{"id":88962,"date":"2024-12-31T02:20:42","date_gmt":"2024-12-31T05:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=88962"},"modified":"2024-12-31T02:20:47","modified_gmt":"2024-12-31T05:20:47","slug":"cnj-determina-devolucao-vale-peru","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-determina-devolucao-vale-peru\/","title":{"rendered":"CNJ determina que ju\u00edzes e servidores devolvam vale-peru"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o caso do ‘vale-peru’: CNJ determina a devolu\u00e7\u00e3o de pagamento de R$10 mil a magistrados e servidores do TJMT.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"vale-peru\"<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso havia aprovado, por meio de um provimento assinado pela presidente do Conselho da Magistratura, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a fixa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no valor de R$10 mil para magistrados e servidores do tribunal<\/mark><\/strong>, no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento ficou conhecido como \u201cVale-peru\u201d<\/mark><\/strong> ou \u201cVale-ceia\u201d<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n

O valor regular, pago todo m\u00eas, \u00e9 de R$2.055,00, mas, em decorr\u00eancia das festividades de final de ano, o valor de dezembro seria turbinado, chegando ao montante de R$10.055,00.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Vale lembrar que esse aumento seria excepcional, e exclusivamente para o m\u00eas de dezembro.<\/mark>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROVIMENTO TJMT\/CM N. 36 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024<\/em>\n\nArt. 1\u00ba Fixar, de modo excepcional e exclusivamente para o m\u00eas de dezembro\/2024, o valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago \u00e0s servidoras, aos servidores, \u00e0s magistradas e aos magistrados ativos do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 10.055,00 (dez mil e cinquenta e cinco reais).<\/em>\n\nArt. 2\u00b0 A partir da compet\u00eancia de janeiro\/2025, o valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no importe de R$2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais).<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A not\u00edcia ganhou notoriedade e acabou viralizando e, consequentemente, atraindo uma avalanche de cr\u00edticas da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Em 2023, tamb\u00e9m em dezembro, foi concedido um b\u00f4nus de R$6,9 mil aos servidores e magistrados do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a informou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de controle pr\u00e9vio ou posterior desses atos pela entidade, destacando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o cabe aos Tribunais de Contas estaduais.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, o CNJ, atrav\u00e9s do corregedor nacional de Justi\u00e7a, o ministro Mauro Campbell Marques, determinou a abertura de um procedimento para apurar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n
\n
Para o pagamento do vale-peru foram empenhados quase R$ 100 milh\u00f5es pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entre ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e desembargadores (segunda inst\u00e2ncia), o TJMT possui cerca de 320 magistrados.<\/p>\n\n\n\n
O TJMT \u00e9 considerado um dos tribunais que mais gasta com magistrados. Segundo dados do CNJ, em 2023, cada magistrado do Mato Grosso custou em m\u00e9dia R$116,6 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
CNJ determina a suspens\u00e3o do pagamento<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
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No dia 20 de dezembro de 2024, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de justi\u00e7a, determinou a suspens\u00e3o do pagamento do vale-peru.<\/p>\n\n\n\n
Campbell entendeu que o aumento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o representa uma \u201cdesconfigura\u00e7\u00e3o\u201d do benef\u00edcio e achou necess\u00e1rio suspender o pagamento para analisar profundamente o caso.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, ressaltou que, se os procedimentos relativos ao pagamento estiverem dentro da legalidade e ocorrerem de forma l\u00edcita, n\u00e3o v\u00ea problema na concess\u00e3o, haja vista ser um direito do Tribunal conceder o aumento tempor\u00e1rio e excepcional.<\/p>\n\n\n\n
A grande quest\u00e3o \u00e9 saber se esse pagamento, mesmo que previsto em regulamento pr\u00f3prio, afronta ou n\u00e3o o princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Moralidade Administrativa<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
O artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traz uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que devem ser observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\n
O princ\u00edpio da moralidade administrativa exige que os agentes p\u00fablicos atuem de maneira \u00e9tica, proba, com boa-f\u00e9, sob pena de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e cometimento de improbidade administrativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma brilhante, leciona:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u00a0\u201cSempre que em mat\u00e9ria administrativa se verificar que o comportamento da Administra\u00e7\u00e3o ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em conson\u00e2ncia com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de justi\u00e7a e de equidade, a ideia de honestidade, estar\u00e1 havendo ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa\u201d<\/mark><\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Aspectos do princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/strong> pode ser entendido sob tr\u00eas aspectos distintos:<\/p>\n\n\n\n
\n
