{"id":89739,"date":"2025-01-28T14:22:00","date_gmt":"2025-01-28T17:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=89739"},"modified":"2025-01-09T16:20:14","modified_gmt":"2025-01-09T19:20:14","slug":"sancao-politica-cobranca-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sancao-politica-cobranca-tributos\/","title":{"rendered":"San\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica na Cobran\u00e7a de Tributos"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos entender as pr\u00e1ticas que configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na cobran\u00e7a de tributos, sendo, portanto, vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"San\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica na Cobran\u00e7a de Tributos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 150, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> traz a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tributo com efeito de confisco. Na pr\u00e1tica, isso significa que o Estado n\u00e3o pode tributar o contribuinte a ponto de apossar-se indevidamente de seu patrim\u00f4nio e de seus bens.<\/p>\n\n\n\n

Decorre da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edtica<\/strong>s para a cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, os tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudiciais (lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, protesto de CDA, inscri\u00e7\u00e3o da CDA no cadastro de inadimplentes) legalmente previstos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode, portanto, fazer a cobran\u00e7a de tributos por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econ\u00f4mica, o trabalho, o of\u00edcio ou a profiss\u00e3o desenvolvida pelo contribuinte devedor, bem como violando seu direito ao devido processo legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quando isso ocorre, a jurisprud\u00eancia afirma que foram aplicadas san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas na cobran\u00e7a de tributos, ou seja, foram utilizadas formas \u201cenviesadas de constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>\u201d (STF ADI 173), o que, em \u00faltima an\u00e1lise, fere o princ\u00edpio da proporcionalidade (adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a do tributo por vias obl\u00edquas (san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas) \u00e9 recha\u00e7ada por s\u00famulas do STF e do STJ: <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 70-STF: <\/em>\u00c9 inadmiss\u00edvel a <\/em>interdi\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo<\/em>. <\/em> <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 323-STF: <\/em>\u00c9 inadmiss\u00edvel a <\/em>apreens\u00e3o de mercadorias <\/em><\/strong>como meio coercitivo para pagamento de tributos<\/em>. <\/em> <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 547-STF: <\/em>N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito <\/em>adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e <\/em>exer\u00e7a suas atividades profissionai<\/em><\/strong>s.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 127-STJ: <\/em>\u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento de multa,<\/em><\/strong> da qual o infrator n\u00e3o foi notificado<\/em>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Vamos adentrar na jurisprud\u00eancia do STF a respeito da san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na cobran\u00e7a de tributos:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Notas Fiscais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STF decidiu pela impossibilidade de se exigir, para impress\u00e3o de nota fiscal, a regularidade fiscal ou oferecimento de garantia ao Fisco: <\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia, pela Fazenda P\u00fablica, de presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, garantia real ou fidejuss\u00f3ria para a impress\u00e3o de notas fiscais de contribuintes em d\u00e9bito com o Fisco viola as garantias do livre exerc\u00edcio do trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XIII), da atividade econ\u00f4mica (CF, art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico) e do devido processo legal (CF, art. 5\u00ba, LIV). (…) esse tipo de medida, denominada pelo Direito Tribut\u00e1rio, san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, desafiaria as liberdades fundamentais consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o, ao afastar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, meio leg\u00edtimo estabelecido pela ordem jur\u00eddica de cobran\u00e7a de tributos pelo Estado. [Tese definida no RE 565.048, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014, Tema 31.]<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Obs.: possibilidade de apreens\u00e3o de mercadoria sem nota fiscal ou com nota fiscal inid\u00f4nea\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Segundo a S\u00famula 323-STF: \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias <\/strong>como meio coercitivo para pagamento de tributos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O enunciado da referida s\u00famula veda a apreens\u00e3o de mercadorias como meio de coa\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de tributo n\u00e3o recolhido em opera\u00e7\u00e3o anterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o outra \u00e9 a apreens\u00e3o de mercadorias como forma de coibir as infra\u00e7\u00f5es materiais de trato sucessivo, como no caso de contribuintes que\u202fcirculam mercadorias sem nota fiscal, com nota fiscal inid\u00f4nea ou sem o recolhimento pr\u00e9vio do ICMS.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O contribuinte tem, como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, o dever circular com mercadorias acompanhadas de documentos fiscais id\u00f4neos, considerando-se em situa\u00e7\u00e3o irregular presumida as desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos. Idoneidade significa n\u00e3o apenas estar acompanhada de uma nota fiscal, mas tamb\u00e9m de uma nota fiscal regularmente emitida, com o pagamento do tributo devido. <\/p>\n\n\n\n

No caso de apreens\u00e3o de mercadoria desacompanhada de nota fiscal ou com nota fiscal inid\u00f4nea, n\u00e3o se trata de um ato arbitr\u00e1rio e ilegal, pois a atitude do Fisco visa garantir o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, mantendo o mercado em funcionamento regular, garantindo a livre concorr\u00eancia e a justi\u00e7a fiscal.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que, como qualquer atividade administrativa, a\u202ffiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um poder-dever que precisa se ater aos limites legais (princ\u00edpio da legalidade)<\/strong>, al\u00e9m de dever respeitar a proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\n

