{"id":90864,"date":"2025-01-14T17:18:20","date_gmt":"2025-01-14T20:18:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90864"},"modified":"2025-01-14T17:18:25","modified_gmt":"2025-01-14T20:18:25","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Carlos e Marina est\u00e3o casados h\u00e1 10 anos e n\u00e3o t\u00eam filhos. Ap\u00f3s algumas dificuldades no relacionamento, eles decidem que o div\u00f3rcio \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o. No entanto, o casal tem diverg\u00eancias sobre a divis\u00e3o dos bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina decidem buscar um m\u00e9todo alternativo para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Carlos e Marina t\u00eam livre autonomia para escolher tanto a media\u00e7\u00e3o quanto a concilia\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o podem alterar as suas regras procedimentais.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Preferencialmente, dever\u00e1 atuar no lit\u00edgio um conciliador, que poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se Carlos e Marina n\u00e3o chegarem a um acordo acerca da escolha do conciliador, o juiz designar\u00e1 um conciliador ou mediador, que poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Carlos e Marina podem alterar as regras procedimentais, no entanto, a media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Desde que de comum acordo, Carlos e Marina podem escolher o mediador que dever\u00e1 estar cadastrado no tribunal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos (media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o) no contexto de um div\u00f3rcio consensual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em seus \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do art. 165, a concilia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes e a media\u00e7\u00e3o nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes, como no caso do div\u00f3rcio. Para mais, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidas pela livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais. \u00c9 o prediz o \u00a74\u00ba do art. 166 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, na concilia\u00e7\u00e3o, o conciliador poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem. Contudo, esse m\u00e9todo ocorrer\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, nos termos do \u00a72 do art. 165 do CPC, o que n\u00e3o se aplica ao caso trazido pelo examinador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese de os interessados n\u00e3o chegarem a um acordo sobre a escolha do conciliador, caso a concilia\u00e7\u00e3o fosse o m\u00e9todo cab\u00edvel e preferencial, segundo o art. 168, \u00a72\u00ba do CPC, deve haver a distribui\u00e7\u00e3o entre os conciliadores cadastrados no registro do tribunal. No entanto, como dito alhures<\/em>, esse n\u00e3o \u00e9 o m\u00e9todo preferencial para o caso, em rela\u00e7\u00e3o ao qual os interessados j\u00e1 possuem v\u00ednculo anterior. Al\u00e9m disso, a escolha do conciliador cadastrado ou n\u00e3o no tribunal \u00e9 prerrogativa que a legisla\u00e7\u00e3o atribui \u00e0s partes (art. 168, \u00a71\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que consta expressamente no seguinte dispositivo do CPC: \u201cArt. 166. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada. [\u2026] \u00a74\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O mediador escolhido de comum acordo pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal, consoante o art. 168, \u00a71\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Jo\u00e3o, um empres\u00e1rio, firmou um contrato de financiamento com o Banco XYZ para expandir seu neg\u00f3cio. Como parte do acordo, os amigos de Jo\u00e3o, Alberto e Roberto, assinaram o contrato como fiadores solid\u00e1rios. Com dificuldades financeiras, Jo\u00e3o deixou de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de financiamento, e o Banco XYZ prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o contra Alberto, cobrando integralmente a d\u00edvida. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que Alberto\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode requerer o chamamento ao processo de Jo\u00e3o e de Roberto, para que a d\u00edvida seja apurada conjuntamente entre todos os devedores solid\u00e1rios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 requerer a cita\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o e Roberto diretamente ao Banco XYZ, uma vez que o chamamento ao processo deve ser requerido pelo autor da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode requerer o chamamento ao processo, uma vez que esse instituto se aplica apenas em a\u00e7\u00f5es nas quais o r\u00e9u \u00e9 um devedor principal, e n\u00e3o um fiador.