{"id":90735,"date":"2025-01-13T20:33:32","date_gmt":"2025-01-13T23:33:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90735"},"modified":"2025-01-21T13:07:26","modified_gmt":"2025-01-21T16:07:26","slug":"ipva-carroes-nao-pagam-imposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ipva-carroes-nao-pagam-imposto\/","title":{"rendered":"Calote no IPVA: por que os carr\u00f5es n\u00e3o pagam o imposto?"},"content":{"rendered":"\n

Nos chamou a aten\u00e7\u00e3o uma not\u00edcia que foi veiculada na UOL com a seguinte manchete:<\/p>\n\n\n\n

Calote do IPVA: por que muitos donos de carr\u00f5es deixam de pagar o imposto\u2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 interessante trazer outro dado de um site que \u201c42% dos brasileiros n\u00e3o quitaram a d\u00edvida do IPVA de 2024\u201d1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Motivos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nesse sentido, como Professor de Direito Tribut\u00e1rio passo a colacionar as raz\u00f5es que o site elenca por que os donos de carr\u00f5es caros, por exemplo, acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) n\u00e3o pagam IPVA:<\/p>\n\n\n\n

Segue a tabela com a s\u00edntese dos motivos pelos quais muitos donos de carros de luxo deixam de pagar o IPVA:<\/p>\n\n\n\n

Motivo<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td><\/tr>
1) C\u00e1lculo Financeiro<\/strong><\/td>Investem o valor do IPVA em aplica\u00e7\u00f5es financeiras mais rent\u00e1veis que os juros e multas do IPVA, j\u00e1 que depois h\u00e1 \u201cbenef\u00edcios fiscais\u201d com parcelamentos e descontos.<\/td><\/tr>
2) Omiss\u00e3o na cobran\u00e7a e na prescri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/strong><\/td>Creem firmemente que haver\u00e1 uma omiss\u00e3o na cobran\u00e7a e confiam que haver\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o em 5 cinco anos do d\u00e9bito.<\/td><\/tr>
3) Aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong><\/td>Inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa demora e falta fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva em algumas regi\u00f5es.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Assim, passamos a fazer a an\u00e1lise jur\u00eddica dos t\u00f3picos, se isso \u00e9 verdadeiro ou falso, e como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode combater.<\/p>\n\n\n\n

Analisando os motivos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, os contribuintes investiriam o valor do IPVA em outras aplica\u00e7\u00f5es financeiras que fossem mais rent\u00e1veis que o IPVA, valendo-se de benef\u00edcios fiscais que s\u00e3o conferidas posteriormente.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Vamos dividir essa suposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Parte 1<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Primeiro, quanto \u00e9 o valor de multas e juros se eu estiver com o IPVA atrasado?<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, no estado de S\u00e3o Paulo, a multa por atraso \u00e9 de 0,33% ao dia sobre o valor do imposto, limitada a 20%. Al\u00e9m disso, incidem juros mensais baseados na taxa Selic, com um m\u00ednimo de 1% ao m\u00eas2<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
Vamos explicar o c\u00e1lculo de forma mais simples usando o exemplo de um IPVA de R$ 5.000,00<\/mark><\/strong>, atrasado por 1 ano<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
IPVA inicial<\/strong><\/td>Valor base do imposto<\/td>5.000,00<\/strong><\/td><\/tr>
Multa por atraso<\/strong><\/td>20% de R$ 5.000,00<\/td>1.000,00<\/strong><\/td><\/tr>
Juros sobre atraso<\/strong><\/td>12,75% de R$ 5.000,00<\/td>637,50<\/strong><\/td><\/tr>
Valor total devido<\/strong><\/td>R$ 5.000,00 + R$ 1.000,00 + R$ 637,50<\/td>6.637,50<\/strong><\/td><\/tr>
Juros efetivo (%)<\/strong><\/td>(Juros \/ Valor total) \u00d7 100 = (R$ 637,50 \/ R$ 6.637,50) \u00d7 100<\/td>24,65%<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Assim, em resumo, o juros efetivo total considera a soma da multa (R$ 1.000,00) e dos juros (R$ 637,50) como um percentual do valor total devido (R$ 6.637,50). Nesse caso, o percentual \u00e9 de 24,65%<\/span><\/strong><\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n
Logo, considerando que a TAXA Selic est\u00e1 em 12,25% ao ano, \u00e9 agressivo que uma pessoa consiga um investimento de maneira mais segura que \u201cduplique\u201d os valores.<\/p>\n\n\n\n
Parte 2<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A segunda parte da afirma\u00e7\u00e3o diz que \u201ch\u00e1 benef\u00edcios fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o que estamos considerando \u00e9 que h\u00e1 uma pr\u00e1tica comum intitulada de \u201cREFIS<\/mark><\/strong>\u201d, muitas vezes em \u00e2mbito Estadual, de conceder v\u00e1rios benef\u00edcios fiscais que, \u00e0s vezes, reduzem substancialmente o valor a ser pago do IPVA dos contribuintes que estavam inadimplentes:<\/p>\n\n\n\n
