{"id":88679,"date":"2024-12-27T14:29:22","date_gmt":"2024-12-27T17:29:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=88679"},"modified":"2025-01-07T16:20:10","modified_gmt":"2025-01-07T19:20:10","slug":"cadastro-nacional-animais-domesticos-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cadastro-nacional-animais-domesticos-lei\/","title":{"rendered":"C\u00e3es e gatos ter\u00e3o documento \u00fanico em 2025 a partir da cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No dia 17 de dezembro de 2024 foi publicada a Lei federal n\u00ba 15.046\/2024, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o do <strong>Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27142443\/cadastro-nacional-animais-domesticos.png\" alt=\"Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos\" class=\"wp-image-88682 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27142443\/cadastro-nacional-animais-domesticos.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27142443\/cadastro-nacional-animais-domesticos-300x200.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27142443\/cadastro-nacional-animais-domesticos-380x253.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/27142443\/cadastro-nacional-animais-domesticos-150x100.png 150w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Esse cadastro \u00e9 voltado para animais que se destinam \u00e0 companhia ou s\u00e3o criados como de estima\u00e7\u00e3o, os famosos animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em><em>O Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos n\u00e3o se refere a animais que se destinam \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria para produtos ou servi\u00e7os<\/em><\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que comp\u00f5em nossa fauna os:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"is-style-cnvs-list-styled-positive wp-block-list\">\n<li><strong><u><strong>Animais silvestres:<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0s\u00e3o aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Territ\u00f3rio Brasileiro e suas \u00e1guas jurisdicionais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u><strong>Animais ex\u00f3ticos:<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0s\u00e3o aqueles cuja distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica n\u00e3o inclui o Territ\u00f3rio Brasileiro. As esp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies introduzidas pelo homem, inclusive dom\u00e9sticas, em estado selvagem, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas ex\u00f3ticas. Outras esp\u00e9cies consideradas ex\u00f3ticas s\u00e3o aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas \u00e1guas jurisdicionais e que tenham entrado espontaneamente em Territ\u00f3rio Brasileiro; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u><strong>Animais dom\u00e9sticos:<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0s\u00e3o aqueles animais que atrav\u00e9s de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zoot\u00e9cnico tornaram-se dom\u00e9sticas, possuindo caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais em estreita depend\u00eancia do homem, podendo inclusive apresentar apar\u00eancia diferente da esp\u00e9cie silvestre que os originou.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A norma permite que a Uni\u00e3o crie e mantenha esse Cadastro Nacional, com descentraliza\u00e7\u00e3o de seu acesso aos demais entes federados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-diretrizes\"><span id=\"diretrizes\">Diretrizes<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em seguida, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do cadastro, pela Uni\u00e3o, h\u00e1 algumas diretrizes a se observar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I &#8211; Os animais ser\u00e3o cadastrados nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, e os cadastros ser\u00e3o fiscalizados e centralizados pelos Estados e pela Uni\u00e3o, respectivamente;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>II &#8211; A Uni\u00e3o fornecer\u00e1 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios o modelo comum do Cadastro a se adotar;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>III &#8211; O Cadastro ser\u00e1 disponibilizado para acesso p\u00fablico pela rede mundial de computadores;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>IV &#8211; O propriet\u00e1rio informar\u00e1, para registro no Cadastro, a venda, a doa\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de morte do animal, apontada a sua causa.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><strong>Requisitos m\u00ednimos do Cadastro<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>a) o n\u00famero da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do propriet\u00e1rio do animal;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>b) o endere\u00e7o do propriet\u00e1rio;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>c) o endere\u00e7o onde se mant\u00e9m o animal e sua proced\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>d) o nome popular da esp\u00e9cie, a ra\u00e7a, o sexo, a idade real ou presumida do animal, as vacinas aplicadas e as doen\u00e7as contra\u00eddas ou em tratamento;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>e) o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O declarante ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos, e dever\u00e1 incorrer nas san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, sem preju\u00edzo de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-objetivo-do-cadastro\"><span id=\"objetivo-do-cadastro\">Objetivo do Cadastro<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O grande objetivo do cadastro \u00e9 concentrar, em um \u00fanico banco de dados, informa\u00e7\u00f5es referentes a tutores e animais, que servir\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"is-style-cnvs-list-styled-positive wp-block-list\">\n<li>Localizar donos de animais abandonados;<\/li>\n\n\n\n<li>Controle de zoonoses (identifica\u00e7\u00e3o e resposta a surtos de doen\u00e7as);<\/li>\n\n\n\n<li>Aumento de seguran\u00e7a para a compra e venda;<\/li>\n\n\n\n<li>Combate a maus-tratos;<\/li>\n\n\n\n<li>Planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao bem-estar dos animais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O presidente Lula saudou a importante medida de ajuda \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bichinhos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cMais prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para os animais. Sancionei a Lei 15.046, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos. Um avan\u00e7o importante