![\"STF](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08225216\/STF_conciliacao-1024x895.png\")
<\/figure>\n\n\n\nA ideia desse artigo \u00e9 entender melhor o artigo da Folha, bem como, demonstrar como vem agindo e o que mudou na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Onde h\u00e1 a previs\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\nDe in\u00edcio, pode-se afirmar que a diretriz que o STF tem seguido est\u00e1 consagrada no art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. O dispositivo estabelece que o Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos<\/mark><\/strong>, devendo a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o serem estimuladas por todos os atores do processo judicial:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/pre>\n\n\n\nVale frisar que al\u00e9m do CPC, diversas legisla\u00e7\u00f5es especiais refor\u00e7am esta orienta\u00e7\u00e3o, como a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei 13.140\/2015) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n
O que n\u00e3o pode conciliar?<\/span><\/h2>\n\n\n\nDe maneira tradicional, h\u00e1 limites claros para a aplica\u00e7\u00e3o dos mecanismos consensuais, especialmente em mat\u00e9ria de direitos indispon\u00edveis e no controle de constitucionalidade, que sempre foi vedado pela doutrina majorit\u00e1ria<\/span>.<\/p>\n\n\n\nIsto \u00e9, o nosso sistema jur\u00eddico estabelece determinadas veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o. Isso ocorre especialmente quando se trata de direitos indispon\u00edveis<\/mark><\/strong>\u00a0ou quando h\u00e1 interesse p\u00fablico prim\u00e1rio envolvido<\/mark><\/strong>\u00a0(interesse p\u00fablico inegoci\u00e1vel \u2013 na vis\u00e3o dos processualistas da UERJ).<\/p>\n\n\n\nPor exemplo, quest\u00f5es envolvendo o estado das pessoas, como filia\u00e7\u00e3o e capacidade civil, n\u00e3o podem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, historicamente, entendia-se que o controle de constitucionalidade, por sua natureza objetiva e pela indisponibilidade do interesse p\u00fablico, estaria fora do alcance dos mecanismos consensuais.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do STF na ADPF 165<\/span><\/h2>\n\n\n\nComo narra a Folha, o Supremo Tribunal Federal tem protagonizado uma silenciosa revolu\u00e7\u00e3o em seus m\u00e9todos decis\u00f3rios ao adotar, de forma crescente, mecanismos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o painel mantido pela pr\u00f3pria Corte, houve a homologa\u00e7\u00e3o de 46 acordos em 106 processos desde 2015, com outros 39 ainda em an\u00e1lise. Estes n\u00fameros revelam mais que uma tend\u00eancia: representam uma nova filosofia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ao caso inicial julgado pelo STF em 2018: <\/span><\/h3>\n\n\n\nAs pessoas que tinham dinheiro em conta poupan\u00e7a nos anos de 1986 a 1991 foram prejudicadas pelos planos econ\u00f4micos editados neste per\u00edodo (Planos Cruzado, Bresser, Ver\u00e3o e Collor II). Isso porque esses planos fizeram a convers\u00e3o dos valores depositados de forma errada (os chamados \u201cexpurgos inflacion\u00e1rios<\/mark><\/strong>\u201d).<\/p>\n\n\n\nEm raz\u00e3o disso, tais poupadores ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais pedindo a corre\u00e7\u00e3o disso e o pagamento das diferen\u00e7as. Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es individuais, tamb\u00e9m houve propostas de a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor e por associa\u00e7\u00f5es de poupadores.<\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes e Tribunais estavam todos decidindo em favor dos poupadores.<\/p>\n\n\n\n
A fim de tentar reverter a situa\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) ajuizou, no STF, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, pedindo, com efic\u00e1cia\u00a0erga omnes<\/em>\u00a0(para todos) e efeito vinculante, a suspens\u00e3o de qualquer decis\u00e3o judicial que tivesse por objeto a reposi\u00e7\u00e3o das perdas decorrentes dos planos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\nNa a\u00e7\u00e3o, a CONSIF alegava a plena constitucionalidade dos referidos planos, de forma que os poupadores n\u00e3o teriam nada a receber.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da\u00a0ADPF, as v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor e dos poupadores, que haviam ajuizado a\u00e7\u00f5es coletivas tratando do tema, pediram para intervir no processo na qualidade de\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0(ex: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Consumidor, entre outras), o que foi aceito pelo STF.<\/p>\n\n\n\nDepois de quase 9 anos tramitando no STF, houve um acordo<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0entre a CONSIF (autora da\u00a0ADPF) e as associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor\/poupadores.<\/p>\n\n\n\nOs termos do acordo previram o pagamento de mais de 12 bilh\u00f5es de reais aos poupadores.<\/p>\n\n\n\n
