{"id":90450,"date":"2025-01-11T21:03:11","date_gmt":"2025-01-12T00:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90450"},"modified":"2025-03-05T01:26:40","modified_gmt":"2025-03-05T04:26:40","slug":"reajuste-teto-funcionalismo-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reajuste-teto-funcionalismo-publico\/","title":{"rendered":"Reajuste do Teto do Funcionalismo P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o impacto do reajuste do teto do funcionalismo p\u00fablico, a PEC 45\/2024, a responsabilidade fiscal segundo a LRF<\/em> e seus reflexos no setor p\u00fablico<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Teto<\/figure>\n\n\n\n

Reajuste do Teto do Funcionalismo P\u00fablico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de fevereiro, os sal\u00e1rios dos ministros do Supremo Tribunal Federal v\u00e3o subir dos atuais R$44.008,52 para R$46.366,19, um aumento de R$2.357,67, o que equivale a um reajuste de 5,35%.<\/p>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia, os sal\u00e1rios do presidente da Rep\u00fablica, dos ministros de Estado, dos deputados e senadores tamb\u00e9m v\u00e3o aumentar.<\/p>\n\n\n\n

O reajuste est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 14.520\/2023<\/strong>, que fixou tr\u00eas aumentos anuais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Teto do Funcionalismo P\u00fablico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A partir de 1\u00ba de abril de 2023<\/strong><\/td>R$ 41.650,92<\/strong><\/td><\/tr>
A partir de 1\u00ba de fevereiro de 2024<\/strong><\/td>R$ 44.008,52<\/strong><\/td><\/tr>
A partir de 1\u00ba de fevereiro de 2025<\/mark><\/strong><\/td>R$ 46.366,19<\/mark><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 48, XV, prev\u00ea que compete ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio dos ministros da Suprema Corte corresponde ao teto do funcionalismo p\u00fablico<\/mark><\/strong>, conforme artigo 37, XI, da CF.<\/p>\n\n\n\n

\n

A remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos…n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>.<\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Importante observar que as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio constitucional<\/mark><\/strong>, como excepciona o artigo 37, \u00a711, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de servir como teto do funcionalismo p\u00fablico, o sal\u00e1rio dos ministros do Supremo tamb\u00e9m serve de refer\u00eancia para outros cargos, a exemplo dos tetos estaduais e subtetos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, um reajuste nos subs\u00eddios dos ministros do STF acaba gerando um efeito cascata em todo o funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, ao subir, o teto do funcionalismo acaba aumentando os sal\u00e1rios do Presidente da Rep\u00fablica, deputados, senadores, governadores, ju\u00edzes e promotores.<\/p>\n\n\n\n

PEC N\u00ba 45\/2024<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC 45\/24, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es no art. 37, \u00a711 da CF, excluindo verbas indenizat\u00f3rias, como aux\u00edlio-moradia, alimenta\u00e7\u00e3o e transporte, do rol de exce\u00e7\u00f5es ao teto remunerat\u00f3rio constitucional. <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o da PEC, esses benef\u00edcios, que hoje s\u00e3o pagos fora do teto, passariam a ser limitados pelo valor m\u00e1ximo estabelecido, gerando cortes na remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida de muitos servidores. <\/p>\n\n\n\n

Diversas entidades de classe se posicionaram contra a proposta, ressaltando que ela viola princ\u00edpios constitucionais, como a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, autonomia institucional e pacto federativo, al\u00e9m de gerar riscos de desest\u00edmulo \u00e0 perman\u00eancia de profissionais no setor p\u00fablico, com poss\u00edveis perdas de talentos para a iniciativa privada, prejudicando o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo emitiu nota expressando preocupa\u00e7\u00e3o com a PEC, destacando que o texto \u201ccompromete direitos consagrados da magistratura e amea\u00e7a a estabilidade institucional<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os reajustes do teto do funcionalismo p\u00fablico dependem da observ\u00e2ncia do artigo 169, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, temos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101\/2000), que estabelece um conjunto de normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, prevendo a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de riscos e corre\u00e7\u00e3o de desvios que possam causar um desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

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As restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias visam preservar a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos entes federativos (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios)<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A ideia da LRF \u00e9 que cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar quest\u00f5es relativas ao fim de cada mandato, n\u00e3o excedendo o limite permitido e entregando contas saud\u00e1veis para seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, o artigo 19, da LRF, prev\u00ea que a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais da receita corrente l\u00edquida:<\/p>\n\n\n\n

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I – Uni\u00e3o: 50% (cinquenta por cento);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Estados: 60% (sessenta por cento);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento).<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na garantia da boa gest\u00e3o das contas p\u00fablicas, impondo restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es decorrentes da inobserv\u00e2ncia da LRF<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es decorrentes da inobserv\u00e2ncia da LRF podem ser, basicamente, de duas ordens:<\/p>\n\n\n\n

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San\u00e7\u00f5es institucionais:<\/strong><\/mark><\/span><\/h4>\n\n\n\n