{"id":90863,"date":"2025-01-14T17:15:25","date_gmt":"2025-01-14T20:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90863"},"modified":"2025-01-14T17:15:29","modified_gmt":"2025-01-14T20:15:29","slug":"prova-comentada-direito-civil-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong> e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.<\/p>\n\n\n\n

Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI os coment\u00e1rios de todas as disciplinas da prova objetiva concurso <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do bem de fam\u00edlia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 inv\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial, tendo em vista que o direito \u00e0 moradia deve preponderar sobre o direito credit\u00edcio decorrente do exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O fato de o bem im\u00f3vel ter sido adquirido no curso da demanda executiva n\u00e3o afasta a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As hip\u00f3teses permissivas da penhora do bem de fam\u00edlia permitem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, havendo a possibilidade de incid\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia do fiador ao devedor solid\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se, durante o cumprimento de senten\u00e7a, for reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mea\u00e7\u00e3o da esposa, n\u00e3o devedora na a\u00e7\u00e3o principal, a prote\u00e7\u00e3o se estende apenas \u00e0 metade do bem penhorado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia tamb\u00e9m se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas oriundas de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 549 do STJ, \u00e9 v\u00e1lida a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o. Ademais, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial\u201d. STF. Plen\u00e1rio. RE 1.307.334\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8\/3\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1127) (Info 1046).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de entendimento pac\u00edfico do STJ no sentido de que \u201c5. Para o bem de fam\u00edlia institu\u00eddo nos moldes da Lei n. 8.009\/1990, a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo instituto alcan\u00e7ar\u00e1 todas as obriga\u00e7\u00f5es do devedor indistintamente, ainda que o im\u00f3vel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional \u00e9 relativa, uma vez que o im\u00f3vel apenas estar\u00e1 protegido da execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas subsequentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o servindo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es existentes no momento de seu gravame. 6. Recurso especial n\u00e3o provido\u201d. (REsp n. 1.792.265\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 14\/12\/2021, DJe de 14\/3\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o entendimento do STJ, \u201cA impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia decorre dos direitos fundamentais \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 moradia, de forma que as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o comportam interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.604.422-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24\/08\/2021(.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ, \u201c(\u2026) A prote\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei n. 8.009\/1990, quando reconhecida sobre metade de im\u00f3vel relativa \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, deve ser estendida \u00e0 totalidade do bem, porquanto o escopo prec\u00edpuo da lei \u00e9 a tutela n\u00e3o apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divis\u00e3o do bem sem preju\u00edzo do direito \u00e0 moradia. (\u2026)\u201d STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1227366\/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 21\/10\/2014.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 3\u00ba, III, da Lei n. 8.009\/1990: Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III \u2013 pelo credor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu copropriet\u00e1rio que, com o devedor, integre uni\u00e3o est\u00e1vel ou conjugal, observadas as hip\u00f3teses em que ambos responder\u00e3o pela d\u00edvida;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade por danos morais \u00e0 pessoa jur\u00eddica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o da honra objetiva da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Qualquer interrup\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial decorrente de liga\u00e7\u00e3o clandestina configura dano moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero aliment\u00edcio impr\u00f3prio para consumo importa, por si s\u00f3, dano moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A tenra idade, a doen\u00e7a mental e outros estados limitadores da consci\u00eancia da v\u00edtima podem excluir a incid\u00eancia do dano moral em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de dor ou sofrimento decorrentes da agress\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca dos entendimentos sumulados do TJRJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 373 do TJRJ: \u201cPara a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade por danos morais \u00e0 pessoa jur\u00eddica \u00e9 imprescind\u00edvel que a conduta do agente viole sua honra objetiva.\u201d Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0037791-42.2016.8.19.0000 \u2013 Julgamento em 20\/03\/2017\u2013 Relator: Desembargadora Helda Lima Meireles. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 285 do TJRJ: \u201cQualquer interrup\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial decorrente de liga\u00e7\u00e3o clandestina n\u00e3o configura dano moral.\u201d Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba 0026906-08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10\/09\/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Vota\u00e7\u00e3o por maioria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade da S\u00famula 355 do TJRJ: \u201cO descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.