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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concursos que exigir\u00e3o conhecimento acerca do Direito Penal Militar, uma disciplina incomum, vamos examinar algumas de suas peculiaridades, hip\u00f3teses nas quais esse ramo espec\u00edfico do Direito diferencia-se do Direito Penal Comum, como foco na repara\u00e7\u00e3o do dano no crime de peculato culposo.<\/p>\n\n\n\n
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Antes de analisarmos as peculiaridades do Direito Penal Militar, \u00e9 necess\u00e1rio analisarmos a peculiaridades do pr\u00f3prio sistema judici\u00e1rio militar, respons\u00e1vel pela interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desse ramo jur\u00eddico t\u00e3o espec\u00edfico, o que se far\u00e1 em busca de um grau de compreens\u00e3o mais completo acerca da tem\u00e1tica deste texto.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n
No que interessa ao presente texto, cabe destacar que o Direito Penal Militar, bem como suas peculiaridades, s\u00e3o objeto de exame, em regra, pelo Superior Tribunal Militar, pelos Ju\u00edzes Militares Federais, pelos Ju\u00edzes Militares Estaduais e Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais ou Tribunais de Justi\u00e7a Militar dos Estados (art. 125, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, da CF\/1988), al\u00e9m do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no exame de recursos interpostos contra as decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a Militar Estadual, especializada ou n\u00e3o, e, por fim, como n\u00e3o poderia deixar de ser, pelo Supremo Tribunal Federal, na revis\u00e3o de decis\u00f5es proferidas pelo STJ, pelo STM ou pelos Tribunais Estaduais, especializados ou n\u00e3o, no exame do Direito Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Justi\u00e7a Militar Federal, composta pelo Superior Tribunal Militar e pelos Ju\u00edzes Militares Federais, est\u00e1 definida nos arts. 122, 123 e 124 da CF\/88, competindo a ela processar e julgar os crimes militares definidos em lei, referentes aos militares das For\u00e7as Armadas (art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), estando regulamentada pela Lei n. 8.457\/1992, a qual organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a Militar estadual poder\u00e1 ser criada por lei de cada estado, mediante proposta do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 constitu\u00edda, em primeiro grau, pelos ju\u00edzes de direito e pelos Conselhos de Justi\u00e7a e, em segundo grau, pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a estadual ou por Tribunal de Justi\u00e7a Militar estadual, nas unidades federativas em que o quantitativo de militares, ultrapasse 20.000 (vinte mil) integrantes.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 125, \u00a7 4\u00ba, \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as\u201d.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m uma particularidade relevante da Justi\u00e7a Militar estadual, na qual, dependendo da v\u00edtima e da natureza do ato, a compet\u00eancia poder\u00e1 ser do juiz de direito com atribui\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo militar ou do Conselho de Justi\u00e7a, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado jurisdicional de primeira inst\u00e2ncia, composto por membros da classe militar e presidida pelo referido ju\u00edzo de direito.<\/p>\n\n\n\n
De fato, sendo crime militar praticado contra civil ou demandas contra atos disciplinares militares, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Ju\u00edzo Militar singular. Tratando-se dos demais crimes militares, a compet\u00eancia ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o colegiado acima mencionado (Conselho de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, cabe destacar que a categoria de militares estaduais \u00e9 composta por policiais militares e pelo corpo de bombeiros militares (art. 144, V, e \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), aos quais compete:<\/p>\n\n\n\n
Deve-se ressaltar outrossim, neste momento, que o Direito Penal Militar, em princ\u00edpio, \u201cfoi feito para ser aplicado aos militares federais\u201d[1]<\/a>, o que, numa primeira leitura de algumas de suas disposi\u00e7\u00f5es, pode ensejar a conclus\u00e3o de que suas regras teriam efic\u00e1cia somente em rela\u00e7\u00e3o ao efetivo das For\u00e7as Armadas, o que, entretanto, n\u00e3o ocorre, devendo ser aplicadas tamb\u00e9m, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es interpretativas, aos militares estaduais.<\/p>\n\n\n\n Para os fins do presente texto, relacionado \u00e0s peculiaridades do Direito Penal Militar, em compara\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal Comum, vamos analisar especificamente as diferen\u00e7as quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano no peculato culposo.<\/p>\n\n\n\n O exame acerca das peculiaridades do Direito Penal Militar exige a an\u00e1lise sobre a repara\u00e7\u00e3o do dano especificamente no crime de peculato culposo, previsto tanto no C\u00f3digo Penal comum, quanto no C\u00f3digo Penal Militar, segundo os quais, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n Qual seria, ent\u00e3o, a peculiaridade do Direito Penal Militar quanto ao peculato culposo?<\/p>\n\n\n\n A peculiaridade \u00e9 que o C\u00f3digo Penal Militar traz a repara\u00e7\u00e3o do dano como causa extintiva da punibilidade prevista em sua parte geral e na parte especial (arts. 123, VI, e 303, \u00a7 4\u00ba, do CPM), enquanto que o C\u00f3digo Penal Comum estipula essa possibilidade apenas em seu parte especial, junto ao crime de peculato (art. 312, \u00a7 3\u00ba, do CP).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, ambas as codifica\u00e7\u00f5es criminais possuem um rol, em sua parte geral, de causas extintivas da punibilidade, as quais se diferenciam nesse ponto, pois a parte geral do C\u00f3digo Penal comum n\u00e3o prev\u00ea a repara\u00e7\u00e3o do dano como causa extintiva da punibilidade na hip\u00f3tese de crime de peculato culposo, ao contr\u00e1rio da parte geral do C\u00f3digo Penal Militar:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma diferen\u00e7a singela, mas importante em termos topogr\u00e1ficos, pois eventual quest\u00e3o de concurso pode abordar essa peculiaridade do Direito Penal Militar e questionar se a repara\u00e7\u00e3o do dano est\u00e1 prevista como causa extintiva da punibilidade tanto na parte geral quanto na parte especial, do C\u00f3digo Penal comum e militar ou s\u00f3 na codifica\u00e7\u00e3o penal comum ou somente na codifica\u00e7\u00e3o penal especial.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se, por fim, que o art. 123 do C\u00f3digo Penal Militar passou por recentes e significativas altera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da Lei Federal n. 14.688\/2023, a qual inseriu causa extintiva da punibilidade antes inexistente no Direito Penal Militar, como a gra\u00e7a, e extinguiu causa de extin\u00e7\u00e3o outrora prevista naquele dispositivo (reabilita\u00e7\u00e3o), mas manteve intacta, na Parte Geral do C\u00f3digo Penal Militar, a previs\u00e3o do ressarcimento dano, como causa extintiva da punibilidade do crime de peculato culposo.<\/p>\n\n\n\n Assim encerramos mais um texto da s\u00e9rie de artigos sobre as peculiaridades do Direito Penal Militar. Esperamos que essa breve an\u00e1lise seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es e, caso saibam de mais alguma peculiaridade interessante do Direito Penal Militar, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. In C\u00f3digo Penal Militar Comentado, ed. L\u00edder, 2\u00aa Ed. 2011, p. 95.<\/p>\n\n\n\nPeculiaridades do Direito Penal Militar: a repara\u00e7\u00e3o do dano no peculato<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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