![\"Prescri\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/11140641\/top-view-domino-pieces-with-businessman-holding-hourglass-1024x576.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m \u00e9 crime<\/a>
- Prescri\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a><\/li>
- Prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m \u00e9 crime<\/a>
- Exist\u00eancia ou n\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a><\/li>
- Prescri\u00e7\u00e3o em abstrato X Prescri\u00e7\u00e3o da pena em concreto<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Exemplo\u00a0<\/a>
- Outras informa\u00e7\u00f5es sobre a prescri\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m \u00e9 crime<\/span><\/h2>\n\n\n\nPrescri\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\nSob a \u00f3tica estatal, a prescri\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o, seja ela administrativa ou penal, \u00e9 a perda da chance do Estado de exercer seu poder punitivo, pelo decurso do prazo estabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito administrativo, podemos citar um exemplo de previs\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 8.112\/1990 (Estatuto dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o), que, em seu artigo 142<\/a>, disp\u00f5e sobre os prazos prescricionais para cada esp\u00e9cie de infra\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no \u00e2mbito criminal, o artigo 109 do C\u00f3digo Penal<\/a> \u00e9 o respons\u00e1vel por estabelecer os prazos prescricionais, de acordo com as penas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\nA seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o principal princ\u00edpio por tr\u00e1s da prescri\u00e7\u00e3o, isso porque esta \u00e9 essencial para estabilizar tanto as rela\u00e7\u00f5es particulares quanto as rela\u00e7\u00f5es entre administrados e o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a prescri\u00e7\u00e3o atua como uma barreira temporal para que o Estado exer\u00e7a seu poder punitivo, trazendo respaldo e previsibilidade tanto para o Estado, que poder\u00e1 exercer seu poder punitivo a qualquer tempo dentro do prazo prescricional, quanto para o administrado\/condenado, que saber\u00e1 exatamente os limites da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m \u00e9 crime<\/span><\/h3>\n\n\n\nMas, e quando a infra\u00e7\u00e3o administrativa, prevista, por exemplo, em um Estatuto, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista em outra lei como sendo uma infra\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, um crime? <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, qual \u00e9 o prazo prescricional que deve ser seguido? Aquele previsto na lei administrativa ou na lei penal?<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas hip\u00f3teses, ser\u00e1 necess\u00e1rio entendermos como a prescri\u00e7\u00e3o funciona no \u00e2mbito penal, conforme \u00a7 2\u00ba do artigo 142 da Lei 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 142. (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 o que vamos ver agora!<\/p>\n\n\n\n
Exist\u00eancia ou n\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/span><\/h4>\n\n\n\nNesses casos em que a conduta infracional constitui tanto crime quanto infra\u00e7\u00e3o administrativa, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a prescri\u00e7\u00e3o do poder disciplinar \u00e9 a mesma prevista na lei penal para a pena cominada em abstrato, DESDE QUE <\/strong>ainda N\u00c3O HAJA <\/strong>senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nOu seja, se eu cometo um crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tem pena m\u00ednima de 1 ano e pena m\u00e1xima de quatro anos – e ainda n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria – a prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada com observ\u00e2ncia da pena m\u00e1xima de 04 anos. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, SE HOUVER senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/strong>, o c\u00f4mputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto <\/strong>(AgInt no RMS n. 52.268\/RS, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 21\/10\/2019, DJe de 23\/10\/2019; e RMS n. 36.941\/RS, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20\/6\/2017, DJe 29\/6\/2017).<\/p>\n\n\n\nDigamos que, no mesmo caso, diante da pena de 1 a 4 anos, fui condenado a 02 anos. A partir da\u00ed ser\u00e1 a pena de 02 anos que reger\u00e1 o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, como se percebe, a prescri\u00e7\u00e3o nesses casos ser\u00e1 regulada pela exist\u00eancia ou n\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, mas sempre com base nos prazos dispostos na lei penal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante sabermos tamb\u00e9m que o prazo prescricional n\u00e3o ser\u00e1 o mesmo que o tempo de pena aplicada, isto \u00e9, se fui condenado a 02 anos, o prazo prescricional n\u00e3o ser\u00e1 de 02 anos, mas sim aquele que estiver previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
Vamos entender isso melhor.<\/p>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o em abstrato X Prescri\u00e7\u00e3o da pena em concreto<\/span><\/h4>\n\n\n\nO artigo 109 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e sobre os prazos de prescri\u00e7\u00e3o antes <\/strong>de transitar em julgado a senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\nPrescri\u00e7\u00e3o antes de transitar em julgado a senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o<\/sup> do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: <\/p>\n\n\n\nI – em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze;<\/p>\n\n\n\n
II – em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze;<\/p>\n\n\n\n
III – em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito;<\/p>\n\n\n\n
IV – em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;<\/p>\n\n\n\n
V – em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois;<\/p>\n\n\n\n
