{"id":90534,"date":"2025-01-26T08:35:00","date_gmt":"2025-01-26T11:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90534"},"modified":"2025-01-21T13:17:12","modified_gmt":"2025-01-21T16:17:12","slug":"repeticao-indebito-tributos-indiretos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/repeticao-indebito-tributos-indiretos\/","title":{"rendered":"Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito de Tributos Indiretos"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos entender como a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia tratam a quest\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de tributos indiretos.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"Repeti\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Pagamento indevido e repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se houver pagamento indevido de tributo, o sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo (art. 165 do CTN). A isso se d\u00e1 o nome de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Nos tributos diretos, a regra relativa \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es \u00e9 simples: quem pagou um valor indevido ou maior que o devido tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de tributos indiretos a quest\u00e3o \u00e9 um pouco mais complexa:<\/p>\n\n\n\n

Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito de Tributos Indiretos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tributos Indiretos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico todos os tributos comportam o repasse do seu \u00f4nus financeiro, porque sempre ser\u00e1 poss\u00edvel incluir no pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o os valores pagos a t\u00edtulo de tributos. <\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, entretanto, n\u00e3o \u00e9 relevante para classificar um tributo como direto ou indireto (utilizam-se crit\u00e9rios jur\u00eddicos), conforme Jurisprud\u00eancia do STJ (Resp. 118.488).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tributos indiretos (a exemplo do ICMS e do IPI) s\u00e3o aqueles em que h\u00e1 um contribuinte de fato e um contribuinte de direito. <\/p>\n\n\n\n

a) Contribuinte de direito:<\/strong> \u00e9 a pessoa que realiza o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

b) Contribuinte de fato<\/strong>: aquele sobre o qual recai o \u00f4nus financeiro do tributo, considerando que o contribuinte de direito transferiu para ele este encargo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, como se v\u00ea, uma transfer\u00eancia do encargo do contribuinte de direito para o contribuinte de fato. <\/p>\n\n\n\n

Essa transfer\u00eancia \u00e9 chamada de repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria (ou transla\u00e7\u00e3o ou translada\u00e7\u00e3o), entretanto, o STF considera que o respons\u00e1vel paga pre\u00e7o e n\u00e3o tributo, j\u00e1 que esse est\u00e1 embutido no produto.<\/p>\n\n\n\n

Contribuinte<\/strong><\/td>Respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador<\/strong>;<\/td>Quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei<\/strong><\/td><\/tr>
CONTRIBUINTE DE DIREITO<\/strong><\/td>CONTRIBUINTE DE FATO<\/strong><\/td><\/tr>
\u00e9 quem realizaria o fato gerador.<\/strong><\/td>\u00e9 quem efetivamente arca com o custo da tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Legitimidade ativa ad causam<\/em> para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de tributos indiretos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Se o contribuinte de direito repassou oficialmente o encargo econ\u00f4mico do tributo a um terceiro e, mais tarde, percebeu-se que tal \u00f4nus n\u00e3o correspondia ao previsto na lei, havendo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, a legitimidade para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 do CONTRIBUINTE DE DIREITO<\/u><\/strong>, uma vez que o contribuinte de fato n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, pagando o pre\u00e7o do bem. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, mesmo que quem tenha arcado com o \u00f4nus econ\u00f4mico seja o contribuinte de fato, cabe o pleito ao contribuinte de direito.<\/p>\n\n\n\n

Essa foi a interpreta\u00e7\u00e3o dada art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, que diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 166. A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro<\/strong> somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo<\/u>, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado<\/u><\/strong> a receb\u00ea-la.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o dada a esse dispositivo pelo STJ \u00e9 que legitimidade \u00e9 do sujeito passivo da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, do contribuinte de direito<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

4. Em se tratando dos denominados “tributos indiretos” (aqueles que comportam, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro), a norma tribut\u00e1ria (artigo 166, do CTN) imp\u00f5e que a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito somente se fa\u00e7a ao contribuinte (de direito) que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contr\u00e1rio, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o \u00f4nus foi transferido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

5. A exegese do referido dispositivo indica que: (\u2026)\u00a0 o condicionamento do exerc\u00edcio do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o procedera \u00e0 repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo ou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do “contribuinte de fato” (pessoa que sofreu a incid\u00eancia econ\u00f4mica do tributo), \u00e0 luz do disposto no artigo 166, do CTN, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de transformar sujeito alheio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria em parte leg\u00edtima na a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

7.\u00a0\u00c0 luz da pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o p\u00f3lo ativo da a\u00e7\u00e3o judicial que objetiva a restitui\u00e7\u00e3o do “tributo indireto” indevidamente recolhido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

