{"id":87933,"date":"2024-12-17T22:04:11","date_gmt":"2024-12-18T01:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87933"},"modified":"2024-12-18T14:39:34","modified_gmt":"2024-12-18T17:39:34","slug":"concurso-procurador-tcdf-veja-os-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-procurador-tcdf-veja-os-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso Procurador TCDF: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/www.redirectmais.com\/wpp\/procurador-tc-df-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo domingo (15\/12), foi realizado o <strong>concurso Procurador TCDF<\/strong>. A equipe do <em>Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/em> realizou uma an\u00e1lise detalhada da prova e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o Cebraspe j\u00e1 divulgou o&nbsp;<strong>gabarito preliminar<\/strong> da prova objetiva. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215047\/013_TCDF_PROCURADOR_001_01-1.pdf\" target=\"_blank\" >Gabarito Preliminar \u2013 Prova Objetiva<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com a nossa ajuda para fundamentar e defender a altera\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concurso-procurador-tcdf-recursos\"><span id=\"concurso-procurador-tcdf-recursos\">Concurso Procurador TCDF: recursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso e os motivos destacados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-constitucional\"><span id=\"direito-constitucional\">Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-33\"><span id=\"questao-33\">Quest\u00e3o 33<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O item 33, que afirma \u201cHaja vista o intento de equipara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF\u201d, com o devido respeito \u00e0 Banca Examinadora, est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<p>Como sabido, o Distrito Federal foi elevado \u00e0 categoria de ente federado aut\u00f4nomo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tendo-lhe sido atribu\u00eddo um tratamento an\u00e1logo ao dos Estados pelo art. 32 da CF\/88. Isso fica evidente se observado o \u00a71\u00ba do referido dispositivo, que confere ao Distrito Federal as compet\u00eancias legislativas dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se que esse dispositivo, embora somente se refira \u00e0s compet\u00eancias legislativas, \u00e9 interpretado de forma ampla, como n\u00e3o poderia deixar de ser, pela doutrina, de modo a abarcar as compet\u00eancias administrativas tamb\u00e9m e atrair, para o regime jur\u00eddico do Distrito Federal, tratamento an\u00e1logo ao dos Estados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que o artigo 26 da CF\/88, ao descrever os bens estaduais, se aplica ao Distrito Federal. \u00c9 importante notar que tal dispositivo n\u00e3o \u00e9 taxativo, mas exemplificativo: os im\u00f3veis estaduais, por exemplo, n\u00e3o est\u00e3o listados nele, mas ainda assim s\u00e3o, sem d\u00favida alguma, bens estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido caminha a doutrina:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo art. 26, a Constitui\u00e7\u00e3o enumera os bens dos Estados: a) as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas, fluentes, emergentes e em dep\u00f3sito, com a ressalva daquelas que se originem de obras da Uni\u00e3o; b) as \u00e1reas, nas ilhas oce\u00e2nicas e costeiras, que estiverem no seu dom\u00ednio; c) as ilhas fluviais e lacustres n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o; d) as terras devolutas n\u00e3o compreendidas entre as da Uni\u00e3o. Repita-se que a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 taxativa. Ao Estado pertencem outros bens, como, por exemplo, os pr\u00e9dios estaduais, a d\u00edvida ativa, os valores depositados judicialmente para a Fazenda Estadual e outros.18 Em rela\u00e7\u00e3o ao Distrito Federal, parece-nos que o rol fixado constitucionalmente a ele tamb\u00e9m se aplica. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 16, se tenha referido apenas aos Estados, e no art. 32, que trata do Distrito Federal, n\u00e3o tenha feito alus\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria dos bens p\u00fablicos, o certo \u00e9 que n\u00e3o estabeleceu qualquer veda\u00e7\u00e3o a que houvesse identidade de tratamento no assunto. Ao contr\u00e1rio, emana do sistema constitucional a aproxima\u00e7\u00e3o do Distrito Federal com os Estados-membros. Assim, n\u00e3o vemos raz\u00e3o para n\u00e3o lhe estender as regras relativas aos Estados. \u201c&nbsp; (CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 1.186).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-do-trabalho\"><span id=\"direito-do-trabalho\">Direito do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-115\"><span id=\"questao-115\">Quest\u00e3o 115<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Prezada banca examinadora,<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o de n\u00famero 115 \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois foi considerada errada, mas a sua interpreta\u00e7\u00e3o dava azo a entendimento em sentido diametralmente oposto, ou seja, que a assertiva poderia ser lida como correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos primeiro a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"588\" height=\"117\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215853\/image-17.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-87937\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215853\/image-17.png 588w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215853\/image-17-300x60.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215853\/image-17-380x76.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215853\/image-17-150x30.png 150w\" sizes=\"(max-width: 588px) 100vw, 588px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"545\" height=\"234\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215903\/image-18.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-87938\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215903\/image-18.png 545w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215903\/image-18-300x129.