VI – em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ou seja, para um crime cuja pena m\u00e1xima \u00e9 o de 04 anos, a prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 08 anos, conforme inciso IV do art. 109 acima. Significa que o Estado ter\u00e1 at\u00e9 08 anos para punir o servidor, caso contr\u00e1rio, perder\u00e1 a pretens\u00e3o punitiva estatal. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 110 do C\u00f3digo Penal afirma que a prescri\u00e7\u00e3o, depois <\/strong>de transitar em julgado senten\u00e7a final condenat\u00f3ria, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior:<\/p>\n\n\n\n\nPrescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado senten\u00e7a final condenat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 110 – A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o<\/sup> A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nIsso significa dizer que, antes da senten\u00e7a, ser\u00e1 utilizado um prazo (aquele previsto abstratamente em lei para a pena m\u00e1xima) e, depois da senten\u00e7a, ser\u00e1 utilizado outro (o correspondente \u00e0 pena aplicada concretamente na senten\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Para que isso fique mais claro, vamos exemplificar.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo <\/span><\/h3>\n\n\n\nPor exemplo<\/strong>, se um servidor federal pratica uma infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m se caracteriza como crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o artigo 132, inciso I, da Lei 8.112\/1990 afirma que ser\u00e1 punido com a pena de demiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nDigamos que o servidor tenha praticado uma infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m pode ser caracterizada como crime de peculato (artigo 312 do C\u00f3digo Penal), que \u00e9 um crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, em raz\u00e3o de a infra\u00e7\u00e3o administrativa tamb\u00e9m consistir em infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o iremos utilizar<\/strong> o prazo prescricional do artigo 142, inciso I, da Lei 8.112\/1990, que afirma que a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em 05 anos para as infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAssim, para sabermos o prazo prescricional, antes de haver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, vamos pegar a pena abstrata do crime de peculato (2 a 12 anos) e utilizar o artigo 109 do CP, resultando numa prescri\u00e7\u00e3o de dezesseis anos (inciso II), pois a pena m\u00e1xima poss\u00edvel \u00e9 de 12 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 12 anos para punir aquele servidor federal.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, imagine que j\u00e1 tenha havido investiga\u00e7\u00e3o e foi proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria no \u00e2mbito penal<\/strong>, que condenou o servidor criminalmente \u00e0 pena concreta de 02 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, por for\u00e7a do artigo 110 do CP, teremos que aplicar a prescri\u00e7\u00e3o de acordo com a pena concreta, resultando no prazo de 04 anos<\/strong>, conforme inciso V do artigo 109 do CP.<\/p>\n\n\n\nNesse caso, como j\u00e1 h\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 04 anos para punir aquele servidor federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que disp\u00f5e, ali\u00e1s, a S\u00famula n\u00ba 146 do Supremo Tribunal Federal (STF):<\/p>\n\n\n\n
\nS\u00daMULA 146, STF – A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal regula-se pela pena concretizada na senten\u00e7a, quando n\u00e3o h\u00e1 recurso da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Outras informa\u00e7\u00f5es sobre a prescri\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h4>\n\n\n\nAinda \u00e9 importante salientar que, de acordo com o STJ, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo<\/strong>, uma vez que repercutem na pena in concreto.<\/em><\/p>\n\n\n\nEntretanto, essas mesmas circunst\u00e2ncias n\u00e3o podem ser consideradas no c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em abstrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sua S\u00famula n\u00ba 220, afirma que a reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, para finalizarmos, vejamos a seguinte ementa do STJ, que resume o assunto hoje abordado:<\/p>\n\n\n\n
\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. PUNI\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR IDENTIFICADA COMO CRIME. CONDENA\u00c7\u00c3O NA ESFERA CRIMINAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA NO \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO. INCID\u00caNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL CORRESPONDENTE \u00c0 PENA EM CONCRETO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n\n\n\n
1. Esta Corte consolidou a orienta\u00e7\u00e3o de que ao se adotar, na inst\u00e2ncia administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na inst\u00e2ncia penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do C\u00f3digo Penal, enquanto n\u00e3o houver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para acusa\u00e7\u00e3o, e, ap\u00f3s o referido tr\u00e2nsito ou o n\u00e3o provimento do recurso da acusa\u00e7\u00e3o, com base na pena aplicada em concreto (AgRg no RMS 45.618\/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015).<\/p>\n\n\n\n
2. Na hip\u00f3tese dos autos, o Servidor foi condenado em A\u00e7\u00e3o Penal, transitada em julgado, a uma pena de 2 anos e 6 meses. Invi\u00e1vel, assim, acolher a pretens\u00e3o do Estado de que se contabilize o prazo prescricional a partir da pena em abstrato.<\/p>\n\n\n\n
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n
(AgInt no RMS n. 51.200\/PE, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24\/9\/2019, DJe de 3\/10\/2019.)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a prescri\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m constitui crime, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Prescri\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a><\/li>