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve contestar a a\u00e7\u00e3o sem incluir Jo\u00e3o ou Roberto, uma vez que a inclus\u00e3o de terceiros no processo s\u00f3 seria poss\u00edvel se houvesse concord\u00e2ncia do Banco XYZ.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve requerer o chamamento ao processo apenas de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o de terceiro, especialmente sobre o chamamento ao processo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 130 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que o r\u00e9u pode requerer o chamamento ao processo: i. do devedor principal, quando o fiador for demandado; ii. dos demais fiadores, quando o fiador for demandado individualmente; ou iii. de outros coobrigados solid\u00e1rios. No caso apresentado, Alberto \u00e9 fiador solid\u00e1rio e tem o direito de requerer o chamamento de Jo\u00e3o (devedor principal) e Roberto (outro fiador solid\u00e1rio), de modo a buscar a solu\u00e7\u00e3o conjunta da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O chamamento ao processo \u00e9 um instituto processual conferido ao r\u00e9u, como previsto no art. 130 do CPC, sendo o pr\u00f3prio r\u00e9u quem deve requerer a inclus\u00e3o dos demais coobrigados ou devedores principais. O autor da a\u00e7\u00e3o (Banco XYZ) n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de realizar o chamamento ao processo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O chamamento ao processo n\u00e3o se restringe ao devedor principal. Depreende-se do art. 130 do CPC: \u201cArt. 130 \u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u: I \u2013 do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u; II \u2013 dos demais fiadores, na a\u00e7\u00e3o proposta contra um ou alguns deles; III \u2013 dos demais devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d\u00edvida comum\u201d. Assim, Alberto, como fiador, pode se valer do instituto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O chamamento ao processo, como supramencionado, \u00e9 um instrumento processual conferido ao r\u00e9u e n\u00e3o depende da concord\u00e2ncia do autor da a\u00e7\u00e3o (Banco XYZ). A inclus\u00e3o de Jo\u00e3o e Roberto \u00e9 poss\u00edvel, mesmo sem anu\u00eancia do autor, uma vez que respaldada no art. 130 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora Alberto possa requerer o chamamento de Jo\u00e3o, como prev\u00ea o art. 130, inciso I, ele tamb\u00e9m pode requerer o chamamento de Roberto, com base no inciso II, j\u00e1 que Roberto \u00e9 cofiador solid\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o no CPC que restrinja o chamamento apenas ao devedor principal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. A sociedade empres\u00e1ria \u201cAlfa Construtora Ltda.\u201d foi constitu\u00edda por tr\u00eas s\u00f3cios: Mateus, Marcos e Maur\u00edcio, com o objetivo de atuar no ramo de constru\u00e7\u00e3o civil. Ap\u00f3s cinco anos de atividades, Mateus decide retirar-se da sociedade, comunicando sua decis\u00e3o de forma imotivada, sem apresentar justificativa espec\u00edfica. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que a data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade Alfa Construtora Ltda. ser\u00e1\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de Mateus pela sociedade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a data da notifica\u00e7\u00e3o de Mateus.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) sessenta dias contados do dia seguinte ao do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de Mateus pela sociedade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de Mateus pela sociedade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a data da juntada da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade na Junta Comercial do Estado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade empres\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para responder a quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento do teor do inciso II do art. 605 do C\u00f3digo de Processo Civil. Confira-se: \u201cArt. 605. A data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade ser\u00e1: [\u2026] II \u2013 na retirada imotivada, o sexag\u00e9simo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante;\u201d Assim, com base no art. 605, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade Alfa Construtora Ltda. em caso de retirada imotivada do s\u00f3cio ser\u00e1 o sexag\u00e9simo dia seguinte ao do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de Mateus pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa C est\u00e1 correta e as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Joana ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em raz\u00e3o de um contrato verbal de empr\u00e9stimo. Durante a instru\u00e7\u00e3o, Paulo apresenta uma oposi\u00e7\u00e3o, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em raz\u00e3o de um contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da d\u00edvida.