{"id":89616,"date":"2025-01-07T19:49:08","date_gmt":"2025-01-07T22:49:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=89616"},"modified":"2025-01-07T20:12:49","modified_gmt":"2025-01-07T23:12:49","slug":"caso-ditadura-filme-sem-resolucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/caso-ditadura-filme-sem-resolucao\/","title":{"rendered":"\u201cAinda Estou Aqui\u201d: por que caso da ditadura retratado no filme segue sem resolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O filme protagonizado pela premiada Fernanda Torres conta a hist\u00f3ria da fam\u00edlia de Rubens Paiva. Ele foi v\u00edtima de desaparecimento for\u00e7ado<\/strong> \u00e0 \u00e9poca da ditadura militar no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A trama mostra os \u00faltimos dias de Rubens Paiva junto \u00e0 sua fam\u00edlia, seu desaparecimento, bem como a luta da fam\u00edlia em busca de not\u00edcias da v\u00edtima, terminando por contar o desenrolar da hist\u00f3ria no per\u00edodo p\u00f3s-ditadura e a luta de Eunice Paiva, esposa de Rubens.<\/p>\n\n\n\n

A ditadura militar<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 1964, um golpe militar dep\u00f4s o ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart, instaurando um regime militar no pa\u00eds. O regime consolidou-se com normas de seguran\u00e7a nacional, atos institucionais e medidas de exce\u00e7\u00e3o, como o Ato Institucional n\u00ba 5 (1968), que ampliou a repress\u00e3o ao fechar o Congresso, censurar a imprensa, suspender direitos individuais e expandir a justi\u00e7a militar, introduzindo penas como pris\u00e3o perp\u00e9tua e morte.<\/p>\n\n\n\n

Dados indicam que cerca de 50 mil pessoas foram presas nos primeiros meses do regime; 20 mil foram torturadas, 354 morreram ou desapareceram, e milhares perderam direitos pol\u00edticos ou foram expulsas do pa\u00eds.1<\/a><\/sup><\/pre>\n\n\n\n
Rubens Paiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Rubens Paiva era engenheiro e se elegeu deputado federal. Tomou posse em 02 de fevereiro de 1963, por\u00e9m foi cassado. Assim, teve os seus direitos pol\u00edticos suspensos por dez anos, na legislatura 1963-1967, em face do disposto no art. 10 do Ato Institucional n\u00ba 1, de 09 de abril de 1964, nos termos do Ato n\u00ba 1 do Comando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o, de 10 de abril de 1964, publicado no D.O. de 10\/04\/1964, p. 3217.<\/p>\n\n\n\n
O filme conta que mesmo cassado, ele continuou envolvido em atividades pol\u00edticas e de resist\u00eancia contra a ditadura, oferecendo aux\u00edlio financeiro a militantes que lutavam contra o regime. Essa atua\u00e7\u00e3o colocou-o na mira dos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o, como o Departamento de Ordem Pol\u00edtica e Social (DOPS) e o Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es – Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-CODI).<\/p>\n\n\n\n
No dia 20 de janeiro de 1971, Rubens Paiva foi preso em sua resid\u00eancia no Rio de Janeiro, n\u00e3o mais retornando. Nunca encontraram seu corpo.<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Anistia <\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Caso<\/figure>
\n
Em 1979, num per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o regime democr\u00e1tico, houve a publica\u00e7\u00e3o da Lei 6.683\/79. Buscando a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional, tal Lei concedeu ent\u00e3o perd\u00e3o<\/mark> tanto para opositores pol\u00edticos quanto para agentes da repress\u00e3o<\/strong> que cometeram graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Com isso, nunca houve apura\u00e7\u00e3o judicial <\/mark><\/strong>das circunst\u00e2ncias da morte e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos, embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tenha oferecido den\u00fancia contra os supostos envolvidos em maio de 20142<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Corte IDH vem reconhecendo que as leis de anistia promulgadas nos per\u00edodos p\u00f3s-ditadura s\u00e3o inconvencionais<\/mark><\/strong>. Isso porque obst\u00e1culos de ordem interna n\u00e3o podem impedir a investiga\u00e7\u00e3o, processo e julgamento de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia reside na prote\u00e7\u00e3o que a anistia confere a torturadores e outros perpetradores de crimes contra a humanidade, indo contra princ\u00edpios estabelecidos pelo direito internacional.<\/p>\n\n\n\n
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) desempenhou um papel crucial ao analisar viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos durante regimes autorit\u00e1rios na Am\u00e9rica Latina, inclusive no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Das 14 condena\u00e7\u00f5es do Brasil na Corte IDH, 13 t\u00eam como fundamento o descumprimento do dever de investigar, processar e punir as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos (obriga\u00e7\u00f5es processuais positivas), sendo duas delas em contexto de desaparecimento for\u00e7ado no contexto da ditadura (Casos Guerrilha do Araguaia<\/strong>\u00a0e Herzog vs. Brasil).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Corte tem reconhecido o direito das v\u00edtimas \u00e0 verdade<\/mark><\/strong>, e mais do que isso, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, processo e julgamento dos envolvidos, afirmando se tratar de uma obriga\u00e7\u00e3o de meio.<\/p>\n\n\n\n
Desdobramentos do tema no direito interno<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Corte IDH apreciou o tema da anistia de agentes da ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n
