![\"REsp](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11203954\/still-life-with-scales-justice-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- REsp em IRDR origin\u00e1rio de MS: \u00e9 poss\u00edvel?<\/a>
- Recurso Especial (REsp) e seu cabimento<\/a><\/li>
- Recurso Ordin\u00e1rio (RO) e seu cabimento<\/a><\/li>
- Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR)<\/a><\/li>
- Julgamento do AgInt no REsp 2.056.198\/PR<\/a>
- Distinguishing realizado no julgamento<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
REsp em IRDR origin\u00e1rio de MS: \u00e9 poss\u00edvel?<\/span><\/h2>\n\n\n\nRecurso Especial (REsp) e seu cabimento<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Recurso Especial (REsp) tem seu cabimento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) <\/p>\n\n\n\n
c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se nota, o inciso III prev\u00ea que o REsp pode ser interposto contra decis\u00f5es dos TRFs, TJs e do TJDFT, n\u00e3o importando se a decis\u00e3o foi proferida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIsso significa dizer que o processo pode ter iniciado tanto diretamente naqueles Tribunais citados acima (ou seja, em feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria – \u00fanica inst\u00e2ncia)<\/strong> quanto come\u00e7ado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e ter sido decidido em grau de recurso naqueles Tribunais (compet\u00eancia recursal – \u00faltima inst\u00e2ncia)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, apenas o STJ \u00e9 competente para julgar o recurso especial (REsp).<\/p>\n\n\n\n
Recurso Ordin\u00e1rio (RO) e seu cabimento<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Recurso Ordin\u00e1rio (RO) tem seu cabimento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu artigo 105, inciso II, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
a) os habeas corpus decididos em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia<\/strong> pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\nb) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia<\/strong> pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nc) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se nota, o inciso II, em suas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d prev\u00ea que o RO pode ser interposto contra decis\u00f5es dos TRFs, TJs e do TJDFT. Por\u00e9m, diferentemente do REsp, aqui ir\u00e1 importar se a decis\u00e3o foi proferida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEssa diferen\u00e7a est\u00e1 principalmente na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II acima transcrito, haja vista que s\u00f3 caber\u00e1 RO contra decis\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a (MS) se a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u00fanica inst\u00e2ncia (origin\u00e1ria) <\/strong>pelos TRFs, TJs ou TJDFT e, al\u00e9m disso, quando essa decis\u00e3o for denegat\u00f3ria<\/strong>, ou seja, negou o pedido de concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nO Recurso Ordin\u00e1rio tamb\u00e9m se diferencia do REsp porque tamb\u00e9m pode ser interposto contra decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, s\u00f3 que nas hip\u00f3teses do artigo 102, inciso II, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR)<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 976 do C\u00f3digo de Processo Civil, o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) \u00e9 cab\u00edvel quando houver, simultaneamente<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n- a<\/strong> efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito<\/strong>:\u00a0
\u00c9 necess\u00e1rio que aquele que suscitou o IRDR comprove que de fato se est\u00e1 diante de uma controv\u00e9rsia existente em v\u00e1rios processos.
Portanto, n\u00e3o pode ser uma discuss\u00e3o que est\u00e1 presente em pouqu\u00edssimos processos ou ent\u00e3o apenas no caso concreto daquela parte.