\u00a0 Paulo requer que a oposi\u00e7\u00e3o seja processada em conjunto com a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Com base no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Paulo deve, necessariamente, comprovar a validade do contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito com Lucas antes de o juiz admitir o processamento da oposi\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se Lucas reconhecer a proced\u00eancia do pedido de Paulo, o juiz dever\u00e1 julgar imediatamente a oposi\u00e7\u00e3o, sem necessidade de prosseguir com a an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a proposta por Joana.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Paulo n\u00e3o pode apresentar oposi\u00e7\u00e3o contra Joana e Lucas, pois a oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita a situa\u00e7\u00f5es de reivindica\u00e7\u00e3o de propriedade de bens im\u00f3veis.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para que a oposi\u00e7\u00e3o seja admitida, Paulo deve comprovar que apresentou o pedido antes do in\u00edcio da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o do direito de oposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A oposi\u00e7\u00e3o de Paulo deve ser processada conjuntamente com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, e a senten\u00e7a final dever\u00e1 julgar ambas as demandas, assegurando a resolu\u00e7\u00e3o do conflito entre o oponente e os opostos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o envolve o instituto da oposi\u00e7\u00e3o, tratado pelos arts. 682 a 686 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O CPC n\u00e3o exige, como condi\u00e7\u00e3o para a admiss\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da validade do direito alegado. A comprova\u00e7\u00e3o do direito ser\u00e1 analisada durante a instru\u00e7\u00e3o e julgamento da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O reconhecimento de Lucas n\u00e3o autoriza o julgamento imediato da oposi\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 684, CPC. Se um dos opostos reconhecer a proced\u00eancia do pedido, contra o outro prosseguir\u00e1 o opoente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 restrita a bens im\u00f3veis. Ela pode ser utilizada em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que um terceiro, alheio ao processo, alegue ser o titular do direito controvertido em uma demanda principal. Confira-se: \u201cArt. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e r\u00e9u poder\u00e1, at\u00e9 ser proferida a senten\u00e7a, oferecer oposi\u00e7\u00e3o contra ambos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 682 do CPC prev\u00ea que a oposi\u00e7\u00e3o pode ser apresentada at\u00e9 ser proferida senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o principal. N\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o para a oposi\u00e7\u00e3o pelo in\u00edcio da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. Ocorre que, se a oposi\u00e7\u00e3o for proposta ap\u00f3s o in\u00edcio da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, o juiz suspender\u00e1 o curso do processo ao fim da produ\u00e7\u00e3o das provas, salvo se concluir que a unidade da instru\u00e7\u00e3o atende melhor ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, nos moldes do art. 685, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo diploma normativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Esta \u00e9 a previs\u00e3o correta do art. 686 do CPC, que estabelece que a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada em conjunto com a a\u00e7\u00e3o principal, sendo decididas ambas na mesma senten\u00e7a, para resolver o conflito entre o oponente e os opostos. Vejamos: \u201cArt. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e a oposi\u00e7\u00e3o, desta conhecer\u00e1 em primeiro lugar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Cleide ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biol\u00f3gico. Durante o processo, constatou-se que Armando faleceu sem deixar descendentes diretos. Em busca de elementos para instruir o processo, o juiz determina que seja realizado exame de DNA em parentes consangu\u00edneos de Armando. Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00f5es, o \u00fanico irm\u00e3o de Armando recusa-se a realizar o exame, alegando quest\u00f5es pessoais. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em face da caracter\u00edstica da indisponibilidade dos direitos da personalidade, n\u00e3o se admite que o juiz determine a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA em parentes consangu\u00edneos de Armando.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A recusa do irm\u00e3o de Armando n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como presun\u00e7\u00e3o de paternidade, pois apenas o suposto pai, se estivesse vivo, poderia sofrer tal presun\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz dever\u00e1 extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, uma vez que o exame de DNA no suposto pai n\u00e3o pode ser realizado e n\u00e3o existem outros parentes de grau pr\u00f3ximo dispostos a colaborar.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A recusa do irm\u00e3o de Armando poder\u00e1 ser interpretada como ind\u00edcio de paternidade, cabendo ao juiz avali\u00e1-la em conjunto com as demais provas constantes dos autos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz dever\u00e1, obrigatoriamente, determinar o exame de DNA em parentes consangu\u00edneos de grau mais distante, antes de apreciar a recusa do irm\u00e3o de Armando como presun\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 2\u00ba-A, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.560\/1992 permite que o juiz determine o exame de DNA em parentes consangu\u00edneos, preferindo-se os de grau mais pr\u00f3ximo aos mais distantes, em caso de falecimento do suposto pai ou de n\u00e3o existir not\u00edcia de seu paradeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Depreende do art. 2\u00ba-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.560\/1992 que \u201ca recusa do r\u00e9u em se submeter ao exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico \u2013 DNA \u2013 gerar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de paternidade\u201d, sendo essa presun\u00e7\u00e3o extens\u00edvel aos parentes consangu\u00edneos do suposto pai, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 A impossibilidade de realizar o exame de DNA diretamente com o suposto pai ou em parentes consangu\u00edneos dispostos a colaborar n\u00e3o implica, automaticamente, a extin\u00e7\u00e3o do processo. O juiz pode valer-se de outros meios de prova e da presun\u00e7\u00e3o de paternidade pela recusa (art. 2\u00ba-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.560\/1992).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o teor do art. 2\u00ba-A, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.560\/92, segundo o qual \u201c\u00a7 2\u00ba\u00a0 Se o suposto pai houver falecido ou n\u00e3o existir not\u00edcia de seu paradeiro, o juiz determinar\u00e1, a expensas do autor da a\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o do exame de pareamento do c\u00f3digo gen\u00e9tico (DNA) em parentes consangu\u00edneos, preferindo-se os de grau mais pr\u00f3ximo aos mais distantes, importando a recusa em presun\u00e7\u00e3o da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de obrigatoriedade de ser determinada a realiza\u00e7\u00e3o de exame em parentes mais distantes, antes de avaliar a recusa de parentes mais pr\u00f3ximos. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. As empresas \u201cAlfa Engenharia Ltda.\u201d e \u201cBeta Constru\u00e7\u00f5es S\/A\u201d firmaram um contrato para a execu\u00e7\u00e3o de um grande projeto de constru\u00e7\u00e3o de um centro empresarial.\u00a0 No contrato, havia uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estabelecendo que eventuais disputas seriam resolvidas por meio de arbitragem. Meses depois do in\u00edcio das obras, surgiram diverg\u00eancias sobre os pagamentos, e a \u201cAlfa Engenharia Ltda.\u201d decidiu instaurar o procedimento arbitral para resolver a quest\u00e3o. Ap\u00f3s o tr\u00e2mite da arbitragem, o \u00e1rbitro designado proferiu uma senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel \u00e0 \u201cAlfa Engenharia Ltda.\u201d, determinando que a \u201cBeta Constru\u00e7\u00f5es S\/A\u201d pagasse um montante espec\u00edfico pelos servi\u00e7os prestados. Contudo, na reda\u00e7\u00e3o final da senten\u00e7a arbitral, o \u00e1rbitro omitiu a data e o local onde a decis\u00e3o foi proferida. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Beta Constru\u00e7\u00f5es S\/A poder\u00e1 propor demanda para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral e, caso a senten\u00e7a seja procedente, declarar\u00e1 a nulidade da senten\u00e7a arbitral e determinar\u00e1, se for o caso, o encaminhamento dos autos ao ju\u00edzo competente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por haver execu\u00e7\u00e3o judicial, a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a arbitral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Beta Constru\u00e7\u00f5es S\/A poder\u00e1 recorrer perante o pr\u00f3prio \u00e1rbitro para sanar o erro material de omiss\u00e3o da data e local.