{"id":88700,"date":"2024-12-27T16:11:05","date_gmt":"2024-12-27T19:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=88700"},"modified":"2025-01-07T17:43:54","modified_gmt":"2025-01-07T20:43:54","slug":"colisao-com-capivara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/","title":{"rendered":"Tribunal afasta responsabilidade da concessionaria por colis\u00e3o com Capivara"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com Capivara. Saiba mais sobre o caso e o entendimento do tribunal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"colis\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong> colis\u00e3o com Capivara<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decidiu que a concession\u00e1ria da rodovia n\u00e3o dever\u00e1 indenizar o motorista que colidiu com capivara na pista<\/strong>,<\/mark> entendendo que a entrada inesperada do animal na pista equipara-se ao caso fortuito ou de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, o desembargador Joel Birello Madelli, a responsabilidade da concession\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 atra\u00edda no caso de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, o que entendeu n\u00e3o ter ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador, n\u00e3o havia medidas a serem adotadas pela empresa para evitar a colis\u00e3o, considerando que o animal, de porte semelhante ao de um cachorro, possui grande agilidade e pode se mover rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cN\u00e3o se vislumbra qualquer provid\u00eancia ou cautela que pudesse ser adotada pela concession\u00e1ria para evitar o acidente\u2026<\/em>
Nem mesmo a exist\u00eancia de defensas met\u00e1licas (\u201cguard rail\u201d) evitariam o incidente, pois seria poss\u00edvel que passasse por debaixo ou acima do aparato. Diferente seria se o caso versasse sobre a presen\u00e7a de um bovino ou outro animal de maior porte (animal confinado), cuja aproxima\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre subitamente\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o seria razo\u00e1vel, segundo o magistrado, exigir da concession\u00e1ria um monitoramento cont\u00ednuo e ininterrupto de todas as rodovias sob sua administra\u00e7\u00e3o, sob risco de torn\u00e1-la uma seguradora universal dos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

Caso Fortuito e For\u00e7a Maior<\/strong> \u2013 colis\u00e3o com Capivara<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n

A entrada inesperada do animal equipara-se ao caso fortuito ou de for\u00e7a maior, rompendo o nexo de causalidade e excluindo a responsabilidade da empresa, mesmo sob as normas do CDC<\/mark><\/em><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 unanimidade quanto aos conceitos exatos de caso fortuito e de for\u00e7a maior, mas podemos dizer que que o caso fortuito \u00e9 o evento que n\u00e3o se pode prever e que n\u00e3o pode ser evitado. J\u00e1 os casos de for\u00e7a maior seriam os fatos humanos ou naturais que podem at\u00e9 ser previstos, mas da mesma maneira n\u00e3o podem ser impedidos.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar que a responsabilidade civil das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva, \u00e0 luz do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