Para o manejo do IRDR \u00e9 necess\u00e1rio que seja uma quest\u00e3o relevante de um modo geral e que resolva uma quest\u00e3o pendente para diversos casos, de modo a justificar uma fixa\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica em abstrato.<\/strong>
Al\u00e9m disso, essa quest\u00e3o s\u00f3 pode ser de direito, sem an\u00e1lise de fatos ou de um caso concreto. A tese firmada dever\u00e1 ser para uma situa\u00e7\u00e3o em abstrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n- risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>: esse outro requisito decorre logicamente do primeiro requisito, uma vez que, se h\u00e1 controv\u00e9rsia e repeti\u00e7\u00e3o de processos sobre determinada quest\u00e3o de direito, pode ser que a decis\u00e3o de um processo n\u00e3o seja igual \u00e0 de outro.\u00a0
Desse modo, o que o suscitante do IRDR dever\u00e1 fazer \u00e9 comprovar \u00e9 a exist\u00eancia de risco \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que pode ser evidenciado, por exemplo, pela comprova\u00e7\u00e3o que determinado \u00f3rg\u00e3o julgador decide num sentido, ao passo que outro \u00f3rg\u00e3o julgador julga em sentido diverso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 importante destacar que \u00e9 incab\u00edvel o IRDR quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva (\u00a7 4\u00ba do artigo 976 do CPC).<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 possibilidade de recurso contra a decis\u00e3o do IRDR, vejamos o artigo 987 do CPC:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 987. Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Apreciado o m\u00e9rito do recurso, a tese jur\u00eddica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Julgamento do AgInt no REsp 2.056.198\/PR<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 2.056.198\/PR<\/a>, relator Ministro Gurgel de Faria, proferiu decis\u00e3o importante sobre o assunto que vimos acima.<\/p>\n\n\n\nDe fato, o STJ refor\u00e7ou que, nos termos do art. 987 do CPC, acima transcrito, o recurso interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido por Tribunal de origem no julgamento de IRDR \u201cdeve ser processado de forma qualificada\u201d, sendo recebido como representativo de controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
A express\u00e3o utilizada pelo Relator de que o recurso contra IRDR \u201cdeve ser processado de forma qualificada\u201d significa dizer que somente \u00e9 cab\u00edvel os recursos especiais (REsp) e extraordin\u00e1rio (RExt).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, apesar de esta afirma\u00e7\u00e3o estar de acordo com a letra da lei processual, o STJ entendeu que, no caso concreto, o recurso originou-se de a\u00e7\u00e3o mandamental (mandado de seguran\u00e7a) que foi impetrada diretamente no Tribunal de origem e teve a seguran\u00e7a denegada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, entendeu que, nos termos da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o recurso cab\u00edvel seria o recurso ordin\u00e1rio (RO)<\/strong>, e n\u00e3o o REsp:<\/p>\n\n\n\n\n\u00c9 inadmiss\u00edvel<\/strong> a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra decis\u00e3o que, embora fixe tese em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de seguran\u00e7a denegado pelo Tribunal de origem.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPara a Corte Superior, o artigo 987 do CPC deve ser interpretado de maneira sistem\u00e1tica com o texto constitucional,<\/strong> de modo a conferir-lhe a m\u00e1xima aplica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o, especialmente em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDessa maneira, como o STJ estava diante de recurso interposto contra decis\u00e3o proferida em inst\u00e2ncia origin\u00e1ria (\u00fanica inst\u00e2ncia) de a\u00e7\u00e3o mandamental impetrada diretamente no Tribunal de origem que teve a seguran\u00e7a denegada, entendeu que, nos termos da al\u00ednea b do inciso II do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o julgado deveria ser atacado por recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Distinguishing<\/em> realizado no julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n\u00c9 interessante ainda citar que, no bojo do julgamento do AgInt no REsp 2.056.198\/PR, o Relator do caso fez um distinguishing <\/em>importante.