Hoje vamos entender o termo inicial da decad\u00eancia de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento administrativo utilizado para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n A lei determinar\u00e1 qual a modalidade de lan\u00e7amento a ser utilizada para cada tributo, podendo ocorrer de of\u00edcio, por declara\u00e7\u00e3o ou por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o O pagamento antecipado, portanto, extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de ulterior homologa\u00e7\u00e3o, conforme art. 150 do CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei n\u00e3o determinar o prazo para a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 5 Nos casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai haver a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de 5 anos para o lan\u00e7amento, entretanto, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Decad\u00eancia \u00e9 uma forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> que ocorre quando a Fazenda P\u00fablica deixa de lan\u00e7ar o tributo (constitu\u00ed-lo) no prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Existem quatro termos inicias para a contagem desse prazo.<\/p>\n\n\n\n O CTN prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/em><\/p>\n\n\n\n O que mais nos interessa, quando tratamos de decad\u00eancia, no entanto, \u00e9 o prazo No caso em que o contribuinte nem declara nem pagar o tributo, n\u00e3o h\u00e1 o que se Art. 149. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (\u2026) II – quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (\u2026).<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pela S\u00famula 555 do STJ:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 555 do STJ – Quando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel que o contribuinte fa\u00e7a uma declara\u00e7\u00e3o e pague algum tributo, mas, utilizando-se de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o, esteja tamb\u00e9m sonegando uma parte devida. <\/p>\n\n\n\n Verificada a sonega\u00e7\u00e3o, deve-se realizar o lan\u00e7amento de of\u00edcio daquilo que foi omitido e\/ou n\u00e3o pago pelo sujeito passivo, conforme art. 149, VII do CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 149. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (\u2026) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n Confirmando esse entendimento, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do Resp. 973.733\/SC, firmou o entendimento de que a decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN, para os casos em que a lei n\u00e3o prev\u00ea o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previs\u00e3o legal, o recolhimento n\u00e3o \u00e9 realizado.<\/p>\n\n\n\n Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n\n\n\n Se houve algum pagamento (a menor), aplica-se a regra do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, exceto se houve dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o (caso em que se aplica o art. 173, I, do CTN):<\/p>\n\n\n\n A contagem do prazo decadencial quinquenal para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, rege-se pelo disposto no art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, quando o contribuinte declara o cr\u00e9dito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do d\u00e9bito correspondente, sem a constata\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/u>. Em contrapartida, o referido prazo decadencial \u00e9 regido pela disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 173, I, do CTN, quando n\u00e3o h\u00e1 qualquer pagamento por parte do contribuinte. [\u2026] (AgInt no REsp n. 1.817.191\/RS, rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 22\/4\/2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento suplementar de ICMS, em decorr\u00eancia de dimensionamento incorreto do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de al\u00edquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, \u00a7 4\u00ba, CTN, e n\u00e3o o art. 173, I, para o Fisco constituir o cr\u00e9dito:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 150 (…) \u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/u>; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n Isso porque, como o contribuinte fez a declara\u00e7\u00e3o e o recolhimento parcial, ao fisco cabia a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, que se conta da data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O: Vale ressaltar que, se ficar comprovado que o contribuinte pagou apenas parte do valor, mas agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 afastada a regra do \u00a7 4\u00ba do art. 150 (mais ben\u00e9fica ao contribuinte), devendo ser aplicado o art. 173, I, do CTN. STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1471958-RS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 18\/05\/2021 (Info 698).<\/em><\/p>\n\n\n\n Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
tribut\u00e1rio, conforme art. 142 do CTN<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa. O lan\u00e7amento se completa pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, homologa-o.<\/p>\n\n\n\n
<\/em><\/p>\n\n\n\n
anos a contar da ocorr\u00eancia de fato gerador, nos termos do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN. Esgotado esse prazo, considera-se que houve homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\nDecad\u00eancia tribut\u00e1ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
decadencial nos casos de tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDecad\u00eancia de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tributo n\u00e3o \u00e9 declarado nem pago<\/span><\/h3>\n\n\n\n
homologar, por isso, o Fisco deve lan\u00e7ar de of\u00edcio o tributo devido:<\/p>\n\n\n\nTributo declarado e pago, havendo, por parte do contribuinte, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tributo declarado e recolhido a menor<\/span><\/h3>\n\n\n\n