Entretanto, antes, vamos entender o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a controv\u00e9rsia teve origem em uma a\u00e7\u00e3o movida contra uma operadora de plano de sa\u00fade, na qual o ju\u00edzo aplicou o percentual na senten\u00e7a favor\u00e1vel de 10% sobre o valor da causa<\/mark><\/strong>\u00a0(R$ 158,12).<\/p>\n\n\n\n Perceba, a causa tinha o valor de R$ 158,12.<\/p>\n\n\n\n Mas, n\u00f3s temos algumas perguntas: poderia ser arbitrado o valor de 10% sobre o valor da causa?<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que no fim, estamos discutindo n\u00e3o apenas a dignidade da profiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o adequada do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/em><\/strong><\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o advogado da causa, inconformado com a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em valor \u201c\u00ednfimo\u201d, apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, argumentando que a quantia desconsiderava a previs\u00e3o legal de fixa\u00e7\u00e3o por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa e desconsiderava o valor m\u00ednimo estabelecido pela tabela de honor\u00e1rios da OAB-SP.<\/p>\n\n\n\n No entanto, por outro lado, o magistrado manteve sua decis\u00e3o, entendendo que os embargos n\u00e3o seriam a via adequada para revis\u00e3o do julgado.<\/p>\n\n\n\n Veja, em breve s\u00edntese, o caso em an\u00e1lise evidencia a import\u00e2ncia do \u00a78\u00ba do artigo 85, que prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa “nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”:<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a previs\u00e3o legal existe justamente para evitar situa\u00e7\u00f5es como a ocorrida em Franca, onde a aplica\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica do percentual resultou em honor\u00e1rios manifestamente incompat\u00edveis com o trabalho desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n Claramente, o caso demanda a reflex\u00e3o: R$ 15,84 s\u00e3o valores \u00ednfimos?<\/p>\n\n\n\n Ok, mas e se o juiz for fixar os honor\u00e1rios de maneira equitativa, o que ele precisa levar em considera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n No fundo, ele precisa obedecer os crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba do art. 85:<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, quando se fala em aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, significa que o juiz deve considerar alguns fatores para estabelecer honor\u00e1rios justos e adequados, como:<\/p>\n\n\n\n No STJ, havia diverg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ<\/mark><\/strong>: pode haver aprecia\u00e7\u00e3o equitativa nos casos em que a verba honor\u00e1ria se mostrar excessiva. Afinal, consoante o art. 8\u00ba do CPC, ao aplicar o ordenamento, o juiz deve observar a proporcionalidade. Nas palavras do Min. Napole\u00e3o Nunes, seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a press\u00e3o dos fatos processuais, o apre\u00e7o ao cumprimento da lei em situa\u00e7\u00e3o que revela a sua acintosa inadequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, o valor da causa era R$ 2.717.008,23 e o labor do advogado foi apenas informar que a d\u00edvida tribut\u00e1ria j\u00e1 havia sido paga, ao que anuiu a Fazenda, ensejando a extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n Ora, \u00e9 justo fixar mais de 270 mil reais de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nesse caso?<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma concluiu que n\u00e3o<\/mark><\/strong> e estipulou em 1% sobre o valor da causa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Em 21\/02\/2022, o STF, na ACO 2988, reduziu honor\u00e1rios contra a Fazenda de R$ 7,4 milh\u00f5es para R$ 10.000,00, pois, levando em considera\u00e7\u00e3o o trabalho do advogado, a quantia anterior seria exorbitante e causaria preju\u00edzo desproporcional.<\/p>\n\n\n\n 3\u00aa e 4\u00aa Turmas – 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/mark><\/strong>: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa pelo simples fato de a verba honor\u00e1ria se mostrar excessiva.<\/p>\n\n\n\n Apenas quando a causa for inestim\u00e1vel ou tiver proveito econ\u00f4mico irris\u00f3rio ou valor da causa muito baixo, os honor\u00e1rios poder\u00e3o ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa (art. 85, \u00a7 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A incid\u00eancia, pela ordem, de uma das hip\u00f3teses do art. 85, \u00a7 2\u00ba (condena\u00e7\u00e3o, proveito econ\u00f4mico e valor da causa), impede que o julgador prossiga com sua an\u00e1lise a fim de investigar eventual enquadramento no \u00a7 8\u00ba do mesmo dispositivo, porque a subsun\u00e7\u00e3o da norma ao fato j\u00e1 se ter\u00e1 esgotado.<\/p>\n\n\n\n Em 16\/03\/2022, a Corte Especial do STJ julgou o tema 1076, filiando-se \u00e0 2\u00aa corrente e, sem qualquer modula\u00e7\u00e3o, fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Quanto ao STF, embora j\u00e1 tenha havido julgado chancelando a posi\u00e7\u00e3o do STJ no tema 1076, em 08\/2023, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do assunto.<\/p>\n\n\n\n Logo, aguardemos…<\/p>\n\n\n\n Inclusive, por esse (pend\u00eancia do caso no STF) e outros motivos (vota\u00e7\u00e3o apertada; evitar remunera\u00e7\u00e3o excessiva do advogado; honor\u00e1rios sem car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o etc.), v\u00e1rios Tribunais ainda descumprem o precedente do STJ, devendo haver aten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a eventual decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nHonor\u00e1rios advocat\u00edcios e sua fixa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 85. \u00a0A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.\n\n\u00a7 8\u00ba\u00a0Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/pre>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:\n\nI - o grau de zelo do profissional;\n\nII - o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\n\nIII - a natureza e a import\u00e2ncia da causa;\n\nIV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/pre>\n\n\n\n
\n
E se o valor da causa for muito alto, o juiz pode fixar os honor\u00e1rios de maneira equitativa para reduzir o valor dos honor\u00e1rios?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Enunciado 6, I JDPC do CJF: A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa <\/em><\/strong><\/em><\/strong>s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC.<\/em><\/strong><\/u><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/u><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
1\u00aa Corrente<\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"Honor\u00e1rios](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/17174448\/pergunta-observacao-interrogacao-duvida-1024x1024.jpg\")
<\/figure>2\u00aa Corrente<\/span><\/h4>\n\n\n\n
I) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do artigo 85 do CPC - a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova:\u00a0<\/strong>CESPE \/ CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justi\u00e7a Substituto\n\nOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto. (Errado<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n