Nessa linha, a 42\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo julgou o caso, o que nos traz uma oportunidade de ensinar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/mark><\/strong> (Lei 13.709\/2018) no contexto do entretenimento televisivo.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n -Pode haver exposi\u00e7\u00e3o dos dados em rede nacional?<\/strong><\/em><\/mark><\/p>\n\n\n\n -Isso fere a LGPD? H\u00e1 danos morais?<\/em><\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n No fundo, o que vamos analisar \u00e9 como o direito \u00e0 privacidade<\/mark><\/strong> se relaciona com a liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em breve s\u00edntese, a LGPD estabelece em seu artigo 6\u00ba os princ\u00edpios fundamentais que devem nortear o tratamento de dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o artigo 7\u00ba, por sua vez, \u00e9 categ\u00f3rico ao estabelecer que o tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado mediante o consentimento do titular. <\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja, no caso em an\u00e1lise, como bem destacou o magistrado, houve clara viola\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio, uma vez que a exibi\u00e7\u00e3o do passaporte ocorreu sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da titular dos dados<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os dados do passaporte s\u00e3o \u201csens\u00edveis\u201d, e isso faz toda a diferen\u00e7a para a presun\u00e7\u00e3o dos danos morais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio considerar o que disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, como destacou a decis\u00e3o que a exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de dados pessoais a milh\u00f5es de telespectadores constitui viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 5\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, na decis\u00e3o, o juiz aplicou alguns crit\u00e9rios objetivos<\/mark> para quantificar o dano moral<\/strong>, considerando:<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o do magistrado encontra respaldo na doutrina do Professor Carlos Alberto Bittar, que esclarece n\u00e3o ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o concreta do dano moral, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do fato violador, isto \u00e9, trata-se de danos morais in re ipsa<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, houve previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/p>\n\n\n\n A 99 apurou que o motorista de aplicativo Jo\u00e3o, em duas oportunidades diferentes, sem justificativa, encerrou corridas em locais totalmente diversos dos solicitados pelos passageiros.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, o acesso de Jo\u00e3o \u00e0 plataforma da 99 foi suspenso para que a situa\u00e7\u00e3o fosse apurada, como parte de um procedimento de seguran\u00e7a. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o, decidiu-se pelo bloqueio definitivo do perfil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Inconformado, Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a 99 pedindo que a exclus\u00e3o fosse declarada nula e que fosse reintegrado. O autor alegou, dentre outros argumentos, que:<\/p>\n\n\n\n E o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), decidiu? \u00c9 poss\u00edvel fazer o desligamento unilateralmente?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso concreto: um hacker invadiu o sistema informatizado da concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica e de l\u00e1 copiou os dados pessoais de in\u00fameros consumidores.<\/p>\n\n\n\n O hacker copiou os dados pessoais de Regina (nome completo, endere\u00e7o, n\u00famero do RG, data de nascimento, n\u00famero de telefone) e os vendeu para uma empresa de marketing.<\/p>\n\n\n\n Regina ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra a concession\u00e1ria sustentando a tese de que o vazamento de dados pessoais gera dano moral presumido.<\/p>\n\n\n\n Um alerta para n\u00e3o fazer confus\u00e3o.<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Olha o que diz a LGPD:<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o seria diferente se estiv\u00e9ssemos diante de vazamento de dados sens\u00edveis, que dizem respeito \u00e0 intimidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, poder\u00edamos falar em dano moral presumido<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o confunda:<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nLGPD<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Art. 6\u00ba As atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:\n\nI - finalidade\nII - adequa\u00e7\u00e3o\nIII - necessidade\nIV - livre acesso\nV - qualidade dos dados\nVI - transpar\u00eancia\nVII - seguran\u00e7a\nVIII - preven\u00e7\u00e3o\nIX - n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\nX - responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas\"<\/pre>\n\n\n\n
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Outros temas sobre LGPD<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1) Suspens\u00e3o de perfil de motorista de aplicativo<\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"Vazamento](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17190130\/negado-cancelado-bloqueado-erro-proibido-1024x1024.png\")
<\/figure>\n
Conjugando a determina\u00e7\u00e3o do art. 20 da\u00a0LGPD\u00a0com a efic\u00e1cia dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a raz\u00e3o da suspens\u00e3o de seu perfil, bem como pode requerer a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o, garantido o seu direito de defesa.\n\nA plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente gravosa, informando-lhe a raz\u00e3o dessa medida, mas ele poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o, garantido o contradit\u00f3rio.\n\nSe tiver sido conferido o direito de defesa ao usu\u00e1rio e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a viola\u00e7\u00e3o aos termos de conduta, n\u00e3o h\u00e1 abusividade no descredenciamento do perfil. At\u00e9 mesmo porque n\u00e3o se afasta a possibilidade de revis\u00e3o judicial da quest\u00e3o.\n\nSTJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18\/6\/2024 (Informativo 817).<\/pre>\n\n\n\n
2)\u00a0<\/em><\/em>O vazamento de dados pessoais n\u00e3o gera dano moral presumido<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ n\u00e3o concordou com o argumento:<\/p>\n\n\n\nO art. 5\u00ba, II, da Lei 13.709\/2018(LGPD), prev\u00ea que determinados dados pessoais devem ser qualificados como \u201csens\u00edveis\u201d, exigindo exigir um tratamento diferenciado por parte de quem armazena essas informa\u00e7\u00f5es. S\u00e3o aqueles relacionados com origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico.\n\nOs dados que a concession\u00e1ria armazenava eram aqueles que se fornece em qualquer cadastro, inclusive nos sites consultados no dia a dia, n\u00e3o sendo, portanto, acobertados por sigilo. N\u00e3o eram, portanto, dados pessoais sens\u00edveis. O conhecimento desses dados \u201ccomuns\u201d por terceiro em nada violaria o direito de personalidade da autora.\n\nO vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel.\nDesse modo, n\u00e3o se trata de dano moral presumido, sendo necess\u00e1rio, para que haja indeniza\u00e7\u00e3o, que o titular dos dados comprove qual foi o dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.\n\nSTJ. 2\u00aa Turma. AREsp 2130619-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 7\/3\/2023 (Informativo 766).<\/pre>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:\n\nI - dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;\n\nII - dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;\n\n(...)<\/pre>\n\n\n\n
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Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova:\u00a0FGV - 2024 - ENAM - 1\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>\n\nUma sociedade empres\u00e1ria de telefonia sofreu ataque cibern\u00e9tico que levou ao vazamento dos dados pessoais de todos os seus usu\u00e1rios. Posteriormente, diversos usu\u00e1rios acionaram o Judici\u00e1rio, requerendo a condena\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria e o pagamento de danos morais, com base na alega\u00e7\u00e3o de que estavam sendo importunados com liga\u00e7\u00f5es de empresas de\u00a0telemarketing\u00a0ap\u00f3s o vazamento dos seus dados.\n\nDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto ao tema, analise as afirmativas a seguir.\n\nI. O vazamento de dados pessoais n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel, sendo necess\u00e1ria prova efetiva do dano ocorrido.\nII. O vazamento de dados pessoais gera para o prejudicado direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que o dano moral, em tais casos, \u00e9 presumido, podendo a empresa de telefonia fazer prova de que n\u00e3o houve preju\u00edzo ao titular dos dados expostos.\nIII. O vazamento de qualquer tipo de dado sem autoriza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio configura viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade e enseja a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de danos morais.\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) I, apenas.\nB) I e II, apenas.\u00a0\nC) I e III, apenas.\nD) II e III, apenas.\nE) I, II e III.\n\nGabarito: A.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n