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Beta Constru\u00e7\u00f5es S\/A poder\u00e1 propor demanda para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senten\u00e7a arbitral proferida \u00e9 v\u00e1lida e produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, constituindo, inclusive, t\u00edtulo executivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 32, inciso III da Lei de Arbitragem prev\u00ea que a senten\u00e7a arbitral \u00e9 nula se n\u00e3o atender aos requisitos do art. 26 do mesmo diploma normativo, entre os quais constam a data e o local em que foi proferida. Portanto, a omiss\u00e3o desses elementos pode justificar a propositura de a\u00e7\u00e3o de nulidade. Caso a senten\u00e7a seja declarada nula, o Juiz determinar\u00e1, se for o caso, que o \u00e1rbitro ou o tribunal profira nova senten\u00e7a arbitral, conforme \u00a72\u00ba, art. 33 da Lei de Arbitragem.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 33, \u00a73\u00ba da Lei de Arbitragem: \u201c\u00a7 3o A decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a arbitral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a, nos termos dos arts. 525 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, se houver execu\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A omiss\u00e3o de data e local de senten\u00e7a arbitral \u00e9 causa de nulidade, cuja declara\u00e7\u00e3o deve ser pleiteada junto ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente, nos termos do art. 32, inciso III c\/c art. 26 c\/c art. 33, todos da Lei de Arbitragem, e n\u00e3o constitui simples \u201cerro material\u201d, recorr\u00edvel junto ao \u00e1rbitro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para propor a\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral \u00e9 de 90 dias, conforme o art. 33, \u00a71\u00ba, da Lei de Arbitragem, e n\u00e3o de 30 dias. Vejamos: \u201c\u00a7 1o A demanda para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, parcial ou final, seguir\u00e1 as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), e dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a senten\u00e7a arbitral tenha, de fato, os mesmos efeitos de uma senten\u00e7a judicial, constituindo t\u00edtulo executivo judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem), a aus\u00eancia de elementos obrigat\u00f3rios, como a data e o local da prola\u00e7\u00e3o, torna a senten\u00e7a pass\u00edvel de nulidade, conforme o art. 32, III da Lei n\u00ba 9.307\/1996. Assim, essa senten\u00e7a n\u00e3o pode ser considerada v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Eduardo foi declarado ausente judicialmente, ap\u00f3s ter desaparecido sem deixar not\u00edcias. Em raz\u00e3o de sua aus\u00eancia, seus bens foram arrecadados e o juiz nomeou um curador para a administra\u00e7\u00e3o deles, determinando a publica\u00e7\u00e3o de editais em conformidade com a lei. Ap\u00f3s um ano de publica\u00e7\u00e3o dos editais, seus herdeiros leg\u00edtimos requerem a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria. Passados cinco anos, um dos herdeiros solicita a convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva. Considerando o caso hipot\u00e9tico narrado, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso de convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva, os sucessores provis\u00f3rios ser\u00e3o automaticamente considerados propriet\u00e1rios definitivos dos bens de Eduardo, extinguindo-se qualquer possibilidade de reivindica\u00e7\u00e3o futura.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ap\u00f3s o pedido de abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, a cita\u00e7\u00e3o pessoal do curador \u00e9 dispens\u00e1vel, bastando a cita\u00e7\u00e3o dos herdeiros e a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria s\u00f3 poderia ter sido\u00a0 requerida ap\u00f3s tr\u00eas anos de publica\u00e7\u00f5es de editais, contados da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens de Eduardo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso Eduardo ou um descendente seu retorne\u00a0 posteriormente e requeira a entrega dos bens, o juiz dever\u00e1 permitir que os sucessores provis\u00f3rios ou definitivos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Fazenda P\u00fablica, contestem o pedido, conforme o procedimento comum.