{"id":90866,"date":"2025-01-14T17:21:57","date_gmt":"2025-01-14T20:21:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90866"},"modified":"2025-01-14T17:22:01","modified_gmt":"2025-01-14T20:22:01","slug":"prova-comentada-eca-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada ECA Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Considerando os princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 correto afirmar que o princ\u00edpio da brevidade <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o possui impacto direto nos processos judiciais de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) visa \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo m\u00ednimo para a conclus\u00e3o de processos de ado\u00e7\u00e3o, de forma a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica para a fam\u00edlia adotante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necess\u00e1rio, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais c\u00e9lere poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem como objetivo evitar a perman\u00eancia prolongada de crian\u00e7as e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegra\u00e7\u00e3o familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca do princ\u00edpio da brevidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da brevidade tem aplica\u00e7\u00e3o direta na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, nos termos do artigo 121 do ECA. A medida de interna\u00e7\u00e3o deve ser aplicada por curto espa\u00e7o de tempo. O ECA prev\u00ea como prazo m\u00e1ximo 3 anos e determina que a autoridade judici\u00e1ria reavalie a situa\u00e7\u00e3o a cada 6 meses para se poss\u00edvel substituir a medida por outra menos gravosa ou at\u00e9 encerrar o cumprimento, isso significa que o comportamento do autor do ato infracional ir\u00e1 influenciar no alcance deste princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da brevidade \u00e9 direcionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do menor, aplic\u00e1vel especialmente para as medidas socioeducativas em meio fechado, nos termos do artigo 121 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O menor deve ser mantido em acolhimento institucional pelo menor tempo necess\u00e1rio ao seu restabelecimento familiar, nos termos do artigo 101,, \u00a71\u00ba, do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da brevidade tem aplica\u00e7\u00e3o especial \u00e0 medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o princ\u00edpio da brevidade medida de interna\u00e7\u00e3o deve ser aplicada por curto espa\u00e7o de tempo. O ECA prev\u00ea como prazo m\u00e1ximo 3 anos e determina que a autoridade judici\u00e1ria reavalie a situa\u00e7\u00e3o a cada 6 meses para se poss\u00edvel substituir a medida por outra menos gravosa ou at\u00e9 encerrar o cumprimento, isso significa que o comportamento do autor do ato infracional ir\u00e1 influenciar no alcance deste princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. A crian\u00e7a e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poder\u00e3o participar de programa de apadrinhamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O perfil da crian\u00e7a ou do adolescente a ser apadrinhado ser\u00e1 definido no \u00e2mbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crian\u00e7as menores de 2 (dois) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se ocorrer viola\u00e7\u00e3o das regras de apadrinhamento, os respons\u00e1veis pelo programa e pelos servi\u00e7os de acolhimento dever\u00e3o imediatamente notificar o Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pessoas jur\u00eddicas podem apadrinhar crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00ednculos internos e externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o para fins de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e colabora\u00e7\u00e3o com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, f\u00edsico, cognitivo, educacional e financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca do programa de apadrinhamento previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 19-B do ECA: \u00a7 2\u00ba Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos n\u00e3o inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 19-B do ECA: m \u00a7 4 o O perfil da crian\u00e7a ou do adolescente a ser apadrinhado ser\u00e1 definido no \u00e2mbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crian\u00e7as ou adolescentes com remota possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 19-B, \u00a76\u00ba, do ECA: \u00a7 6 o Se ocorrer viola\u00e7\u00e3o das regras de apadrinhamento, os respons\u00e1veis pelo programa e pelos servi\u00e7os de acolhimento dever\u00e3o imediatamente notificar a autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 19-B, \u00a73\u00ba, do ECA: \u00a7 3 Pessoas jur\u00eddicas podem apadrinhar crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 19-B \u00a71\u00ba, do ECA: \u00a7 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00ednculos externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o para fins de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e colabora\u00e7\u00e3o com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, f\u00edsico, cognitivo, educacional e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. De acordo com o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, poder\u00e1 ser deferida a ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato n\u00e3o cadastrado previamente como pessoa interessada na ado\u00e7\u00e3o no caso em que o candidato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) detenha a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) seja domiciliado no Brasil e formule pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) seja parente com o qual a crian\u00e7a ou adolescente mantenha v\u00ednculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprova\u00e7\u00e3o de que preenche os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) esteja interessado em adotar crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia, com doen\u00e7a cr\u00f4nica ou com necessidades espec\u00edficas de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) esteja interessado em adotar um grupo de irm\u00e3os. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da ado\u00e7\u00e3o unilateral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 50, \u00a7 13, do ECA: \u00a713. Somente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: III – oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 50, \u00a713, I, do ECA: \u00a7 13.  Somente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:  I – se tratar de pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 50, \u00a714, do ECA, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o: \u00a7 14.  Nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 13 deste artigo, o candidato dever\u00e1 comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, conforme previsto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o desses requisitos no artigo 50, \u00a713, do ECA, segundo o qual: \u00a7 13.  Somente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral;  II – for formulada por parente com o qual a crian\u00e7a ou adolescente mantenha v\u00ednculos de afinidade e afetividade;  III – oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o desses requisitos no artigo 50, \u00a713, do ECA, segundo o qual: \u00a7 13.  