![\"m\u00fasicas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/09220206\/funk_nas_escolas-1024x732.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nEm outras palavras, o prefeito de Carmo do Rio Claro\/MG publicou o Decreto n\u00ba 5.905\/2025 proibindo a execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas do estilo funk nas escolas da rede p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, segundo o Prefeito, a medida visa proteger crian\u00e7as e adolescentes de conte\u00fados considerados impr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o cerne do debate nesse artigo \u00e9 justamente debater sobre o ponto mais relevante:<\/p>\n\n\n\n
- Pode um decreto municipal restringir o funk nas escolas?<\/strong><\/pre>\n\n\n\nVamos aprofundar esse debate.<\/p>\n\n\n\n
O que diz exatamente o decreto?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O decreto estabelece tr\u00eas pontos principais:<\/p>\n\n\n\n
\n
- Proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de m\u00fasicas do estilo funk<\/strong><\/u><\/strong><\/mark>\u00a0nas escolas municipais;<\/li>\n\n\n\n
- Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em eventos promovidos<\/strong><\/u><\/strong><\/mark>\u00a0pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Proibi\u00e7\u00e3o estendida a outros g\u00eaneros musicais <\/strong><\/u><\/strong><\/mark>que contenham conte\u00fado considerado impr\u00f3prio<\/strong><\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
O que seria \u201cimpr\u00f3prio\u201d?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com o Decreto n\u00ba 5.905\/2025, s\u00e3o considerados conte\u00fados impr\u00f3prios tr\u00eas categorias espec\u00edficas de m\u00fasicas:<\/p>\n\n\n\n
\n
- aquelas que fa\u00e7am apologia ao crime<\/mark><\/strong> (incluindo defesa, justificativa ou elogio a fatos tipificados como crime ou contraven\u00e7\u00e3o, bem como enaltecimento de seus autores);<\/li>\n\n\n\n
- as que contenham express\u00f5es pornogr\u00e1ficas<\/mark><\/strong> (definidas como conte\u00fados sexuais com linguajar obsceno, refer\u00eancias a partes \u00edntimas ou ofensas ao pudor);<\/li>\n\n\n\n
- e m\u00fasicas com linguajares obscenos<\/mark><\/strong> em geral (abrangendo n\u00e3o apenas conte\u00fado pornogr\u00e1fico, mas tamb\u00e9m o uso de palavr\u00f5es ou esc\u00e1rnio a cren\u00e7as e credos religiosos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - apologia ao crime: qualquer conte\u00fado musical que fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a defesa, justificativa ou elogio a fato tipificado como crime ou contraven\u00e7\u00e3o, ou ainda que enalte\u00e7a ou elogie autor por ter praticado infra\u00e7\u00f5es penais.\r\n\r\nII - express\u00f5es pornogr\u00e1ficas: aquelas que possuem conte\u00fados sexuais, sejam se referindo \u00e0s partes \u00edntimas, com linguajar obsceno, ofensivo ao pudor ou \u00e0 dec\u00eancia.\r\n\r\nIII - linguajares obscenos: n\u00e3o s\u00f3 as m\u00fasicas com conte\u00fado pornogr\u00e1fico, mas tamb\u00e9m as que fa\u00e7am uso de palavr\u00f5es, ou que escarne\u00e7a de algu\u00e9m por motivo de cren\u00e7a ou credo religioso.<\/pre>\n\n\n\nE caso algu\u00e9m descumprisse, o que aconteceria?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento, o decreto estabelece um sistema duplo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para os servidores p\u00fablicos (professores, diretores e supervisores), o descumprimento ser\u00e1 tratado como falta funcional, devendo ser reportado ao superior hier\u00e1rquico imediato para apura\u00e7\u00e3o nos termos da Lei Complementar Municipal 002\/1993.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o decreto inova ao criar um mecanismo de controle social, permitindo que qualquer cidad\u00e3o<\/strong><\/u><\/strong><\/mark>\u00a0possa reportar viola\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o especifique quais seriam as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessas den\u00fancias para eventuais infratores que n\u00e3o sejam servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
E o Decreto, seria constitucional?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Argumentos pela constitucionalidade do decreto<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para os defensores<\/strong> da constitucionalidade do Decreto n\u00ba 5.905\/2025 h\u00e1 substancial amparo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 30, VI, confere expressamente aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para manter programas de educa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um estabelecimento de uma clara autoriza\u00e7\u00e3o para que os entes municipais regulamentem e organizem seus sistemas de ensino conforme as peculiaridades e necessidades locais.<\/p>\n\n\n\n
