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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Reformatio in pejus em revis\u00e3o de PAD? Veja o que entende o STJ<\/a>
- Do processo administrativo disciplinar (PAD)<\/a><\/li>
- Da revis\u00e3o do PAD<\/a>
- Hip\u00f3teses previstas em lei<\/a><\/li>
- \u00d4nus da prova<\/a><\/li>
- Requerimento e julgamento da revis\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STJ sobre o assunto<\/a>
- O que \u00e9 reformatio in pejus ?<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li>
- Exemplos pr\u00e1ticos na jurisprud\u00eancia do STJ<\/a>
- Julgamento do MS n\u00ba 20.978\/DF<\/a><\/li>
- Julgamento do MS n\u00ba 13.523\/DF<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Reformatio in pejus em revis\u00e3o de PAD? Veja o que entende o STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\nDo processo administrativo disciplinar (PAD)<\/span><\/h3>\n\n\n\nO processo administrativo disciplinar (PAD), assim como a sindic\u00e2ncia, s\u00e3o as formas pelas quais a autoridade administrativa tem para apurar irregularidades de que tem ci\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos, ser\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, bem como outros princ\u00edpios constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 148 da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que o processo disciplinar \u00e9 o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontre investido.<\/p>\n\n\n\n
O PAD possui 03 fases distintas, quais sejam, a fase de (i) instaura\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o; (ii) inqu\u00e9rito administrativo<\/strong>, que se subdivide compreendendo as subfases de instru\u00e7\u00e3o, defesa e relat\u00f3rio; e a fase de (iii) julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDa revis\u00e3o do PAD<\/span><\/h3>\n\n\n\nHip\u00f3teses previstas em lei<\/span><\/h4>\n\n\n\nAp\u00f3s o julgamento do PAD, este poder\u00e1 ser revisto, a qualquer tempo, tanto a pedido do interessado quanto de of\u00edcio, isto \u00e9, por iniciativa da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, a Lei 8.112\/1990 possibilita at\u00e9 mesmo que a revis\u00e3o seja requerida por qualquer pessoa da fam\u00edlia, nos casos de falecimento, aus\u00eancia ou desaparecimento do servidor.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o do PAD pode ocorrer pela exist\u00eancia de fatos novos ou circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de justificar a inoc\u00eancia do punido ou a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade<\/strong> aplicada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nOu seja, se, ap\u00f3s a decis\u00e3o no PAD, sobrevieram fatos ou circunst\u00e2ncias novas que permitam inocentar o servidor ou adequar sua penalidade, poder\u00e1 ser pedida a revis\u00e3o do processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, \u00e9 importante deixar claro que, de acordo com artigo 176 da Lei 8.112\/90, a simples alega\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a da penalidade N\u00c3O <\/strong>constitui fundamento para a revis\u00e3o, que requer elementos novos, ainda n\u00e3o apreciados no processo origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nPortanto, \u00e9 necess\u00e1rio que se leve a conhecimento da autoridade julgadora realmente fatos novos, isto \u00e9, que n\u00e3o foram debatidos nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias (antes da revis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\u00d4nus da prova<\/span><\/h4>\n\n\n\nComo se trata de um pedido ap\u00f3s o processo ter sido finalizado, o \u00f4nus da prova caber\u00e1 a quem estiver solicitando a revis\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nPortanto, se um servidor sofreu a penalidade de demiss\u00e3o, poder\u00e1 pedir a revis\u00e3o do PAD para provar que era inocente. Nesse caso, dever\u00e1 provar sua inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Logo, note que \u00e9 o contr\u00e1rio do que ocorre no in\u00edcio do PAD, quando h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e que o \u00f4nus da prova, na verdade, compete \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Requerimento e julgamento da revis\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\nO requerimento de revis\u00e3o do processo ser\u00e1 dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o pedido ao dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade onde se originou o processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a revis\u00e3o correr\u00e1 em apenso ao processo origin\u00e1rio e a comiss\u00e3o revisora ter\u00e1 60 (sessenta) dias para a conclus\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do pedido de revis\u00e3o do PAD caber\u00e1 \u00e0 mesma autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141 da Lei 8.112\/1990, a qual dever\u00e1 proferir decis\u00e3o em at\u00e9 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder\u00e1 determinar dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Se a revis\u00e3o for julgada procedente, ser\u00e1 declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o, que ser\u00e1 convertida em exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 182 da Lei 8.112\/1990 assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 182. (…) <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento de penalidade.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nIsso significa dizer que a revis\u00e3o do PAD somente ter\u00e1 lugar quando for ben\u00e9fica \u00e0 defesa<\/strong> do servidor processado, sendo um instrumento ou forma de impugna\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 oportuno destacar que a impossibilidade de resultar, da revis\u00e3o do PAD, um agravamento da penalidade est\u00e1 prevista at\u00e9 mesmo na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784\/1999), que, em seu artigo 65, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 65. Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, n\u00e3o se limita ao \u00e2mbito da Lei 8.112\/1990, aplic\u00e1vel aos servidores, mas em todos os processos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STJ sobre o assunto<\/span><\/h3>\n\n\n\nO que \u00e9 reformatio in pejus<\/em>?<\/span><\/h4>\n\n\n\nA reformatio in pejus<\/em> seria a express\u00e3o latina para \u201creforma em preju\u00edzo\u201d. Ou seja, seria a revis\u00e3o de um processo administrativo que estava de uma determinada forma e, ap\u00f3s a revis\u00e3o, terminaria de forma ainda pior para o acusado.<\/p>\n\n\n\nPor mais que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 182 seja muito claro quanto \u00e0 impossibilidade de agravamento da penalidade na revis\u00e3o do processo, j\u00e1 houve discuss\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
O STJ atualmente possui firme posicionamento sobre a tem\u00e1tica, o qual veremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STJ entende que da revis\u00e3o do PAD n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada, em virtude da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>.<\/p>\n\n\n\nEm verdade, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou como Tese a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cDa revis\u00e3o do PAD n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada, em virtude da proibi\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em> e da reformatio in pejus<\/em>.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nReparem que a impossibilidade de agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada quando da revis\u00e3o do PAD encontra fundamento n\u00e3o s\u00f3 na proibi\u00e7\u00e3o de reformatio in pejus<\/em>, mas tamb\u00e9m na veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nO bis in idem<\/em> \u00e9 a express\u00e3o latina para descrever a \u201cdupla puni\u00e7\u00e3o\u201d ou at\u00e9 mesmo o \u201cduplo processamento\u201d pelos mesmos fatos, o que \u00e9 vedado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\nTanto \u00e9 assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui a S\u00famula 19, que preconiza ser \u201cinadmiss\u00edvel segunda puni\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos pr\u00e1ticos na jurisprud\u00eancia do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\nVamos agora ver alguns casos pr\u00e1ticos julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a envolvendo a tem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n
Julgamento do MS n\u00ba 20.978\/DF<\/span><\/h5>\n\n\n\nNo julgamento do MS n. 20.978\/DF<\/a>, relator Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que n\u00e3o havia nem reformatio in pejus<\/em> e nem bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nNaquele caso, ainda que a primeira Comiss\u00e3o processante tivesse opinado pela aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia e suspens\u00e3o, antes do seu julgamento o PAD foi anulado parcialmente. Ap\u00f3s isso, ap\u00f3s o regular tr\u00e2mite do PAD, a nova Comiss\u00e3o disciplinar opinou pela aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o, o que foi acolhido pela autoridade coatora, nos moldes do ato coator.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o STJ entendeu que n\u00e3o havia <\/strong>reformatio in pejus<\/em><\/strong>,<\/strong> mesmo quando a segunda Comiss\u00e3o tivesse opinado por penalidade mais gravosa, uma vez que foi reconhecida a nulidade do PAD<\/strong> pela exist\u00eancia de nulidades insan\u00e1veis, antes do seu julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nOu seja, nesse caso, n\u00e3o se estava diante de revis\u00e3o do PAD<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o tinha havido julgamento. O que ocorreu, por outro lado, foi a reabertura da instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, advindo parecer de uma nova comiss\u00e3o, o que nada se relaciona com revis\u00e3o do PAD.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o STJ tamb\u00e9m firmou uma Tese:<\/p>\n\n\n\n
\nReconhecida a nulidade de PAD pela exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel, antes do seu julgamento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comiss\u00e3o processante opina por penalidade mais gravosa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Julgamento do MS n\u00ba 13.523\/DF<\/span><\/h5>\n\n\n\nNo julgamento do MS n\u00ba 13.523\/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que o simples rejulgamento<\/strong> do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsso porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Lei 8.112\/90, que prev\u00ea sua revis\u00e3o t\u00e3o somente quando houver possibilidade de abrandamento<\/strong> da san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada ao servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nEsse julgamento refor\u00e7a aquilo que falamos acima sobre a revis\u00e3o do processo administrativo disciplinar ser uma forma de impugna\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de reformatio in pejus<\/em> quando da revis\u00e3o de um PAD, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\nComo vimos, o STJ entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel agravar a penalidade imposta quando da revis\u00e3o do PAD, sob pena de ocorrer o bis in idem<\/em> e reformatio in pejus<\/em>. Entretanto, uma vez reconhecida a nulidade do PAD pela exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel, antes do seu julgamento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reformatio in pejus<\/em> quando a segunda comiss\u00e3o processante opina por penalidade mais gravosa.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Do processo administrativo disciplinar (PAD)<\/a><\/li>
