![\"Membro](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/14103124\/side-view-thoughtful-businessman-683x1024.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Membro do MP pode ter aposentadoria cassada?\u00a0<\/a>
- San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos membros do MP<\/a>
- Advert\u00eancia e censura<\/a><\/li>
- Suspens\u00e3o de at\u00e9 45 dias e suspens\u00e3o de 45 a 90 dias<\/a><\/li>
- Demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Direitos dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a><\/li>
- Membro do MP pode ter aposentadoria cassada?\u00a0<\/a>
- Caso concreto do RMS n\u00ba 71.079\/DF<\/a><\/li>
- O que o STJ decidiu no RMS n\u00ba 71.079\/DF?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Membro do MP pode ter aposentadoria cassada? <\/span><\/h2>\n\n\n\nSan\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos membros do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (LONMP – Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 d\u00e1 algumas disposi\u00e7\u00f5es, entre seus artigos 239 e 243, sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP).<\/p>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es com previs\u00e3o no artigo 239 da LONMP s\u00e3o as de (i) <\/strong>advert\u00eancia; (ii)<\/strong> censura; (iii)<\/strong> suspens\u00e3o; (iv)<\/strong> demiss\u00e3o; e (v)<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de disponibilidade.<\/p>\n\n\n\nAdvert\u00eancia e censura<\/span><\/h4>\n\n\n\nCome\u00e7ando pela san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, <\/strong>esta <\/strong>ser\u00e1 aplicada reservadamente e por escrito, em caso de neglig\u00eancia (falta de cuidado, desleixo) no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nA san\u00e7\u00e3o de censura<\/strong> ser\u00e1 aplicada reservadamente e por escrito, em caso de reincid\u00eancia em falta anteriormente punida com advert\u00eancia ou de descumprimento de dever legal.<\/p>\n\n\n\nOs deveres legais est\u00e3o previstos no artigo 236 da LONMP, sendo exemplo deles o cumprimento de prazos processuais, guardar segredo sobre assuntos sigilosos, tratar as pessoas com urbanidade, desempenhar com zelo as fun\u00e7\u00f5es, guardar decoro pessoal, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n
Tanto a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia quanto a de censura prescrevem em 01 ano, vide inciso I do artigo 244 da LONMP.<\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o de at\u00e9 45 dias e suspens\u00e3o de 45 a 90 dias<\/span><\/h4>\n\n\n\nA san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 aplicada em at\u00e9 45 dias<\/strong>, em caso de reincid\u00eancia em falta anteriormente punida com censura.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o<\/strong>, de 45 a 90 dias<\/strong>, em caso de inobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es impostas por esta lei complementar ou de reincid\u00eancia em falta anteriormente punida com suspens\u00e3o at\u00e9 quarenta e cinco dias. <\/p>\n\n\n\nAs veda\u00e7\u00f5es impostas pela LC 75\/93 s\u00e3o aquelas previstas no artigo 237, como a de exercer advocacia; receber honor\u00e1rios; exercer o com\u00e9rcio; dentre outras.<\/p>\n\n\n
\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXfGKVsfoUouJzSVMI0IANIxyLR6wK59ke_FTvtxx5zgIkDiZtL2urdcgOrLB4QIOCYQrE7xfpzGvJsaZP4BZuJu7UzuY6KRa9iCbIKG_pcYpxa1AqZJu7XZBkuydcGodfMJhZ_gmA?key=YUPMQnQMWdNU6NUri_Oxmfhc\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPercebam que at\u00e9 aqui houve uma grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, <\/strong>de modo que uma maior seria aplicada no caso de reincid\u00eancia de uma menor, observando-se, claro, quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o de censura e a de suspens\u00e3o de 45 a 90 dias, que tamb\u00e9m podem ser aplicadas caso haja, respectivamente, viola\u00e7\u00e3o de dever ou de proibi\u00e7\u00e3o aos membros do MP.<\/p>\n\n\n\nDemiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/span><\/h4>\n\n\n\nA san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos, conforme o inciso V do artigo 240 da LC n\u00ba 75\/93:<\/p>\n\n\n\n\na) les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional ou de bens confiados \u00e0 sua guarda;<\/p>\n\n\n\n
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n
c) condena\u00e7\u00e3o por crime praticado com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;<\/p>\n\n\n\n
d) incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) abandono de cargo;<\/p>\n\n\n\n