Logo, esta compet\u00eancia se fortalece ainda mais quando observamos o princ\u00edpio federativo da autonomia municipal<\/mark><\/strong>, que permite aos munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus servi\u00e7os p\u00fablicos de maneira independente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o decreto encontraria fundamenta\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e refor\u00e7ado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n
Traduzindo<\/strong>: temos um dever n\u00e3o somente da fam\u00edlia, mas que tamb\u00e9m \u00e9 da sociedade para proteger as crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o ambiente escolar tamb\u00e9m deve proteger as crian\u00e7as. No fim, \u00e9 como se a medida feita pelo Munic\u00edpio tamb\u00e9m atende ao comando da Constitui\u00e7\u00e3o para proteger as crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar se h\u00e1 razoabilidade<\/mark><\/strong> na medida adotada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse pensamento, a restri\u00e7\u00e3o imposta n\u00e3o seria uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta do g\u00eanero musical, mas apenas em um ambiente espec\u00edfico, bem como, de todos aqueles que fossem impr\u00f3prios, como esmiu\u00e7ado na norma.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos pela inconstitucionalidade do decreto<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por outro lado, h\u00e1 quem defenda que o decreto apresente questionamentos quanto \u00e0 sua constitucionalidade, principalmente quando analisamos seu impacto sobre direitos fundamentais<\/mark><\/strong> constitucionalmente protegidos.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a liberdade de express\u00e3o art\u00edstica, garantida pelo artigo 5\u00ba, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sofreria uma restri\u00e7\u00e3o significativa e potencialmente discriminat\u00f3ria ao ter um g\u00eanero musical espec\u00edfico expressamente proibido.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a discrimina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra o funk representa n\u00e3o apenas uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong>, mas tamb\u00e9m um potencial preconceito contra uma manifesta\u00e7\u00e3o cultural predominantemente associada \u00e0s camadas populares da sociedade, o que ofenderia o princ\u00edpio da igualdade e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade cultural prevista no artigo 215 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o aspecto formal tamb\u00e9m seria problem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
Veja, o uso de decreto para criar limita\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais representa um poss\u00edvel excesso do poder regulamentar<\/strong>, especialmente considerando a aus\u00eancia de lei formal que estabele\u00e7a os par\u00e2metros b\u00e1sicos para tal restri\u00e7\u00e3o. Em resumo, deveria haver \u201clei\u201d no m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a proporcionalidade da medida tamb\u00e9m suscitaria d\u00favidas. Diante disso, a proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de um g\u00eanero de m\u00fasica, representaria uma medida excessivamente ampla e potencialmente prejudicial \u00e0 diversidade cultural no ambiente escolar.<\/p>\n\n\n\n
No fundo, h\u00e1 quem argumente que a absoluta veda\u00e7\u00e3o de um g\u00eanero musical espec\u00edfico configura, assim, uma forma de censura pr\u00e9via<\/mark><\/strong> incompat\u00edvel com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos e o pluralismo cultural protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Pela Constitucionalidade<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td> Pela Inconstitucionalidade<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr> Compet\u00eancia municipal em educa\u00e7\u00e3o (art. 30, VI, CF)<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td> Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o (art. 5\u00ba, IX, CF)<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr> Prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a (art. 227, CF)<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td> Discrimina\u00e7\u00e3o cultural (art. 215, CF)<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr> Dever estatal na educa\u00e7\u00e3o (art. 205, CF)<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td> Excesso do poder regulamentar<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr> Autonomia dos entes federados<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td> Aus\u00eancia de lei formal<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr> Prote\u00e7\u00e3o do ambiente escolar<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td> Censura pr\u00e9via<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr> Razoabilidade da restri\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td> Desproporcionalidade da medida<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n E voc\u00ea, o que acha?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n