{"id":88499,"date":"2024-12-23T13:59:56","date_gmt":"2024-12-23T16:59:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=88499"},"modified":"2025-01-07T16:17:44","modified_gmt":"2025-01-07T19:17:44","slug":"pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/","title":{"rendered":"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje vamos fazer uma an\u00e1lise da PEC n\u00ba 54\/2024 aprovada neste final de dezembro pelo Senado Federal. J\u00e1 que recebera aprova\u00e7\u00e3o em ambas as casas<\/strong>, a PEC seguiu para promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A referida Emenda Constitucional traz diversas medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos. Ela tem por finalidade conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, como a folha de pagamento e programas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as medidas est\u00e1 a pol\u00eamica altera\u00e7\u00e3o que tem por finalidade conter os denominados supersal\u00e1rios<\/mark><\/strong>. Este ser\u00e1 o nosso objeto de avalia\u00e7\u00e3o, no presente artigo, diante da pol\u00eamica que envolve a tem\u00e1tica. Al\u00e9m disso, certamente voc\u00ea que estuda para concursos de carreiras jur\u00eddicas precisa saber at\u00e9 que ponto isso poder\u00e1 interferir na sua futura remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00eamica da PEC<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vejamos a reda\u00e7\u00e3o final aprovada pelo Congresso Nacional (lembrando que PEC n\u00e3o possui san\u00e7\u00e3o, ou seja, vai direto para promulga\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. [...]<\/em>\n\n\u00a7 11. N\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio expressamente previstas em lei ordin\u00e1ria, aprovada pelo Congresso Nacional, de car\u00e1ter nacional, aplicada a todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Pois bem. A referida disposi\u00e7\u00e3o surge em meio a um momento em que o Governo Federal vem sendo pressionado a adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos, em especial diante de pacotes fiscais em que, por exemplo, se ajustou o rendimento m\u00e1ximo para isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n
Aliada \u00e0 necessidade fiscal, a pauta dos supersal\u00e1rios vem gerando grande desgaste com a constante divulga\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es muitas vezes milion\u00e1rias de determinados \u00f3rg\u00e3os e Poderes aut\u00f4nomos, em especial aqueles ligados ao sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A partir do momento em que a referida norma constitucional limita a incid\u00eancia de verbas indenizat\u00f3rias \u00e0 previs\u00e3o legal, evita-se o estabelecimento de normas infralegais editadas que preveem o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias que inflam as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Extrapola\u00e7\u00e3o do teto constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A supera\u00e7\u00e3o do teto do subs\u00eddio ocorre justamente por meio das verbas indenizat\u00f3rias. Isso porque tais verbas, em regra, s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o ao referido limite remunerat\u00f3rio (hoje, o teto constitucional \u00e9 o do Supremo Tribunal Federal por for\u00e7a do inciso XI do art. 37 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
Ao longo dos anos, diversos \u00f3rg\u00e3os passaram a inflar as suas remunera\u00e7\u00f5es com a cria\u00e7\u00e3o de diversas verbas indenizat\u00f3rias. Muitas delas acontecem de forma infralegal<\/mark><\/strong> por vezes amparadas em previs\u00f5es legais abrangentes<\/strong>, de modo que essas verbas passaram, para muitos, a se tornar uma forma de extrapolar, permanentemente, o citado teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Isso trouxe diversos descompassos remunerat\u00f3rios, a exemplo do que se verifica na not\u00edcia a seguir:<\/p>\n\n\n
\n
\"PEC<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
A princ\u00edpio, conv\u00e9m destacar que evidentemente not\u00edcias como estas s\u00e3o extremamente sensacionalistas. Muitas vezes elas distorcem os fatos, na medida em que noticiam situa\u00e7\u00f5es pontuais de pagamentos de verbas que n\u00e3o costumam ser frequentes.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, \u00e9 comum vermos contracheques expostos com determinados valores que, na realidade, refletem ressarcimentos por valores atrasados de determinada gratifica\u00e7\u00e3o, pagamentos de 13\u00ba, ou indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, que s\u00e3o pagamentos pontuais e que est\u00e3o plenamente autorizados por lei.<\/pre>\n\n\n\n
Assim \u00e9 que, a partir de agora, todos os adicionais que extrapolem o teto constitucional por meio das verbas indenizat\u00f3rias devem, a partir da vig\u00eancia da noticiada emenda constitucional, serem previstos em uma \u00fanica lei ordin\u00e1ria Federal<\/mark><\/strong> que regule todos os \u00f3rg\u00e3os e poderes aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n
