![\"Fazenda](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/12081209\/38686713_8593390-1024x1024.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Fazenda deve identificar o representante legal do esp\u00f3lio na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>
- Da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>
- Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a><\/li>
- Fases da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Do esp\u00f3lio e sua representa\u00e7\u00e3o<\/a>
- Inventariante e administrador provis\u00f3rio no CPC<\/a><\/li>
- Responsabilidade tribut\u00e1ria do esp\u00f3lio no CTN<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Entendimento do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/a>
- Breve hist\u00f3rico processual e contextualiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Fazenda deve identificar o representante legal do esp\u00f3lio na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/h2>\n\n\n\nDa execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/h3>\n\n\n\nConstitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/span><\/h4>\n\n\n\nDe acordo com o professor Kiyoshi Harada, uma vez efetuado o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, na forma do artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, torna-se exig\u00edvel o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; por\u00e9m, n\u00e3o exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o autor explica que a exequibilidade somente surgir\u00e1 com a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa, quando ent\u00e3o passar\u00e1 a gozar da presun\u00e7\u00e3o relativa de liquidez e certeza.<\/p>\n\n\n\n
Com a certeza e a liquidez, a certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa passa ser considerado t\u00edtulo executivo extrajudicial, vide artigo 784, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n\n\n\n
IX – a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Desse modo, a partir da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, passa a ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que agora \u00e9 exequ\u00edvel, o que deve ser feito a partir do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, regulado pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6.830\/1980)<\/a>.<\/p>\n\n\n\nFases da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/span><\/h4>\n\n\n\nPortanto, em termos simples, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o procedimento judicial utilizado para cobran\u00e7a de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante deixar claro que a execu\u00e7\u00e3o fiscal possui algumas fases.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 6.830\/1980, em seu artigo 4\u00ba, prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida em face do devedor, do fiador, do esp\u00f3lio<\/strong>, da massa, do respons\u00e1vel ou dos sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\nA execu\u00e7\u00e3o fiscal inicia-se a partir da peti\u00e7\u00e3o inicial, que dever\u00e1 indicar, de acordo com o artigo 6\u00ba da LEF, \u201capenas\u201d o juiz a quem \u00e9 dirigida, o pedido e o requerimento para a cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa (CDA)<\/strong>, que dela far\u00e1 parte integrante, como se estivesse transcrita.<\/p>\n\n\n\nA LEF n\u00e3o fala sobre outro requisito ou documento necess\u00e1rio de ser apresentado junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo, o que leva a crer, em um primeiro momento, que t\u00e3o somente aqueles documentos bastam. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a fase de apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial propondo a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz do caso decidir\u00e1 sobre o recebimento ou n\u00e3o do feito. <\/p>\n\n\n\n
Se estiver tudo em ordem, mandar\u00e1 citar o executado<\/strong> para, no prazo de 05 dias, pagar a d\u00edvida <\/strong>com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, OU garantir a execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCaso n\u00e3o tenha sido paga a d\u00edvida, ou ent\u00e3o n\u00e3o tenha sido garantida a execu\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 penhora. Caso o executado n\u00e3o tenha domic\u00edlio ou se oculte, proceder-se-\u00e1 ao arresto. Ap\u00f3s a penhora ou arresto, ocorrer\u00e1 a expropria\u00e7\u00e3o de bens, arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Reparem que as fases que descrevemos no par\u00e1grafo anterior somente existir\u00e3o caso as hip\u00f3teses ali tamb\u00e9m estejam presentes. <\/p>\n\n\n\n
Mediante oferecimento de garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o embargado opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou apresentar exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s isso, e n\u00e3o havendo pend\u00eancias processuais, a execu\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e1 ser julgada.<\/p>\n\n\n\n
Do esp\u00f3lio e sua representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\nInventariante e administrador provis\u00f3rio no CPC<\/span><\/h4>\n\n\n\nO artigo 75, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) afirma que o esp\u00f3lio ser\u00e1 representado em ju\u00edzo, ativa e passivamente, pelo inventariante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsso significa que o inventariante \u00e9 o legitimado tanto a propor a\u00e7\u00f5es em nome do esp\u00f3lio quanto a responder por elas, tamb\u00e9m em nome deste.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 1\u00ba do artigo 75 do CPC prev\u00ea que, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido ser\u00e3o intimados no processo no qual o esp\u00f3lio seja parte.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que, de acordo com o artigo 615 do C\u00f3digo de Processo Civil, o requerimento de invent\u00e1rio e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio. <\/strong>A este sujeito damos o nome de administrador provis\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDaniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves ensina que o administrador provis\u00f3rio \u00e9 o \u201csujeito que j\u00e1 se encontra na administra\u00e7\u00e3o dos bens por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o, de forma que a sua designa\u00e7\u00e3o independe de decis\u00e3o judicial\u201d. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, temos que ter em mente que o administrador provis\u00f3rio assume temporariamente <\/strong>os bens e direitos do de cujus<\/em>, desde a morte deste e at\u00e9 que o inventariante preste seu compromisso, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\nPortanto, enquanto n\u00e3o houver inventariante, cabe ao administrador provis\u00f3rio representar o esp\u00f3lio do <\/strong>de cujus<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nResponsabilidade tribut\u00e1ria do esp\u00f3lio no CTN<\/span><\/h4>\n\n\n\nO sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria (art. 121, CTN). <\/p>\n\n\n\n
