{"id":88527,"date":"2024-12-26T01:25:40","date_gmt":"2024-12-26T04:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=88527"},"modified":"2025-01-07T16:19:19","modified_gmt":"2025-01-07T19:19:19","slug":"indulto-de-natal-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/indulto-de-natal-2024\/","title":{"rendered":"Indulto de Natal 2024 beneficia presos com doen\u00e7as graves e exclui condenados por atos antidemocr\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"\n

Indulto de Natal deste ano concede liberdade a presos com doen\u00e7as graves, refor\u00e7ando crit\u00e9rios humanit\u00e1rios, mas exclui condenados por atos antidemocr\u00e1ticos. Entenda mais no artigo abaixo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Indulto<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong> – Indulto de Natal<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do DOU, no dia 23\/12\/2024, o Decreto presidencial n\u00ba 12.338\/2024 que concede indulto natalino e comulta penas de diversas pessoas condenadas por diferentes crimes.<\/p>\n\n\n\n

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O indulto de natal \u00e9, na pr\u00e1tica, o perd\u00e3o da pena concedido aos presos no per\u00edodo natalino. \u00c9 diferente, portanto, do chamado said\u00e3o ou sa\u00edda tempor\u00e1ria, no qual as pessoas privadas de liberdade deixam os pres\u00eddios temporariamente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

De acordo com o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica o benef\u00edcio que permite o perd\u00e3o da pena ser\u00e1 concedido a mulheres com gravidez de alto risco e portadores de HIV em est\u00e1gio terminal. A medida tamb\u00e9m contempla doen\u00e7as graves, cr\u00f4nicas ou que sejam altamente contagiosas e n\u00e3o possam ser tratadas no sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto do decreto do presidente Lula ele n\u00e3o se aplica para condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito (como os atos golpistas de 8 de janeiro), por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, oculta\u00e7\u00e3o de bens, viol\u00eancia contra a mulher, crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas, pessoas condenadas por abuso de autoridade e que assinaram acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddas do indulto.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong> – Indulto de Natal<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O indulto de natal \u00e9 um ato de clem\u00eancia presidencial<\/strong>, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e tem natureza jur\u00eddica<\/strong> de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong>. Trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal<\/strong>, pois distingue os condenados que ser\u00e3o exonerados de cumprir a pena.<\/p>\n\n\n\n

A medida excepcional \u00e9 destinada a um grupo indeterminado de condenados e delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada, al\u00e9m de outros requisitos que o diploma legal pode estabelecer. \u00c9 um benef\u00edcio coletivo, de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica. Ou seja, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:\n\n(...)\n\nXII - conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/pre>\n\n\n\n
Importante destacar que o Presidente da Rep\u00fablica pode delegar a compet\u00eancia para concess\u00e3o do indulto aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o do Indulto extingue a pena na sua totalidade ou parcialmente<\/strong>, de acordo com o texto decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica, como forma de permitir a reintegra\u00e7\u00e3o do apenado \u00e0 sociedade. Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o perdem totalmente seu alcance, uma vez que o beneficiado n\u00e3o retornar\u00e1 \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de primariedade.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o professor e doutrinador Mirabete:<\/p>\n\n\n\n
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O indulto coletivo<\/strong> abrange sempre um grupo de sentenciados e normalmente inclui os benefici\u00e1rios tendo em visto a dura\u00e7\u00e3o das penas que lhe foram aplicadas, embora se exija certos requisitos subjetivos (primariedade, etc.) e objetivos (cumprimento de parte da pena, exclus\u00e3o dos autores da pr\u00e1tica de algumas esp\u00e9cies de crimes, etc.).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Diferen\u00e7as entre Indulto, Gra\u00e7a e Anistia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante distinguir 3 institutos comumente confundidos e que tem requisitos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n
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Indulto:<\/strong> \u00e9 o perd\u00e3o da pena concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica. \u00c9 destinado aos sentenciados indistintamente que cumprem pena privativa de liberdade e que se enquadrarem nas hip\u00f3teses previstas no Decreto Presidencial, dentre elas o alcance de determinado lapso temporal e comportamento carcer\u00e1rio satisfat\u00f3rio;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Gra\u00e7a<\/strong>: perd\u00e3o da pena de um condenado, que se destina a um ou mais condenados, desde que devidamente individualizados. O motivo pode ter incid\u00eancias diversas, como por exemplo, um ato humanit\u00e1rio;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Anistia<\/strong>: abrange todos os efeitos penais decorrentes da pr\u00e1tica do crime, referindo-se, assim, a fatos e n\u00e3o a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n