{"id":89782,"date":"2025-01-08T19:22:32","date_gmt":"2025-01-08T22:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=89782"},"modified":"2025-01-09T16:16:35","modified_gmt":"2025-01-09T19:16:35","slug":"meta-stf-fim-checagem-fatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/meta-stf-fim-checagem-fatos\/","title":{"rendered":"Facebook e Instagram acabam com checagem de fatos e batem de frente com o STF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-que-aconteceu\"><span id=\"entenda-o-que-aconteceu\">Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Mark Zuckerberg, fundador da Meta, que \u00e9 dona do Facebook e Instagram, causou pol\u00eamica ao anunciar que est\u00e1 encerrando o seu programa de verifica\u00e7\u00e3o de fatos, come\u00e7ando pelos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O an\u00fancio \u00e9 visto como um forte aceno ao presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que nunca escondeu seu descontentamento com o sistema de checagem de fatos das Big Techs.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-background\" style=\"background-color:#cbe6f7\"><em><em>O sistema de verifica\u00e7\u00e3o de fatos \u00e9 o conjunto de medidas e a\u00e7\u00f5es, executado pelos verificadores, voltado para a confer\u00eancia da fonte e da veracidade das informa\u00e7\u00f5es publicadas e compartilhadas, com o objetivo de impedir a difus\u00e3o de fake news (not\u00edcias ou informa\u00e7\u00f5es falsas, ou retirados do contexto ou ent\u00e3o violadoras de direitos da personalidade)<\/em><\/em>.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mudancas\"><span id=\"mudancas\">Mudan\u00e7as<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Ao inv\u00e9s de continuar com o sistema de verifica\u00e7\u00e3o, a Meta informou que adotar\u00e1 as \u201c<strong>notas de comunidade<\/strong>\u201d. Nesse m\u00e9todo os pr\u00f3prios usu\u00e1rios fazem corre\u00e7\u00f5es \u2014 um recurso similar ao implementado pelo X, de Elon Musk.<\/p>\n\n\n\n<p>A justificativa para a mudan\u00e7a repentina e abrupta \u00e9 que, segundo Zuckerberg, os verificadores \u201c<strong><em><strong><em>t\u00eam sido muito tendenciosos politicamente e destru\u00edram mais confian\u00e7a do que criaram<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o, Mark espera que a plataforma perceba menos coisas ruins. Mas, em compensa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m vai cair a quantidade de posts e contas de pessoas inocentes que, acidentalmente, s\u00e3o derrubadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o presidente da Meta destacou que pretende pressionar governos que, segundo ele, perseguem empresas americanas para implementar mais censura.<\/p>\n\n\n\n<p>Mark criticou, ainda, o que chamou de \u201c<em>leis que institucionalizam a censura<\/em>\u201d na Europa e \u201c<em>tribunais secretos<\/em>\u201d de pa\u00edses latino-americanos que ordenam \u201c<em>retirar coisas silenciosamente<\/em>\u201d (uma refer\u00eancia ao STF?).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><strong>Zuckerberg n\u00e3o parou por a\u00ed: ele tamb\u00e9m alterou a pol\u00edtica contra discurso de \u00f3dio do Instagram, Facebook e Threads, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">permitindo que orienta\u00e7\u00e3o sexual e g\u00eanero sejam associados a doen\u00e7as mentais<\/mark>.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Assim, podemos resumir as principais mudan\u00e7as levadas a efeito pela Meta da seguinte forma<sup data-fn=\"e210f999-26cf-4184-827a-e7fff038cf89\" class=\"fn\"><a href=\"#e210f999-26cf-4184-827a-e7fff038cf89\" id=\"e210f999-26cf-4184-827a-e7fff038cf89-link\">1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Meta deixa de ter os parceiros de verifica\u00e7\u00e3o de fatos (&#8220;<em>fact checking<\/em>&#8220;) que auxiliam na modera\u00e7\u00e3o de postagens, al\u00e9m da equipe interna dedicada a essa fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Em vez de pegar qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica do Instagram e do Facebook, os filtros de verifica\u00e7\u00e3o passar\u00e3o a focar em combater viola\u00e7\u00f5es legais e de alta gravidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Para casos de menor gravidade, as plataformas depender\u00e3o de den\u00fancias feitas por usu\u00e1rios, antes de a empresa tomar qualquer a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Em casos de conte\u00fados considerados como de &#8220;menor gravidade&#8221;, os pr\u00f3prios usu\u00e1rios poder\u00e3o adicionar corre\u00e7\u00f5es aos posts, como complemento ao conte\u00fado, de forma semelhante \u00e0s &#8220;notas da comunidade&#8221; do X;<\/li>\n\n\n\n<li>Instagram e Facebook voltar\u00e3o a recomendar mais conte\u00fado de pol\u00edtica;<\/li>\n\n\n\n<li>A equipe de &#8220;confian\u00e7a, seguran\u00e7a e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado&#8221; deixar\u00e1 a Calif\u00f3rnia. J\u00e1 a equipe de revis\u00e3o dos conte\u00fados postados nos EUA ter\u00e1 centraliza\u00e7\u00e3o no Texas (EUA).