Pagamentos pendentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uma nova previs\u00e3o contida no art. 3\u00ba da PEC aprovada permite o pagamento de todas as verbas indenizat\u00f3rias atualmente existentes at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da normativa que passar\u00e1 por vota\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Enquanto n\u00e3o editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o \u00a7 11 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput do referido artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
A referida previs\u00e3o ocorreu ap\u00f3s diversas negocia\u00e7\u00f5es entre o Congresso Nacional, governo Federal e os \u00f3rg\u00e3os impactados com a previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, apesar de buscar moralizar determinados setores do Poder P\u00fablico, fato \u00e9 que a referida PEC, por hora, n\u00e3o mudar\u00e1 em nada os pagamentos atualmente existentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uma grande preocupa\u00e7\u00e3o que a referida previs\u00e3o – moralizadora – n\u00e3o \u00e9 necessariamente a redu\u00e7\u00e3o dos pagamentos em si, mas com as consequ\u00eancias que eventual limita\u00e7\u00e3o pode ensejar com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, muitas atividades extraordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas com o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias. E, por mais que numa primeira an\u00e1lise possa ensejar o aumento remunerat\u00f3rio de determinados grupos, esse pagamento gera economia aos cofres p\u00fablicos na medida em que supre a defici\u00eancia de determinados setores.<\/p>\n\n\n\n
Vou exemplificar: hoje, o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica trabalham, para al\u00e9m das atividades ordin\u00e1rias, em regime de plant\u00e3o que costuma ocorrer durante \u00e1 noite, finais de semana e feriados. Em regra, essa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelos respectivos membros em conjunto com suas atividades ordin\u00e1rias e s\u00e3o compensadas com folgas ou indeniza\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que se trata de atua\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a maioria destes \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possuem quantitativo suficiente de membros para atender todas as comarcas. Assim, sua atua\u00e7\u00e3o ocorre por meio da acumula\u00e7\u00e3o de of\u00edcios<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esse tipo de acumula\u00e7\u00e3o<\/strong>, em que diversas vezes se multiplica a quantidade de demanda dos membros envolvidos, muitas vezes \u00e9 remunerada por verbas indenizat\u00f3rias. Ao final, tais verbas repercutem na folha um valor bem menor do que se ocorresse a contrata\u00e7\u00e3o de um novo membro para atuar integralmente na fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o regime de acumula\u00e7\u00e3o acaba sendo uma proposta interessante para o membro atuar para al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es, aumentando a sua produtividade e gerando economia aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Assim \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de uma lei futura que n\u00e3o ampare atua\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias como, por exemplo, plant\u00f5es e acumula\u00e7\u00e3o de of\u00edcios poder\u00e1, diversamente do que se espera, causar a redu\u00e7\u00e3o de importantes atividades, ou at\u00e9 mesmo um aumento de gastos com a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o texto \u201camistoso e abrangente\u201d da PEC aprovada poder\u00e1, a depender do \u201clobby\u201d de determinadas institui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo aumentar e distorcer ainda mais a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos caso n\u00e3o se edite a lei ordin\u00e1ria, ou a edite de forma a criar benef\u00edcios desmedidos.<\/p>\n\n\n\n
Corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Hoje, no \u00e2mbito legislativo, ao que se parece, \u00e9 que se aprove um projeto de lei atualmente em andamento no Senado Federal: a denominada \u201clei do extra teto<\/mark><\/strong>\u201d. Seu objetivo \u00e9 conter algumas distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 evidente que o aspecto moralizador \u00e9 importante e que a elimina\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias que distorcem a remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico brasileiro deve ocorrer urgentemente. Por\u00e9m, a simples veda\u00e7\u00e3o, de forma gen\u00e9rica e sem o devido debate, poder\u00e1 se tornar uma norma in\u00f3cua.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje vamos fazer uma an\u00e1lise da PEC n\u00ba 54\/2024…\n","protected":false},"author":62,"featured_media":73761,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1685,723,1686,1683,1682,1411,1684],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-88499","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-acumulacao-de-oficios","9":"tag-congresso-nacional","10":"tag-lei-do-extra-teto","11":"tag-pec-dos-supersalarios","12":"tag-pec-n-54-2024","13":"tag-teto-constitucional","14":"tag-verbas-indenizatorias","15":"tax_estado-ac","16":"tax_estado-al","17":"tax_estado-am","18":"tax_estado-ap","19":"tax_estado-ba","20":"tax_estado-ce","21":"tax_estado-concursos-federais","22":"tax_estado-df","23":"tax_estado-es","24":"tax_estado-go","25":"tax_estado-ma","26":"tax_estado-mg","27":"tax_estado-ms","28":"tax_estado-mt","29":"tax_estado-pa","30":"tax_estado-pb","31":"tax_estado-pe","32":"tax_estado-pi","33":"tax_estado-pr","34":"tax_estado-rj","35":"tax_estado-rn","36":"tax_estado-ro","37":"tax_estado-rr","38":"tax_estado-rs","39":"tax_estado-sc","40":"tax_estado-se","41":"tax_estado-sp","42":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nPEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A