Estado<\/td>Programa<\/td>Desconto em Multas e Juros<\/td><\/tr>
S\u00e3o Paulo<\/strong><\/td>Acordo Paulista<\/td>At\u00e9 90%<\/strong>3<\/a><\/sup><\/td><\/tr>
Bahia<\/strong><\/td>Refis ICMS Bahia<\/td>At\u00e9 90%<\/strong>4<\/a><\/sup><\/td><\/tr>
Rio Grande do Sul<\/strong><\/td>Refaz ICMS 2024<\/td>At\u00e9 95%<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Nesse sentido, pode-se afirmar que o \u201cexcesso de benef\u00edcios fiscais\u201d compromete a adimpl\u00eancia do pagamento de tributos, como j\u00e1 reiteramos positivamente em disserta\u00e7\u00e3o de mestrado.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, n\u00e3o se questiona que os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o medidas positivas que podem ser bem utilizadas, entretanto, quando utilizado sem nenhum par\u00e2metro, como por exemplo, concedido indiscriminadamente, sem verificar a \u201ccapacidade contributiva<\/mark><\/strong>\u201d e hist\u00f3rico de cada devedor, que \u00e9 o que ocorre nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da PGFN, com fulcro no art. 151 do CTN, h\u00e1 um car\u00e1ter pernicioso dos parcelamentos concedidos, que podem prejudicar a adimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
IPVA: regramento, omiss\u00e3o na cobran\u00e7a e aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
IPVA \u00e9 a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de imposto estadual, previsto no art. 155, III, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Regramento legal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As normas gerais sobre o IPVA (fato gerador, base de c\u00e1lculo, sujeito passivo etc.) dever\u00e3o ter previs\u00e3o em uma lei complementar nacional que o Congresso Nacional deve editar (art. 146, III, “a”, da CF\/88). Ocorre que esta lei ainda n\u00e3o existe. Em raz\u00e3o disso, os Estados-membros podem legislar sobre o tema, conforme autorizado pelo art. 24, \u00a7 3\u00ba da CF\/88, desde que respeitadas as demais regras constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Fato gerador<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 a propriedade de ve\u00edculo automotor. <\/p>\n\n\n\n
Antes da EC 132\/2023, o IPVA s\u00f3 incidiria sobre ve\u00edculos automotores terrestres.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, ap\u00f3s a EC 132\/2023, tornou-se poss\u00edvel a incid\u00eancia do IPVA sobre navios e aeronaves, exceto referente \u00e0s imunidades constitucionais criadas.<\/p>\n\n\n\n
Base de c\u00e1lculo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 o valor venal do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Importante<\/mark><\/strong>: o art. 150, \u00a7 1\u00ba da CF\/88 prev\u00ea que a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal<\/strong><\/mark>. Isso significa que \u00e9 poss\u00edvel que o Estado, nos \u00faltimos dias do ano, altere a tabela de valor venal dos ve\u00edculos e essa mudan\u00e7a j\u00e1 valha a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquotas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Lei de cada Estado-membro fixar\u00e1 as al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n
A CF\/88, no entanto, determina que o Senado, mediante Resolu\u00e7\u00e3o, defina al\u00edquotas m\u00ednimas <\/strong>do IPVA a fim de evitar a guerra fiscal (art. 155, \u00a7 6\u00ba, II, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
Logo, a lei estadual n\u00e3o poder\u00e1 estipular al\u00edquotas menores que aquelas fixadas pelo Senado. Isso com o objetivo de evitar que os Estados come\u00e7assem a colocar valores muito baixos de IPVA para “incentivar” os propriet\u00e1rios de carros a emplacarem seus ve\u00edculos nesses locais.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o autoriza que as leis estaduais prevejam al\u00edquotas do IPVA diferenciadas segundo o tipo e a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo quanto ao tipo<\/mark><\/strong>: a lei poder\u00e1 prever que ve\u00edculos utilit\u00e1rios poder\u00e3o pagar al\u00edquotas menores que ve\u00edculos de passeio.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: t\u00e1xis poder\u00e3o pagar al\u00edquotas menores que ve\u00edculos particulares.<\/p>\n\n\n\n
O STF decidiu que \u00e9 inconstitucional tributar diferentemente ve\u00edculos nacionais e importados.<\/p>\n\n\n\n
Sujeito passivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento do IPVA<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O IPVA \u00e9 um imposto sujeito a lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