\u201d Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0061460-61.2015.8.19.0000 \u2013 Julgamento em 31\/10\/2016 \u2013 Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 383 do TJRJ: \u201cA aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero aliment\u00edcio impr\u00f3prio para consumo n\u00e3o importa, por si s\u00f3, dano moral.\u201d Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0045782-69.2016.8.19.0000 \u2013 Julgamento em 09\/10\/2017 \u2013 Relator: Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira. Vota\u00e7\u00e3o por maioria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 216 do TJRJ:\u201cA tenra idade, a doen\u00e7a mental e outros estados limitadores da consci\u00eancia de agress\u00e3o n\u00e3o excluem a incid\u00eancia do dano moral.\u201d Refer\u00eancia: Processo Administrativo n\u00ba. 0013651-17.2011.8.19.0000. Julgamento em 22\/11\/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Vota\u00e7\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Caio sentiu-se mal e foi levado ao hospital. Foi constatado que Caio teve um acidente vascular cerebral (AVC), raz\u00e3o pela qual foi necess\u00e1ria uma cirurgia urgente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante o ato cir\u00fargico, a esposa de Caio, Sara, foi procurada por T\u00edcio, regular representante do plano de sa\u00fade do qual Caio e fam\u00edlia eram segurados. T\u00edcio solicitou que Sara assinasse um aditivo contratual, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o contrato vigente, apesar de n\u00e3o estar em per\u00edodo de car\u00eancia, n\u00e3o abrangeria a cirurgia a que Caio estava sendo submetido. Sara assinou o aditivo contratual proposto por T\u00edcio. A cirurgia de Caio foi bem-sucedida e ele sobreviveu. Ap\u00f3s se recuperar da cirurgia, Caio constatou que o seu contrato original com o plano de sa\u00fade abrangia a cirurgia a que se submeteu. Assim, o aditivo contratual assinado por Sara era desnecess\u00e1rio para a cirurgia de Caio e apenas resultou em aumento consider\u00e1vel do valor da mensalidade, sem qualquer aumento da cobertura contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar que o aditivo contratual \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) anul\u00e1vel, em raz\u00e3o do dolo, tendo Caio o prazo de 3 (tr\u00eas) anos para pleitear a anula\u00e7\u00e3o do aditivo contratual, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) anul\u00e1vel, em raz\u00e3o do estado de perigo, podendo o aditivo contratual ser anulado em at\u00e9 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nulo, em raz\u00e3o da les\u00e3o, podendo o aditivo contratual ser anulado em at\u00e9 5 (cinco) anos, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) anul\u00e1vel, em raz\u00e3o da les\u00e3o, podendo o aditivo contratual ser anulado em at\u00e9 4 (quatro) anos, sob pena de caducidade do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) anul\u00e1vel, em raz\u00e3o de erro, tendo Caio o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a anula\u00e7\u00e3o do aditivo contratual, sob pena de caducidade do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca dos defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Dolo significa engano, embuste, trai\u00e7\u00e3o, trapa\u00e7a. \u00c9 a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representa\u00e7\u00e3o da realidade para beneficiar a si ou a outrem, de modo que o neg\u00f3cio n\u00e3o se realizaria de outra maneira (dolus causam). Ou seja, o dolo nada mais \u00e9 do que \u201cinduzir algu\u00e9m em erro\u201d, resumidamente. Veja que o dolo deve ser a causa eficiente do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A situa\u00e7\u00e3o narrada no enunciado configura o estado de perigo, previsto no art. 156, segundo o qual \u201cConfigura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa\u201d. O art. 178 do CC\/2002 estabelece 4 anos de prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No CC\/2002, a les\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 157 e tem dois pressupostos: Presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional: valorada pelo juiz (elemento objetivo). O neg\u00f3cio se deu por estado de necessidade ou inexperi\u00eancia (elemento subjetivo). Caracterizada a les\u00e3o, o lesado poder\u00e1 requerer a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, em 04 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No CC\/2002, a les\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 157 e tem dois pressupostos: Presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional: valorada pelo juiz (elemento objetivo). O neg\u00f3cio se deu por estado de necessidade ou inexperi\u00eancia (elemento subjetivo). Caracterizada a les\u00e3o, o lesado poder\u00e1 requerer a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, em 04 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O erro, ou ignor\u00e2ncia, nada mais \u00e9 do que \u201ca falsa representa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da realidade\u201d, da situa\u00e7\u00e3o em face da qual a pessoa se encontra. H\u00e1, portanto, uma distor\u00e7\u00e3o da vontade relativamente ao mundo exterior. O ato ser\u00e1 anul\u00e1vel quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Foi celebrado, entre T\u00edcio e M\u00e9vio, compromisso de compra e venda de bem im\u00f3vel. T\u00edcio se obrigou a pagar a M\u00e9vio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel localizado na Rua X, no Y. O compromisso de compra e venda previu que o inadimplemento de 3 (tr\u00eas) parcelas consecutivas resultaria na resolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual, bem como na incid\u00eancia da cl\u00e1usula penal fixada em montante \u00fanico de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). Ap\u00f3s 12 (doze) meses da assinatura do compromisso de compra e venda, T\u00edcio deixou de pagar a presta\u00e7\u00e3o convencionada por mais de tr\u00eas meses. M\u00e9vio notificou