a) Dever de atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica (princ\u00edpio da probidade):<\/mark><\/strong> o agente p\u00fablico deve ter um comportamento \u00e9tico, transparente e honesto perante o administrado. Assim, o agente p\u00fablico n\u00e3o pode sonegar, violar nem prestar informa\u00e7\u00f5es incompletas com o objetivo de enganar os administrados. N\u00e3o pode um agente se utilizar do conhecimento limitado que as pessoas t\u00eam sobre a administra\u00e7\u00e3o para obter benef\u00edcios pessoais ou prejudicar indevidamente o administrado;<\/p>\n\n\n\n
b) Concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados na lei:<\/mark><\/strong> o agente p\u00fablico n\u00e3o deve limitar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, mas buscar alcan\u00e7ar os valores por ela consagrados. Assim, quando a Constitui\u00e7\u00e3o institui o concurso p\u00fablico para possibilitar a isonomia na busca por um cargo p\u00fablico, o agente p\u00fablico que preparar um concurso dentro desses ditames (proporcionar a isonomia) estar\u00e1 tamb\u00e9m cumprindo o princ\u00edpio da moralidade;<\/p>\n\n\n\n
c) Observ\u00e2ncia dos costumes administrativos:<\/mark><\/strong> a validade da conduta administrativa se vincula \u00e0 observ\u00e2ncia dos costumes administrativos, ou seja, \u00e0s regras que surgem informalmente no cotidiano administrativo a partir de determinadas condutas da Administra\u00e7\u00e3o. Assim, desde que n\u00e3o infrinja alguma lei, as pr\u00e1ticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administra\u00e7\u00e3o, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
CNJ determina a devolu\u00e7\u00e3o do pagamento<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A ordem de suspens\u00e3o n\u00e3o foi cumprida em decorr\u00eancia do pagamento administrativo pelo Tribunal.<\/mark><\/strong> A Corte sustentou que, quando foi intimado pelo CNJ a n\u00e3o conceder o valeu-peru, o pagamento j\u00e1 havia sido operacionalizado e n\u00e3o foi poss\u00edvel efetivar o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Diante do pagamento realizado, o CNJ determinou a devolu\u00e7\u00e3o do montante depositado na conta dos magistrados e servidores do TJMT.<\/p>\n\n\n\n
Os magistrados dever\u00e3o fazer a devolu\u00e7\u00e3o imediata, e os servidores devem devolver de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n
O Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso (Sindjusmat) lamentou a decis\u00e3o do CNJ, e disse que ir\u00e1 recorrer ao Conselho para evitar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos. <\/p>\n\n\n\n
\n
O presidente do Sindicato, Rosenwal Rodrigues, defendeu que o pagamento foi realizado de boa-f\u00e9, n\u00e3o havendo que se falar em devolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O STJ tem entendimento de que o servidor que recebe a mais por erro operacional \u00e9 obrigado a devolver a diferen\u00e7a, salvo prova de boa-f\u00e9.<\/mark><\/strong> Neste sentido, temos o TEMA 1009, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
Tema 1009 do STJ: <\/mark><\/em><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Os pagamentos indevidos aos servidores p\u00fablicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No caso do vale-peru, \u00e9 preciso ressaltar que o pagamento foi realizado ap\u00f3s a ordem de suspens\u00e3o do CNJ (mas antes da intima\u00e7\u00e3o do Tribunal), o que \u00e9 suficiente para justificar a devolu\u00e7\u00e3o, ainda mais levando em conta que n\u00e3o houve erro administrativo, e sim decis\u00e3o pol\u00edtico-administrativa pelo pagamento, que foi considerado pelo Tribunal indevido, pelo menos neste momento.<\/p>\n\n\n\n
Em mensagem aos magistrados do Mato Grosso, a desembargadora Clarice Claudino da Silva pediu a compreens\u00e3o de todos para que o valor fosse devolvido da forma mais breve poss\u00edvel, ressaltando que o Tribunal est\u00e1 passando por um momento desafiador.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante acompanhar o desenrolar dos fatos, mas o epis\u00f3dio serve para vermos, na pr\u00e1tica, o princ\u00edpio da moralidade administrativa sendo utilizado como fundamento para a revoga\u00e7\u00e3o de um pagamento feito de forma, no m\u00ednimo, question\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito constitucional e direito administrativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Entenda o caso do ‘vale-peru’: CNJ determina a devolu\u00e7\u00e3o de pagamento de R$10 mil a magistrados e servidores…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":88978,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1714,1715,1713,1712],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-88962","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-auxilio-alimentacao","10":"tag-suspensao-do-pagamento","11":"tag-tj-mt","12":"tag-vale-peru","13":"tax_estado-ac","14":"tax_estado-al","15":"tax_estado-am","16":"tax_estado-ap","17":"tax_estado-ba","18":"tax_estado-ce","19":"tax_estado-concursos-federais","20":"tax_estado-df","21":"tax_estado-es","22":"tax_estado-go","23":"tax_estado-ma","24":"tax_estado-mg","25":"tax_estado-ms","26":"tax_estado-mt","27":"tax_estado-pa","28":"tax_estado-pb","29":"tax_estado-pe","30":"tax_estado-pi","31":"tax_estado-pr","32":"tax_estado-rj","33":"tax_estado-rn","34":"tax_estado-ro","35":"tax_estado-rr","36":"tax_estado-rs","37":"tax_estado-sc","38":"tax_estado-se","39":"tax_estado-sp","40":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\n'Vale-peru': CNJ determina que ju\u00edzes e servidores devolvam valor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o caso do 'vale-peru': CNJ determina a devolu\u00e7\u00e3o de pagamento de R$10 mil a magistrados e servidores do TJMT.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-determina-devolucao-vale-peru\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CNJ determina que ju\u00edzes e servidores devolvam vale-peru\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o caso do 'vale-peru': CNJ determina a devolu\u00e7\u00e3o de pagamento de R$10 mil a magistrados e servidores do TJMT.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-determina-devolucao-vale-peru\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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