A primeira aprecia\u00e7\u00e3o ocorreu no ano de 2009, no julgamento do Caso Gomes Lund. Na oportunidade, reconheceu-se a necessidade de investigar, processar e, eventualmente, punir os respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es perpetradas ao longo do regime ditatorial brasileiro. O Tribunal registrou que institutos de direito interno n\u00e3o poderiam servir de \u00f3bice \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, em 2010, o STF enfrentou a mat\u00e9ria no julgamento da ADPF 153. Na ocasi\u00e3o, a Corte brasileira reconheceu a constitucionalidade da Lei de Anistia.<\/p>\n\n\n\n
Em 2014, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou a nova ADPF 320. O objetivo era questionar o descumprimento da senten\u00e7a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund.<\/p>\n\n\n\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o PSOL pugnou que fosse declarado que a Lei 6.683\/79 (Lei de Anistia) n\u00e3o se aplica aos crimes de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidos por agentes p\u00fablicos, e que determinasse a todos os \u00f3rg\u00e3os do Estado que dessem cumprimento integral aos pontos proferidos na senten\u00e7a da Corte IDH. A a\u00e7\u00e3o encontra-se pendente de julgamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A teoria do duplo controle<\/span><\/h3>\n\n\n\n
H\u00e1 um aparente conflito<\/mark><\/strong> entre a delibera\u00e7\u00e3o tomada pela Corte e a decis\u00e3o do STF na ADPF 153. A solu\u00e7\u00e3o para isso pode ocorrer atrav\u00e9s da teoria do duplo controle.<\/p>\n\n\n\n
Sabemos que as normas jur\u00eddicas editadas no plano interno devem obedi\u00eancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sem preju\u00edzo do controle de convencionalidade realizado pelos ju\u00edzes nacionais, a Corte IDH, int\u00e9rprete \u00faltima da Conven\u00e7\u00e3o, realiza um controle concentrado<\/strong>; e, em paralelo, no plano interno, os ju\u00edzes e o STF realizam o controle de constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira modalidade de controle, avalia-se a compatibilidade da norma com a Conven\u00e7\u00e3o, ao passo que na segunda, com a Constitui\u00e7\u00e3o. A norma, para se considerar v\u00e1lida, deve passar por ambos os filtros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se afirmar que a norma em quest\u00e3o passou pelo filtro da constitucionalidade (como resultado do controle feito pelo STF, na ADPF 153), embora n\u00e3o tenha passado pelo filtro da convencionalidade (conforme afirmado pela Corte IDH).<\/pre>\n\n\n\n
Logo, resta aguardar como o STF vai se pronunciar na ADPF 320.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o da Verdade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei 12.528\/11<\/strong> instituiu a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV)<\/mark><\/strong>\u00a0no Brasil, com o objetivo de investigar e esclarecer graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964-1985). Foi uma iniciativa hist\u00f3rica para promover a mem\u00f3ria, a verdade e a justi\u00e7a, alinhando-se a esfor\u00e7os similares em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina que tamb\u00e9m enfrentaram regimes autorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Seus objetivos s\u00e3o:\n\nI - esclarecer os fatos e as circunst\u00e2ncias dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no contexto da ditadura;\n\nII - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos for\u00e7ados, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;\n\nIII - identificar e tornar p\u00fablicos as estruturas, os locais, as institui\u00e7\u00f5es e as circunst\u00e2ncias relacionados \u00e0 pr\u00e1tica de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no contexto da ditadura;\n\nIV - encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida que possa auxiliar na localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de corpos e restos mortais de desaparecidos pol\u00edticos;\n\nV - colaborar com todas as inst\u00e2ncias do poder p\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos;\n\nVI - recomendar a ado\u00e7\u00e3o de medidas e pol\u00edticas p\u00fablicas para prevenir viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, assegurar sua n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o e promover a efetiva reconcilia\u00e7\u00e3o nacional; e\n\nVII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstru\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de tais viola\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o, no entanto, n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Caso Vladmir Herzog, a Corte IDH afirmou que toda pessoa tem o direito de conhecer a verdade. Sublinhou ainda que a \u201cverdade hist\u00f3rica\u201d, propiciada a partir de Comiss\u00f5es (Comiss\u00e3o Especial de Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos e Comiss\u00e3o Nacional da Verdade), n\u00e3o substitui a obriga\u00e7\u00e3o estatal de investigar<\/strong> e eventualmente e punir por meio dos processos judiciais penais. Esses processos t\u00eam papel significativo na repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, reconhecendo-as como titulares de direitos.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o do caso Rubens Paiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio preliminar de pesquisa da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade no Caso Rubens Paiva, datado de fevereiro de 20143<\/a><\/sup>,\u00a0reconheceu o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
– 20 de janeiro de 1971<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n