T\u00edcio informando-o de que i) o contrato estava resolvido; ii) poderia T\u00edcio levantar os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal, bem como com o desconto do valor de R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor locat\u00edcio do im\u00f3vel, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo de frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao tempo de frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o direta com a rescis\u00e3o contratual, mas com os benef\u00edcios que T\u00edcio auferiu pelo uso do bem, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o foi inclu\u00edda no c\u00e1lculo pr\u00e9vio que prefixou as perdas e os danos na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a cl\u00e1usula penal fixada em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) tem natureza compensat\u00f3ria e afasta qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o complementar, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 devido o valor de R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a cl\u00e1usula penal fixada em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) tem natureza morat\u00f3ria e afasta qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o complementar, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 devido o valor de R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 o credor optar pela cl\u00e1usula penal fixada em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) ou pela indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo de frui\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, fixada em R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais), n\u00e3o podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente \u00e9 devido o valor relativo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo de frui\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, fixada em R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais), sendo nula a cl\u00e1usula penal fixada em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da teoria das obriga\u00e7\u00f5es, em especial, a cl\u00e1usula penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A garantia ao promitente vendedor do recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento il\u00edcito, n\u00e3o deve ser confundida e englobada no percentual da cl\u00e1usula penal de reten\u00e7\u00e3o em favor do construtor. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o da multa fixada em cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, em montante \u00fanico, com a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel por culpa do comprador (REsp n. 2.024.829\/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o direta com a rescis\u00e3o contratual, mas com os benef\u00edcios que auferiu o ocupante pela frui\u00e7\u00e3o do bem, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o foi inclu\u00edda no c\u00e1lculo pr\u00e9vio que prefixou as perdas e danos na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria. N\u00e3o merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do im\u00f3vel, porquanto se estaria violando a teoria da repara\u00e7\u00e3o integral do dano. Nesse sentido: REsp n. 2.024.829\/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A cl\u00e1usula penal, nesse caso, tem natureza compensat\u00f3ria. A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o direta com a rescis\u00e3o contratual, mas com os benef\u00edcios que auferiu o ocupante pela frui\u00e7\u00e3o do bem, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o foi inclu\u00edda no c\u00e1lculo pr\u00e9vio que prefixou as perdas e danos na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do im\u00f3vel, porquanto se estaria violando a teoria da repara\u00e7\u00e3o integral do dano. Situa\u00e7\u00e3o distinta \u00e9 aquela prevista no Tema 970\/STJ, o qual define que a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumula\u00e7\u00e3o com lucros cessantes. Nesse sentido: REsp n. 2.024.829\/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme mencionado, n\u00e3o merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do im\u00f3vel, porquanto se estaria violando a teoria da repara\u00e7\u00e3o integral do dano. Situa\u00e7\u00e3o distinta \u00e9 aquela prevista no Tema 970\/STJ, o qual define que a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumula\u00e7\u00e3o com lucros cessantes. Nesse sentido: REsp n. 2.024.829\/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Caio, no m\u00eas de janeiro de 2022, mediante instrumento particular de compra e venda dos direitos possess\u00f3rios de T\u00edcio, adquiriu a posse de um terreno urbano edificado, de 125 metros quadrados, localizado na Rua X, n\u00ba 1, onde passou a residir. T\u00edcio possu\u00eda a \u00e1rea, de forma ostensiva e com animus domini, desde o m\u00eas de dezembro de 2018, quando construiu sua casa no terreno vazio localizado na Rua X, no 1. M\u00e9vio, propriet\u00e1rio tabular do im\u00f3vel localizado na Rua X, no 1, ajuizou, no m\u00eas de fevereiro de 2024, a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra Caio. Este, por sua vez, alegou, na defesa da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria ajuizada por M\u00e9vio, que teria adquirido a \u00e1rea em raz\u00e3o da usucapi\u00e3o especial urbana, pois teria, em raz\u00e3o da accessio possessionis, posse por prazo superior a 5 (cinco) anos, utilizava a \u00e1rea como moradia e n\u00e3o era propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso hipot\u00e9tico e tendo em vista a jurisprud\u00eancia atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caio n\u00e3o possui o tempo necess\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pela usucapi\u00e3o especial urbana, tendo em vista que a esta n\u00e3o se aplica a accessio possessionis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A usucapi\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como mat\u00e9ria de defesa, devendo Caio ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o e requerer nesta tutela provis\u00f3ria para suspender