Somente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de ado\u00e7\u00e3o unilateral;  II – for formulada por parente com o qual a crian\u00e7a ou adolescente mantenha v\u00ednculos de afinidade e afetividade;  III – oriundo o pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Caio, de 16 anos, morador da cidade de Tr\u00eas Rios, decide fazer uma \u201cpegadinha\u201d ao vivo em um programa de televis\u00e3o estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teres\u00f3polis. Caio consegue invadir o est\u00fadio de grava\u00e7\u00e3o da emissora Serras, situado na cidade de Petr\u00f3polis e, durante a transmiss\u00e3o ao vivo do programa, que \u00e9 transmitido para v\u00e1rias cidades vizinhas, toma o microfone e come\u00e7a a espalhar informa\u00e7\u00f5es falsas sobre um poss\u00edvel acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve v\u00e1rias v\u00edtimas e que h\u00e1 risco para outras pessoas na \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ser\u00e1 competente, para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade judici\u00e1ria de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Teres\u00f3polis, por ser a sede estadual da emissora Serras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) qualquer comarca que tenha recebido a transmiss\u00e3o, sendo definida a compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Petr\u00f3polis, por ser o local do est\u00fadio de grava\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tr\u00eas Rios, por ser o domic\u00edlio de Caio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 147, \u00a73\u00ba, do ECA, Art. 147, \u00a7 3\u00ba Em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida atrav\u00e9s de transmiss\u00e3o simult\u00e2nea de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, que atinja mais de uma comarca, ser\u00e1 competente, para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade judici\u00e1ria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a senten\u00e7a efic\u00e1cia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a comarca competente \u00e9 a de Teres\u00f3polis, raz\u00e3o pela qual a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Ap\u00f3s o falecimento de seus pais biol\u00f3gicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adot\u00e1-lo e formalizou o pedido de ado\u00e7\u00e3o. A equipe psicossocial atestou o forte v\u00ednculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a ado\u00e7\u00e3o. Com base nos relat\u00f3rios favor\u00e1veis e na busca do melhor interesse da crian\u00e7a, o juiz deferiu a ado\u00e7\u00e3o, proferindo senten\u00e7a para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Ap\u00f3s a senten\u00e7a, por\u00e9m, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o alegando que n\u00e3o foi devidamente informada sobre a situa\u00e7\u00e3o e que, como parente biol\u00f3gica pr\u00f3xima, teria interesse e condi\u00e7\u00f5es de adotar Lucas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 ser colocada em mesa para julgamento no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 recebida, em regra, no duplo efeito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 posta em mesa para julgamento, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer at\u00e9 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) depende do pagamento do preparo para a sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser imediatamente distribu\u00edda, ficando vedado que aguarde, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, oportuna distribui\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 colocada em mesa para julgamento sem revis\u00e3o e com parecer urgente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca do procedimento recursal nas a\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 199-C do ECA, o recurso ser\u00e1 colocado em mesa para julgamento com prioridade absoluta: Art. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de ado\u00e7\u00e3o e de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar, em face da relev\u00e2ncia das quest\u00f5es, ser\u00e3o processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribu\u00eddos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, oportuna distribui\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o colocados em mesa para julgamento sem revis\u00e3o e com parecer urgente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 199-A do ECA: Art. 199-A.  A senten\u00e7a que deferir a ado\u00e7\u00e3o produz efeito desde logo, embora sujeita a apela\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de ado\u00e7\u00e3o internacional ou se houver perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao adotando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 199-C do ECA, o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 urgente: Art. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de ado\u00e7\u00e3o e de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar, em face da relev\u00e2ncia das quest\u00f5es, ser\u00e3o processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribu\u00eddos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, oportuna distribui\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o colocados em mesa para julgamento sem revis\u00e3o e com parecer urgente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 198, I, do ECA: I – os recursos ser\u00e3o interpostos independentemente de preparo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 199-C do ECA: Art. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de ado\u00e7\u00e3o e de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar, em face da relev\u00e2ncia das quest\u00f5es, ser\u00e3o processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribu\u00eddos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, oportuna distribui\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o colocados em mesa para julgamento sem revis\u00e3o e com parecer urgente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Assinale a alternativa que apresenta uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar de sua cidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sua m\u00e3e \u00e9 conselheira no mesmo Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sua sobrinha \u00e9 conselheira no mesmo Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Seu cunhado \u00e9 conselheiro no mesmo Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Seu irm\u00e3o \u00e9 um dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Vara da Fam\u00edlia em exerc\u00edcio na comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Seu marido \u00e9 uma das autoridades judici\u00e1rias com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude em exerc\u00edcio na comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 140 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: Art. 140. S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm\u00e3os, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o citado artigo 140 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: Art. 140. S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm\u00e3os, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o citado artigo 140 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: Art. 140. S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm\u00e3os, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O impedimento previsto no artigo 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o se aplica ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o em outras varas que n\u00e3o a Justi\u00e7a da inf\u00e2ncia e Juventude: Par\u00e1grafo \u00fanico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em exerc\u00edcio na comarca, foro regional ou distrital.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: Par\u00e1grafo \u00fanico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em exerc\u00edcio na comarca, foro regional ou distrital.<\/p>\n\n\n\n

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