O lan\u00e7amento de of\u00edcio (ou direto) \u00e9 aquele no qual o Fisco, sem a ajuda do contribuinte, calcula o valor do imposto devido e o cobra do sujeito passivo. A Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 possui de antem\u00e3o os elementos informativos para realizar a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o dependendo de nenhuma provid\u00eancia do contribuinte para isso.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o pr\u00f3prio Fisco, sozinho, j\u00e1 calcula quanto o contribuinte dever\u00e1 pagar e apenas o avisa: pague este valor de imposto at\u00e9 o dia XX.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do IPVA, outro exemplo de imposto submetido a lan\u00e7amento de of\u00edcio \u00e9 o IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o Fisco realizar o lan\u00e7amento, ele precisa comunicar que fez isso ao sujeito passivo para que este possa pagar o tributo ou impugn\u00e1-lo, caso n\u00e3o concorde com o que est\u00e1 sendo cobrado.<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“\u00c9 a notifica\u00e7\u00e3o que confere efeitos ao lan\u00e7amento realizado, pois antes daquela n\u00e3o se conta prazo para pagamento ou impugna\u00e7\u00e3o.”<\/strong> (ALEXANDRE, Ricardo.\u00a0Direito tribut\u00e1rio esquematizado<\/em>. 10\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2016, p. 377).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Forma de notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O CTN n\u00e3o prev\u00ea a forma como o contribuinte dever\u00e1 ser notificado de que houve o lan\u00e7amento de of\u00edcio e de que ele dever\u00e1 pagar o tributo. Diante dessa lacuna, a jurisprud\u00eancia entende que a legisla\u00e7\u00e3o que rege cada tributo poder\u00e1 disciplinar o meio id\u00f4neo para essa notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso do IPTU, por exemplo, a maioria das leis municipais prev\u00ea que a notifica\u00e7\u00e3o ocorre mediante o envio de uma correspond\u00eancia ao sujeito passivo. Considera-se esse procedimento leg\u00edtimo:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 397-STJ: O contribuinte do IPTU \u00e9 notificado do lan\u00e7amento pelo envio do carn\u00ea ao seu endere\u00e7o.<\/pre>\n\n\n\n
Se o Estado-membro, no in\u00edcio do ano, divulga um calend\u00e1rio informando os propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos que dever\u00e3o efetuar o pagamento do IPVA em cada data, este modo de notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido?<\/strong><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
SIM<\/mark><\/strong>. O envio do carn\u00ea \u00e9 apenas uma modalidade, que n\u00e3o exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administra\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da divulga\u00e7\u00e3o de um calend\u00e1rio de pagamento, com instru\u00e7\u00f5es para os contribuintes fazerem o pagamento. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n
A cientifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para o recolhimento do IPVA pode ser realizada por qualquer meio\u00a0 id\u00f4neo, como o envio de carn\u00ea ou a publica\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio de pagamento, com instru\u00e7\u00f5es para o pagamento.<\/strong>\n\nSTJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1320825\/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10\/08\/2016.<\/pre>\n\n\n\n
Vale ressaltar, no entanto, que o Min. Gurgel de Faria ressalvou que essa esp\u00e9cie de notifica\u00e7\u00e3o pessoal presumida (por meio da divulga\u00e7\u00e3o de “calend\u00e1rio de pagamento”) somente pode ser considerada v\u00e1lida em rela\u00e7\u00e3o aos impostos reais, cuja exigibilidade por exerc\u00edcio \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento da popula\u00e7\u00e3o. Em outros termos, nos casos de IPTU e IPVA, por exemplo, todo mundo sabe que todo ano dever\u00e1 pagar.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a principal fun\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte do IPVA?<\/em><\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
A notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, com a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para o recolhimento da exa\u00e7\u00e3o (pagamento do tributo) ocorre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Caso o contribuinte, mesmo depois de notificado, n\u00e3o pague o IPVA, o Fisco poder\u00e1 ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal cobrando este imposto. A partir de quando \u00e9 contado o prazo para o ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O prazo prescricional para a execu\u00e7\u00e3o fiscal inicia-se no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento do imposto. Isso porque, antes dessa data, o pagamento n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por exemplo, se o propriet\u00e1rio recebeu um carn\u00ea com data de vencimento para o dia 03\/03, o prazo prescricional para o Estado-membro ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal iniciar\u00e1 no dia 04\/03, caso o contribuinte n\u00e3o pague na data.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo que o Fisco estadual possui para cobrar judicialmente o imposto?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O prazo prescricional \u00e9 de 5 anos (art. 174 do CTN).<\/p>\n\n\n\n
