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<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concursos que exigir\u00e3o conhecimento acerca do Direito Penal Militar (STM e MPU), uma disciplina incomum, vamos examinar algumas de suas peculiaridades, hip\u00f3teses nas quais esse ramo espec\u00edfico do Direito diferencia-se do Direito Penal Comum, como foco no arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\n
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Antes de analisarmos as peculiaridades do Direito Penal Militar, \u00e9 necess\u00e1rio analisarmos a peculiaridades do pr\u00f3prio sistema judici\u00e1rio militar, respons\u00e1vel pela interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desse ramo jur\u00eddico t\u00e3o espec\u00edfico, o que se far\u00e1 em busca de um grau de compreens\u00e3o mais completo acerca da tem\u00e1tica deste texto.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n
No que interessa ao presente texto, cabe destacar que o Direito Penal Militar, bem como suas peculiaridades, s\u00e3o objeto de exame, em regra, pelo Superior Tribunal Militar, pelos Ju\u00edzes Militares Federais, pelos Ju\u00edzes Militares Estaduais e Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais ou Tribunais de Justi\u00e7a Militar dos Estados (art. 125, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, da CF\/1988), al\u00e9m do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no exame de recursos interpostos contra as decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a Militar Estadual, especializada ou n\u00e3o, e, por fim, como n\u00e3o poderia deixar de ser, pelo Supremo Tribunal Federal, na revis\u00e3o de decis\u00f5es proferidas pelo STJ, pelo STM ou pelos Tribunais Estaduais, especializados ou n\u00e3o, no exame do Direito Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Justi\u00e7a Militar Federal, composta pelo Superior Tribunal Militar e pelos Ju\u00edzes Militares Federais, est\u00e1 definida nos arts. 122, 123 e 124 da CF\/88, competindo a ela processar e julgar os crimes militares definidos em lei, referentes aos militares das For\u00e7as Armadas (art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), estando regulamentada pela Lei n. 8.457\/1992, a qual organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a Militar estadual poder\u00e1 ser criada por lei de cada estado, mediante proposta do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 constitu\u00edda, em primeiro grau, pelos ju\u00edzes de direito e pelos Conselhos de Justi\u00e7a e, em segundo grau, pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a estadual ou por Tribunal de Justi\u00e7a Militar estadual, nas unidades federativas em que o quantitativo de militares, ultrapasse 20.000 (vinte mil) integrantes.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 125, \u00a7 4\u00ba, \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as\u201d.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m uma particularidade relevante da Justi\u00e7a Militar estadual, na qual, dependendo da v\u00edtima e da natureza do ato, a compet\u00eancia poder\u00e1 ser do juiz de direito com atribui\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo militar ou do Conselho de Justi\u00e7a, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado jurisdicional de primeira inst\u00e2ncia, composto por membros da classe militar e presidida pelo referido ju\u00edzo de direito.<\/p>\n\n\n\n
De fato, sendo crime militar praticado contra civil ou demandas contra atos disciplinares militares, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Ju\u00edzo Militar singular. Tratando-se dos demais crimes militares, a compet\u00eancia ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o colegiado acima mencionado (Conselho de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, cabe destacar que a categoria de militares estaduais \u00e9 composta por policiais militares e pelo corpo de bombeiros militares (art. 144, V, e \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), aos quais compete:<\/p>\n\n\n\n
