{"id":90034,"date":"2025-01-09T20:00:56","date_gmt":"2025-01-09T23:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=90034"},"modified":"2025-01-12T08:00:21","modified_gmt":"2025-01-12T11:00:21","slug":"governo-regulamenta-aborto-em-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-regulamenta-aborto-em-criancas\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta aborto em crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Governo Federal publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com orienta\u00e7\u00f5es para o aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes<\/strong> (Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 258\/2024).<\/p>\n\n\n\n

O curioso \u00e9 que o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, do governo Lula, divulgou nota \u00e0 imprensa informando que os representantes do governo votaram contra a resolu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o impediu sua aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o aconteceu em 23 de dezembro de 2024. Entretanto, ela foi suspensa por ordem do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, que atendeu a um pedido da senadora Damares Alves, ex-ministra no governo Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Mas o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, em decis\u00e3o do desembargador Ney Bello, decidiu por autorizar a publica\u00e7\u00e3o no DOU com as orienta\u00e7\u00f5es para a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o em crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador ressaltou que a resolu\u00e7\u00e3o \u201climita-se a cumprir e organizar um direito que j\u00e1 est\u00e1 previsto em lei<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Ney Bello:<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o tem \u201co potencial de <\/em>proteger milhares de meninas, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual todos os anos, que sofrem novas viol\u00eancias ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos<\/strong><\/em><\/strong>... Uma sociedade em que suas institui\u00e7\u00f5es privilegiam o embate ideol\u00f3gico e suas verdades pr\u00e9-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e prote\u00e7\u00e3o de menores v\u00edtimas de viol\u00eancia <\/em>est\u00e1 fadada ao fracasso<\/strong><\/em><\/strong>\u00a0enquanto aventura da modernidade racional\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A senadora Damares Alves, ex-ministra da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos do governo Bolsonaro, j\u00e1 se pronunciou, afirmando que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o na Justi\u00e7a. Ela disse tamb\u00e9m que deve propor um projeto de decreto legislativo para derrubar o ato do executivo.<\/p>\n\n\n\n
Disparou a senadora:<\/p>\n\n\n\n
\u201cEu vou continuar essa luta, eu vou recorrer. Eu me sinto leg\u00edtima pra fazer isso. Eu tenho legitimidade para recorrer e para continuar a luta. Eu entendo mais de crian\u00e7a que a CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), que faz parte do Conanda. Eu tenho uma trajet\u00f3ria que me legitima a continuar essa luta\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Recentemente, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara aprovou, por 35 votos a favor a 15 votos contr\u00e1rios, uma proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe o aborto no Brasil, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 autorizadas em lei ou por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (PEC n\u00ba 164\/2012).<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, em caso de aprova\u00e7\u00e3o da PEC, ficaria dessa forma:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, desde a concep\u00e7\u00e3o<\/mark>, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes.\u00a0<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a PEC ainda tramita no Congresso Nacional, e encontra muita resist\u00eancia para ser aprovada.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos na pr\u00e1tica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mas, na pr\u00e1tica, em que consiste a Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 258\/2024, que regulamenta o aborto em crian\u00e7as?<\/p>\n\n\n\n
De forma objetiva, podemos dizer que a resolu\u00e7\u00e3o viabiliza o processo de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em crian\u00e7as e adolescentes que relatarem gesta\u00e7\u00e3o \u201cresultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entre as diretrizes est\u00e1 a prioridade ao desejo da crian\u00e7a ou adolescente em casos de diverg\u00eancia com os respons\u00e1veis legais, com suporte da Defensoria P\u00fablica ou Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A norma reafirma a interrup\u00e7\u00e3o legal da gesta\u00e7\u00e3o como um direito humano em casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, como gesta\u00e7\u00e3o decorrente de viol\u00eancia sexual, risco de vida para a gestante ou fetos anenc\u00e9falos.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Atualmente, no Brasil, o aborto \u00e9 permitido em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n
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Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da causa de justifica\u00e7\u00e3o. Tal comprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser atrav\u00e9s de um laudo m\u00e9dico, ou um exame de ultrassonografia com diagn\u00f3stico da anencefalia.<\/p>\n\n\n\n
E para o caso de estupro n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de Boletim de Ocorr\u00eancia ou algum exame que comprove o crime. O relato da v\u00edtima \u00e0 equipe m\u00e9dica \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n