Mas, \u00e9 poss\u00edvel acordo em ADPF?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\nNa vis\u00e3o do STF, sim:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo num processo de \u00edndole objetiva, como a\u00a0ADPF, desde que fique demonstrado que h\u00e1 no feito um conflito intersubjetivo subjacente (impl\u00edcito), que comporta solu\u00e7\u00e3o por meio de autocomposi\u00e7\u00e3o.\n\nVale ressaltar que, na homologa\u00e7\u00e3o deste acordo, o STF n\u00e3o ir\u00e1 chancelar ou legitimar nenhuma das teses jur\u00eddicas defendidas pelas partes no processo.\n\nO STF ir\u00e1 apenas homologar as disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais que forem combinadas e que estiverem dentro do \u00e2mbito da disponibilidade das partes.\n\nA homologa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apenas resolvendo um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\n\nSTF. Plen\u00e1rio\u00a0ADPF\u00a0165\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1\u00ba\/3\/2018 (Informativo 892).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nAssim, o STF afirmou que, mesmo sem previs\u00e3o normativa expressa, as associa\u00e7\u00f5es privadas tamb\u00e9m podem fazer acordos nas a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o normativa expressa no que concerne a associa\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o afasta a viabilidade do acordo. Isso porque a exist\u00eancia de previs\u00e3o expl\u00edcita unicamente quanto aos entes p\u00fablicos diz respeito ao fato de que somente podem fazer o que a lei determina, ao passo que aos entes privados permite-se fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n
E qual \u00e9 a cr\u00edtica que se faz?<\/span><\/h2>\n\n\n\nNa vis\u00e3o da professora, Eloisa Machado, da FGV Direito SP, questiona-se sobre os riscos de submeter direitos fundamentais de minorias a processos de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n<\/p>\nNessa linha, a quest\u00e3o central reside na pr\u00f3pria natureza do controle de constitucionalidade:<\/mark><\/strong><\/em>
\u2013<\/em> seria poss\u00edvel \u201cnegociar\u201d a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional?<\/em><\/mark><\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nEntenda o racioc\u00ednio<\/mark><\/strong>: caso voc\u00ea privilegie solu\u00e7\u00f5es consensuais mesmo em quest\u00f5es constitucionais (que, em tese, n\u00e3o admitem transa\u00e7\u00e3o), o STF acaba redefinindo seu papel institucional e ganha uma nova fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o era sua caracter\u00edstica principal.<\/p>\n\n\n\nOu seja, \u00e9 como se o \u201cSupremo conciliador\u201d fosse uma inova\u00e7\u00e3o institucional mas que teria um risco grave. Isso porque para contribuir para a pacifica\u00e7\u00e3o social, nem sempre voc\u00ea pode agradar todo mundo, uma vez que apresenta justamente fun\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria \u2013 como caracter\u00edstica tradicional \u2013 o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n(MPF - PROCURADOR DA REPUBLICA - 2022)<\/strong> Conquanto se trate de a\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, tem-se admitido a extin\u00e7\u00e3o de ADPF, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mediante homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o entabulada entre proponente da a\u00e7\u00e3o e \u201camici curiae\u201d. Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel transigir quanto a aspectos patrimoniais subjacentes \u00e0 quest\u00e3o constitucional.\n\nGabarito<\/strong>: Certo.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/pre>\n\n\n\nVale frisar que al\u00e9m do CPC, diversas legisla\u00e7\u00f5es especiais refor\u00e7am esta orienta\u00e7\u00e3o, como a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei 13.140\/2015) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n
O que n\u00e3o pode conciliar?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De maneira tradicional, h\u00e1 limites claros para a aplica\u00e7\u00e3o dos mecanismos consensuais, especialmente em mat\u00e9ria de direitos indispon\u00edveis e no controle de constitucionalidade, que sempre foi vedado pela doutrina majorit\u00e1ria<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, o nosso sistema jur\u00eddico estabelece determinadas veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o. Isso ocorre especialmente quando se trata de direitos indispon\u00edveis<\/mark><\/strong>\u00a0ou quando h\u00e1 interesse p\u00fablico prim\u00e1rio envolvido<\/mark><\/strong>\u00a0(interesse p\u00fablico inegoci\u00e1vel \u2013 na vis\u00e3o dos processualistas da UERJ).<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, quest\u00f5es envolvendo o estado das pessoas, como filia\u00e7\u00e3o e capacidade civil, n\u00e3o podem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, historicamente, entendia-se que o controle de constitucionalidade, por sua natureza objetiva e pela indisponibilidade do interesse p\u00fablico, estaria fora do alcance dos mecanismos consensuais.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o do STF na ADPF 165<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como narra a Folha, o Supremo Tribunal Federal tem protagonizado uma silenciosa revolu\u00e7\u00e3o em seus m\u00e9todos decis\u00f3rios ao adotar, de forma crescente, mecanismos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o painel mantido pela pr\u00f3pria Corte, houve a homologa\u00e7\u00e3o de 46 acordos em 106 processos desde 2015, com outros 39 ainda em an\u00e1lise. Estes n\u00fameros revelam mais que uma tend\u00eancia: representam uma nova filosofia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ao caso inicial julgado pelo STF em 2018: <\/span><\/h3>\n\n\n\n