f) revela\u00e7\u00e3o de assunto de car\u00e1ter sigiloso, que conhe\u00e7a em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, comprometendo a dignidade de suas fun\u00e7\u00f5es ou da justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
g) aceita\u00e7\u00e3o ilegal de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
h) reincid\u00eancia no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspens\u00e3o prevista no inciso anterior;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Perceba que a al\u00ednea \u201ch\u201d prev\u00ea, novamente, uma grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, aplicando a demiss\u00e3o ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que foi anteriormente punido com suspens\u00e3o de 45 a 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de disponibilidade<\/strong> ser\u00e1 aplicada nos casos de falta pun\u00edvel com demiss\u00e3o, praticada quando no exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDireitos dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 128, \u00a7 5\u00ba, inciso I, prev\u00ea que s\u00e3o garantias dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
A LC n\u00ba 75\/1993 traz previs\u00e3o semelhante sobre a vitaliciedade<\/strong>, na medida em que disp\u00f5e que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ap\u00f3s dois anos <\/strong>de efetivo exerc\u00edcio, s\u00f3 poder\u00e3o ser demitidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado <\/strong>(caput<\/em> do artigo 208).<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXdDyAve2qZ_ohjeoHSaZuCYIxh2AwBD3rSftUMoWXqZ16VGj21jGPjOjy6rpXc_C5b5qCFpIg7KYVV_h7GptSpBhS8-1Qj3JHXVa-3B0XG2lFzfrLEexPSork4ItKowT6xigYTRkw?key=YUPMQnQMWdNU6NUri_Oxmfhc\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 208 assim est\u00e1 redigido:<\/p>\n\n\n\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A propositura de a\u00e7\u00e3o para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretar\u00e1 o afastamento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuni\u00e1rias do respectivo cargo.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nSobre esse par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 importante notarmos que ele parece ser aplic\u00e1vel apenas aos servidores em atividade<\/strong>, uma vez que, quando trata da a\u00e7\u00e3o para perda de cargo, afirma que isso acarretar\u00e1 o afastamento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nPortanto, h\u00e1 quem sustente que, como o membro do MP aposentado n\u00e3o est\u00e1 em atividade, esse dispositivo s\u00f3 se aplicaria aos membros ativos. Falaremos mais sobre isso no pr\u00f3ximo t\u00f3pico quando analisarmos o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 209 da LONMP prev\u00ea que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o s\u00e3o inamov\u00edveis, salvo motivo de interesse p\u00fablico, na forma desta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, para fins de inamovibilidade, a LONMP considera que a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 qualquer altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Membro do MP pode ter aposentadoria cassada? <\/span><\/h3>\n\n\n\nCaso concreto do RMS n\u00ba 71.079\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\nAdentrando no ponto central deste artigo, iremos abordar o entendimento da Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 71.079\/DF<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nNaquele caso, a controv\u00e9rsia dizia respeito sobre a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o de pr\u00e1tica de falta grave enquanto em atividade.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia suposta pr\u00e1tica de conduta ofensiva aos deveres da moralidade, honestidade e lealdade \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o que seria pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O recorrente alegou, em s\u00edntese, que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 208<\/strong> da LONMP, do qual falamos acima, n\u00e3o pode ser interpretado analogicamente, <\/strong>uma vez que as normas punitivas n\u00e3o comportam interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\nDesse modo, para o recorrente, como j\u00e1 estava aposentado e n\u00e3o mais em atividade, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 208 da LONMP n\u00e3o lhe seria aplic\u00e1vel, mas apenas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em atividade.<\/p>\n\n\n\n
