{"id":90762,"date":"2025-01-14T00:07:12","date_gmt":"2025-01-14T03:07:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90762"},"modified":"2025-01-21T13:41:19","modified_gmt":"2025-01-21T16:41:19","slug":"bolsonaro-veracidade-convite-posse-trump","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/bolsonaro-veracidade-convite-posse-trump\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes exige que Bolsonaro comprove veracidade de convite para a posse de Trump"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e no artigo de hoje eu vim fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica deste fato que repercutiu bastante nos \u00faltimos dias: a exig\u00eancia, por parte de Alexandre de Moraes, da comprova\u00e7\u00e3o da veracidade do convite<\/mark><\/strong> supostamente recebido por Bolsonaro para comparecer na posse de Donald Trump e a consequente negativa de entrega do passaporte ao ex-presidente.<\/p>\n\n\n\n

\"posse<\/figure>
\n

Tudo se iniciou no dia 12 de janeiro, quando o ministro Alexandre de Moraes (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro comprovasse a autenticidade de um convite supostamente recebido para a posse do ex-presidente norte-americano Donald Trump.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Por n\u00e3o ter havido o atendimento da referida exig\u00eancia, no dia 16 de janeiro<\/span><\/strong>, o referido Ministro negou a entrega do passaporte<\/mark><\/strong> ao ex-presidente e, por consequ\u00eancia, impediu a sua sa\u00edda do pa\u00eds para comparecer no referido evento.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o foi enviada no bojo do Inqu\u00e9rito 4874<\/mark><\/strong>, que apura atos antidemocr\u00e1ticos e outras condutas potencialmente il\u00edcitas atribu\u00eddas ao ex-presidente e seus aliados.<\/p>\n\n\n\n