As pessoas que tinham dinheiro em conta poupan\u00e7a nos anos de 1986 a 1991 foram prejudicadas pelos planos econ\u00f4micos editados neste per\u00edodo (Planos Cruzado, Bresser, Ver\u00e3o e Collor II). Isso porque esses planos fizeram a convers\u00e3o dos valores depositados de forma errada (os chamados \u201cexpurgos inflacion\u00e1rios<\/mark><\/strong>\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, tais poupadores ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais pedindo a corre\u00e7\u00e3o disso e o pagamento das diferen\u00e7as. Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es individuais, tamb\u00e9m houve propostas de a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor e por associa\u00e7\u00f5es de poupadores.<\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes e Tribunais estavam todos decidindo em favor dos poupadores.<\/p>\n\n\n\n
A fim de tentar reverter a situa\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) ajuizou, no STF, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, pedindo, com efic\u00e1cia\u00a0erga omnes<\/em>\u00a0(para todos) e efeito vinculante, a suspens\u00e3o de qualquer decis\u00e3o judicial que tivesse por objeto a reposi\u00e7\u00e3o das perdas decorrentes dos planos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a CONSIF alegava a plena constitucionalidade dos referidos planos, de forma que os poupadores n\u00e3o teriam nada a receber.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da\u00a0ADPF, as v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor e dos poupadores, que haviam ajuizado a\u00e7\u00f5es coletivas tratando do tema, pediram para intervir no processo na qualidade de\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0(ex: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Consumidor, entre outras), o que foi aceito pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Depois de quase 9 anos tramitando no STF, houve um acordo<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0entre a CONSIF (autora da\u00a0ADPF) e as associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor\/poupadores.<\/p>\n\n\n\n
Os termos do acordo previram o pagamento de mais de 12 bilh\u00f5es de reais aos poupadores.<\/p>\n\n\n\n
Mas, \u00e9 poss\u00edvel acordo em ADPF?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o do STF, sim:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo num processo de \u00edndole objetiva, como a\u00a0ADPF, desde que fique demonstrado que h\u00e1 no feito um conflito intersubjetivo subjacente (impl\u00edcito), que comporta solu\u00e7\u00e3o por meio de autocomposi\u00e7\u00e3o.\n\nVale ressaltar que, na homologa\u00e7\u00e3o deste acordo, o STF n\u00e3o ir\u00e1 chancelar ou legitimar nenhuma das teses jur\u00eddicas defendidas pelas partes no processo.\n\nO STF ir\u00e1 apenas homologar as disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais que forem combinadas e que estiverem dentro do \u00e2mbito da disponibilidade das partes.\n\nA homologa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apenas resolvendo um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\n\nSTF. Plen\u00e1rio\u00a0ADPF\u00a0165\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1\u00ba\/3\/2018 (Informativo 892).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nAssim, o STF afirmou que, mesmo sem previs\u00e3o normativa expressa, as associa\u00e7\u00f5es privadas tamb\u00e9m podem fazer acordos nas a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o normativa expressa no que concerne a associa\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o afasta a viabilidade do acordo. Isso porque a exist\u00eancia de previs\u00e3o expl\u00edcita unicamente quanto aos entes p\u00fablicos diz respeito ao fato de que somente podem fazer o que a lei determina, ao passo que aos entes privados permite-se fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n
E qual \u00e9 a cr\u00edtica que se faz?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o da professora, Eloisa Machado, da FGV Direito SP, questiona-se sobre os riscos de submeter direitos fundamentais de minorias a processos de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n<\/p>\nNessa linha, a quest\u00e3o central reside na pr\u00f3pria natureza do controle de constitucionalidade:<\/mark><\/strong><\/em>
\u2013<\/em> seria poss\u00edvel \u201cnegociar\u201d a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional?<\/em><\/mark><\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nEntenda o racioc\u00ednio<\/mark><\/strong>: caso voc\u00ea privilegie solu\u00e7\u00f5es consensuais mesmo em quest\u00f5es constitucionais (que, em tese, n\u00e3o admitem transa\u00e7\u00e3o), o STF acaba redefinindo seu papel institucional e ganha uma nova fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o era sua caracter\u00edstica principal.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 como se o \u201cSupremo conciliador\u201d fosse uma inova\u00e7\u00e3o institucional mas que teria um risco grave. Isso porque para contribuir para a pacifica\u00e7\u00e3o social, nem sempre voc\u00ea pode agradar todo mundo, uma vez que apresenta justamente fun\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria \u2013 como caracter\u00edstica tradicional \u2013 o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(MPF - PROCURADOR DA REPUBLICA - 2022)<\/strong> Conquanto se trate de a\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, tem-se admitido a extin\u00e7\u00e3o de ADPF, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mediante homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o entabulada entre proponente da a\u00e7\u00e3o e \u201camici curiae\u201d. Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel transigir quanto a aspectos patrimoniais subjacentes \u00e0 quest\u00e3o constitucional.\n\nGabarito<\/strong>: Certo.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n