- Da revis\u00e3o do PAD<\/a>
- Hip\u00f3teses previstas em lei<\/a><\/li>
- \u00d4nus da prova<\/a><\/li>
- Requerimento e julgamento da revis\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STJ sobre o assunto<\/a>
- O que \u00e9 reformatio in pejus ?<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li>
- Exemplos pr\u00e1ticos na jurisprud\u00eancia do STJ<\/a>
- Julgamento do MS n\u00ba 20.978\/DF<\/a><\/li>
- Julgamento do MS n\u00ba 13.523\/DF<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Reformatio in pejus em revis\u00e3o de PAD? Veja o que entende o STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Do processo administrativo disciplinar (PAD)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O processo administrativo disciplinar (PAD), assim como a sindic\u00e2ncia, s\u00e3o as formas pelas quais a autoridade administrativa tem para apurar irregularidades de que tem ci\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos, ser\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, bem como outros princ\u00edpios constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 148 da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que o processo disciplinar \u00e9 o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontre investido.<\/p>\n\n\n\n
O PAD possui 03 fases distintas, quais sejam, a fase de (i) instaura\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o; (ii) inqu\u00e9rito administrativo<\/strong>, que se subdivide compreendendo as subfases de instru\u00e7\u00e3o, defesa e relat\u00f3rio; e a fase de (iii) julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Da revis\u00e3o do PAD<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses previstas em lei<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o julgamento do PAD, este poder\u00e1 ser revisto, a qualquer tempo, tanto a pedido do interessado quanto de of\u00edcio, isto \u00e9, por iniciativa da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, a Lei 8.112\/1990 possibilita at\u00e9 mesmo que a revis\u00e3o seja requerida por qualquer pessoa da fam\u00edlia, nos casos de falecimento, aus\u00eancia ou desaparecimento do servidor.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o do PAD pode ocorrer pela exist\u00eancia de fatos novos ou circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de justificar a inoc\u00eancia do punido ou a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade<\/strong> aplicada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se, ap\u00f3s a decis\u00e3o no PAD, sobrevieram fatos ou circunst\u00e2ncias novas que permitam inocentar o servidor ou adequar sua penalidade, poder\u00e1 ser pedida a revis\u00e3o do processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, \u00e9 importante deixar claro que, de acordo com artigo 176 da Lei 8.112\/90, a simples alega\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a da penalidade N\u00c3O <\/strong>constitui fundamento para a revis\u00e3o, que requer elementos novos, ainda n\u00e3o apreciados no processo origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que se leve a conhecimento da autoridade julgadora realmente fatos novos, isto \u00e9, que n\u00e3o foram debatidos nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias (antes da revis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\u00d4nus da prova<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Como se trata de um pedido ap\u00f3s o processo ter sido finalizado, o \u00f4nus da prova caber\u00e1 a quem estiver solicitando a revis\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, se um servidor sofreu a penalidade de demiss\u00e3o, poder\u00e1 pedir a revis\u00e3o do PAD para provar que era inocente. Nesse caso, dever\u00e1 provar sua inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Logo, note que \u00e9 o contr\u00e1rio do que ocorre no in\u00edcio do PAD, quando h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e que o \u00f4nus da prova, na verdade, compete \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Requerimento e julgamento da revis\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O requerimento de revis\u00e3o do processo ser\u00e1 dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o pedido ao dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade onde se originou o processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a revis\u00e3o correr\u00e1 em apenso ao processo origin\u00e1rio e a comiss\u00e3o revisora ter\u00e1 60 (sessenta) dias para a conclus\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do pedido de revis\u00e3o do PAD caber\u00e1 \u00e0 mesma autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141 da Lei 8.112\/1990, a qual dever\u00e1 proferir decis\u00e3o em at\u00e9 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder\u00e1 determinar dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Se a revis\u00e3o for julgada procedente, ser\u00e1 declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o, que ser\u00e1 convertida em exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 182 da Lei 8.112\/1990 assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 182. (…) <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento de penalidade.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso significa dizer que a revis\u00e3o do PAD somente ter\u00e1 lugar quando for ben\u00e9fica \u00e0 defesa<\/strong> do servidor processado, sendo um instrumento ou forma de impugna\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 oportuno destacar que a impossibilidade de resultar, da revis\u00e3o do PAD, um agravamento da penalidade est\u00e1 prevista at\u00e9 mesmo na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784\/1999), que, em seu artigo 65, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 65. Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o se limita ao \u00e2mbito da Lei 8.112\/1990, aplic\u00e1vel aos servidores, mas em todos os processos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STJ sobre o assunto<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O que \u00e9 reformatio in pejus<\/em>?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A reformatio in pejus<\/em> seria a express\u00e3o latina para \u201creforma em preju\u00edzo\u201d. Ou seja, seria a revis\u00e3o de um processo administrativo que estava de uma determinada forma e, ap\u00f3s a revis\u00e3o, terminaria de forma ainda pior para o acusado.<\/p>\n\n\n\n
