primeira justificativa, que menciona que a pena cominada excede o limite em raz\u00e3o da previs\u00e3o de multa, \u00e9 equivocada. A pena de multa n\u00e3o interfere na an\u00e1lise da possibilidade de suspens\u00e3o condicional do processo, conforme o art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95. A segunda justificativa, no entanto, est\u00e1 correta, pois a Lei Maria da Penha veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do instituto aos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A primeira justificativa \u00e9 equivocada, pois a previs\u00e3o de multa no caso concreto n\u00e3o impede a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, desde que a pena m\u00ednima privativa de liberdade seja igual ou inferior a 1 ano. J\u00e1 a segunda justificativa est\u00e1 correta, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa do art. 41 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95 prev\u00ea que a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da den\u00fancia, e n\u00e3o ap\u00f3s seu recebimento. Portanto, essa afirmativa est\u00e1 em desacordo com o texto legal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Em caso de falta grave cometida por quem j\u00e1 teve reconhecida a remi\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei n\u00ba 7.210\/84 e entendimento do STF, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por se tratar a senten\u00e7a de remi\u00e7\u00e3o de coisa julgada formal, \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias do tempo remido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Juiz poder\u00e1 revogar at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) do tempo de pena remido, sem limite m\u00e1ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o artigo da Lei n\u00ba 7.210\/84 que possibilita a revoga\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o por falta grave n\u00e3o foi recepcionado pela CR\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Juiz poder\u00e1 revogar at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) do tempo de pena remido, tendo por limite m\u00e1ximo 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o instituto da remi\u00e7\u00e3o de pena e das consequ\u00eancias da pr\u00e1tica de falta grave pelo condenado que j\u00e1 tenha obtido tempo remido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o que reconhece a remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, conforme entendimento do STF e STJ. Isso significa que, caso o condenado cometa falta grave, \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1\/3 do tempo remido, conforme o art. 127 da LEP. A coisa julgada material n\u00e3o se aplica a essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora seja correto afirmar que a decis\u00e3o sobre a remi\u00e7\u00e3o constitui coisa julgada formal, a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada a 30 dias. O art. 127 da LEP permite a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1\/3 do tempo remido, sem estabelecer um limite fixo em n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 127 da LEP, no caso de falta grave, o juiz pode revogar at\u00e9 1\/3 do tempo remido, sendo o limite proporcional ao total de dias remidos, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o fixa em termos de dias. Essa regra \u00e9 constitucional, como j\u00e1 decidiu o STF, e visa assegurar que a pr\u00e1tica de falta grave tenha consequ\u00eancias no cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 se manifestou no sentido de que o art. 127 da LEP foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, pois a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o parcial do tempo remido n\u00e3o viola direitos fundamentais. A norma busca garantir a disciplina e o bom comportamento durante o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 127 da LEP n\u00e3o estabelece um limite fixo de dias para a revoga\u00e7\u00e3o do tempo remido. O limite \u00e9 proporcional e corresponde a at\u00e9 1\/3 do total do tempo remido, independentemente do n\u00famero absoluto de dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Ju\u00edzo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso \u00e9 o do lugar onde o delito se consumou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase investigat\u00f3ria criminal acarreta sua suspei\u00e7\u00e3o para o oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que a a\u00e7\u00e3o penal tenha sido instru\u00edda por inqu\u00e9rito policial, \u00e9 necess\u00e1ria a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP n\u00e3o precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre s\u00famulas do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula 546 do STJ, o ju\u00edzo federal competente para processar e julgar o crime de uso de passaporte falso \u00e9 o do lugar onde o delito se consumou, ou seja, onde o documento falso foi efetivamente utilizado. Essa s\u00famula reflete a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da territorialidade e a compet\u00eancia definida pelo local de consuma\u00e7\u00e3o do crime, nos termos do art. 70 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 208 do STJ, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de desviar verbas p\u00fablicas sujeitas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 determinada pela origem dos recursos e pela necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos federais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 234 do STJ estabelece que a participa\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase investigat\u00f3ria n\u00e3o acarreta sua suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento para o oferecimento da den\u00fancia. O MP tem a atribui\u00e7\u00e3o de atuar tanto na fase investigativa quanto na processual, sem que isso comprometa sua imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 330 do STJ, a resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP somente \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos de a\u00e7\u00e3o penal contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, quando a den\u00fancia n\u00e3o for precedida de inqu\u00e9rito policial. Caso haja inqu\u00e9rito, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de resposta preliminar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ exige que a decis\u00e3o judicial que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas seja concretamente fundamentada, demonstrando a urg\u00eancia e a necessidade da medida. O mero decurso do tempo ou a suspens\u00e3o do processo n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura RJ <\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n