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- Exist\u00eancia ou n\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a><\/li>
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- Exemplo\u00a0<\/a>
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- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m \u00e9 crime<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Sob a \u00f3tica estatal, a prescri\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o, seja ela administrativa ou penal, \u00e9 a perda da chance do Estado de exercer seu poder punitivo, pelo decurso do prazo estabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito administrativo, podemos citar um exemplo de previs\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 8.112\/1990 (Estatuto dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o), que, em seu artigo 142<\/a>, disp\u00f5e sobre os prazos prescricionais para cada esp\u00e9cie de infra\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no \u00e2mbito criminal, o artigo 109 do C\u00f3digo Penal<\/a> \u00e9 o respons\u00e1vel por estabelecer os prazos prescricionais, de acordo com as penas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o principal princ\u00edpio por tr\u00e1s da prescri\u00e7\u00e3o, isso porque esta \u00e9 essencial para estabilizar tanto as rela\u00e7\u00f5es particulares quanto as rela\u00e7\u00f5es entre administrados e o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a prescri\u00e7\u00e3o atua como uma barreira temporal para que o Estado exer\u00e7a seu poder punitivo, trazendo respaldo e previsibilidade tanto para o Estado, que poder\u00e1 exercer seu poder punitivo a qualquer tempo dentro do prazo prescricional, quanto para o administrado\/condenado, que saber\u00e1 exatamente os limites da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m \u00e9 crime<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mas, e quando a infra\u00e7\u00e3o administrativa, prevista, por exemplo, em um Estatuto, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista em outra lei como sendo uma infra\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, um crime? <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, qual \u00e9 o prazo prescricional que deve ser seguido? Aquele previsto na lei administrativa ou na lei penal?<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas hip\u00f3teses, ser\u00e1 necess\u00e1rio entendermos como a prescri\u00e7\u00e3o funciona no \u00e2mbito penal, conforme \u00a7 2\u00ba do artigo 142 da Lei 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 142. (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 o que vamos ver agora!<\/p>\n\n\n\n
Exist\u00eancia ou n\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Nesses casos em que a conduta infracional constitui tanto crime quanto infra\u00e7\u00e3o administrativa, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a prescri\u00e7\u00e3o do poder disciplinar \u00e9 a mesma prevista na lei penal para a pena cominada em abstrato, DESDE QUE <\/strong>ainda N\u00c3O HAJA <\/strong>senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se eu cometo um crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tem pena m\u00ednima de 1 ano e pena m\u00e1xima de quatro anos – e ainda n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria – a prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada com observ\u00e2ncia da pena m\u00e1xima de 04 anos. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, SE HOUVER senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/strong>, o c\u00f4mputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto <\/strong>(AgInt no RMS n. 52.268\/RS, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 21\/10\/2019, DJe de 23\/10\/2019; e RMS n. 36.941\/RS, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20\/6\/2017, DJe 29\/6\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Digamos que, no mesmo caso, diante da pena de 1 a 4 anos, fui condenado a 02 anos. A partir da\u00ed ser\u00e1 a pena de 02 anos que reger\u00e1 o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, como se percebe, a prescri\u00e7\u00e3o nesses casos ser\u00e1 regulada pela exist\u00eancia ou n\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, mas sempre com base nos prazos dispostos na lei penal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante sabermos tamb\u00e9m que o prazo prescricional n\u00e3o ser\u00e1 o mesmo que o tempo de pena aplicada, isto \u00e9, se fui condenado a 02 anos, o prazo prescricional n\u00e3o ser\u00e1 de 02 anos, mas sim aquele que estiver previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
Vamos entender isso melhor.<\/p>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o em abstrato X Prescri\u00e7\u00e3o da pena em concreto<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O artigo 109 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e sobre os prazos de prescri\u00e7\u00e3o antes <\/strong>de transitar em julgado a senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o antes de transitar em julgado a senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nArt. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o<\/sup> do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: <\/p>\n\n\n\n
I – em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze;<\/p>\n\n\n\n
II – em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze;<\/p>\n\n\n\n
III – em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito;<\/p>\n\n\n\n
IV – em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;<\/p>\n\n\n\n
V – em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois;<\/p>\n\n\n\n