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A grande quest\u00e3o jur\u00eddica que est\u00e1 em jogo \u00e9 a liberdade de express\u00e3o no contexto da responsabilidade decorrente de conte\u00fados postados (controle do ambiente digital).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O x VIOLA\u00c7\u00c3O A DIREITOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o <strong>direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em>\n\n<em>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...<\/em>\n\n<strong><em><strong>IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/strong><\/em><\/strong>\n\n...\n\n<em>X - <\/em><strong><em><strong>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong><\/em><\/strong><em>&nbsp;a intimidade, a vida privada, <\/em><strong><em><strong>a honra<\/strong><\/em><\/strong><em>&nbsp;e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em>\n\n<em>Art. 220. <\/em><strong><em><strong>A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/strong><em>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo <\/em><strong><em><strong>n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/strong><em>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>\n\n...\n\n<strong><em><strong>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Todos os direitos devem observar certas balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea. Contudo, n\u00e3o se pode exerc\u00ea-la de maneira a ofender a dignidade humana de outrem ou de grupos minorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, Dino ressaltou, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.513.428, que o Supremo tem entendimento consolidado de que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o s\u00e3o absolutos, cabendo interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a em situa\u00e7\u00f5es de evidente abuso:<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cEntendo que as obras jur\u00eddicas adversadas n\u00e3o est\u00e3o albergadas pelo manto da liberdade de express\u00e3o, pois, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">ao atribu\u00edrem \u00e0s mulheres e \u00e0 comunidade LGBTQIAPN+ caracter\u00edsticas depreciativas, fazendo um ju\u00edzo de valor negativo e utilizando-se de express\u00f5es mis\u00f3ginas e homotransf\u00f3bicas, afrontam o direito \u00e0 igualdade e violam o postulado da dignidade da pessoa humana, endossando o cen\u00e1rio de viol\u00eancia, \u00f3dio e preconceito contra esses grupos vulner\u00e1veis<\/mark>\".<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>E como fica a responsabilidade das Big Techs por conte\u00fados ofensivos postados e n\u00e3o retirados pela plataforma?<\/p>\n\n\n\n<p>Existe um inqu\u00e9rito civil que tramita desde 2021 para apurar a responsabilidade das Big Techs nos conte\u00fados postados e que tem a Meta como um dos alvos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal quer saber se a Meta no Brasil vai seguir as mudan\u00e7as da matriz americana. Para isso, j\u00e1 oficiou \u00e0 empresa para que preste os devidos esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-temas-no-stf\"><span id=\"temas-no-stf\">Temas no STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) dois temas de repercuss\u00e3o geral sobre o assunto:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"594\" height=\"170\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184215\/tema_533-2.png\" alt=\"Meta - Tema 533\" class=\"wp-image-89786\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184215\/tema_533-2.png 594w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184215\/tema_533-2-300x86.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184215\/tema_533-2-380x109.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184215\/tema_533-2-150x43.png 150w\" sizes=\"(max-width: 594px) 100vw, 594px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"601\" height=\"181\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184113\/tema_987.png\" alt=\"Meta - Tema 987\" class=\"wp-image-89785\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184113\/tema_987.png 601w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184113\/tema_987-300x90.