Resumindo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, iniciando-se o\u00a0prazo\u00a0prescricional\u00a0para a execu\u00e7\u00e3o fiscal no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.<\/strong>\n\nSTJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1320825\/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10\/08\/2016 (recurso repetitivo) (Informativo 588).<\/pre>\n\n\n\n
Releitura do art. 174 do CTN pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 174 do CTN estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/pre>\n\n\n\n
Para o STJ, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do IPVA ocorre com a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, se fossemos utilizar a reda\u00e7\u00e3o literal do art. 174, o prazo prescricional teria in\u00edcio na data da notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo (constitui\u00e7\u00e3o definitiva). Exemplo<\/mark><\/strong>: no dia em que ele recebeu o carn\u00ea de pagamento ou na data em que foi divulgado o calend\u00e1rio de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o STJ fez uma releitura dessa parte final do dispositivo e decidiu que o prazo prescricional dever\u00e1 ser contado a partir do dia seguinte \u00e0 data estipulada como vencimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n
\"IPVA\"<\/figure>
\n
O STJ decidiu assim porque antes de passar a data do vencimento do tributo, o Fisco ainda n\u00e3o poder\u00e1 executar o contribuinte, que ainda nem pode ser considerado devedor.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
At\u00e9 o \u00faltimo dia estabelecido para o vencimento, \u00e9 assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento volunt\u00e1rio, sem qualquer outro \u00f4nus, por meio das ag\u00eancias banc\u00e1rias autorizadas ou at\u00e9 mesmo pela internet, ficando em mora t\u00e3o somente a partir do dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, tem-se que a pretens\u00e3o execut\u00f3ria da Fazenda P\u00fablica (actio nata<\/em>) somente surge no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o STJ “corrige” a parte final do art. 174, que deve ser lido da seguinte forma: a a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de IPVA prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o na cobran\u00e7a?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a not\u00edcia chama a aten\u00e7\u00e3o para duas coisas: o primeiro \u00e9 que os contribuintes alegam que h\u00e1 uma demora nas Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias em ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja, cobrar no prazo de 5 (cinco) anos ap\u00f3s o vencimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, havendo uma demora de 5 (cinco) anos ap\u00f3s o vencimento do tributo para ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, temos um caso em que ocorre a prescri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o pagamento dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, chama-se a aten\u00e7\u00e3o para que as Receitas Estaduais (SEFAZ) e Procuradorias Estaduais (PGEs) melhorem e otimizem a forma de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos de IPVA, sob pena do risco de inadimpl\u00eancia desses grandes devedores.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Ano:\u00a02017\u00a0Banca:\u00a0FGV\u00a0\u00d3rg\u00e3o:\u00a0ALERJ\u00a0Prova:\u00a0FGV - 2017 - ALERJ - Procurador)<\/strong>\n\nNo ano de 2010, o calend\u00e1rio fixado pelo Estado do Rio de Janeiro para pagamento do IPVA foi publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o em 02.01.2010 e tinha como prazo final para pagamento do imposto o dia 29.10.2010. T\u00e1cito, propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo automotor naquele exerc\u00edcio, n\u00e3o efetuou o pagamento do imposto no prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Diante disso, em 03.01.2011, o Fisco Fluminense lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o em face de T\u00e1cito, que, embora regularmente notificado em 07.01.2011, n\u00e3o apresentou defesa administrativa, permanecendo inadimplente quanto \u00e0 referida obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em 31.03.2016, T\u00e1cito foi citado em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em 04.03.2016 pelo Estado do Rio de Janeiro para cobran\u00e7a de IPVA do exerc\u00edcio de 2010. T\u00e1cito apresentou Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade em que requereu a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com fundamento na prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IPVA exigido.