<\/p>\n\n\n\nO Relator do caso apontou que n\u00e3o se aplicava ali o entendimento adotado pela Corte Especial no REsp 1.798.374 (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21\/6\/2022) no sentido de que “n\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de ‘causa decidida\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\nIsso porque, no AgInt no REsp 2.056.198\/PR, o Tribunal de origem fixou a tese e decidiu o caso concreto. Por outro lado, no REsp 1.798.374 o Tribunal de origem apenas fixou a tese, sem decidir o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, esse <\/strong>distinguishing <\/em><\/strong>foi feito apenas para deixar claro que a inadmiss\u00e3o do recurso especial n\u00e3o tinha se dado por esse motivo, mas sim pelo motivo que vimos acima<\/strong>, qual seja, do cabimento do recurso ordin\u00e1rio no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de REsp em IRDR origin\u00e1rio de MS, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entendeu que \u00e9 inadmiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial (REsp) contra decis\u00e3o que, embora fixe tese em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de seguran\u00e7a (MS) denegado pelo Tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, por for\u00e7a de previs\u00e3o constitucional, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio (RO), nos termos da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Recurso Especial (REsp) e seu cabimento<\/a><\/li>
- Recurso Ordin\u00e1rio (RO) e seu cabimento<\/a><\/li>
- Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR)<\/a><\/li>
- Julgamento do AgInt no REsp 2.056.198\/PR<\/a>
- Distinguishing realizado no julgamento<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
REsp em IRDR origin\u00e1rio de MS: \u00e9 poss\u00edvel?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Recurso Especial (REsp) e seu cabimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Recurso Especial (REsp) tem seu cabimento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) <\/p>\n\n\n\n
c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se nota, o inciso III prev\u00ea que o REsp pode ser interposto contra decis\u00f5es dos TRFs, TJs e do TJDFT, n\u00e3o importando se a decis\u00e3o foi proferida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que o processo pode ter iniciado tanto diretamente naqueles Tribunais citados acima (ou seja, em feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria – \u00fanica inst\u00e2ncia)<\/strong> quanto come\u00e7ado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e ter sido decidido em grau de recurso naqueles Tribunais (compet\u00eancia recursal – \u00faltima inst\u00e2ncia)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, apenas o STJ \u00e9 competente para julgar o recurso especial (REsp).<\/p>\n\n\n\n
Recurso Ordin\u00e1rio (RO) e seu cabimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Recurso Ordin\u00e1rio (RO) tem seu cabimento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu artigo 105, inciso II, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
a) os habeas corpus decididos em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia<\/strong> pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia<\/strong> pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como se nota, o inciso II, em suas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d prev\u00ea que o RO pode ser interposto contra decis\u00f5es dos TRFs, TJs e do TJDFT. Por\u00e9m, diferentemente do REsp, aqui ir\u00e1 importar se a decis\u00e3o foi proferida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Essa diferen\u00e7a est\u00e1 principalmente na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II acima transcrito, haja vista que s\u00f3 caber\u00e1 RO contra decis\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a (MS) se a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u00fanica inst\u00e2ncia (origin\u00e1ria) <\/strong>pelos TRFs, TJs ou TJDFT e, al\u00e9m disso, quando essa decis\u00e3o for denegat\u00f3ria<\/strong>, ou seja, negou o pedido de concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O Recurso Ordin\u00e1rio tamb\u00e9m se diferencia do REsp porque tamb\u00e9m pode ser interposto contra decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, s\u00f3 que nas hip\u00f3teses do artigo 102, inciso II, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 976 do C\u00f3digo de Processo Civil, o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) \u00e9 cab\u00edvel quando houver, simultaneamente<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- a<\/strong> efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito<\/strong>:\u00a0
\u00c9 necess\u00e1rio que aquele que suscitou o IRDR comprove que de fato se est\u00e1 diante de uma controv\u00e9rsia existente em v\u00e1rios processos.
Portanto, n\u00e3o pode ser uma discuss\u00e3o que est\u00e1 presente em pouqu\u00edssimos processos ou ent\u00e3o apenas no caso concreto daquela parte.