O sujeito passivo pode ser:<\/p>\n\n\n\n
\n- contribuinte<\/strong>: \u00e9 aquele que tem uma rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador. Por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o ao tributo IPTU, o contribuinte \u00e9 aquele que possui a propriedade.<\/li>\n\n\n\n
- respons\u00e1vel<\/strong>: ocorre quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 131 do CTN disp\u00f5e que s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 131. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; <\/p>\n\n\n\n
II – o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – o esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEntendimento do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/span><\/h3>\n\n\n\nBreve hist\u00f3rico processual e contextualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\nAbarcando os assuntos que vimos acima, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o no julgamento do Agravo em Recurso Especial n\u00ba 2.670.058\/TO<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto origin\u00e1rio era uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO contra o esp\u00f3lio de um contribuinte falecido, visando ao recebimento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a IPTU e taxa de lixo.<\/p>\n\n\n\n
Acontece que, embora ajuizada a a\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia entendeu ser o caso de extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, uma vez que o exequente n\u00e3o teria indicado o representante do esp\u00f3lio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nInconformado com a decis\u00e3o, o Munic\u00edpio interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJTO), que manteve a decis\u00e3o do magistrado a quo <\/em>que extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\nContra o ac\u00f3rd\u00e3o do TJTO foi interposto recurso especial, que, primeiramente, n\u00e3o foi admitido por este Tribunal. Contra a decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o foi manejado agravo, o qual foi remetido ao STJ, dando origem ao julgamento em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/span><\/h4>\n\n\n\nO relator, Ministro Gurgel de Faria, deu provimento ao agravo para admitir o recurso especial, a partir do que passou a analisar o m\u00e9rito do REsp, uma vez que considerou estarem presentes os pressupostos legais.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, ponderou que o artigo 131 do CTN prev\u00ea a responsabilidade pessoal do esp\u00f3lio, como vimos acima. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considerou que os artigos 75, inciso VII e 618, inciso I, do CPC preveem que o esp\u00f3lio ser\u00e1 representado em ju\u00edzo, ativa e passivamente, pelo inventariante; mas, na pend\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o deste, o patrim\u00f4nio ficar\u00e1 na posse e ser\u00e1 judicialmente representado pelo administrador provis\u00f3rio, como disciplinam os arts. 613 e 614 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
O Relator tamb\u00e9m aduziu que, de acordo com o artigo 1\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, a execu\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 regida, subsidiariamente, pelo CPC. <\/strong><\/p>\n\n\n\nPor esse motivo, afirmou que deve ser aplicado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal o artigo 319, inciso II, do CPC, que exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial indique os nomes, prenomes, dentre outras informa\u00e7\u00f5es do autor e do r\u00e9u<\/strong>, uma vez que est\u00e1 coerente com a l\u00f3gica do artigo 6\u00ba da LEF, que prev\u00ea a necessidade de requerimento de cita\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n\n\n\nDiante disso, por mais que tenhamos visto que, em tese, n\u00e3o o artigo 6\u00ba da LEF exige \u201capenas\u201d alguns a indica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida, o pedido e o requerimento para a cita\u00e7\u00e3o, o STJ entendeu que o CPC deve ser aplicado de forma supletiva ao caso, de modo que o requerimento de cita\u00e7\u00e3o deve conter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a identifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, vide artigo 319, II, CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, o STJ entendeu que, no caso concreto em quest\u00e3o, o Munic\u00edpio autor da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se desincumbiu do m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, j\u00e1 que, mesmo intimado para informar o ju\u00edzo sobre a situa\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e o nome do representante do esp\u00f3lio, ou mesmo do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, o exequente n\u00e3o realizou as provid\u00eancias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\u201cPor conseguinte, sendo o esp\u00f3lio representado pelo inventariante ou pelo administrador provis\u00f3rio, n\u00e3o est\u00e1 a Fazenda P\u00fablica desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, porque o requerimento da cita\u00e7\u00e3o e o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para que ela se realize s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es impostas ao autor n\u00e3o apenas pelo C\u00f3digo de Processo Civil, mas tamb\u00e9m pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a necessidade ou n\u00e3o de a Fazenda P\u00fablica identificar o representante legal do esp\u00f3lio na peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entendeu que, sendo o esp\u00f3lio representado pelo inventariante ou pelo administrador provis\u00f3rio, n\u00e3o est\u00e1 a Fazenda P\u00fablica desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>
- Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a><\/li>
- Fases da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Do esp\u00f3lio e sua representa\u00e7\u00e3o<\/a>
- Inventariante e administrador provis\u00f3rio no CPC<\/a><\/li>
- Responsabilidade tribut\u00e1ria do esp\u00f3lio no CTN<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Entendimento do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/a>
- Breve hist\u00f3rico processual e contextualiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Fazenda deve identificar o representante legal do esp\u00f3lio na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/span><\/h4>\n\n\n\n
De acordo com o professor Kiyoshi Harada, uma vez efetuado o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, na forma do artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, torna-se exig\u00edvel o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; por\u00e9m, n\u00e3o exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o autor explica que a exequibilidade somente surgir\u00e1 com a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa, quando ent\u00e3o passar\u00e1 a gozar da presun\u00e7\u00e3o relativa de liquidez e certeza.<\/p>\n\n\n\n
Com a certeza e a liquidez, a certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa passa ser considerado t\u00edtulo executivo extrajudicial, vide artigo 784, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n\n\n\n
IX – a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Desse modo, a partir da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, passa a ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que agora \u00e9 exequ\u00edvel, o que deve ser feito a partir do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, regulado pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6.830\/1980)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Fases da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Portanto, em termos simples, a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o procedimento judicial utilizado para cobran\u00e7a de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante deixar claro que a execu\u00e7\u00e3o fiscal possui algumas fases.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 6.830\/1980, em seu artigo 4\u00ba, prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida em face do devedor, do fiador, do esp\u00f3lio<\/strong>, da massa, do respons\u00e1vel ou dos sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o fiscal inicia-se a partir da peti\u00e7\u00e3o inicial, que dever\u00e1 indicar, de acordo com o artigo 6\u00ba da LEF, \u201capenas\u201d o juiz a quem \u00e9 dirigida, o pedido e o requerimento para a cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa (CDA)<\/strong>, que dela far\u00e1 parte integrante, como se estivesse transcrita.<\/p>\n\n\n\n
A LEF n\u00e3o fala sobre outro requisito ou documento necess\u00e1rio de ser apresentado junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo, o que leva a crer, em um primeiro momento, que t\u00e3o somente aqueles documentos bastam. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a fase de apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial propondo a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz do caso decidir\u00e1 sobre o recebimento ou n\u00e3o do feito. <\/p>\n\n\n\n
Se estiver tudo em ordem, mandar\u00e1 citar o executado<\/strong> para, no prazo de 05 dias, pagar a d\u00edvida <\/strong>com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, OU garantir a execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Caso n\u00e3o tenha sido paga a d\u00edvida, ou ent\u00e3o n\u00e3o tenha sido garantida a execu\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 penhora. Caso o executado n\u00e3o tenha domic\u00edlio ou se oculte, proceder-se-\u00e1 ao arresto. Ap\u00f3s a penhora ou arresto, ocorrer\u00e1 a expropria\u00e7\u00e3o de bens, arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Reparem que as fases que descrevemos no par\u00e1grafo anterior somente existir\u00e3o caso as hip\u00f3teses ali tamb\u00e9m estejam presentes. <\/p>\n\n\n\n
Mediante oferecimento de garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o embargado opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou apresentar exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s isso, e n\u00e3o havendo pend\u00eancias processuais, a execu\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e1 ser julgada.<\/p>\n\n\n\n
Do esp\u00f3lio e sua representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Inventariante e administrador provis\u00f3rio no CPC<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O artigo 75, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) afirma que o esp\u00f3lio ser\u00e1 representado em ju\u00edzo, ativa e passivamente, pelo inventariante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que o inventariante \u00e9 o legitimado tanto a propor a\u00e7\u00f5es em nome do esp\u00f3lio quanto a responder por elas, tamb\u00e9m em nome deste.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 1\u00ba do artigo 75 do CPC prev\u00ea que, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido ser\u00e3o intimados no processo no qual o esp\u00f3lio seja parte.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que, de acordo com o artigo 615 do C\u00f3digo de Processo Civil, o requerimento de invent\u00e1rio e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio. <\/strong>A este sujeito damos o nome de administrador provis\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves ensina que o administrador provis\u00f3rio \u00e9 o \u201csujeito que j\u00e1 se encontra na administra\u00e7\u00e3o dos bens por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o, de forma que a sua designa\u00e7\u00e3o independe de decis\u00e3o judicial\u201d. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, temos que ter em mente que o administrador provis\u00f3rio assume temporariamente <\/strong>os bens e direitos do de cujus<\/em>, desde a morte deste e at\u00e9 que o inventariante preste seu compromisso, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, enquanto n\u00e3o houver inventariante, cabe ao administrador provis\u00f3rio representar o esp\u00f3lio do <\/strong>de cujus<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade tribut\u00e1ria do esp\u00f3lio no CTN<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria (art. 121, CTN). <\/p>\n\n\n\n
