{"id":90865,"date":"2025-01-14T17:20:04","date_gmt":"2025-01-14T20:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90865"},"modified":"2025-01-14T17:20:10","modified_gmt":"2025-01-14T20:20:10","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Consumidor Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. A fict\u00edcia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequ\u00eancia, em v\u00e1rios canais televisivos, bem como em v\u00e1rios outdoors da cidade na qual est\u00e1 sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem \u201cEscolha seu m\u00f3vel planejado e pague quanto quiser e quando quiser\u201d. \u00c9 certo que referida mensagem tem causado equ\u00edvocos aos consumidores que, ao chegarem no referido com\u00e9rcio, deparam-se com situa\u00e7\u00e3o bastante diversa, visto que o valor m\u00ednimo para a encomenda do m\u00f3vel planejado mais simples \u00e9 de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a loja em quest\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) suspens\u00e3o de fornecimento de seus produtos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de sua atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de seus produtos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cassa\u00e7\u00e3o de registro de seus produtos junto ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca das san\u00e7\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria consumerista.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois disp\u00f5e o art. 58 do CDC: \u201cAs penas de apreens\u00e3o, de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, de proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos, de suspens\u00e3o do fornecimento de produto ou servi\u00e7o, de cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto e revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso ser\u00e3o aplicadas pela administra\u00e7\u00e3o, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados v\u00edcios de quantidade ou de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o ou inseguran\u00e7a do produto ou servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois determina o art. 59 do CDC: \u201cAs penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste c\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois estabelece o art. 60 do CDC: \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda ser\u00e1 cominada quando o fornecedor incorrer na pr\u00e1tica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus par\u00e1grafos, sempre \u00e0s expensas do infrator.\u201d O caso trata de evidente propaganda enganosa, nos termos do art. 37, \u00a71\u00ba, do CDC: \u201c\u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo o art. 58 do CDC, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 58 do CDC, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jur\u00eddica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situa\u00e7\u00f5es que prev\u00ea. Acerca do tema, \u00e9 correto afirmar que, pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, as sociedades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) controladas responder\u00e3o solid\u00e1ria e objetivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) coligadas s\u00f3 responder\u00e3o subjetivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) integrantes de grupos societ\u00e1rios responder\u00e3o solid\u00e1ria e objetivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) controladas responder\u00e3o por culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) consorciadas responder\u00e3o subjetiva e subsidiariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento legal acerca do art. 28, e seus par\u00e1grafos, do CDC, no que tange \u00e0 responsabilidade das sociedades nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC: \u201cAs sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas, s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, segundo o art. 28, \u00a74\u00ba, do CDC: \u201cAs sociedades coligadas s\u00f3 responder\u00e3o por culpa.\u201d Assim, as sociedades coligadas responder\u00e3o de forma subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na forma do art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo o art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 28, \u00a73\u00ba, do CDC: \u201cAs sociedades consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. De acordo com mat\u00e9ria sumulada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na presta\u00e7\u00e3o de contas, para obter esclarecimentos sobre cobran\u00e7a de taxas, tarifas e encargos banc\u00e1rios, \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo decadencial previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nas cartas de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor acerca da negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros, \u00e9 indispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem mediante comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A utiliza\u00e7\u00e3o do escore de cr\u00e9dito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que ter\u00e1 o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informa\u00e7\u00f5es valoradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O c\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, mas n\u00e3o incide nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento jurisprudencial sumulado do STJ em mat\u00e9ria de Direito do Consumidor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo a S\u00famula 477 do STJ: \u201cA decad\u00eancia do art. 26 do CDC n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas para obter esclarecimentos sobre cobran\u00e7a de taxas, tarifas e encargos banc\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme a S\u00famula 404 do STJ: \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com S\u00famula 479 do STJ: \u201cA institui\u00e7\u00e3o financeira responde pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente no tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios, quando tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas por estelionat\u00e1rio para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de golpe em desfavor do consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, consoante a S\u00famula 550 do STJ: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de escore de cr\u00e9dito, m\u00e9todo estat\u00edstico de avalia\u00e7\u00e3o de risco que n\u00e3o constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que ter\u00e1 o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo c\u00e1lculo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, na forma da S\u00famula 563 do STJ: \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Estando em curso uma a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o coletiva, resolve, per si, promover a\u00e7\u00e3o individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no caso da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva antes do julgamento da individual, o autor da a\u00e7\u00e3o individual ir\u00e1 se beneficiar dos efeitos da senten\u00e7a coletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caso tenha requerido a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o individual, no prazo de trinta dias contados da ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em decorr\u00eancia da litispend\u00eancia existente entre a a\u00e7\u00e3o coletiva e a individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a senten\u00e7a coletiva far\u00e1 coisa julgada ultra partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a senten\u00e7a coletiva far\u00e1 coisa julgada erga omnes, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) porque a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o individual diante da perda de seu objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata do \u201cright to opt out\u201d, ou direito de colocar-se a salvo da coisa julgada, previsto no art. 104 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

O art. 94 do CDC estabelece que a demanda coletiva deve ter ampla divulga\u00e7\u00e3o, o que ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s de divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o de edital no \u00f3rg\u00e3o oficial. Segundo o dispositivo, proposta a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado edital no \u00f3rg\u00e3o oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem preju\u00edzo de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. A ampla divulga\u00e7\u00e3o serve para que os indiv\u00edduos que ficariam abrigados pela coisa julgada coletiva possam fiscalizar a condu\u00e7\u00e3o do processo, e exercer seu direito de sair (\u201cright to opt out\u201d), caso assim queiram. De acordo com o art. 104 do CDC, para o autor da a\u00e7\u00e3o individual j\u00e1 proposta aproveitar o transporte \u201cin utilibus\u201d da coisa julgada coletiva, dever\u00e1 requerer a suspens\u00e3o da sua a\u00e7\u00e3o individual em 30 dias, a contar da data em que o autor \u00e9 avisado, nos autos da a\u00e7\u00e3o individual, de que h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o coletiva. \u00c9 o chamado exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de ser exclu\u00eddo da abrang\u00eancia da decis\u00e3o coletiva, denominado no sistema norte-americano do \u201cclass action\u201d de \u201cright to opt out\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim determina o art. 104 do CDC: \u201cAs a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I [difusos] e II [coletivos] e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II [coletivos] e III [individuais homog\u00eaneos] do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d Logo, se eventualmente o autor pedir a suspens\u00e3o da sua a\u00e7\u00e3o individual, e a a\u00e7\u00e3o coletiva for julgada procedente, ele ser\u00e1 beneficiado. Se n\u00e3o pedir, o autor n\u00e3o ser\u00e1 beneficiado pela coisa julgada coletiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, o poder p\u00fablico poder\u00e1 contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fomento de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, assim como de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) institui\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger o consumidor pela presen\u00e7a do Estado no mercado de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento acerca dos princ\u00edpios e instrumentos da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois trata de princ\u00edpio, e n\u00e3o instrumento, segundo o art. 4\u00ba, IX, do CDC: \u201cA Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (…) IX – fomento de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental dos consumidores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que trata de princ\u00edpio, e n\u00e3o instrumento, segundo o art. 4\u00ba, V, do CDC: \u201cA Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (…) V – incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, assim como de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 5\u00ba, VII, do CDC: \u201cPara a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, contar\u00e1 o poder p\u00fablico com os seguintes instrumentos, entre outros: (…) VII – institui\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento.\u201d    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois trata de princ\u00edpio, e n\u00e3o instrumento, segundo o art. 4\u00ba, X, do CDC: \u201cA Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (…) X – preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que trata de princ\u00edpio, e n\u00e3o instrumento, segundo o art. 4\u00ba, II, b, do CDC: \u201cII – a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: (…) c) pela presen\u00e7a do Estado no mercado de consumo;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura RJ <\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n