{"id":90867,"date":"2025-01-14T17:24:08","date_gmt":"2025-01-14T20:24:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90867"},"modified":"2025-01-14T17:24:14","modified_gmt":"2025-01-14T20:24:14","slug":"prova-comentada-direito-penal-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020, tendo se comprometido a olhar T\u00edcia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distra\u00e7\u00e3o, deixou a menina sem supervis\u00e3o e ela veio a cair na piscina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caio, ao ouvir o barulho de \u00e1gua, correu e tirou T\u00edcia da piscina. Socorrida no hospital, ap\u00f3s ter uma parada card\u00edaca, a crian\u00e7a permaneceu em coma por seis meses, vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inqu\u00e9rito policial para apurar as circunst\u00e2ncias da morte, Caio veio a ser denunciado pelo crime de homic\u00eddio culposo, em 08.10.2024, sendo a den\u00fancia recebida em 20.10.2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Uma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio j\u00e1 tinha completado 21 anos, \u00e9 inaplic\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional que, no caso, \u00e9 de 8 anos, per\u00edodo n\u00e3o transcorrido entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da den\u00fancia (20.10.2024).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da den\u00fancia (20.10.2024) transcorreu per\u00edodo inferior a 4 anos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado e, por conseguinte, em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma vez que a v\u00edtima \u00e9 menor de 14 anos, incide a causa de aumento da pena de 1\/3, circunst\u00e2ncia que afasta a prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da den\u00fancia (20.10.2024) n\u00e3o transcorreu per\u00edodo superior a 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o oferecimento da den\u00fancia (08.10.2024) transcorreu per\u00edodo inferior a 4 anos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado e, por conseguinte, em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o recebimento da den\u00fancia (20.10.2024) transcorreu per\u00edodo superior a 4 anos, operou-se a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado e, por conseguinte, a extin\u00e7\u00e3o da suposta punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional em raz\u00e3o da idade (art. 115 do C\u00f3digo Penal) aplica-se ao momento da pr\u00e1tica do fato criminoso, e n\u00e3o ao momento do resultado (morte). No caso, Caio ainda n\u00e3o havia completado 21 anos na data do fato (09.10.2020), sendo cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pela metade. Assim, o prazo prescricional do homic\u00eddio culposo, que seria de 8 anos, reduz-se para 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Como o prazo prescricional foi reduzido para 4 anos, e entre a data do resultado (morte em 08.04.2021) e o recebimento da den\u00fancia (20.10.2024) transcorreram menos de 4 anos, n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A idade da v\u00edtima (menor de 14 anos) poderia, de fato, justificar a incid\u00eancia da causa de aumento prevista no art. 121, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Contudo, a eventual majora\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o afeta o prazo prescricional, pois este \u00e9 calculado com base na pena m\u00e1xima cominada no preceito secund\u00e1rio do tipo penal (art. 109 do CP). Como a pena do homic\u00eddio culposo (com ou sem aumento) n\u00e3o ultrapassa 4 anos de prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o prevista no art. 115 do CP, a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Porque considera a data do fato como marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o, contudo, a contagem come\u00e7a na data do resultado (08.04.2021). Como o intervalo entre o resultado e o recebimento da den\u00fancia (20.10.2024) \u00e9 inferior a 4 anos, n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o, mas a justificativa da alternativa est\u00e1 equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a data do fato (09.10.2020), mas sim a data do resultado (08.04.2021). Assim, o per\u00edodo superior a 4 anos entre 09.10.2020 e 20.10.2024 n\u00e3o \u00e9 relevante para o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. A respeito das Escolas Penais, \u00e9 correto dizer que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na Escola Correcionalista, a fun\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 meramente retributiva, pois o infrator \u00e9 tido como algu\u00e9m dotado de vontade perversa, sem possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na Escola Cl\u00e1ssica, o crime era visto como um fato social e humano, enquanto na Escola Positivista o crime era