PEC n\u00ba 54\/2024 tem por finalidade conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, como a folha de pagamento e programas sociais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A PEC n\u00ba 54\/2024 tem por finalidade conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, como a folha de pagamento e programas sociais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-23T16:59:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-07T19:17:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"799\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"532\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Allan Joos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Allan Joos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/\"},\"author\":{\"name\":\"Allan Joos\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60\"},\"headline\":\"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional\",\"datePublished\":\"2024-12-23T16:59:56+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-07T19:17:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/\"},\"wordCount\":1062,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg\",\"keywords\":[\"acumula\u00e7\u00e3o de of\u00edcios\",\"congresso nacional\",\"lei do extra teto\",\"PEC dos Supersal\u00e1rios\",\"PEC n\u00b0 54\/2024\",\"teto constitucional\",\"verbas indenizat\u00f3rias\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/\",\"name\":\"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg\",\"datePublished\":\"2024-12-23T16:59:56+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-07T19:17:44+00:00\",\"description\":\"A PEC n\u00ba 54\/2024 tem por finalidade conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, como a folha de pagamento e programas sociais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg\",\"width\":799,\"height\":532},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60\",\"name\":\"Allan Joos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Allan Joos\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/allan-joos\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional","description":"A PEC n\u00ba 54\/2024 tem por finalidade conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, como a folha de pagamento e programas sociais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional","og_description":"A PEC n\u00ba 54\/2024 tem por finalidade conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, como a folha de pagamento e programas sociais.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-12-23T16:59:56+00:00","article_modified_time":"2025-01-07T19:17:44+00:00","og_image":[{"width":799,"height":532,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Allan Joos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Allan Joos","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/"},"author":{"name":"Allan Joos","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60"},"headline":"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional","datePublished":"2024-12-23T16:59:56+00:00","dateModified":"2025-01-07T19:17:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/"},"wordCount":1062,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg","keywords":["acumula\u00e7\u00e3o de of\u00edcios","congresso nacional","lei do extra teto","PEC dos Supersal\u00e1rios","PEC n\u00b0 54\/2024","teto constitucional","verbas indenizat\u00f3rias"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/","name":"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg","datePublished":"2024-12-23T16:59:56+00:00","dateModified":"2025-01-07T19:17:44+00:00","description":"A PEC n\u00ba 54\/2024 tem por finalidade conter o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias, como a folha de pagamento e programas sociais.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/24193059\/congresso-nacional.jpg","width":799,"height":532},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-supersalarios-aprovada-congresso-nacional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PEC dos Supersal\u00e1rios \u00e9 aprovada pelo Congresso Nacional"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60","name":"Allan Joos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","caption":"Allan Joos"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/allan-joos\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=88499"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88499\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":88506,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88499\/revisions\/88506"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/73761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=88499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=88499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=88499"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=88499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}