O que o STJ decidiu no RMS n\u00ba 71.079\/DF?<\/span><\/h4>\n\n\n\nA Segunda Turma do STJ, em 15\/10\/2024, sob a Relatoria do Ministro Afr\u00e2nio Vilela, destacou, de in\u00edcio, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido da possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de promotor que, em atividade, tenha cometido ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o Voto consignou que a jurisprud\u00eancia do STJ vem sendo no mesmo sentido, isto \u00e9, que a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 208, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC 75\/1993, defendida pelo impetrante, resultaria em tratamento privilegiado para o Promotor de Justi\u00e7a aposentado, pois ausente crit\u00e9rio leg\u00edtimo de distin\u00e7\u00e3o com os Promotores de Justi\u00e7a da ativa.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, citou-se a decis\u00e3o do STF no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 418\/DF, ocasi\u00e3o na qual o Supremo Tribunal entendeu que:<\/p>\n\n\n\n
\n“A diferen\u00e7a entre os institutos da demiss\u00e3o e da cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria concentra-se na \u00e9poca em que for constatado o ato ensejador de puni\u00e7\u00e3o com a perda do cargo. (…) Cogitar-se de tratamento diverso, no caso, para servidores ativos e aposentados, implicaria, inclusive, a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ison\u00f4mica e, portanto, inconstitucional. Representaria, al\u00e9m disso, indevida restri\u00e7\u00e3o ao poder disciplinar da Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, o entendimento que hoje vigora \u00e9 o de que a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a CF\/1988, a despeito do car\u00e1ter contributivo conferido \u00e0quela. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, uma vez apurada a infra\u00e7\u00e3o disciplinar praticada pelo servidor da ativa, o ato de aposentadoria n\u00e3o pode constituir um salvo conduto para evitar sancionamento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, devendo-se aplicar penalidade compat\u00edvel com as condutas.<\/p>\n\n\n\nPor conseguinte, a Segunda Turma do STJ entendeu que, quando a falta grave praticada por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda em atividade, somente for constatada durante sua aposentadoria, a penalidade cab\u00edvel \u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsso porque, se o ato il\u00edcito fosse conhecido \u00e0 \u00e9poca de sua pr\u00e1tica e fosse aplicada a pena de demiss\u00e3o, o promotor perderia o cargo e sequer teria direito \u00e0 aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) ter sua aposentadoria cassada, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que \u00e9 cab\u00edvel a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda em atividade, mesmo que esta seja constatada apenas durante a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos membros do MP<\/a>
- Advert\u00eancia e censura<\/a><\/li>
- Suspens\u00e3o de at\u00e9 45 dias e suspens\u00e3o de 45 a 90 dias<\/a><\/li>
- Demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Direitos dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a><\/li>
- Membro do MP pode ter aposentadoria cassada?\u00a0<\/a>
- Caso concreto do RMS n\u00ba 71.079\/DF<\/a><\/li>
- O que o STJ decidiu no RMS n\u00ba 71.079\/DF?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Membro do MP pode ter aposentadoria cassada? <\/span><\/h2>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos membros do MP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (LONMP – Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 d\u00e1 algumas disposi\u00e7\u00f5es, entre seus artigos 239 e 243, sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP).<\/p>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es com previs\u00e3o no artigo 239 da LONMP s\u00e3o as de (i) <\/strong>advert\u00eancia; (ii)<\/strong> censura; (iii)<\/strong> suspens\u00e3o; (iv)<\/strong> demiss\u00e3o; e (v)<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Advert\u00eancia e censura<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Come\u00e7ando pela san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, <\/strong>esta <\/strong>ser\u00e1 aplicada reservadamente e por escrito, em caso de neglig\u00eancia (falta de cuidado, desleixo) no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o de censura<\/strong> ser\u00e1 aplicada reservadamente e por escrito, em caso de reincid\u00eancia em falta anteriormente punida com advert\u00eancia ou de descumprimento de dever legal.<\/p>\n\n\n\n
Os deveres legais est\u00e3o previstos no artigo 236 da LONMP, sendo exemplo deles o cumprimento de prazos processuais, guardar segredo sobre assuntos sigilosos, tratar as pessoas com urbanidade, desempenhar com zelo as fun\u00e7\u00f5es, guardar decoro pessoal, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n