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215903\/image-18-380x163.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17215903\/image-18-150x64.png 150w\" sizes=\"(max-width: 545px) 100vw, 545px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Conforme dito acima, assertiva em quest\u00e3o, poderia ser considerada correta, pois est\u00e1 de acordo com a melhor doutrina. Vejamos a li\u00e7\u00e3o de Maur\u00edcio Godinho Delgado, em ensinamento basilar:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;) embora n\u00e3o haja prazo legal prefixado para todas as situa\u00e7\u00f5es envolvidas, <strong><u>h\u00e1 um par\u00e2metro m\u00e1ximo fornecido pela CLT <\/u><\/strong>e eventualmente aplic\u00e1vel a algumas situa\u00e7\u00f5es concretas.&nbsp; Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: S\u00famula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave de empregado est\u00e1vel (art. 853, CLT; S\u00famula 62, TST)<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>. (destacou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, o autor bem reconhece que a CLT n\u00e3o traz um prazo m\u00e1ximo para a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa. N\u00e3o obstante, utiliza, analogicamente, o prazo de 30 dias, institu\u00eddo para o ajuizamento do inqu\u00e9rito judicial para apura\u00e7\u00e3o de falta grave, como par\u00e2metro de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, se o prazo em quest\u00e3o pode ser utilizado como par\u00e2metro, ele certamente torna v\u00e1lida a afirma\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 um prazo de 30 dias para a den\u00fancia do contrato de trabalho (note-se que o item n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es absolutas como \u201csempre\u201d ou \u201cimpreterivelmente\u201d). Assim, a assertiva, pelo menos sob um prisma, poderia ser considerada correta, o que retira a imposi\u00e7\u00e3o de sua leitura como \u201cincorreta\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, tendo em vista que uma quest\u00e3o n\u00e3o pode ter duas respostas, requer-se a anula\u00e7\u00e3o do item ora impugnado.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> DELGADO, Mauricio Godinho. <em>Curso de Direito do Trabalho<\/em>. 17. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2018, p. 1418.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-ambiental\"><span id=\"direito-ambiental\">Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-125\"><span id=\"questao-125\">Quest\u00e3o 125<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>CERTO \u2013 O entendimento da banca est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-128\"><span id=\"questao-128\">Quest\u00e3o 128<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos planejar, regular e controlar o uso, a preserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, bem como arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos, sendo este \u00faltimo objetivo uma atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou a quest\u00e3o <strong>ERRADA<\/strong>, mas a quest\u00e3o <strong>deveria ser anulada<\/strong>, como dito no gabarito extraoficial, haja vista que, se de um lado compete aos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica arbitrar, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos (artigo 38, II, da Lei 9433\/97), de outro lado <strong>compete ao Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos arbitrar, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos (artigo 35, II, da Lei 9433\/97), ou seja, o CNRH tem sim compet\u00eancia para arbitrar administrativamente conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-129\"><span id=\"questao-129\">Quest\u00e3o 129<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A cota de reserva ambiental (CRA), t\u00edtulo nominativo representativo de \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, para compensar reserva legal de im\u00f3vel rural situado no mesmo bioma da \u00e1rea \u00e0 qual o t\u00edtulo esteja vinculado.<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou a quest\u00e3o <strong>ERRADA<\/strong>, com base na ADC 42, <strong>mas a quest\u00e3o est\u00e1 certa<\/strong>, haja vista que o STF deu provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADC 42 para voltar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o original, ou seja, <strong>para a compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal vale o crit\u00e9rio do mesmo bioma, e n\u00e3o mais da mesma identidade ecol\u00f3gica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202410\/stf-ajusta-decisao-sobre-aterros-sanitarios-na-lei-do-codigo-florestal\">https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202410\/stf-ajusta-decisao-sobre-aterros-sanitarios-na-lei-do-codigo-florestal<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-empresarial\"><span id=\"direito-empresarial\">Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-138\"><span id=\"questao-138\">Quest\u00e3o 138<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Prezada banca examinadora,<\/p>\n\n\n\n<p>O item afirma que \u201ca companhia \u00e9 aberta ou fechada conforme os valores mobili\u00e1rios de sua emiss\u00e3o estejam ou n\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores imobili\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado apresenta erro material ao utilizar o termo \u201cmercado de valores imobili\u00e1rios\u201d, que n\u00e3o encontra respaldo legal. A reda\u00e7\u00e3o correta, conforme o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es), \u00e9 \u201cmercado de valores mobili\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo legal \u00e9 claro:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u201cArt. 4\u00ba &#8211; Para os efeitos desta Lei, a companhia \u00e9 aberta ou fechada conforme os valores mobili\u00e1rios de sua emiss\u00e3o estejam ou n\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Companhia aberta: valores mobili\u00e1rios s\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Companhia fechada: valores mobili\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O erro material ao utilizar \u201cimobili\u00e1rios\u201d compromete a precis\u00e3o t\u00e9cnica do item, tornando-o incorreto. Diante disso, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-economico\"><span id=\"direito-economico\">Direito Econ\u00f4mico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-157\"><span id=\"questao-157\">Quest\u00e3o 157<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o diz em seu enunciado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Empresa que, independentemente de culpa, vier a praticar atos, sob qualquer forma manifestados, destinados a produzir domina\u00e7\u00e3o de mercado relevante de bens ou servi\u00e7os incorrer\u00e1, se consumados os efeitos dos referidos atos, na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos essa reda\u00e7\u00e3o de forma comparativa com o artigo 36, II da Lei 12.529\/2011:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Lei 12.529\/2011<\/td><td>Enunciado da quest\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Art. 36.