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Findo o prazo de um ano dos editais, o juiz dever\u00e1 converter automaticamente a sucess\u00e3o provis\u00f3ria em sucess\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o exige compreens\u00e3o das regras procedimentais relacionadas \u00e0 aus\u00eancia, sucess\u00e3o provis\u00f3ria e sucess\u00e3o definitiva, tratadas nos artigos 744 e 745 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 745 do C\u00f3digo de Processo Civil indica que, mesmo ap\u00f3s a convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva, h\u00e1 possibilidade de o ausente ou seus descendentes requererem a entrega dos bens. Assim, os sucessores definitivos n\u00e3o se tornam automaticamente propriet\u00e1rios definitivos, sendo preservado o direito de reivindica\u00e7\u00e3o pelo ausente ou seus descendentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 745, \u00a72\u00ba do CPC exige a cita\u00e7\u00e3o pessoal tanto do curador como dos herdeiros presentes, al\u00e9m da cita\u00e7\u00e3o por edital dos ausentes, para que possam requerer habilita\u00e7\u00e3o no processo. Portanto, a cita\u00e7\u00e3o do curador \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 745, caput <\/em>e \u00a71\u00ba do CPC, a sucess\u00e3o provis\u00f3ria pode ser requerida ap\u00f3s 1 ano de publica\u00e7\u00e3o dos editais e n\u00e3o de 3 anos. Assim: \u201cArt. 745. Feita a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 publicar editais na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde permanecer\u00e1 por 1 (um) ano, ou, n\u00e3o havendo s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecada\u00e7\u00e3o e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. \u00a7 1\u00ba Findo o prazo previsto no edital, poder\u00e3o os interessados requerer a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, observando-se o disposto em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que consta expressamente no \u00a74\u00ba do art. 745 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201c\u00a74\u00ba Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, ser\u00e3o citados para contestar o pedido os sucessores provis\u00f3rios ou definitivos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o representante da Fazenda P\u00fablica, seguindo-se o procedimento comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 745, \u00a73\u00ba estabelece que a convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva depende de um requerimento pelos interessados. N\u00e3o h\u00e1 convers\u00e3o autom\u00e1tica ap\u00f3s o prazo de 1 ano.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Rafael, comerciante, possui um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato est\u00e1 prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar n\u00e3o pretende renovar o contrato, decide propor uma a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, Rafael indica todas as condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o e apresenta a prova de cumprimento do contrato em curso e das demais obriga\u00e7\u00f5es legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a peti\u00e7\u00e3o inicial, alegando que a proposta de Rafael n\u00e3o atende ao valor locativo real e apresenta uma contraproposta com um valor locativo mais elevado. Durante a instru\u00e7\u00e3o, Lucas aparece com uma proposta para alugar o espa\u00e7o para a explora\u00e7\u00e3o de um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja renovada, Rafael ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 fixada em senten\u00e7a e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz dever\u00e1 fixar aluguel provis\u00f3rio em favor do Shopping Verde Mar, n\u00e3o superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorar\u00e1 desde o primeiro m\u00eas do prazo do contrato a ser renovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Renovada a loca\u00e7\u00e3o, as diferen\u00e7as dos alugu\u00e9is vencidos ser\u00e3o executadas nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o e pagas de forma parcelada em at\u00e9 12 (doze) meses.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o sendo renovada a loca\u00e7\u00e3o, e caso haja pedido na contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo de Rafael, que conter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na contesta\u00e7\u00e3o, o Shopping Verde Mar poder\u00e1 solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 alterar a periodicidade dos reajustes prevista no contrato.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 8.245\/91 (Lei do Inquilinato).