a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria proposta por M\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ajuizada por M\u00e9vio deve ser julgada improcedente e declarada a aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea por Caio em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A venda dos direitos possess\u00f3rios deveria ter sido feita por escritura p\u00fablica, sendo, assim, nulo de pleno direito o instrumento particular celebrado entre Caio e T\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A posse de Caio tem fundamento em justo t\u00edtulo, raz\u00e3o pela qual a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse deve ser sobrestada at\u00e9 que seja completado o per\u00edodo de 5 (cinco) anos de posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da usucapi\u00e3o especial urbana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento do STJ \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para complementa\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva no caso de usucapi\u00e3o especial urbana. STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.799.625-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 6\/6\/2023 (Info 12 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 237 do STF: \u201cO usucapi\u00e3o pode ser arguido em defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Considerando que, de acordo com o entendimento do STJ n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para complementa\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva no caso de usucapi\u00e3o especial urbana, Caio n\u00e3o atingiu o tempo necess\u00e1rio para a usucapi\u00e3o. Nesse sentido: STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.799.625-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 6\/6\/2023 (Info 12 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Considerando que a posse \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de fato, que se diferencia da propriedade, n\u00e3o se exige a escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A reintegra\u00e7\u00e3o de posse independe de prazo, uma vez que, nos termos do artigo 1.210 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Jos\u00e9, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de idade, inicia uni\u00e3o est\u00e1vel com Maria, com 18 (dezoito) anos de idade. Foi formalizada a uni\u00e3o est\u00e1vel por meio de escritura p\u00fablica, onde constou que o regime de bens era o da separa\u00e7\u00e3o de bens. No ano de 2024, em raz\u00e3o do seu estado de sa\u00fade, Jos\u00e9 postula em ju\u00edzo que a uni\u00e3o est\u00e1vel tenha por regime de bens o da comunh\u00e3o universal, substituindo-se o da separa\u00e7\u00e3o de bens. Anote-se que Jos\u00e9 tem descendentes que ostentariam a condi\u00e7\u00e3o de herdeiros necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso hipot\u00e9tico, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que o pedido apresentado por Jos\u00e9 ao Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser indeferido sem julgamento do m\u00e9rito, tendo em vista que o regime legal da separa\u00e7\u00e3o de bens ao maior de 70 anos n\u00e3o se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 ser atendido se Jos\u00e9 provar que est\u00e1 em perfeito estado de sa\u00fade mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido, tendo em vista que, em raz\u00e3o da sua idade, o regime de bens dever\u00e1 ser o da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ser atendido, se Maria comprovar que contribuiu para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens integrantes do patrim\u00f4nio de Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser atendido, tendo em vista que o regime de separa\u00e7\u00e3o total poder\u00e1 ser afastado por meio de manifesta\u00e7\u00e3o das partes mediante escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de bens nas uni\u00f5es envolvendo maior de 70 anos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento do STF, em sede de repercuss\u00e3o geral, \u201cO regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens nos casamentos e nas uni\u00f5es est\u00e1veis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica, firmada em cart\u00f3rio. Caso n\u00e3o se escolha outro regime, prevalecer\u00e1 a regra disposta em lei (art. 1.641, II, CC\/2002). STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.309.642\/SP, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 02\/02\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1236) (Info 1122).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme mencionado, o regime de bens escolhido pelo casal se aplica tanto para uni\u00e3o est\u00e1vel quanto para o casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se presume que o maior de 70 anos n\u00e3o possua plena capacidade. A proibi\u00e7\u00e3o de que as partes escolham outro regime diferente do art. 1.641, II, do CC viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana em duas vertentes:\u00a0 a autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil fa\u00e7am livremente as suas escolhas existenciais; o valor intr\u00ednseco de toda pessoa por tratar idosos como instrumentos para a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse patrimonial de seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme jurisprud\u00eancia mencionada, \u00e9 poss\u00edvel a op\u00e7\u00e3o de regime diverso da separa\u00e7\u00e3o legal, por meio de escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se houve escritura p\u00fablica que defina regime distinto da separa\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o se exige prova do esfor\u00e7o comum para comunh\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade da decis\u00e3o do STF em sede de repercuss\u00e3o geral acima mencionada (STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.309.642\/SP, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 02\/02\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1236) \u2013 Info 1122).