&nbsp; Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: (&#8230;) II &#8211; dominar mercado relevante de bens ou servi\u00e7os;<\/td><td><em>Empresa que, independentemente de culpa, vier a praticar atos, sob qualquer forma manifestados, destinados a produzir domina\u00e7\u00e3o de mercado relevante de bens ou servi\u00e7os incorrer\u00e1, se consumados os efeitos dos referidos atos, na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Pela reda\u00e7\u00e3o legal a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e1 ordem econ\u00f4mica abrange as formas tentada e consumada. O enunciado diz que a empresa \u201cincorrer\u00e1, se consumados os efeitos dos referidos atos, na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica\u201d. Ou seja, o enunciado trata de forma consumada, o que est\u00e1 de acordo com a lei. Apenas se a quest\u00e3o restringisse a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica a apenas a forma consumada que a quest\u00e3o estaria incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, o presente recurso deve ser <strong>provido<\/strong>, com a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para <strong>CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-penal\"><span id=\"direito-penal\">Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-96\"><span id=\"questao-96\">Quest\u00e3o 96<\/span><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"407\" height=\"51\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143503\/image-26.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-88165\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143503\/image-26.png 407w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143503\/image-26-300x38.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143503\/image-26-380x48.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143503\/image-26-150x19.png 150w\" sizes=\"(max-width: 407px) 100vw, 407px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>GABARITO &#8211; Errado. \u201cITal como decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, esta Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que existe concurso formal quando a falsidade \u00e9 meio para a pr\u00e1tica de outro crime, como o peculato&nbsp; ou o estelionato, n\u00e3o havendo que falar, por conseguinte, em consun\u00e7\u00e3o. (&#8230;) (HC 189.533 AgR, relator min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 16\/9\/2020, Processo Eletr\u00f4nico DJe-236, divulgado em 24\/9\/2020, publicado em 25\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO \u2013 A banca usa um julgado de Turma do STF, que acolheu as raz\u00f5es do STJ, como se fosse entendimento dominante. Ocorre que o pr\u00f3prio STJ, em julgado mais recente, admitiu a possibilidade de consun\u00e7\u00e3o: \u201cO Tribunal local manteve a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o entre os delitos de peculato e falsidade (considerando estes absorvidos pelos primeiros) por considerar que os documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar os desvios de dinheiro. Conson\u00e2ncia com o entendimento deste STJ.\u201d (STJ, AgRg no AREsp n. 2.415.414\/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6\/8\/2024, DJe de 13\/8\/2024). Cabe anula\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o se tratar de entendimento pac\u00edfico, mas ado\u00e7\u00e3o de julgado de 2020, que n\u00e3o reflete mais a posi\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-198\"><span id=\"questao-198\">Quest\u00e3o 198<\/span><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"407\" height=\"107\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143618\/image-27.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-88166\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143618\/image-27.png 407w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143618\/image-27-300x79.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143618\/image-27-380x100.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/18143618\/image-27-150x39.png 150w\" sizes=\"(max-width: 407px) 100vw, 407px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>GABARITO &#8211; Certo. A assertiva est\u00e1 de acordo com o disposto nos artigos 5.\u00ba e 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO \u2013 O item n\u00e3o est\u00e1 correto. Aplica-se a Lei Maria de Penha quanto \u00e0s medidas protetivas, mas n\u00e3o se afasta a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, mesmo porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de crime contra a honra na Lei n. 11.340\/2006. A Lei Maria da Penha n\u00e3o traz um rol de crimes, salvo, ap\u00f3s reforma, o de descumprimento de medida protetiva, de modo que n\u00e3o \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o que afasta o C\u00f3digo Penal, mas que prev\u00ea medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Se o C\u00f3digo Penal n\u00e3o fosse aplicado, n\u00e3o haveria dispositivo a tipificar a cal\u00fania, que est\u00e1 prevista no artigo 138 do Decreto-Lei n. 2.848\/1940.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais:<\/strong> <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-procurador-tcdf\/\" target=\"_blank\" >Concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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