{"id":90749,"date":"2025-01-13T21:37:13","date_gmt":"2025-01-14T00:37:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90749"},"modified":"2025-01-21T13:48:03","modified_gmt":"2025-01-21T16:48:03","slug":"alimentos-compensatorios-casos-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/alimentos-compensatorios-casos-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos compensat\u00f3rios em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica: o caso Ana Hickmann e Alexandre Correa"},"content":{"rendered":"\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou que Ana Hickmann pague uma pens\u00e3o mensal de R$ 15 mil ao ex-marido, Alexandre Correa. A justificativa foi a de que ele perdeu sua principal fonte de renda ap\u00f3s ser afastado das empresas em que ambos eram s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O afastamento foi consequ\u00eancia das medidas protetivas concedidas \u00e0 apresentadora, que alegou ter sido v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Al\u00e9m disso, Alexandre tamb\u00e9m recebeu como condena\u00e7\u00e3o o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de R$ 4,5 mil ao filho do casal.<\/p>\n\n\n\n

O caso suscita discuss\u00f5es importantes sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos alimentos compensat\u00f3rios, especialmente em situa\u00e7\u00f5es envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre c\u00f4njuges<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos entre c\u00f4njuges ou ex-c\u00f4njuges encontra fundamento no artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil. O dispositivo estabelece o direito de ambos, qualquer que seja o g\u00eanero, de receber alimentos necess\u00e1rios para viver de forma compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o social e atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas de subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o \u00a71\u00ba do aludido dispositivo estabelece um crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o, que leva em considera\u00e7\u00e3o, de um lado, a necessidade do credor, e de outro, a possiblidade do devedor. Trata-se do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o de alimentos destina-se \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia do alimentando e n\u00e3o se confunde com os alimentos compensat\u00f3rios e os alimentos ressarcit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Alimentos compensat\u00f3rios e alimentos ressarcit\u00f3rios<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Os alimentos compensat\u00f3rios<\/mark><\/strong>\u00a0s\u00e3o uma cria\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia, baseados em princ\u00edpios como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e a proibi\u00e7\u00e3o do abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n

Sua finalidade \u00e9 indenizar, de forma excepcional, o ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que sofre uma redu\u00e7\u00e3o brusca no padr\u00e3o de vida ap\u00f3s o t\u00e9rmino do relacionamento. N\u00e3o se busca equiparar economicamente o ex-casal. A inten\u00e7\u00e3o, por outro lado, \u00e9 reduzir os impactos negativos da diferen\u00e7a patrimonial, garantindo que a pessoa n\u00e3o fique em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os alimentos ressarcit\u00f3rios<\/mark><\/strong>\u00a0t\u00eam car\u00e1ter diferente: servem para compensar o ex-c\u00f4njuge pelo fato de o outro ter assumido a administra\u00e7\u00e3o exclusiva do patrim\u00f4nio comum antes da partilha dos bens.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, eles se baseiam no princ\u00edpio de evitar o enriquecimento sem causa, funcionando como uma antecipa\u00e7\u00e3o do valor que o ex-consorte teria direito, proporcional ao uso ou \u00e0 gest\u00e3o unilateral dos bens em benef\u00edcio de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o vem muito bem-feita no REsp n. 1.954.452\/SP, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n\n\n\n

No caso de Ana Hickmann a decis\u00e3o judicial se refere aos chamados alimentos compensat\u00f3rios<\/strong>, que buscam garantir, como se percebe, que o credor possa viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, buscando mitigar a queda repentina do padr\u00e3o de vida, em raz\u00e3o de seu afastamento das atividades empresariais.<\/pre>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a Alexandre, talvez o mais adequado fosse a fixa\u00e7\u00e3o dos denominados alimentos ressarcit\u00f3rios<\/strong>, j\u00e1 que o fundamento utilizado na decis\u00e3o (segundo consta da reportagem) foi o seu afastamento das atividades da ou das empresas, o que lhe privou de recursos dela oriundos.<\/pre>\n\n\n\n
Agress\u00e3o e a cessa\u00e7\u00e3o do dever de alimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em 11 de novembro de 2023, Ana Hickmann registrou um boletim de ocorr\u00eancia contra o ex-marido, Alexandre Correa, por les\u00e3o corporal e viol\u00eancia dom\u00e9stica em sua mans\u00e3o em Itu (SP). Durante uma discuss\u00e3o na cozinha, na presen\u00e7a do filho do casal e de funcion\u00e1rios, Alexandre teria pressionado Ana contra a parede e amea\u00e7ado agredi-la com cabe\u00e7adas, assustando o menino, que deixou o local. Ao tentar pegar o celular para chamar a pol\u00edcia, Ana relata que Alexandre fechou uma porta de correr sobre seu bra\u00e7o esquerdo, causando-lhe ferimentos1<\/a><\/sup>.<\/pre>\n\n\n\n
Embora amplamente se reconhe\u00e7a o direito a alimentos, existem limita\u00e7\u00f5es, especialmente quando h\u00e1 atos indignos praticados pelo credor em rela\u00e7\u00e3o ao devedor. O artigo 1.708, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que pode haver a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar caso o credor cometa procedimento indigno contra o devedor.<\/p>\n\n\n\n
\"Alimentos<\/figure>
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Em um entendimento mais amplo sobre o conceito de indignidade, claramente contemplado pela inten\u00e7\u00e3o do legislador ao redigir o artigo 1.814 do C\u00f3digo Civil, os atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica se inserem nesse contexto, por violarem os deveres de respeito e dignidade que sustentam a rela\u00e7\u00e3o conjugal. Assim, caso se comprove que Alexandre cometeu viol\u00eancia contra Ana, ela poder\u00e1 ficar desobrigada de pagar a pens\u00e3o compensat\u00f3ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Propostas legislativas sobre alimentos em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia envolvendo a obriga\u00e7\u00e3o de uma v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia ao agressor tem gerado debate legislativo. Por isso, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que buscam evitar essa situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n