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184113\/tema_987-380x114.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/08184113\/tema_987-150x45.png 150w\" sizes=\"(max-width: 601px) 100vw, 601px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet)<\/em>\n\n<em>Art. 19. Com o intuito de <\/em><strong><em><strong>assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura<\/strong><\/em><\/strong><em>, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, <\/em><strong><em><strong>ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica<\/strong><\/em><\/strong><em>, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><em><em>A AGU defende que h\u00e1 a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas, independentemente de ordem judicial pr\u00e9via para a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, considerando o dever de precau\u00e7\u00e3o que devem ter as empresas, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o do interessado<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Esse dever de precau\u00e7\u00e3o inerente \u00e0s plataformas digitais aplica-se quando forem identificadas viola\u00e7\u00f5es a direitos muito caros \u00e0 sociedade, tais como os direitos da crian\u00e7a e adolescente, direitos referentes \u00e0 integridade das elei\u00e7\u00f5es, defesa do consumidor, al\u00e9m da pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais e propaga\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n\n\n\n<p>Em trecho de documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, a AGU destacou:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que empresas que lucram com a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o permane\u00e7am isentas de responsabilidade legal no que tange \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. Essas plataformas desempenham um papel crucial na veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e na prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra falsidades prejudiciais. A aus\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia nesse processo permite que a desinforma\u00e7\u00e3o se propague de forma descontrolada, comprometendo a confian\u00e7a p\u00fablica e causando danos consider\u00e1veis\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Nunca \u00e9 demais recordar que em 2023 a queda de bra\u00e7o entre o STF e o X (antigo Twitter) levou \u00e0 suspens\u00e3o da plataforma por um m\u00eas, al\u00e9m do bloqueio de contas da Starlink, tamb\u00e9m fundada por Musk, que \u00e9 dono do X, a fim de garantir o pagamento de multas impostas \u00e0 rede social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o \u00e9 espinhosa: liberdade de express\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, censura e responsabilidade no ambiente digital. Mas n\u00e3o podemos nos esquivar em achar uma solu\u00e7\u00e3o que, sem impor qualquer tipo de censura ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, garanta, da forma mais ampla poss\u00edvel, os direitos fundamentais que perfazem a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Tema extremamente pertinente para provas de direito constitucional, direito civil e direito processual civil. Por isso, importante acompanhar o desenrolar dos fatos para ver quem levar\u00e1 a melhor nessa disputa de for\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"e210f999-26cf-4184-827a-e7fff038cf89\">HELDER, Darlan; SALATI,\u00a0Paula,\u00a0SOUZA, Vivian.\u00a0<strong>Meta, dona de Instagram e Facebook, encerrar\u00e1 sistema de checagem de fatos para adotar &#8216;notas de comunidade&#8217; como no X<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/g1.globo.com\/tecnologia\/noticia\/2025\/01\/07\/meta-sistema-de-checagem-de-fatos-e-notas-de-comunidade-como-no-x.ghtml>. <a href=\"#e210f999-26cf-4184-827a-e7fff038cf89-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-726d644a58045568574d2c1541b18807\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":89787,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"[{\"content\":\"HELDER, Darlan; SALATI,\u00a0Paula,\u00a0SOUZA, Vivian.\u00a0<strong>Meta, dona de Instagram e Facebook, encerrar\u00e1 sistema de checagem de fatos para adotar 'notas de comunidade' como no X<\/strong>. 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