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo a Lei n\u00ba 8.245\/91: \u201cArt. 52 [\u2026] \u00a7 3\u00ba O locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o para ressarcimento dos preju\u00edzos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudan\u00e7a, perda do lugar e desvaloriza\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio, se a renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer em raz\u00e3o de proposta de terceiro, em melhores condi\u00e7\u00f5es [\u2026]\u201d. Al\u00e9m disso: \u201cArt. 72. A contesta\u00e7\u00e3o do locador, al\u00e9m da defesa de direito que possa caber, ficar\u00e1 adstrita, quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, ao seguinte: [\u2026] III \u2013 ter proposta de terceiro para a loca\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es melhores\u201d. Por fim, disp\u00f5e o art. 75 do mesmo diploma normativo: \u201cArt. 75. Na hip\u00f3tese do inciso III do art. 72, a senten\u00e7a fixar\u00e1 desde logo a indeniza\u00e7\u00e3o devida ao locat\u00e1rio em consequ\u00eancia da n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, solidariamente devida pelo locador e o proponente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 72, \u00a74\u00ba, da Lei do Inquilinato permite que o juiz fixe aluguel provis\u00f3rio durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, mas o valor n\u00e3o est\u00e1 limitado a 50% da contraproposta. Sen\u00e3o, vejamos: \u201c\u00a7 4\u00ba Na contesta\u00e7\u00e3o, o locador, ou sublocador, poder\u00e1 pedir, ainda, a fixa\u00e7\u00e3o de aluguel provis\u00f3rio, para vigorar a partir do primeiro m\u00eas do prazo do contrato a ser renovado, n\u00e3o excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos h\u00e1beis para aferi\u00e7\u00e3o do justo valor do aluguel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 73 da Lei do Inquilinato: \u201cArt. 73. Renovada a loca\u00e7\u00e3o, as diferen\u00e7as dos alugu\u00e9is vencidos ser\u00e3o executadas nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o e pagas de uma s\u00f3 vez\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 74 da Lei n\u00ba 8.245\/91: \u201cArt. 74.\u00a0 N\u00e3o sendo renovada a loca\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo, que conter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, se houver pedido na contesta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a75\u00ba do art. 72 da Lei n\u00ba 8.245\/91: \u201c\u00a7 5\u00ba Se pedido pelo locador, ou sublocador, a senten\u00e7a poder\u00e1 estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Na regi\u00e3o serrana do estado do Rio de Janeiro h\u00e1 um grande n\u00famero de plantios de soja que utilizam agrot\u00f3xicos em larga escala. Com o tempo, esses agrot\u00f3xicos come\u00e7aram a contaminar o solo e as fontes de \u00e1gua subterr\u00e2neas. Pequenos produtores que dependem dos po\u00e7os para a fabrica\u00e7\u00e3o de cerveja come\u00e7aram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida, bem como os moradores, que tamb\u00e9m utilizam esses po\u00e7os para consumo pr\u00f3prio, relataram um aumento de doen\u00e7as respirat\u00f3rias e dermatol\u00f3gicas.\u00a0 Diante desse dano regional, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra as grandes fazendas de soja, buscando a redu\u00e7\u00e3o e controle do uso de agrot\u00f3xicos, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o aos atingidos apenas no que tange \u00e0 atividade das cervejarias. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de \u00e1gua subterr\u00e2neas contaminados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas n\u00e3o haja conex\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para a propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e9 competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contamina\u00e7\u00e3o do solo e das fontes de \u00e1gua subterr\u00e2neas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF, no julgamento do RE 1101937\/SP, e com o art. 93, inciso II do CDC, \u00e9 competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o STF: \u201c\u00c9 inconstitucional o art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.494\/97. \u00c9 inconstitucional a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aos limites da compet\u00eancia territorial de seu \u00f3rg\u00e3o prolator\u201d (RE 1101937\/SP).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Decidiu a Suprema Corte: \u201cAjuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas\u201d (RE 1101937\/SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o STF, \u201cem se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC)\u201d (RE 1101937\/SP). Disp\u00f5e o art. 93, inciso II do CDC que \u201cressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a local: [\u2026] o foro da Capital do Estado ou o do Distrito Federal, para os danos de \u00e2mbito nacional ou regional\u201d. Assim, \u00e9 competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF, no julgamento do RE 1101937\/SP, e com o art. 93, inciso II do CDC, \u00e9 competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.<\/p>\n\n\n\n

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