Tanto a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia quanto a de censura prescrevem em 01 ano, vide inciso I do artigo 244 da LONMP.<\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o de at\u00e9 45 dias e suspens\u00e3o de 45 a 90 dias<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 aplicada em at\u00e9 45 dias<\/strong>, em caso de reincid\u00eancia em falta anteriormente punida com censura.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o<\/strong>, de 45 a 90 dias<\/strong>, em caso de inobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es impostas por esta lei complementar ou de reincid\u00eancia em falta anteriormente punida com suspens\u00e3o at\u00e9 quarenta e cinco dias. <\/p>\n\n\n\n
As veda\u00e7\u00f5es impostas pela LC 75\/93 s\u00e3o aquelas previstas no artigo 237, como a de exercer advocacia; receber honor\u00e1rios; exercer o com\u00e9rcio; dentre outras.<\/p>\n\n\n
\nPercebam que at\u00e9 aqui houve uma grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, <\/strong>de modo que uma maior seria aplicada no caso de reincid\u00eancia de uma menor, observando-se, claro, quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o de censura e a de suspens\u00e3o de 45 a 90 dias, que tamb\u00e9m podem ser aplicadas caso haja, respectivamente, viola\u00e7\u00e3o de dever ou de proibi\u00e7\u00e3o aos membros do MP.<\/p>\n\n\n\n
Demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos, conforme o inciso V do artigo 240 da LC n\u00ba 75\/93:<\/p>\n\n\n\n
\na) les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional ou de bens confiados \u00e0 sua guarda;<\/p>\n\n\n\n
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n
c) condena\u00e7\u00e3o por crime praticado com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;<\/p>\n\n\n\n
d) incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) abandono de cargo;<\/p>\n\n\n\n
f) revela\u00e7\u00e3o de assunto de car\u00e1ter sigiloso, que conhe\u00e7a em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, comprometendo a dignidade de suas fun\u00e7\u00f5es ou da justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
g) aceita\u00e7\u00e3o ilegal de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
h) reincid\u00eancia no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspens\u00e3o prevista no inciso anterior;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Perceba que a al\u00ednea \u201ch\u201d prev\u00ea, novamente, uma grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, aplicando a demiss\u00e3o ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que foi anteriormente punido com suspens\u00e3o de 45 a 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de disponibilidade<\/strong> ser\u00e1 aplicada nos casos de falta pun\u00edvel com demiss\u00e3o, praticada quando no exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Direitos dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 128, \u00a7 5\u00ba, inciso I, prev\u00ea que s\u00e3o garantias dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
A LC n\u00ba 75\/1993 traz previs\u00e3o semelhante sobre a vitaliciedade<\/strong>, na medida em que disp\u00f5e que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ap\u00f3s dois anos <\/strong>de efetivo exerc\u00edcio, s\u00f3 poder\u00e3o ser demitidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado <\/strong>(caput<\/em> do artigo 208).<\/p>\n\n\n
\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 208 assim est\u00e1 redigido:<\/p>\n\n\n\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A propositura de a\u00e7\u00e3o para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretar\u00e1 o afastamento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuni\u00e1rias do respectivo cargo.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Sobre esse par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 importante notarmos que ele parece ser aplic\u00e1vel apenas aos servidores em atividade<\/strong>, uma vez que, quando trata da a\u00e7\u00e3o para perda de cargo, afirma que isso acarretar\u00e1 o afastamento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, h\u00e1 quem sustente que, como o membro do MP aposentado n\u00e3o est\u00e1 em atividade, esse dispositivo s\u00f3 se aplicaria aos membros ativos. Falaremos mais sobre isso no pr\u00f3ximo t\u00f3pico quando analisarmos o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 209 da LONMP prev\u00ea que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o s\u00e3o inamov\u00edveis, salvo motivo de interesse p\u00fablico, na forma desta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, para fins de inamovibilidade, a LONMP considera que a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 qualquer altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Membro do MP pode ter aposentadoria cassada? <\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto do RMS n\u00ba 71.079\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Adentrando no ponto central deste artigo, iremos abordar o entendimento da Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 71.079\/DF<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Naquele caso, a controv\u00e9rsia dizia respeito sobre a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o de pr\u00e1tica de falta grave enquanto em atividade.