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. O Munic\u00edpio X editou um decreto de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de propriedade de M\u00e9vio. Este concordou com o pre\u00e7o ofertado (R$ 500.000,00 \u2013 quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre o Munic\u00edpio X e M\u00e9vio, encaminhado ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para registro da transfer\u00eancia da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a formaliza\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel por termo administrativo tem veda\u00e7\u00e3o legal, devendo ser proposta a a\u00e7\u00e3o judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em que dever\u00e1 ser expedida carta de senten\u00e7a, t\u00edtulo h\u00e1bil \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tendo em vista o alto valor do im\u00f3vel, bem como o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, o oficial do registro de im\u00f3veis dever\u00e1 sustar o pedido de registro, condicionando-o a pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o judicial em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o termo administrativo dever\u00e1 ser submetido \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral pelo oficial do registro de im\u00f3veis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o oficial do registro de im\u00f3veis dever\u00e1 emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura p\u00fablica, pois o valor do im\u00f3vel \u00e9 superior a 30 (trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registro depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio X, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e de laudo de avalia\u00e7\u00e3o homologado em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 admitida a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, nos termos do artigo 10 do Decreto 3.665\/1941: Art. 10.\u00a0 A desapropria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do respectivo decreto e findos os quais este caducar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Independentemente do valor do im\u00f3vel o termo amig\u00e1vel de desapropria\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 221, \u00a76\u00ba, da Lei n. 6.015: \u00a7 6\u00ba Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral pelo oficial do registro de im\u00f3veis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de escritura p\u00fablica, pois, nos termos do artigo 10-A, \u00a72\u00ba, do Decreto-Lei n. 3365\/1941: \u00a7 2\u00ba Aceita a oferta e realizado o pagamento, ser\u00e1 lavrado acordo, o qual ser\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para a transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme mencionado, nos termos do artigo 10-A, \u00a72\u00ba, do Decreto-Lei n. 3365\/1941: \u00a7 2\u00ba Aceita a oferta e realizado o pagamento, ser\u00e1 lavrado acordo, o qual ser\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para a transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Jos\u00e9 era filho de Maria e n\u00e3o sabia quem era o seu pai biol\u00f3gico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de 2013. Durante o vel\u00f3rio de Raimundo, Maria confidenciou ao filho, na ocasi\u00e3o com 18 anos de idade, que Raimundo era o seu verdadeiro pai biol\u00f3gico. Raimundo tinha mais um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, Jos\u00e9 prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade, ainda n\u00e3o sentenciada. No ano de 2024, Jos\u00e9 prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a pretens\u00e3o do reconhecimento da paternidade \u00e9 imprescrit\u00edvel, mas a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ocorre em 10 (dez) anos contados da abertura da sucess\u00e3o, cuja flu\u00eancia n\u00e3o \u00e9 impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ci\u00eancia da paternidade biol\u00f3gica, resultando, assim, por consequ\u00eancia, na prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pretens\u00e3o do reconhecimento da paternidade \u00e9 imprescrit\u00edvel, mas a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucess\u00e3o, cuja flu\u00eancia \u00e9 suspensa pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o, independentemente do seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pretens\u00e3o do reconhecimento da paternidade, bem como a de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, \u00e9 imprescrit\u00edvel, mas Aline, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a repor bens ao acervo de Jos\u00e9, caso a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a seja julgada procedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o exige do candidato conhecimento acerca da a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e o entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Aplica-se \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a o prazo de 10 anos, previsto no artigo 205 do CC. Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor. O prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conta-se da abertura da sucess\u00e3o. STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EAREsp 1.260.418\/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26\/10\/2022 (Info 757).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Aplica-se \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a o prazo de 10 anos, previsto no artigo 205 do CC. Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor. O prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conta-se da abertura da sucess\u00e3o. STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EAREsp 1.260.418\/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26\/10\/2022 (Info 757).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Aplica-se \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a o prazo de 10 anos, previsto no artigo 205 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a tem prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 149 do STF: \u00c9 imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, mas n\u00e3o o \u00e9 a de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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