encarado como uma entidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Escola Cl\u00e1ssica, tamb\u00e9m denominada Primeira Escola, tem por representantes Cesare Beccaria e Francesco Carrara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Terceira Escola, embora repelisse a ideia da criminalidade cong\u00eanita, pregava como fundamento da pena a periculosidade, para imput\u00e1veis e inimput\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para os Cl\u00e1ssicos, os homens nasciam livres e deveriam ser punidos conforme suas escolhas, calcadas no livre arb\u00edtrio. Os Positivistas, ao contr\u00e1rio, pregavam o determinismo, tendo a pena, para eles, finalidade meramente retributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as principais caracter\u00edsticas das Escolas Penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois a Escola Correcionalista n\u00e3o defende uma fun\u00e7\u00e3o meramente retributiva da pena. Essa escola prega a ideia de que o criminoso deve ser reabilitado e recuperado, considerando a pena como meio de corrigir desvios e reintegrar o infrator \u00e0 sociedade. A fun\u00e7\u00e3o retributiva da pena \u00e9 caracter\u00edstica da Escola Cl\u00e1ssica, n\u00e3o da Correcionalista.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na Escola Cl\u00e1ssica, o crime era visto como uma entidade jur\u00eddica decorrente do livre arb\u00edtrio, enquanto na Escola Positivista o crime era entendido como um fato social e humano, condicionado por fatores biol\u00f3gicos, sociais e psicol\u00f3gicos. A afirma\u00e7\u00e3o inverte as caracter\u00edsticas dessas escolas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Escola Cl\u00e1ssica \u00e9, de fato, denominada Primeira Escola e tem como representantes principais Cesare Beccaria, autor de Dos Delitos e das Penas, e Francesco Carrara, um dos grandes sistematizadores do Direito Penal. Essa escola se fundamenta no livre arb\u00edtrio, na proporcionalidade da pena e na ideia de que o crime \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Terceira Escola, tamb\u00e9m conhecida como Escola Ecl\u00e9tica, buscou conciliar os pontos de vista das Escolas Cl\u00e1ssica e Positivista. Apesar de n\u00e3o adotar a ideia de criminalidade cong\u00eanita, a periculosidade n\u00e3o era o fundamento exclusivo da pena. Para a Terceira Escola, a aplica\u00e7\u00e3o da pena deveria considerar a preven\u00e7\u00e3o e a individualiza\u00e7\u00e3o do tratamento penal, mas sem se limitar apenas \u00e0 periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora seja correto que os Cl\u00e1ssicos defendiam o livre-arb\u00edtrio e a responsabiliza\u00e7\u00e3o com base nas escolhas conscientes, os Positivistas pregavam o determinismo, mas a pena, para eles, tinha uma finalidade preventiva e ressocializadora, e n\u00e3o meramente retributiva. O objetivo da pena, segundo os Positivistas, era proteger a sociedade e tratar o delinquente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Tendo em conta os crimes contra a incolumidade p\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hip\u00f3tese de exceder os limites da autoriza\u00e7\u00e3o concedida, \u00e9 pr\u00f3prio de m\u00e9dicos, dentistas e farmac\u00eauticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria, tipo penal em branco, n\u00e3o pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, j\u00e1 que, em mat\u00e9ria penal, somente a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O crime de perigo de desastre ferrovi\u00e1rio inadmite a modalidade culposa; j\u00e1 o crime de perigo de inunda\u00e7\u00e3o, sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O crime de omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a \u00e9 pr\u00f3prio dos profissionais de sa\u00fade, m\u00e9dicos, enfermeiros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista no artigo 273, do CP (falsifica\u00e7\u00e3o de produto terap\u00eautico), \u00e0 hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba-B (importa\u00e7\u00e3o de medicamento sem registro sanit\u00e1rio), \u00e9 inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito secund\u00e1rio do crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes contra a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica est\u00e1 previsto no art. 282 do C\u00f3digo Penal e pode ser praticado por qualquer pessoa que exer\u00e7a essas profiss\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o legal. Contudo, a hip\u00f3tese de “excesso nos limites da autoriza\u00e7\u00e3o concedida” configura uma modalidade pr\u00f3pria, restrita aos m\u00e9dicos, dentistas ou farmac\u00eauticos que ultrapassem os limites de sua atua\u00e7\u00e3o autorizada. Essa diferencia\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada na doutrina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria est\u00e1 previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal e \u00e9 um tipo penal em branco, ou seja, sua complementa\u00e7\u00e3o pode ser feita por atos normativos, como portarias, decretos ou leis estaduais e municipais, desde que no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias espec\u00edficas. Embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria penal, os Estados e Munic\u00edpios podem estabelecer normas sanit\u00e1rias para proteger a sa\u00fade p\u00fablica, complementando o tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ambos os crimes de perigo mencionados est\u00e3o previstos no art. 260 e art. 255 do C\u00f3digo Penal, respectivamente, e ambos admitem a forma culposa. A doutrina e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o excluem a possibilidade de configura\u00e7\u00e3o na modalidade culposa em situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia que gerem os riscos descritos nos tipos penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a est\u00e1 previsto no art. 269 do C\u00f3digo Penal e \u00e9 um crime pr\u00f3prio de m\u00e9dicos que deixem de notificar \u00e0 autoridade p\u00fablica doen\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria. A lei n\u00e3o inclui outros profissionais de sa\u00fade, como enfermeiros, como sujeitos ativos desse tipo penal, tornando a afirmativa equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da aplica\u00e7\u00e3o das penas do art. 273, caput, do C\u00f3digo Penal \u00e0s hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba-B (importa\u00e7\u00e3o de medicamentos sem registro sanit\u00e1rio), considerando-as desproporcionais. Contudo, n\u00e3o determinou que a pena do art. 33 da Lei de Drogas seja aplicada automaticamente. O STF decidiu que, nesses casos, deve-se realizar uma readequa\u00e7\u00e3o da pena com base nos princ\u00edpios da proporcionalidade e individualiza\u00e7\u00e3o, mas a vincula\u00e7\u00e3o ao art. 33 da Lei de Drogas \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Tendo em conta a recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercuss\u00e3o geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminaliza\u00e7\u00e3o das condutas at\u00e9 ent\u00e3o criminalizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Embora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infra\u00e7\u00e3o administrativa, at\u00e9 que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, ao sujeito flagrado n\u00e3o se aplicar\u00e1 qualquer medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A san\u00e7\u00e3o eventualmente aplicada pela infra\u00e7\u00e3o administrativa de porte para uso pessoal de drogas constar\u00e1 na ficha criminal, embora n\u00e3o gere reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A despeito da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pr\u00f3prio, a conduta continua sendo considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeitando o infrator a advert\u00eancia, comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A fim de diferenciar o usu\u00e1rio do traficante, estabeleceu-se como crit\u00e9rio a quantidade de at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas f\u00eameas, o que, contudo, n\u00e3o \u00e9 absoluto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a constitucionalidade do porte de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois o STF n\u00e3o declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas como um todo. At\u00e9 o momento, a decis\u00e3o do STF restringe-se ao porte de maconha para uso pessoal, reconhecendo a descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, mas o artigo permanece v\u00e1lido para outras drogas. Assim, a inconstitucionalidade n\u00e3o implica descriminaliza\u00e7\u00e3o total do porte de drogas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal, a conduta n\u00e3o \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa. A descriminaliza\u00e7\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de medidas previstas no art. 28 da Lei de Drogas. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para reconhecer a inaplicabilidade de san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 conduta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 28 da Lei de Drogas estabelece medidas educativas (advert\u00eancia, curso educativo e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade), que n\u00e3o possuem natureza criminal ou administrativa, mas sim car\u00e1ter sui generis<\/em>. Essas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o constam na ficha criminal e n\u00e3o geram reincid\u00eancia, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de condena\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, o porte de maconha para uso pessoal n\u00e3o \u00e9 considerado crime nem infra\u00e7\u00e3o administrativa. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida ao sujeito flagrado com pequenas quantidades de maconha para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. No julgamento do Tema 506, o STF indicou par\u00e2metros para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes, considerando quantidades de at\u00e9 40 gramas de maconha ou 6 plantas f\u00eameas de cannabis<\/em> como indicativas de uso pessoal. Contudo, tais crit\u00e9rios s\u00e3o presun\u00e7\u00f5es relativas, permitindo ao juiz analisar o caso concreto para determinar a finalidade da droga (uso ou tr\u00e1fico).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Tendo em conta as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas e considerando a jurisprud\u00eancia<\/strong> dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) T\u00edcia, por submeter a filha a intenso sofrimento f\u00edsico como forma de castigo, incide no crime de tortura-castigo, previsto no artigo 1, do inciso II, da Lei n\u00ba 9.455\/97, agravado pela circunst\u00e2ncia de ter sido praticado em detrimento de descendente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) M\u00e9via, mulher trans, v\u00edtima de viol\u00eancia praticada em \u00e2mbito dom\u00e9stico, n\u00e3o est\u00e1 protegida pela Lei Maria da Penha, j\u00e1 que o crit\u00e9rio estabelecido da defini\u00e7\u00e3o de mulher \u00e9 o biol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) T\u00edcio, por dirigir com a habilita\u00e7\u00e3o suspensa em decorr\u00eancia de penalidade administrativa, incorre no crime de violar a suspens\u00e3o para dirigir, previsto no artigo 307 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) T\u00edcio, pelo crime de roubo praticado em detrimento de Caio, de 61 anos, ser\u00e1 punido sem a incid\u00eancia da agravante gen\u00e9rica, prevista no artigo 61, II, h, do CP, se restar comprovado que a condi\u00e7\u00e3o de idoso da v\u00edtima em nada facilitou a pr\u00e1tica delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Sepr\u00f4nio, tendo transportado subst\u00e2ncia considerada t\u00f3xica \u00e0 sa\u00fade, em desacordo \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas, sem que per\u00edcia ateste a periculosidade do produto, n\u00e3o incorrer\u00e1 no crime previsto no artigo 56 da Lei n\u00ba 9.605\/98.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes de tortura, viol\u00eancia dom\u00e9stica, tr\u00e2nsito, crimes contra idosos e crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 9.455\/97 prev\u00ea o crime de tortura-castigo, que ocorre quando algu\u00e9m infringe sofrimento f\u00edsico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal. Al\u00e9m disso, a pr\u00e1tica do crime contra descendente \u00e9 agravada, conforme o \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/97. A jurisprud\u00eancia reconhece que submeter crian\u00e7a a intenso sofrimento f\u00edsico, especialmente em rela\u00e7\u00f5es parentais, configura esse crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF e o STJ j\u00e1 decidiram que a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) protege todas as mulheres, incluindo mulheres trans, independentemente de crit\u00e9rio biol\u00f3gico, desde que identificadas com o g\u00eanero feminino. O objetivo da lei \u00e9 proteger mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 307 do CTB prev\u00ea o crime de dirigir ve\u00edculo automotor em via p\u00fablica com a habilita\u00e7\u00e3o suspensa ou cassada, desde que o agente tenha ci\u00eancia da penalidade. No entanto, a jurisprud\u00eancia exige que a conduta envolva risco concreto \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria para caracterizar o crime. Assim, dirigir com habilita\u00e7\u00e3o suspensa, sem risco efetivo, pode ser tratado apenas como infra\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o configurando o delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 61, II, h, do CP prev\u00ea a agravante gen\u00e9rica para crimes cometidos contra pessoas com mais de 60 anos, independentemente de a condi\u00e7\u00e3o de idoso facilitar ou n\u00e3o o crime. A aplicabilidade da agravante n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao fato de a idade ter facilitado o delito, bastando que a v\u00edtima seja idosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime previsto no art. 56 da Lei n\u00ba 9.605\/98 (transportar subst\u00e2ncia perigosa de forma irregular) n\u00e3o exige, necessariamente, a comprova\u00e7\u00e3o da periculosidade espec\u00edfica do produto por meio de per\u00edcia. A simples viola\u00e7\u00e3o das normas legais ou regulamentares, que colocam em risco a sa\u00fade p\u00fablica ou o meio ambiente, \u00e9 suficiente para caracterizar o delito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa<\/strong> correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 20 h ou antes das 06 h.