Como forma de cessar a infra\u00e7\u00e3o material de efeitos permanentes, normalmente as legisla\u00e7\u00f5es estaduais preveem a apreens\u00e3o da mercadoria como meio adequado e conveniente para coibir o il\u00edcito, sendo manifesta\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme art. 78 do CTN e jurisprud\u00eancia do STF: <\/p>\n\n\n\n

Art. 78<\/em><\/strong>. Considera-se\u202f<\/em>poder de pol\u00edcia<\/em><\/strong>\u202fatividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que<\/em>, limitando ou disciplinando direito<\/em>, interesse ou liberdade, <\/em>regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico<\/em> concernente <\/em>\u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos<\/em>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, \u00a7 7\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O PAULO: INOCORR\u00caNCIA DE SAN\u00c7\u00d5ES POL\u00cdTICAS. AUS\u00caNCIA DE AFRONTA AO ART. 5\u00ba, INC. XIII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. 1. A reten\u00e7\u00e3o da mercadoria, at\u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da posse leg\u00edtima daquele que a transporta, n\u00e3o constitui coa\u00e7\u00e3o imposta em desrespeito ao princ\u00edpio do devido processo legal tribut\u00e1rio.\u202f<\/strong>2. Ao garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, o art. 5\u00ba, inc. XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o o faz de forma absoluta, pelo que a observ\u00e2ncia dos recolhimentos tribut\u00e1rios no desempenho dessas atividades imp\u00f5e-se legal e legitimamente. 3. A hip\u00f3tese de reten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de mercadorias prevista no art. 163, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, \u00e9 provid\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nesse territ\u00f3rio e consubstancia exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Fazend\u00e1ria, estabelecida legalmente para os casos de il\u00edcito tribut\u00e1rio. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coa\u00e7\u00e3o indireta do contribuinte para satisfazer d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica.\u202f4. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(STF – ADI: 395 SP, Relator: Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Data de Julgamento: 17\/05\/2007, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02285-01 PP-00052 RTJ VOL-00201-03 PP-00823 RDDT n. 145, 2007, p. 181-185 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 101-106)<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o de exerc\u00edcio profissional\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STF veda a utiliza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais (anuidades cobradas por conselhos profissionais) como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, por meio da suspens\u00e3o de exerc\u00edcio profissional devido \u00e0 inadimpl\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s anuidades: <\/p>\n\n\n\n

O STF veda a utiliza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais (anuidades cobradas por conselhos profissionais) como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, por meio da suspens\u00e3o de exerc\u00edcio profissional devido \u00e0 inadimpl\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s anuidades: <\/p>\n\n\n\n

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da esp\u00e9cie contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o de exerc\u00edcio profissional pelo n\u00e3o pagamento de anuidade do Conselho profissional configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como meio indireto de coer\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de tributos. S\u00e3o inconstitucionais as normas impugnadas pelas quais exigem a quita\u00e7\u00e3o de anuidades devidas ao Conselho Profissional de Enfermagem para que profissionais obtenham inscri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o, reativa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, segunda via e renova\u00e7\u00e3o de carteira profissional de identidade, por institu\u00edrem san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7423\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 19\/12\/2023 (Info 1121).\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Obs.: \u00c9 v\u00e1lido o condicionamento da adimpl\u00eancia das anuidades para exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos na OAB\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Apesar do entendimento explicado acima, o conselho profissional pode condicionar o direito de votar e ser votado nas elei\u00e7\u00f5es internas da OAB. <\/p>\n\n\n\n

1. A cria\u00e7\u00e3o de embara\u00e7os ao exerc\u00edcio de direitos fundamentais, como o livre exerc\u00edcio de atividades profissionais ou econ\u00f4micas, com a finalidade exclusiva de obter o pagamento de tributos de quaisquer esp\u00e9cies, configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, pr\u00e1tica inconstitucional que viola os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal. Precedentes. 2. No julgamento do RE n\u00ba. 647885 (Tema 732 da sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral), este Supremo Tribunal Federal considerou que a suspens\u00e3o de exerc\u00edcio profissional em virtude de n\u00e3o pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. 3. Por outro lado, <\/em>a exig\u00eancia do adimplemento das anuidades para votar nas elei\u00e7\u00f5es internas da OAB consiste em medida razo\u00e1vel, que n\u00e3o traduz restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional e de atividade econ\u00f4mica, mas sim em norma de organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral da entidade. 4. O estabelecimento da quita\u00e7\u00e3o das anuidades como crit\u00e9rio para votar e ser votado \u00e9 regra que est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estatuto da OAB, sendo justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que possuem perante o \u00f3rg\u00e3o<\/em><\/strong>.\u202f(ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17\/12\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-020 DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023)<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje vamos entender as pr\u00e1ticas que configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na cobran\u00e7a de tributos, sendo, portanto, vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o…\n","protected":false},"author":47,"featured_media":89751,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-89739","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nSan\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica na Cobran\u00e7a de Tributos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje vamos entender as pr\u00e1ticas que configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na cobran\u00e7a de tributos, sendo, portanto, vedadas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sancao-politica-cobranca-tributos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"San\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica na Cobran\u00e7a de Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje vamos entender as pr\u00e1ticas que configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na cobran\u00e7a de tributos, sendo, portanto, vedadas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sancao-politica-cobranca-tributos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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