{"id":90861,"date":"2025-01-14T17:15:41","date_gmt":"2025-01-14T20:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90861"},"modified":"2025-01-14T17:15:45","modified_gmt":"2025-01-14T20:15:45","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-rj\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos Magistratura RJ"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJ<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/01\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 37.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-RJ<\/a><\/strong>, no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. A respeito do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Corte Interamericana, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional do sistema regional, tem compet\u00eancia consultiva e contenciosa. A respeito da fun\u00e7\u00e3o consultiva, qualquer membro da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, seja ou n\u00e3o parte da Conven\u00e7\u00e3o, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o ou de outro tratado que verse sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos Estados americanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humano \u00e9 o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San Jos\u00e9, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que comp\u00f5em a regi\u00e3o latino-americana t\u00eam o direito de aderir \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indiv\u00edduos, pelos Estados-partes da Conven\u00e7\u00e3o e pelas associa\u00e7\u00f5es representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comiss\u00e3o Interamericana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Comiss\u00e3o Interamericana tem compet\u00eancia para fazer recomenda\u00e7\u00f5es aos governos dos Estados-partes, bem como examinar as comunica\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos indiv\u00edduos que contenham den\u00fancia de viola\u00e7\u00e3o a direito expresso na Conven\u00e7\u00e3o, devendo submeter a cada dois anos um relat\u00f3rio \u00e0 Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional do Sistema Interamericano, tem compet\u00eancia consultiva e contenciosa. Em sua fun\u00e7\u00e3o consultiva, qualquer membro da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), seja ou n\u00e3o parte da Conven\u00e7\u00e3o Americana, pode solicitar parecer sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o ou de outros tratados sobre prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos na regi\u00e3o. As demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No \u00e2mbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte Americana, a Conven\u00e7\u00e3o Americana \u00e9 o \u00fanico tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ainda que n\u00e3o tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos \u00f3rg\u00e3os internacionais de direitos humanos, \u00e9 o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno \u00e9 apenas coadjuvante, nunca o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Atualmente o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequ\u00eancia da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45; at\u00e9 ent\u00e3o admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No \u00e2mbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judici\u00e1rio dos Estados-partes, apesar do termo \u201ccontrole de convencionalidade\u201d j\u00e1 ter tido refer\u00eancia antes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No sistema interamericano, outros tratados de direitos humanos, al\u00e9m da Conven\u00e7\u00e3o Americana, podem ser utilizados para o controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No Brasil, a compet\u00eancia para realizar o controle de convencionalidade concentrado pertence ao Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade realizado internamente pelos Estados \u00e9 fundamental e complementar ao controle internacional, n\u00e3o sendo apenas coadjuvante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a Emenda Constitucional n\u00ba 45 n\u00e3o eliminou essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O controle interno de convencionalidade foi formalmente introduzida no sistema interamericano em 26 de setembro de 2006, com o julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabelecendo a obrigatoriedade desse controle para o Judici\u00e1rio dos Estados-partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Magistratura RJ <\/a><\/p>\n\n\n\n

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