O sujeito passivo pode ser:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- contribuinte<\/strong>: \u00e9 aquele que tem uma rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador. Por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o ao tributo IPTU, o contribuinte \u00e9 aquele que possui a propriedade.<\/li>\n\n\n\n
- respons\u00e1vel<\/strong>: ocorre quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 131 do CTN disp\u00f5e que s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 131. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; <\/p>\n\n\n\n
II – o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – o esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entendimento do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Breve hist\u00f3rico processual e contextualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Abarcando os assuntos que vimos acima, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o no julgamento do Agravo em Recurso Especial n\u00ba 2.670.058\/TO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto origin\u00e1rio era uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO contra o esp\u00f3lio de um contribuinte falecido, visando ao recebimento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a IPTU e taxa de lixo.<\/p>\n\n\n\n
Acontece que, embora ajuizada a a\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia entendeu ser o caso de extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, uma vez que o exequente n\u00e3o teria indicado o representante do esp\u00f3lio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Inconformado com a decis\u00e3o, o Munic\u00edpio interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJTO), que manteve a decis\u00e3o do magistrado a quo <\/em>que extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TJTO foi interposto recurso especial, que, primeiramente, n\u00e3o foi admitido por este Tribunal. Contra a decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o foi manejado agravo, o qual foi remetido ao STJ, dando origem ao julgamento em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O relator, Ministro Gurgel de Faria, deu provimento ao agravo para admitir o recurso especial, a partir do que passou a analisar o m\u00e9rito do REsp, uma vez que considerou estarem presentes os pressupostos legais.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, ponderou que o artigo 131 do CTN prev\u00ea a responsabilidade pessoal do esp\u00f3lio, como vimos acima. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considerou que os artigos 75, inciso VII e 618, inciso I, do CPC preveem que o esp\u00f3lio ser\u00e1 representado em ju\u00edzo, ativa e passivamente, pelo inventariante; mas, na pend\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o deste, o patrim\u00f4nio ficar\u00e1 na posse e ser\u00e1 judicialmente representado pelo administrador provis\u00f3rio, como disciplinam os arts. 613 e 614 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
O Relator tamb\u00e9m aduziu que, de acordo com o artigo 1\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, a execu\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 regida, subsidiariamente, pelo CPC. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, afirmou que deve ser aplicado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal o artigo 319, inciso II, do CPC, que exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial indique os nomes, prenomes, dentre outras informa\u00e7\u00f5es do autor e do r\u00e9u<\/strong>, uma vez que est\u00e1 coerente com a l\u00f3gica do artigo 6\u00ba da LEF, que prev\u00ea a necessidade de requerimento de cita\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, por mais que tenhamos visto que, em tese, n\u00e3o o artigo 6\u00ba da LEF exige \u201capenas\u201d alguns a indica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida, o pedido e o requerimento para a cita\u00e7\u00e3o, o STJ entendeu que o CPC deve ser aplicado de forma supletiva ao caso, de modo que o requerimento de cita\u00e7\u00e3o deve conter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a identifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, vide artigo 319, II, CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o STJ entendeu que, no caso concreto em quest\u00e3o, o Munic\u00edpio autor da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se desincumbiu do m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, j\u00e1 que, mesmo intimado para informar o ju\u00edzo sobre a situa\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e o nome do representante do esp\u00f3lio, ou mesmo do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, o exequente n\u00e3o realizou as provid\u00eancias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\u201cPor conseguinte, sendo o esp\u00f3lio representado pelo inventariante ou pelo administrador provis\u00f3rio, n\u00e3o est\u00e1 a Fazenda P\u00fablica desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, porque o requerimento da cita\u00e7\u00e3o e o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para que ela se realize s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es impostas ao autor n\u00e3o apenas pelo C\u00f3digo de Processo Civil, mas tamb\u00e9m pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a necessidade ou n\u00e3o de a Fazenda P\u00fablica identificar o representante legal do esp\u00f3lio na peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entendeu que, sendo o esp\u00f3lio representado pelo inventariante ou pelo administrador provis\u00f3rio, n\u00e3o est\u00e1 a Fazenda P\u00fablica desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- respons\u00e1vel<\/strong>: ocorre quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o do STJ no AREsp 2.670.058\/TO<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Responsabilidade tribut\u00e1ria do esp\u00f3lio no CTN<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Fases da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a><\/li>