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Prev\u00ea como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tipifica como crime a omiss\u00e3o de dados ou a divulga\u00e7\u00e3o de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investiga\u00e7\u00e3o ou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal e administrativa, exclu\u00eddas as investiga\u00e7\u00f5es para apurar infra\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Prev\u00ea como efeito da condena\u00e7\u00e3o a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo autom\u00e1tico no caso de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a lei de abuso de autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois o art. 22 da Lei n\u00ba 13.869\/2019 estabelece como crime cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas), salvo em casos de flagrante delito ou em outras exce\u00e7\u00f5es legais. Portanto, a alternativa erra ao indicar os hor\u00e1rios como sendo “ap\u00f3s as 20h ou antes das 6h”, divergindo do texto legal. Al\u00e9m disso, para configurar o crime, \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta seja praticada com dolo espec\u00edfico, conforme o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da lei, ou seja, com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.869\/2019 prev\u00ea a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, incluindo a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato pelo per\u00edodo de 1 a 6 meses, sem vencimentos e vantagens. Essa \u00e9 uma das penas aplic\u00e1veis nos casos de condena\u00e7\u00e3o por abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei de Abuso de Autoridade tipifica apenas condutas dolosas (realizadas com inten\u00e7\u00e3o), conforme o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que disp\u00f5e que s\u00f3 haver\u00e1 crime de abuso de autoridade quando a conduta for praticada com dolo e com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiros. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para puni\u00e7\u00e3o de atos culposos (sem inten\u00e7\u00e3o) na referida lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 32 da Lei n\u00ba 13.869\/2019 tipifica como crime negar ao interessado, ou ao seu defensor, acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza da infra\u00e7\u00e3o (penal, administrativa ou civil), salvo em casos de sigilo imprescind\u00edvel \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou no interesse da investiga\u00e7\u00e3o. Portanto, a exclus\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es civis, como mencionada na alternativa, n\u00e3o procede.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.869\/2019 prev\u00ea que a perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ocorre mediante decis\u00e3o judicial fundamentada e n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, mesmo em caso de reincid\u00eancia. Cabe ao juiz avaliar a necessidade de aplicar esse efeito espec\u00edfico, considerando as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

35. A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n\u00ba 9.099\/95, \u00e9 correto dizer que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) com exce\u00e7\u00e3o dos crimes que envolvam viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, ser\u00e1 qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o crime de omiss\u00e3o de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omiss\u00e3o de socorro previsto no C\u00f3digo Penal, somente se configura se, da omiss\u00e3o, resultar, ao menos, les\u00e3o corporal de natureza grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa n\u00e3o se aplicam as escusas absolut\u00f3rias, previstas no C\u00f3digo Penal, dos crimes patrimoniais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os crimes apenados com pena privativa de liberdade m\u00e1xima de at\u00e9 4 anos, por expressa previs\u00e3o legal, s\u00e3o de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composi\u00e7\u00e3o civil, mas n\u00e3o a da transa\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003) e sua rela\u00e7\u00e3o com a Lei n\u00ba 9.099\/95, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De forma geral, os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, n\u00e3o dependem de representa\u00e7\u00e3o para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa agir, mesmo que n\u00e3o envolvam viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse 4 anos e sejam de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, mas isso n\u00e3o abrange “todos” os crimes da lei, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa prev\u00ea o crime de abandonar