A ordem tem por objetivo sanar a d\u00favida sobre a autenticidade do documento. Isso porque o recebimento ocorreu por meio de um e-mail n\u00e3o oficial e sem identifica\u00e7\u00e3o. Diante disso, suspeita-se que tenha havido falsifica\u00e7\u00e3o do convite<\/mark><\/strong> para justificar aus\u00eancias em eventos de natureza pol\u00edtica no Brasil. Passemos \u00e0 an\u00e1lise dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Como, na \u00f3tica de Alexandre de Moraes, Bolsonaro n\u00e3o comprovou o convite, o pedido foi negado.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do referido inqu\u00e9rito policial que apura os atos antidemocr\u00e1ticos que desembocaram os ataques de 08\/01\/23, o ex-presidente Jair Bolsonaro teve o seu passaporte apreendido. Assim, ele est\u00e1 proibido de se ausentar do pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que em pedido recentemente encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do ex-presidente solicitou ao relator autoriza\u00e7\u00e3o para viagem compreendida entre os dias 17 e 22 de janeiro para comparecimento na posse de Trump<\/mark><\/strong> que ocorrer\u00e1 no dia 20 de janeiro do corrente ano. Por\u00e9m, por n\u00e3o comprovar o alegado convite, o Ministro negou a devolu\u00e7\u00e3o do passaporte.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, Alexandre de Moraes ressaltou que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm 13\/1\/2025, sem juntar qualquer novo documento comprovat\u00f3rio, a defesa reiterou sua manifesta\u00e7\u00e3o anterior, reafirmando que o convite \u00e9 \u2018o pr\u00f3prio e-mail datado de 08\/01\/2025 e enviado por info@t47inaugural.com ao Deputado Eduardo Bolsonaro \u2013 nos EUA\u2019. [\u2026]\u00a0N\u00e3o houve, portanto, o cumprimento da decis\u00e3o de 11\/01\/2025, pois n\u00e3o foi juntado aos autos nenhum documento probat\u00f3rio que demonstrasse a exist\u00eancia do convite realizado pelo presidente eleito dos EUA ao requerente JAIR MESSIAS BOLSONARO, conforme alegado pela defesa\u201c.<\/pre>\n\n\n\n
Segundo constou na decis\u00e3o – aquela que determinou a comprova\u00e7\u00e3o do convite – \u201ch\u00e1 necessidade de complementa\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, pois o pedido n\u00e3o veio devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios, uma vez que, a mensagem foi enviada para o e-mail do deputado Eduardo Bolsonaro por um endere\u00e7o n\u00e3o identificado: \u2018info@t47inaugural.com e info@t47inaugural.com\u2019 e sem qualquer hor\u00e1rio ou programa\u00e7\u00e3o do evento a ser realizado<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No plano jur\u00eddico, a eventual falsifica\u00e7\u00e3o do convite poder\u00e1 complicar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o do ex-presidente. Ele n\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ter negado o seu pedido de viagem, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 sofrer consequ\u00eancias criminais<\/strong> da suposta conduta.<\/p>\n\n\n\n
Poss\u00edveis delitos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal prev\u00ea san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para condutas que envolvam falsifica\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos ou particulares, bem como o uso de documentos falsos, conforme descrito a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (art. 297 do C\u00f3digo Penal)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Uma primeira hip\u00f3tese, caso n\u00e3o comprovada a autenticidade do e-mail, mas cujo convite provenha de uma autoridade p\u00fablica, \u00e9 a poss\u00edvel tipifica\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es precisas sobre a origem<\/strong> do e-mail ou da autoridade competente para o envio do convite (em regra, convites para cerim\u00f4nias de posse s\u00e3o origin\u00e1rias dos departamentos de cerimoniais dos \u00f3rg\u00e3os\/entidades p\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n
A falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, prevista no art. 297 do C\u00f3digo Penal, caracteriza-se pela cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de um documento de forma que ele passe a apresentar informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas. O tipo penal exige dolo<\/mark><\/strong>, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de produzir o documento falsificado com o objetivo de enganar terceiros ou de obter algum tipo de vantagem il\u00edcita. A pena para esse crime \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a seis anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n
Se o convite para a posse de Donald Trump for considerado um documento p\u00fablico, em raz\u00e3o de sua emiss\u00e3o supostamente atribu\u00edda a uma autoridade oficial dos Estados Unidos, a conduta investigada poder\u00e1 ser enquadrada nesse dispositivo. Nesse caso, caberia uma an\u00e1lise mais profunda sobre a natureza do documento e sua eventual certifica\u00e7\u00e3o oficial por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que eventual uso do referido documento falsificado acabar\u00e1 absorvido pelo falso, j\u00e1 que o uso se trata de mera consequ\u00eancia\/exaurimento da falsifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uso de documento falso (art. 304 do C\u00f3digo Penal)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por outro lado, caso o investigado n\u00e3o tenha falsificado o documento diretamente, o simples uso de um documento falsificado poder\u00e1 caracterizar o crime previsto no art. 304 do C\u00f3digo Penal. A pena aplicada \u00e9 a mesma prevista para o crime de falsifica\u00e7\u00e3o ou falsidade ideol\u00f3gica. No caso concreto, a apresenta\u00e7\u00e3o do convite falsificado para justificar uma aus\u00eancia relevante pode configurar o uso de documento falso.<\/p>\n\n\n\n
Elementos essenciais para configura\u00e7\u00e3o do crime<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para imputar os crimes mencionados ao investigado, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a materialidade. Ou seja, deve-se atestar que houve efetivamente a falsifica\u00e7\u00e3o do documento em quest\u00e3o, e o dolo, que \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de alterar a verdade dos fatos. Al\u00e9m disso, deve-se estabelecer claramente o nexo causal<\/mark><\/strong> entre a conduta do investigado e a falsifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, ainda que se trate de e-mail, pode-se caracterizar falsifica\u00e7\u00e3o <\/strong>caso, consoante j\u00e1 mencionado nos itens anteriores, tenha havido a cria\u00e7\u00e3o de um convite n\u00e3o verdadeiro. Isso porque tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel caracterizar o documento virtual como documento para fins penais.<\/p>\n\n\n\n
O exame pericial<\/strong> dos e-mails de origem, falsifica\u00e7\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 essencial para a comprova\u00e7\u00e3o de eventual materialidade delitiva, caso n\u00e3o se comprove a origem l\u00edcita. Havendo comprova\u00e7\u00e3o da legitimidade do convite para a posse, \u00e9 bem prov\u00e1vel que se autorize a viagem e n\u00e3o haja repercuss\u00f5es nas investiga\u00e7\u00f5es em andamento. Por outro lado, se o documento n\u00e3o for verdadeiro, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 identificar a autoria da falsifica\u00e7\u00e3o e as inten\u00e7\u00f5es subjacentes.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por se tratar de um ex-presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 no STF em que se conduzem as apura\u00e7\u00f5es relacionadas a Jair Bolsonaro. Isso ocorre em virtude do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> relacionado aos atos cometidos durante o exerc\u00edcio do mandato. No entanto, considerando que a apresenta\u00e7\u00e3o do convite ocorreu ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu mandato, pode-se discutir a quest\u00e3o do foro.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel que haja o decl\u00ednio de compet\u00eancia para inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es criminais, uma eventual condena\u00e7\u00e3o<\/strong> por crime de falsidade documental pode acarretar consequ\u00eancias pol\u00edticas para Bolsonaro. A depender do resultado da a\u00e7\u00e3o penal, ele poder\u00e1 ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa<\/strong> (Lei Complementar 135\/2010). Isso o tornaria ineleg\u00edvel por oito anos.<\/p>\n\n\n\n
Tal desdobramento teria impactos significativos no cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro, especialmente considerando a influ\u00eancia de Bolsonaro sobre uma parcela expressiva do eleitorado.<\/p>\n\n\n\n
Coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional e a relev\u00e2ncia diplom\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Se o convite em quest\u00e3o for de fato atribu\u00eddo a uma autoridade estrangeira, a apura\u00e7\u00e3o de sua autenticidade pode demandar coopera\u00e7\u00e3o internacional. O Brasil mant\u00e9m acordos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com os Estados Unidos, que permitem a troca de informa\u00e7\u00f5es e documentos no curso de investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n
A falsifica\u00e7\u00e3o de um documento estrangeiro, al\u00e9m de a legisla\u00e7\u00e3o brasileira punir, tamb\u00e9m pode acarretar san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds emissor, ampliando a complexidade do caso.<\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal. 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