8.\u00a0\u00c9 que, na hip\u00f3tese em que a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica decorre da natureza da exa\u00e7\u00e3o,\u00a0“o terceiro que suporta com o \u00f4nus econ\u00f4mico do<\/u>\u00a0tributo n\u00e3o participa da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, raz\u00e3o suficiente\u00a0para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a\u00a0rela\u00e7\u00e3o consubstanciada na prerrogativa da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito,\u00a0n\u00e3o tendo, portanto, legitimidade processual “<\/em><\/p>\n\n\n\n

14. Conseq\u00fcentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo ac\u00f3rd\u00e3o regional no sentido de que “as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, n\u00e3o det\u00e9m legitimidade ativa para postular em ju\u00edzo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa<\/u>” .<\/em><\/p>\n\n\n\n

15. Recurso especial desprovido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 08\/2008.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na contram\u00e3o do julgado acima, a Sumula 546 do STF:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 546 do STF <\/em><\/strong>Cabe a restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decis\u00e3o, que o contribuinte “de jure\/direito” n\u00e3o recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o art. 166 e a S\u00famula 546 partem de uma concep\u00e7\u00e3o juridicamente inadequada, pois, (1) al\u00e9m de subordinarem a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos cobrados indevidamente \u00e0 l\u00f3gica do direito civil, pr\u00f3prio das rela\u00e7\u00f5es privadas, (2) introduziram um crit\u00e9rio econ\u00f4mico em sua an\u00e1lise, pois partiram da incorreta distin\u00e7\u00e3o te\u00f3rica entre tributos\u00a0diretos<\/em>\u00a0e\u00a0indiretos, visto que todos os tributos\u00a0repercutem economicamente\u00a0na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, prevalece o entendimento de que, em regra, a legitimidade para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 do CONTRIBUINTE DE DIREITO<\/u><\/strong>, uma vez que o contribuinte de fato n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, pagando o pre\u00e7o do bem.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma exce\u00e7\u00e3o no caso de tributos pagos indevidamente por concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tributos pagos indevidamente por concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica:<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nesse caso a legitimidade para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 do contribuinte de fato, ou seja, do consumidor final:<\/p>\n\n\n\n

No Tema 752, o STF considerou a \u201cLegitimidade do consumidor final (contribuinte de fato) para propor a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia el\u00e9trica.<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, o Tema Repetitivo 537 do STJ trouxe que \u201cDiante do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e da peculiar rela\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado-concedente, a concession\u00e1ria e o consumidor<\/strong>, esse \u00faltimo tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el\u00e9trica, a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada e n\u00e3o utilizada<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O STJ concluiu que n\u00e3o haveria interesse das concession\u00e1rias em pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em caso de terem sido tributadas indevidamente, uma vez que em caso de aumento de tributos, estas poder\u00e3o repassar esse valor nas tarifas, evitando conflitos entre as concession\u00e1rias e o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o consumidor iria arcar com a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo pago a maior e, como a concession\u00e1ria n\u00e3o iria pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, essa situa\u00e7\u00e3o de abusividade na cobran\u00e7a iria se perpetuar, em preju\u00edzo ao usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos (j\u00e1 que as tarifas ser\u00e3o aumentadas e haver\u00e1 a perpetua\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a tribut\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

O STJ entende que em casos como o presente, inexiste conflito de interesses entre a Fazenda P\u00fablica, titular do tributo, e as concession\u00e1rias, que apenas repassam o custo tribut\u00e1rio \u00e0 tarifa.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9 a da fabrica\u00e7\u00e3o e do com\u00e9rcio de bebidas, objeto do REsp  903.394\/AL  (repetitivo), n\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso em debate. Se o fabricante simplesmente  repassar  ao  pre\u00e7o  do  seu  produto  de  venda  o  valor  do  ICMS  cobrado indevidamente,  as  suas  vendas  poder\u00e3o  cair. <\/p>\n\n\n\n

Em virtude da concorr\u00eancia no setor privado \u2013 o que dificilmente ocorre no fornecimento de energia el\u00e9trica \u2013, o distribuidor (adquirente da bebida) poder\u00e1 buscar outro fabricante, com produtos inferiores ou importados, com pre\u00e7os menores.<\/p>\n\n\n\n

Para compensar o ICMS pago a mais e a fim de n\u00e3o reduzir as vendas, ter\u00e1 o fabricante que reduzir custos e lucros, ao menos at\u00e9 que volte a dominar o mercado. Sem d\u00favida, portanto, nessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 conflitos de interesses entre o credor do tributo e o fabricante.<\/p>\n\n\n\n

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Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de tributos indiretos.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos entender como a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia tratam a quest\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de tributos…\n","protected":false},"author":47,"featured_media":90548,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":["post-90534","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nRepeti\u00e7\u00e3o do 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