Deve-se ressaltar outrossim, neste momento, que o C\u00f3digo Penal Militar, em princ\u00edpio, \u201cfoi feito para ser aplicado aos militares federais\u201d[1]<\/a>, o que, numa primeira leitura de algumas de suas disposi\u00e7\u00f5es, pode ensejar a conclus\u00e3o de que suas regras teriam efic\u00e1cia somente em rela\u00e7\u00e3o ao efetivo das For\u00e7as Armadas, o que, entretanto, n\u00e3o ocorre, devendo ser aplicadas tamb\u00e9m, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es interpretativas, aos militares estaduais.<\/p>\n\n\n\n Para os fins do presente texto, relacionado \u00e0s peculiaridades do Direito Penal Militar, em compara\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal Comum, vamos analisar especificamente as diferen\u00e7as quanto ao arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\n Esse primeiro exame acerca das peculiaridades do Direito Penal Militar traz a an\u00e1lise do arrependimento posterior, previsto no C\u00f3digo Penal comum, em seu art. 16, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina criminal comum, tal instituto \u00e9 considerado, simbolicamente, como uma \u201cponte de prata\u201d, pois, em regra, \u00e9 apenas uma causa obrigat\u00f3ria de diminui\u00e7\u00e3o da pena, aplic\u00e1vel na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Neste ponto, deve-se destacar que o arrependimento posterior n\u00e3o tem previs\u00e3o no C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n Ante essa falta de positiva\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal Militar (STM) j\u00e1 decidiu que \u201cEmbora haja no art. 16 do C\u00f3digo Penal (CP) a previs\u00e3o do arrependimento posterior como causa minorante, sob a condi\u00e7\u00e3o de o dano ser reparado ou restitu\u00edda a coisa \u00e0 v\u00edtima antes do recebimento da den\u00fancia ou da queixa, esse dispositivo n\u00e3o \u00e9 aplicado, em face do princ\u00edpio da especialidade, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o\u201d (STM – APELA\u00c7\u00c3O: 0000114-10.2014.7.11.0111, Relator: MARCO ANT\u00d4NIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 19\/10\/2016, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, alterando ac\u00f3rd\u00e3o do pr\u00f3prio STM, j\u00e1 decidiu em sentido contr\u00e1rio ao Tribunal Militar, no sentido da aplica\u00e7\u00e3o do art. 16 do C\u00f3digo Penal a crime de peculato-furto, previsto no art. 303, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar (HC 71782, Relator(a): N\u00c9RI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 26-04-1995, DJ 30-06-1995<\/a>).<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), seguindo o procedente do STF, decidiu tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a crime praticado por militar estadual, que \u201cO art. 12 do CP, como visto acima, estabelece que a parte geral do C\u00f3digo Penal \u00e9 aplicada a toda legisla\u00e7\u00e3o especial, salvo quando esta trouxer disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, tal como ocorre no presente caso. Assim, se o C\u00f3digo Penal Militar, que \u00e9 lei especial, n\u00e3o prev\u00ea o instituto do arrependimento posterior, n\u00e3o h\u00e1 porque deixar de aplic\u00e1-lo aos condenados por crime militar\u201d (AgRg no REsp n. 1.714.751\/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada em 20\/5\/2019).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, se eventual quest\u00e3o de prova fizer refer\u00eancia apenas \u00e0 literalidade do C\u00f3digo Penal Militar<\/strong>, deve-se entender que inexiste previs\u00e3o do arrependimento posterior no \u00e2mbito do Direito Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n Caso a pergunta fa\u00e7a rela\u00e7\u00e3o com a jurisprud\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal Militar<\/strong>, assim como no caso anterior, n\u00e3o se deve considerar a incid\u00eancia do arrependimento posterior aos crimes militares do CPM.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, se a quest\u00e3o de prova vincular-se \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, deve-se entender pela aplicabilidade do arrependimento posterior no \u00e2mbito do Direito Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o se pode confundir o arrependimento posterior, chamado de \u201cponte de prata\u201d, com o arrependimento eficaz e a desist\u00eancia volunt\u00e1ria, ambos conhecidos como a \u201cponte de ouro\u201d[3]<\/a> no Direito Criminal, os quais t\u00eam plena incid\u00eancia tanto no Direito Penal como, como no Direito Penal Militar, por for\u00e7a dos arts. 31 do C\u00f3digo Penal Militar e 15 do C\u00f3digo Penal comum:<\/p>\n\n\n\n Assim encerramos o primeiro texto da s\u00e9rie de artigos sobre as peculiaridades do Direito Penal Militar. Esperamos que essa breve an\u00e1lise seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es e, caso saibam de mais alguma peculiaridade interessante do Direito Penal Militar, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. In C\u00f3digo Penal Militar Comentado, ed. L\u00edder, 2\u00aa Ed. 2011, p. 95.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> MASSON, Cleber. In C\u00f3digo Penal Comentado, ed. M\u00e9todo, 8\u00aa Ed. 2020, p. 147.<\/p>\n\n\n\nArrependimento posterior<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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