CF\/88<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em>\n\n...<\/em>\n\n\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\".<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Mas, segundo o julgador do caso, essa responsabilidade passa a ser subjetiva em caso de falta na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, conforme a teoria francesa do faute du servisse<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o restou configurada falha na ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida que pudesse caracterizar a omiss\u00e3o estatal (\u201cfaute du service\u201d) e, portanto, fundamentar a ado\u00e7\u00e3o da teoria da culpa an\u00f4nima<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n
Teoria da culpa an\u00f4nima<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>
\n
Segundo a teoria da culpa an\u00f4nima, tendo o Estado obriga\u00e7\u00e3o de exercer uma atividade em raz\u00e3o de lei, sua omiss\u00e3o, quer pela inexist\u00eancia, m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o, ou retardamento do servi\u00e7o, gera dever de indenizar<\/strong>.<\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Necess\u00e1ria, portanto, a comprova\u00e7\u00e3o da conduta omissiva e culposa (neglig\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o estatal, ou a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o), o dano e o nexo causal entre ambos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o c\u00f3digo civil, em seu artigo 393, o devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado, e o caso fortuito ou a for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/p>\n\n\n\n
Distin\u00e7\u00e3o entre animais silvestres e dom\u00e9sticos nas rodovias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o confundir o caso em an\u00e1lise, relacionado a um animal silvestre (n\u00e3o dom\u00e9stico), com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no TEMA 1.122:<\/p>\n\n\n\n
\n
TEMA 1.122 do STJ: <\/strong><\/mark><\/span><\/h4>\n\n\n\n
As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
E isso porque, no caso do TEMA 1.122, o entendimento aplica-se para acidentes envolvendo animais dom\u00e9sticos.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro Villa B\u00f4as Cueva, mesmo considerando a grande extens\u00e3o das rodovias, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o, manejo e remo\u00e7\u00e3o de animais das pistas s\u00e3o desenvolvidas em espa\u00e7o \u201cdeterminado e inalter\u00e1vel\u201d, sendo aplic\u00e1vel, ainda, o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o (ou seja, quando se conhecem os riscos e s\u00e3o exigidas medidas para combat\u00ea-los ou mitig\u00e1-los).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 justamente em decorr\u00eancia dessa previsibilidade que os contratos de concess\u00e3o j\u00e1 incluem, de forma expressa, a obriga\u00e7\u00e3o de apreens\u00e3o dos animais nas faixas de dom\u00ednio, inclusive com a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos apropriados.<\/p>\n\n\n\n
No caso de animal dom\u00e9stico, aplica-se o artigo 6\u00ba, VI, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea como um dos direitos b\u00e1sicos do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso espec\u00edfico, envolvendo animal dom\u00e9stico, n\u00e3o seria l\u00edcito afastar a responsabilidade civil das concession\u00e1rias e submeter a v\u00edtima de um acidente ao mart\u00edrio de identificar o suposto propriet\u00e1rio do animal que ingressou na pista de rolamento, demand\u00e1-lo judicialmente e produzir provas sobre a propriedade do semovente.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar que a responsabilidade seria dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a quem caberia a apreens\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o dos animais que ingressam nas rodovias, para fins de afastamento da responsabilidade da concession\u00e1ria da rodovia, pois, segundo o artigo 25, da Lei n\u00ba 8.987\/1995 (disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), incumbe \u00e0 concession\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido, cabendo-lhe responder por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente exclua ou atenue essa responsabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o esque\u00e7a!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante, ao final, n\u00e3o confundir o acidente em rodovia envolvendo animal dom\u00e9stico e o acidente envolvendo animal silvestre.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\n
No caso de animal dom\u00e9stico<\/mark><\/strong>, aplica-se o TEMA 1.122 do STJ, atraindo a responsabilidade objetiva da concession\u00e1ria da rodovia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
No caso de animal silvestre,<\/mark><\/strong> a princ\u00edpio a jurisprud\u00eancia tem aplicado a responsabilidade subjetiva, atrav\u00e9s da teoria francesa do faute du servisse.<\/em>\u00a0
<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Tema muito interessante, e que pode ser facilmente cobrado em provas de direito administrativo ou de direito civil. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
colis\u00e3o com Capivara<\/mark><\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com Capivara. Saiba mais sobre o caso e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":88701,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,310,1694,1693],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-88700","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-capivara","10":"tag-tema-1-122","11":"tag-tj-sp","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nColis\u00e3o com Capivara<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com capivara. Saiba mais sobre o caso!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tribunal afasta responsabilidade da concessionaria por colis\u00e3o com Capivara\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com capivara. Saiba mais sobre o caso!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-27T19:11:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-07T20:43:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27154404\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\"},\"headline\":\"Tribunal afasta responsabilidade da concessionaria por colis\u00e3o com Capivara\",\"datePublished\":\"2024-12-27T19:11:05+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-07T20:43:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/\"},\"wordCount\":1173,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/27154404\\\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"capivara\",\"tema 1.122\",\"TJ-SP\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/\",\"name\":\"Colis\u00e3o com Capivara\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/27154404\\\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2024-12-27T19:11:05+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-07T20:43:54+00:00\",\"description\":\"Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com capivara. Saiba mais sobre o caso!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/27154404\\\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/27154404\\\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/colisao-com-capivara\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Tribunal afasta responsabilidade da concessionaria por colis\u00e3o com Capivara\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/thiago-leite\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Colis\u00e3o com Capivara","description":"Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com capivara. Saiba mais sobre o caso!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Tribunal afasta responsabilidade da concessionaria por colis\u00e3o com Capivara","og_description":"Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com capivara. Saiba mais sobre o caso!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-12-27T19:11:05+00:00","article_modified_time":"2025-01-07T20:43:54+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27154404\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff"},"headline":"Tribunal afasta responsabilidade da concessionaria por colis\u00e3o com Capivara","datePublished":"2024-12-27T19:11:05+00:00","dateModified":"2025-01-07T20:43:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/"},"wordCount":1173,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27154404\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg","keywords":["an\u00e1lise jur\u00eddica","capivara","tema 1.122","TJ-SP"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/","name":"Colis\u00e3o com Capivara","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27154404\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg","datePublished":"2024-12-27T19:11:05+00:00","dateModified":"2025-01-07T20:43:54+00:00","description":"Decis\u00e3o judicial exclui concession\u00e1ria de rodovias de responsabilidade por colis\u00e3o com capivara. Saiba mais sobre o caso!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27154404\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27154404\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colisao-com-capivara\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Tribunal afasta responsabilidade da concessionaria por colis\u00e3o com Capivara"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/7d7d2b1c8386e2eeacc0b09cfbc1d0ff","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27154404\/closeup-shot-capybara-greenery-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=88700"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88700\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/88701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=88700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=88700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=88700"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=88700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}