\n\nConsiderando a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema e a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmada por sua Primeira Se\u00e7\u00e3o, na ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n\u00ba 1.320.825-RJ, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 1.039 do CPC\/2015 (Tema n\u00ba 903), a alega\u00e7\u00e3o de T\u00e1cito est\u00e1:\n\nA) correta, pois o IPVA \u00e9 um tributo sujeito a lan\u00e7amento de of\u00edcio, cujo prazo prescricional para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal conta-se da data da divulga\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de pagamento do tributo, quando os contribuintes s\u00e3o notificados do lan\u00e7amento do imposto.\n\nB) incorreta, pois o IPVA \u00e9 um tributo sujeito a lan\u00e7amento de of\u00edcio e, portanto, na hip\u00f3tese de n\u00e3o pagamento pelo contribuinte no prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o pertinente conforme calend\u00e1rio divulgado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, o Fisco Estadual disp\u00f5e do prazo de cinco anos, previsto no art. 173, I, do CTN, a contar do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e, ap\u00f3s a sua definitiva constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e do prazo de cinco anos para a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme previsto no art. 174 do CTN.\n\nC) correta, pois o IPVA \u00e9 um tributo sujeito a lan\u00e7amento de of\u00edcio, cujo prazo prescricional para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal conta-se do primeiro dia de cada exerc\u00edcio, eis que a exigibilidade do referido tributo \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento da popula\u00e7\u00e3o.\n\nD) correta, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contados entre a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que ocorreu mediante a notifica\u00e7\u00e3o da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, e o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.\n\nE) correta, pois a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para o recolhimento do IPVA, inclusive quando esta se der mediante ampla divulga\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio com indica\u00e7\u00e3o de forma e prazo para pagamento do tributo, \u00e9 meio id\u00f4neo para a constitui\u00e7\u00e3o definitiva\u00a0do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, iniciando-se o prazo prescricional para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal no dia seguinte \u00e0 data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.\n\nGabarito: E.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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  1. DREHMER, Vit\u00f3ria. IPVA: 42% dos brasileiros n\u00e3o pagaram o imposto; veja como quitar a d\u00edvida. Autoesporte<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/autoesporte.globo.com\/servicos\/noticia\/2024\/09\/ipva-42percent-dos-brasileiros-nao-pagaram-o-imposto-veja-como-quitar-a-divida.ghtml<\/u><\/a>>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  2. S\u00c3O PAULO. Como \u00e9 calculado o IPVA. Governo do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br\/servicos\/ipva\/Paginas\/Como-e-calculado-IPVA.aspx>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  3. ESTAD\u00c3O. Comece 2025 no azul: conhe\u00e7a 5 programas de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. E-Investidor<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/einvestidor.estadao.com.br\/webstories\/programas-renegociacao-dividas-acordo-fies-refis\/>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  4. SANTOS, Gilmara. 14 estados est\u00e3o com programas de parcelamento de impostos. Monitor Mercantil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/monitormercantil.com.br\/14-estados-estao-com-programas-de-parcelamento-de-impostos\/<\/u><\/a>>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"IPVA: por que os carr\u00f5es n\u00e3o pagam o imposto?","description":"Analisaremos os motivos que levariam os carros mais caros a n\u00e3o pagarem IPVA relacionando com as caracter\u00edsticas do tributo.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ipva-carroes-nao-pagam-imposto\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Calote no IPVA: por que os carr\u00f5es n\u00e3o pagam o imposto?","og_description":"Analisaremos os motivos que levariam os carros mais caros a n\u00e3o pagarem IPVA relacionando com as caracter\u00edsticas do tributo.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ipva-carroes-nao-pagam-imposto\/","og_site_name":"Blog - 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