VI – em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ou seja, para um crime cuja pena m\u00e1xima \u00e9 o de 04 anos, a prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 08 anos, conforme inciso IV do art. 109 acima. Significa que o Estado ter\u00e1 at\u00e9 08 anos para punir o servidor, caso contr\u00e1rio, perder\u00e1 a pretens\u00e3o punitiva estatal. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 110 do C\u00f3digo Penal afirma que a prescri\u00e7\u00e3o, depois <\/strong>de transitar em julgado senten\u00e7a final condenat\u00f3ria, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior:<\/p>\n\n\n\n
\nPrescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado senten\u00e7a final condenat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 110 – A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o<\/sup> A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso significa dizer que, antes da senten\u00e7a, ser\u00e1 utilizado um prazo (aquele previsto abstratamente em lei para a pena m\u00e1xima) e, depois da senten\u00e7a, ser\u00e1 utilizado outro (o correspondente \u00e0 pena aplicada concretamente na senten\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Para que isso fique mais claro, vamos exemplificar.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo <\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por exemplo<\/strong>, se um servidor federal pratica uma infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m se caracteriza como crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o artigo 132, inciso I, da Lei 8.112\/1990 afirma que ser\u00e1 punido com a pena de demiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Digamos que o servidor tenha praticado uma infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m pode ser caracterizada como crime de peculato (artigo 312 do C\u00f3digo Penal), que \u00e9 um crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, em raz\u00e3o de a infra\u00e7\u00e3o administrativa tamb\u00e9m consistir em infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o iremos utilizar<\/strong> o prazo prescricional do artigo 142, inciso I, da Lei 8.112\/1990, que afirma que a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em 05 anos para as infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para sabermos o prazo prescricional, antes de haver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, vamos pegar a pena abstrata do crime de peculato (2 a 12 anos) e utilizar o artigo 109 do CP, resultando numa prescri\u00e7\u00e3o de dezesseis anos (inciso II), pois a pena m\u00e1xima poss\u00edvel \u00e9 de 12 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 12 anos para punir aquele servidor federal.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, imagine que j\u00e1 tenha havido investiga\u00e7\u00e3o e foi proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria no \u00e2mbito penal<\/strong>, que condenou o servidor criminalmente \u00e0 pena concreta de 02 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, por for\u00e7a do artigo 110 do CP, teremos que aplicar a prescri\u00e7\u00e3o de acordo com a pena concreta, resultando no prazo de 04 anos<\/strong>, conforme inciso V do artigo 109 do CP.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, como j\u00e1 h\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 04 anos para punir aquele servidor federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que disp\u00f5e, ali\u00e1s, a S\u00famula n\u00ba 146 do Supremo Tribunal Federal (STF):<\/p>\n\n\n\n
\nS\u00daMULA 146, STF – A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal regula-se pela pena concretizada na senten\u00e7a, quando n\u00e3o h\u00e1 recurso da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Outras informa\u00e7\u00f5es sobre a prescri\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ainda \u00e9 importante salientar que, de acordo com o STJ, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo<\/strong>, uma vez que repercutem na pena in concreto.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Entretanto, essas mesmas circunst\u00e2ncias n\u00e3o podem ser consideradas no c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em abstrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sua S\u00famula n\u00ba 220, afirma que a reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, para finalizarmos, vejamos a seguinte ementa do STJ, que resume o assunto hoje abordado:<\/p>\n\n\n\n
\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. PUNI\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR IDENTIFICADA COMO CRIME. CONDENA\u00c7\u00c3O NA ESFERA CRIMINAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA NO \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO. INCID\u00caNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL CORRESPONDENTE \u00c0 PENA EM CONCRETO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n\n\n\n
1. Esta Corte consolidou a orienta\u00e7\u00e3o de que ao se adotar, na inst\u00e2ncia administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na inst\u00e2ncia penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do C\u00f3digo Penal, enquanto n\u00e3o houver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para acusa\u00e7\u00e3o, e, ap\u00f3s o referido tr\u00e2nsito ou o n\u00e3o provimento do recurso da acusa\u00e7\u00e3o, com base na pena aplicada em concreto (AgRg no RMS 45.618\/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015).<\/p>\n\n\n\n
2. Na hip\u00f3tese dos autos, o Servidor foi condenado em A\u00e7\u00e3o Penal, transitada em julgado, a uma pena de 2 anos e 6 meses. Invi\u00e1vel, assim, acolher a pretens\u00e3o do Estado de que se contabilize o prazo prescricional a partir da pena em abstrato.<\/p>\n\n\n\n
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n
(AgInt no RMS n. 51.200\/PE, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24\/9\/2019, DJe de 3\/10\/2019.)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a prescri\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m constitui crime, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Prescri\u00e7\u00e3o em abstrato X Prescri\u00e7\u00e3o da pena em concreto<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m \u00e9 crime<\/a>