Para o manejo do IRDR \u00e9 necess\u00e1rio que seja uma quest\u00e3o relevante de um modo geral e que resolva uma quest\u00e3o pendente para diversos casos, de modo a justificar uma fixa\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica em abstrato.<\/strong>
Al\u00e9m disso, essa quest\u00e3o s\u00f3 pode ser de direito, sem an\u00e1lise de fatos ou de um caso concreto. A tese firmada dever\u00e1 ser para uma situa\u00e7\u00e3o em abstrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n- \n
- risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>: esse outro requisito decorre logicamente do primeiro requisito, uma vez que, se h\u00e1 controv\u00e9rsia e repeti\u00e7\u00e3o de processos sobre determinada quest\u00e3o de direito, pode ser que a decis\u00e3o de um processo n\u00e3o seja igual \u00e0 de outro.\u00a0
Desse modo, o que o suscitante do IRDR dever\u00e1 fazer \u00e9 comprovar \u00e9 a exist\u00eancia de risco \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que pode ser evidenciado, por exemplo, pela comprova\u00e7\u00e3o que determinado \u00f3rg\u00e3o julgador decide num sentido, ao passo que outro \u00f3rg\u00e3o julgador julga em sentido diverso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 importante destacar que \u00e9 incab\u00edvel o IRDR quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva (\u00a7 4\u00ba do artigo 976 do CPC).<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 possibilidade de recurso contra a decis\u00e3o do IRDR, vejamos o artigo 987 do CPC:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 987. Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Apreciado o m\u00e9rito do recurso, a tese jur\u00eddica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Julgamento do AgInt no REsp 2.056.198\/PR<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 2.056.198\/PR<\/a>, relator Ministro Gurgel de Faria, proferiu decis\u00e3o importante sobre o assunto que vimos acima.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o STJ refor\u00e7ou que, nos termos do art. 987 do CPC, acima transcrito, o recurso interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido por Tribunal de origem no julgamento de IRDR \u201cdeve ser processado de forma qualificada\u201d, sendo recebido como representativo de controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
A express\u00e3o utilizada pelo Relator de que o recurso contra IRDR \u201cdeve ser processado de forma qualificada\u201d significa dizer que somente \u00e9 cab\u00edvel os recursos especiais (REsp) e extraordin\u00e1rio (RExt).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, apesar de esta afirma\u00e7\u00e3o estar de acordo com a letra da lei processual, o STJ entendeu que, no caso concreto, o recurso originou-se de a\u00e7\u00e3o mandamental (mandado de seguran\u00e7a) que foi impetrada diretamente no Tribunal de origem e teve a seguran\u00e7a denegada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, entendeu que, nos termos da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o recurso cab\u00edvel seria o recurso ordin\u00e1rio (RO)<\/strong>, e n\u00e3o o REsp:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00c9 inadmiss\u00edvel<\/strong> a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra decis\u00e3o que, embora fixe tese em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de seguran\u00e7a denegado pelo Tribunal de origem.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Para a Corte Superior, o artigo 987 do CPC deve ser interpretado de maneira sistem\u00e1tica com o texto constitucional,<\/strong> de modo a conferir-lhe a m\u00e1xima aplica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o, especialmente em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, como o STJ estava diante de recurso interposto contra decis\u00e3o proferida em inst\u00e2ncia origin\u00e1ria (\u00fanica inst\u00e2ncia) de a\u00e7\u00e3o mandamental impetrada diretamente no Tribunal de origem que teve a seguran\u00e7a denegada, entendeu que, nos termos da al\u00ednea b do inciso II do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o julgado deveria ser atacado por recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Distinguishing<\/em> realizado no julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\u00c9 interessante ainda citar que, no bojo do julgamento do AgInt no REsp 2.056.198\/PR, o Relator do caso fez um distinguishing <\/em>importante.<\/p>\n\n\n\n
O Relator do caso apontou que n\u00e3o se aplicava ali o entendimento adotado pela Corte Especial no REsp 1.798.374 (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21\/6\/2022) no sentido de que “n\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de ‘causa decidida\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, no AgInt no REsp 2.056.198\/PR, o Tribunal de origem fixou a tese e decidiu o caso concreto. Por outro lado, no REsp 1.798.374 o Tribunal de origem apenas fixou a tese, sem decidir o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, esse <\/strong>distinguishing <\/em><\/strong>foi feito apenas para deixar claro que a inadmiss\u00e3o do recurso especial n\u00e3o tinha se dado por esse motivo, mas sim pelo motivo que vimos acima<\/strong>, qual seja, do cabimento do recurso ordin\u00e1rio no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de REsp em IRDR origin\u00e1rio de MS, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entendeu que \u00e9 inadmiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial (REsp) contra decis\u00e3o que, embora fixe tese em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de seguran\u00e7a (MS) denegado pelo Tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, por for\u00e7a de previs\u00e3o constitucional, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio (RO), nos termos da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>: esse outro requisito decorre logicamente do primeiro requisito, uma vez que, se h\u00e1 controv\u00e9rsia e repeti\u00e7\u00e3o de processos sobre determinada quest\u00e3o de direito, pode ser que a decis\u00e3o de um processo n\u00e3o seja igual \u00e0 de outro.\u00a0
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Recurso Ordin\u00e1rio (RO) e seu cabimento<\/a><\/li>