Por mais que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 182 seja muito claro quanto \u00e0 impossibilidade de agravamento da penalidade na revis\u00e3o do processo, j\u00e1 houve discuss\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
O STJ atualmente possui firme posicionamento sobre a tem\u00e1tica, o qual veremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ entende que da revis\u00e3o do PAD n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada, em virtude da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Em verdade, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou como Tese a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cDa revis\u00e3o do PAD n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada, em virtude da proibi\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em> e da reformatio in pejus<\/em>.\u201d<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Reparem que a impossibilidade de agravamento da san\u00e7\u00e3o aplicada quando da revis\u00e3o do PAD encontra fundamento n\u00e3o s\u00f3 na proibi\u00e7\u00e3o de reformatio in pejus<\/em>, mas tamb\u00e9m na veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
O bis in idem<\/em> \u00e9 a express\u00e3o latina para descrever a \u201cdupla puni\u00e7\u00e3o\u201d ou at\u00e9 mesmo o \u201cduplo processamento\u201d pelos mesmos fatos, o que \u00e9 vedado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui a S\u00famula 19, que preconiza ser \u201cinadmiss\u00edvel segunda puni\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos pr\u00e1ticos na jurisprud\u00eancia do STJ<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Vamos agora ver alguns casos pr\u00e1ticos julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a envolvendo a tem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n
Julgamento do MS n\u00ba 20.978\/DF<\/span><\/h5>\n\n\n\n
No julgamento do MS n. 20.978\/DF<\/a>, relator Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que n\u00e3o havia nem reformatio in pejus<\/em> e nem bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Naquele caso, ainda que a primeira Comiss\u00e3o processante tivesse opinado pela aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia e suspens\u00e3o, antes do seu julgamento o PAD foi anulado parcialmente. Ap\u00f3s isso, ap\u00f3s o regular tr\u00e2mite do PAD, a nova Comiss\u00e3o disciplinar opinou pela aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o, o que foi acolhido pela autoridade coatora, nos moldes do ato coator.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o STJ entendeu que n\u00e3o havia <\/strong>reformatio in pejus<\/em><\/strong>,<\/strong> mesmo quando a segunda Comiss\u00e3o tivesse opinado por penalidade mais gravosa, uma vez que foi reconhecida a nulidade do PAD<\/strong> pela exist\u00eancia de nulidades insan\u00e1veis, antes do seu julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, nesse caso, n\u00e3o se estava diante de revis\u00e3o do PAD<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o tinha havido julgamento. O que ocorreu, por outro lado, foi a reabertura da instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, advindo parecer de uma nova comiss\u00e3o, o que nada se relaciona com revis\u00e3o do PAD.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ tamb\u00e9m firmou uma Tese:<\/p>\n\n\n\n
\nReconhecida a nulidade de PAD pela exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel, antes do seu julgamento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comiss\u00e3o processante opina por penalidade mais gravosa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Julgamento do MS n\u00ba 13.523\/DF<\/span><\/h5>\n\n\n\n
No julgamento do MS n\u00ba 13.523\/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que o simples rejulgamento<\/strong> do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Lei 8.112\/90, que prev\u00ea sua revis\u00e3o t\u00e3o somente quando houver possibilidade de abrandamento<\/strong> da san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada ao servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Esse julgamento refor\u00e7a aquilo que falamos acima sobre a revis\u00e3o do processo administrativo disciplinar ser uma forma de impugna\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de reformatio in pejus<\/em> quando da revis\u00e3o de um PAD, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel agravar a penalidade imposta quando da revis\u00e3o do PAD, sob pena de ocorrer o bis in idem<\/em> e reformatio in pejus<\/em>. Entretanto, uma vez reconhecida a nulidade do PAD pela exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel, antes do seu julgamento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reformatio in pejus<\/em> quando a segunda comiss\u00e3o processante opina por penalidade mais gravosa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Julgamento do MS n\u00ba 13.523\/DF<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li>
- \u00d4nus da prova<\/a><\/li>
- Da revis\u00e3o do PAD<\/a>