pessoa idosa em situa\u00e7\u00e3o de risco, mas n\u00e3o h\u00e1 qualificadora expressa no dispositivo legal que mencione o fato de o crime ser cometido por descendente ou por quem tenha dever legal de prestar assist\u00eancia. Essas circunst\u00e2ncias podem ser agravantes gen\u00e9ricas (art. 61 do C\u00f3digo Penal), mas n\u00e3o qualificadoras espec\u00edficas desse crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 97 do Estatuto da Pessoa Idosa tipifica o crime de omiss\u00e3o de socorro ao idoso sem exigir, como elemento do tipo, o resultado de les\u00e3o corporal grave. O dispositivo \u00e9 semelhante ao crime de omiss\u00e3o de socorro do art. 135 do C\u00f3digo Penal, sendo suficiente o risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica do idoso para configurar o crime, independentemente de eventual resultado grave.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que n\u00e3o se aplicam aos crimes patrimoniais cometidos contra pessoa idosa as escusas absolut\u00f3rias previstas no art. 181 do C\u00f3digo Penal, que isentam de pena os crimes cometidos em preju\u00edzo de c\u00f4njuge, ascendente ou descendente. Dessa forma, o agente ser\u00e1 punido independentemente de sua rela\u00e7\u00e3o com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei n\u00ba 9.099\/95, os crimes com pena privativa de liberdade m\u00e1xima de at\u00e9 2 anos s\u00e3o considerados de menor potencial ofensivo, e n\u00e3o aqueles com penas de at\u00e9 4 anos, como afirma a alternativa. Ademais, tanto a composi\u00e7\u00e3o civil quanto a transa\u00e7\u00e3o penal podem ser aplicadas nos crimes de menor potencial ofensivo, quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Sobre a lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e tendo em conta a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o ter\u00e1 reconhecida a falta grave, com a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa respectiva antes de transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o criminal em processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) T\u00edcia, tendo reconhecida a pr\u00e1tica de falta grave, ser\u00e1 sancionada com revoga\u00e7\u00e3o total do tempo remido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) M\u00e9vio, condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente n\u00e3o espec\u00edfico, tendo cumprido 40% da pena imposta, poder\u00e1 progredir de regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) T\u00edcia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o ter\u00e1 reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, n\u00e3o suprindo a falta a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) M\u00e9via, aprovada em concurso p\u00fablico, estando em livramento condicional, n\u00e3o poder\u00e1 tomar posse no cargo, por n\u00e3o preencher os requisitos de gozo dos direitos pol\u00edticos e quita\u00e7\u00e3o eleitoral, suspensos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de falta grave pode ser reconhecida na execu\u00e7\u00e3o penal com base em um procedimento administrativo disciplinar, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento. O STF entende que o reconhecimento da falta grave n\u00e3o depende de uma condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva, desde que seja assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa no procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal prev\u00ea que, em caso de pr\u00e1tica de falta grave, o juiz poder\u00e1 revogar at\u00e9 1\/3 do tempo remido, e n\u00e3o a totalidade. A revoga\u00e7\u00e3o total do tempo remido \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia consolidada do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, alterado pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que, nos casos de crimes hediondos ou equiparados, sem resultado morte, a progress\u00e3o de regime exige o cumprimento de 40% da pena quando o condenado for reincidente n\u00e3o espec\u00edfico. Portanto, M\u00e9vio atende aos requisitos legais para progredir de regime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de falta grave, como a fuga, deve ser apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Contudo, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pode suprir a aus\u00eancia do procedimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF tem decidido que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o impede a posse em concurso p\u00fablico, desde que os requisitos constitucionais e legais do cargo sejam compat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o do condenado em livramento condicional. Al\u00e9m disso, a quita\u00e7\u00e3o eleitoral pode ser regularizada, n\u00e3o constituindo impedimento absoluto.<\/p>\n\n\n\n

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