O c\u00f3digo penal trata do aborto nos artigos 124 a 128. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n
CP<\/em>\n\nArt. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:<\/em>\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/em>\n\n...\n\nArt. 128 - N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico:<\/strong><\/em><\/strong>\n\nAborto necess\u00e1rio<\/strong><\/em><\/strong>\n\nI - se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;<\/strong><\/em><\/strong>\n\nAborto no caso de gravidez resultante de estupro<\/strong><\/em><\/strong>\n\nII - se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Portanto, o direito positivado prev\u00ea duas hip\u00f3teses permitidas de aborto: risco para a m\u00e3e e gravidez resultante de estupro. A terceira hip\u00f3tese permissiva do aborto decorre de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, na ADPF 54, declarou inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o de a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de feto anenc\u00e9falo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Em geral, a anencefalia impede a vida extrauterina do beb\u00ea, tornando a vida invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O cerne da discuss\u00e3o na ADPF 54 foi sopesar o aparente conflito entre os interesses daqueles que desejam proteger todos os seres humanos, desde a concep\u00e7\u00e3o, independentemente da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou viabilidade de sobreviv\u00eancia, e aqueles que desejam proteger os interesses leg\u00edtimos da mulher em ver respeitada sua dignidade, sua liberdade, sua autodetermina\u00e7\u00e3o, sua sa\u00fade e seus direitos sexuais e reprodutivos<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No final, ficou decidido que \u201cA incolumidade f\u00edsica do feto anenc\u00e9falo, que, se sobreviver ao parto, o ser\u00e1 por poucas horas ou dias, n\u00e3o pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos b\u00e1sicos da mulher<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O debate acerca do direito \u00e0 vida x dignidade da mulher<\/mark><\/strong>\u00a0\u00e9 sempre acalorado. Geralmente passa-se por quest\u00f5es religiosas, j\u00e1 que um dos dogmas do cristianismo \u00e9 exatamente a prote\u00e7\u00e3o do direito a vida, o que, para muitos, come\u00e7a com a concep\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com o nascimento, motivo pelo qual a ementa da ADPF 54 come\u00e7a dessa forma:<\/p>\n\n\n\n
ESTADO \u2013 LAICIDADE. O Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica laica, surgindo absolutamente neutro quanto \u00e0s religi\u00f5es. Considera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 258\/2024 traz alguns conceitos importantes. Vejamos os principais:<\/p>\n\n\n
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\"governo<\/figure>\n<\/div>\n\n
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\"governo<\/figure>\n<\/div>\n\n
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\"governo<\/figure>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o d\u00e1 especial destaque a medidas de acolhimento, como escuta especializada e depoimento especial, evitando sempre a revitimiza\u00e7\u00e3o, proibindo qualquer tipo de viol\u00eancia institucional.<\/p>\n\n\n\n
Revitimiza\u00e7\u00e3o<\/mark>:\u00a0termo utilizado para definir o fen\u00f4meno de sistematiza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, no qual a v\u00edtima experimenta um sofrimento continuado e repetitivo, mesmo ap\u00f3s cessada a viol\u00eancia originalmente sofrida.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o ainda apresenta protocolos, no atendimento \u00e0 sa\u00fade reprodutiva da crian\u00e7a e do adolescente. Eles asseguram acesso r\u00e1pido e seguro aos servi\u00e7os, com capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de profissionais para atender casos de viol\u00eancia sexual de forma humanizada e respeitosa.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A resolu\u00e7\u00e3o garante a autonomia da crian\u00e7a e do adolescente no processo de decis\u00e3o sobre interrup\u00e7\u00e3o legal da gesta\u00e7\u00e3o, assegurando privacidade e confidencialidade, vedando a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pautadas em convic\u00e7\u00f5es morais, pol\u00edticas, religiosas e cren\u00e7as pessoais<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, havendo diverg\u00eancia entre a vontade da crian\u00e7a e a dos respons\u00e1veis, a resolu\u00e7\u00e3o determina que a prioridade seja o interesse da crian\u00e7a, com possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 258\/2024<\/em>\n\nArt. 26. Nos casos de diverg\u00eancia entre a vontade da crian\u00e7a e a dos genitores e\/ou respons\u00e1veis, os profissionais do SGDCA devem proporcionar um ambiente acolhedor e apropriado para ouvir os pais ou respons\u00e1veis legais, <\/em>sempre priorizando o apoio e o respeito \u00e0 vontade expressa pela crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/em><\/strong>\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/em>Persistindo a diverg\u00eancia<\/strong><\/em><\/strong>, os profissionais devem acionar a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico para a promo\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es legais sobre os direitos da crian\u00e7a ou adolescente e os procedimentos a serem seguidos, adotando as medidas legais cab\u00edveis, caso o conflito seja insuper\u00e1vel.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o finaliza proibindo a imposi\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos de acesso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o legal da gesta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o depender\u00e1<\/strong><\/u><\/strong><\/mark>:<\/p>\n\n\n\n