no combate aos maus-tratos e ao abandono dos animais, e tamb\u00e9m para o controle de zoonoses\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Fake News sobre a cria\u00e7\u00e3o de imposto<\/mark>:<\/strong><\/em><\/strong><em>\u00a0circulou nas redes sociais a informa\u00e7\u00e3o, falsa, de que a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos levaria \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de um imposto que os tutores dos pets pagariam. Mas a lei n\u00e3o tratou, em nenhum momento, da cria\u00e7\u00e3o de imposto ou taxa, haja vista que o objetivo \u00e9 melhorar a gest\u00e3o e o planejamento de a\u00e7\u00f5es, sem impor cobran\u00e7as<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-carteira-de-identidade-do-pet\"><span id=\"carteira-de-identidade-do-pet\">Carteira de identidade do pet<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Pois bem. Com a publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 15.046\/2024, o Governo Federal decidiu efetivar, em 2025, esse cadastro nacional. Na pr\u00e1tica, os animais dom\u00e9sticos ganhar\u00e3o uma <strong>carteira de identidade nacional<\/strong>, com uma numera\u00e7\u00e3o \u00fanica que permitir\u00e1 a r\u00e1pida e f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o do pet.<\/p>\n\n\n\n<p>O sistema encontra-se em fase final de testes e deve ter libera\u00e7\u00e3o em janeiro de 2025. Ademais, para emitir a identidade, o tutor vai ter que acessar o sistema usando a conta gov.br, e ser\u00e1 preciso fornecer os dados do respons\u00e1vel, endere\u00e7o, idade e ra\u00e7a do animal, hist\u00f3rico de doen\u00e7as e vacinas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o cadastro, haver\u00e1 a emiss\u00e3o de uma carteirinha com a foto do cachorro ou gato, al\u00e9m de um QR Code que se pode prender na coleira. Al\u00e9m disso, ONGs e munic\u00edpios poder\u00e3o fazer o cadastramento. E tudo isso sem custos.<\/p>\n\n\n\n<p>A diretora do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o, Defesa e Diretos Animais do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, disse que o Cadastro Nacional e a consequente carteira de identifica\u00e7\u00e3o dos animais s\u00e3o importantes para fins de planejamento e defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cPor meio desse sistema, n\u00f3s vamos saber quantos c\u00e3es, quantos gatos n\u00f3s temos no Brasil, em que bairro, em que munic\u00edpio, em que estado. Quem est\u00e1 castrado, quem n\u00e3o est\u00e1 castrado, ou seja, quanto mais pessoas cadastrarem e informarem seus animais, mais dados teremos para direcionar os esfor\u00e7os dessa pol\u00edtica p\u00fablica\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protecao-constitucional\"><span id=\"protecao-constitucional\">Prote\u00e7\u00e3o constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de proteger os animais contra atos de maus-tratos. Vejamos ent\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/em>\n\n<em>\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/em>\n\n...\n\n<em>VII - <\/em><strong><em><strong>proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">submetam os animais a crueldade<\/mark>.<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Assim, com base nessa norma protetiva (art. 225, \u00a71\u00ba, VII, CF\/88) o STF proibiu manifesta\u00e7\u00f5es culturais que imponham sofrimento e maus-tratos aos animais, tais como a briga de galo, a farra do boi e a vaquejada (ADI \u00a01856, ADI 2514 e ADI 4983).<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, no \u00e2mbito criminal, temos a previs\u00e3o do crime de maus-tratos aos animais, previsto no artigo 32, da lei de crimes ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98), com pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Lei n\u00ba 9.605\/98<\/em>\n\n<em>Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos:<\/em>\n\n<em>Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pl-aprovado-eleva-pena-de-maus-tratos\"><span id=\"pl-aprovado-eleva-pena-de-maus-tratos\">PL aprovado eleva pena de maus tratos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto (PL 11.210\/18, do Senado), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/98) para elevar a pena de maus-tratos a animais. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Senado Federal j\u00e1 aprovou o projeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o texto cria multas para os estabelecimentos comerciais pela pr\u00e1tica de maus-tratos em suas depend\u00eancias, medida que n\u00e3o existe hoje na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta legislativa estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A puni\u00e7\u00e3o para os casos de abuso, abandono ou maus-tratos a animais ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos e multa. Hoje a pena \u00e9 de 3 meses a 1 ano;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Os estabelecimentos envolvidos com maus-tratos a animais, ainda que por neglig\u00eancia, pagar\u00e3o multa de at\u00e9 mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>O valor da multa dobrar\u00e1 a cada caso de reincid\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>O destino dos recursos das multas ser\u00e3o as entidades de recupera\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia de animais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cria o crime de zoofilia, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 6 anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda do animal, al\u00e9m da possibilidade de pris\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Os esportes equestres e a vaquejada n\u00e3o s\u00e3o considerados atos de maus-tratos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, a cria\u00e7\u00e3o desse cadastro nacional nada mais \u00e9 que a concretiza\u00e7\u00e3o do dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos animais. Por isso a medida chega em boa hora.<\/p>\n\n\n\n<p>Tema interessante, e que pode surgir em provas de direito ambiental e direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-726d644a58045568574d2c1541b18807\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos: lei publicada!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Esse cadastro nacional \u00e9 voltado para animais que se destinam \u00e0 companhia ou s\u00e3o criados como de estima\u00e7\u00e3o, os famosos animais dom\u00e9sticos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cadastro-nacional-animais-domesticos-lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"C\u00e3es e gatos ter\u00e3o documento \u00fanico em 2025 a partir da cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" 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