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia suposta pr\u00e1tica de conduta ofensiva aos deveres da moralidade, honestidade e lealdade \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o que seria pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O recorrente alegou, em s\u00edntese, que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 208<\/strong> da LONMP, do qual falamos acima, n\u00e3o pode ser interpretado analogicamente, <\/strong>uma vez que as normas punitivas n\u00e3o comportam interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, para o recorrente, como j\u00e1 estava aposentado e n\u00e3o mais em atividade, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 208 da LONMP n\u00e3o lhe seria aplic\u00e1vel, mas apenas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em atividade.<\/p>\n\n\n\n
O que o STJ decidiu no RMS n\u00ba 71.079\/DF?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A Segunda Turma do STJ, em 15\/10\/2024, sob a Relatoria do Ministro Afr\u00e2nio Vilela, destacou, de in\u00edcio, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido da possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de promotor que, em atividade, tenha cometido ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o Voto consignou que a jurisprud\u00eancia do STJ vem sendo no mesmo sentido, isto \u00e9, que a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 208, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC 75\/1993, defendida pelo impetrante, resultaria em tratamento privilegiado para o Promotor de Justi\u00e7a aposentado, pois ausente crit\u00e9rio leg\u00edtimo de distin\u00e7\u00e3o com os Promotores de Justi\u00e7a da ativa.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, citou-se a decis\u00e3o do STF no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 418\/DF, ocasi\u00e3o na qual o Supremo Tribunal entendeu que:<\/p>\n\n\n\n
\n“A diferen\u00e7a entre os institutos da demiss\u00e3o e da cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria concentra-se na \u00e9poca em que for constatado o ato ensejador de puni\u00e7\u00e3o com a perda do cargo. (…) Cogitar-se de tratamento diverso, no caso, para servidores ativos e aposentados, implicaria, inclusive, a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ison\u00f4mica e, portanto, inconstitucional. Representaria, al\u00e9m disso, indevida restri\u00e7\u00e3o ao poder disciplinar da Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, o entendimento que hoje vigora \u00e9 o de que a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a CF\/1988, a despeito do car\u00e1ter contributivo conferido \u00e0quela. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, uma vez apurada a infra\u00e7\u00e3o disciplinar praticada pelo servidor da ativa, o ato de aposentadoria n\u00e3o pode constituir um salvo conduto para evitar sancionamento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, devendo-se aplicar penalidade compat\u00edvel com as condutas.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, a Segunda Turma do STJ entendeu que, quando a falta grave praticada por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda em atividade, somente for constatada durante sua aposentadoria, a penalidade cab\u00edvel \u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, se o ato il\u00edcito fosse conhecido \u00e0 \u00e9poca de sua pr\u00e1tica e fosse aplicada a pena de demiss\u00e3o, o promotor perderia o cargo e sequer teria direito \u00e0 aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) ter sua aposentadoria cassada, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ possui o entendimento no sentido de que \u00e9 cab\u00edvel a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda em atividade, mesmo que esta seja constatada apenas durante a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O que o STJ decidiu no RMS n\u00ba 71.079\/DF?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Suspens\u00e3o de at\u00e9 45 dias e suspens\u00e3o de 45 a 90 dias<\/a><\/li>
- Advert\u00eancia e censura<\/a><\/li>