{"id":87644,"date":"2024-12-16T22:37:15","date_gmt":"2024-12-17T01:37:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87644"},"modified":"2024-12-16T22:37:23","modified_gmt":"2024-12-17T01:37:23","slug":"prova-comentada-direito-tributario-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e TRIP integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 174. Entre os m\u00e9todos de integra\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria, a equidade precede a analogia, n\u00e3o podendo o emprego da equidade resultar em tributo n\u00e3o previsto em lei, assim como a analogia n\u00e3o pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que se refere a afirmativa, a analogia precede a equidade. Conforme o art. 108 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Em caso de lacuna na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aplicam-se, na ordem indicada: I) analogia; II) princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio; III) princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico IV) equidade, que n\u00e3o pode resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 175. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o art. 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente.  Vejamos: \u201cArt. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre: I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; II – outorga de isen\u00e7\u00e3o; III – dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens subsequentes, em rela\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e d\u00edvida ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 176. A omiss\u00e3o dos requisitos obrigat\u00f3rios no termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa \u00e9 pass\u00edvel de saneamento at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia administrativa do processo de cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 203 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea que a omiss\u00e3o desses requisitos, desde que n\u00e3o acarretando nulidade do processo, pode ser sanada at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia administrativa do processo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 177. A d\u00edvida regularmente inscrita em d\u00edvida ativa n\u00e3o tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda salvo quando resultar de d\u00e9bitos inscritos referentes a penalidades pecuni\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 204 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a d\u00edvida regularmente inscrita em d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, independentemente da natureza dos d\u00e9bitos, seja para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou para penalidades pecuni\u00e1rias. Vejamos: \u201cArt. 204. A d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 178. A flu\u00eancia de juros de mora sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa n\u00e3o acarreta a exclus\u00e3o da liquidez do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A flu\u00eancia de juros de mora sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa n\u00e3o acarreta a exclus\u00e3o da liquidez do cr\u00e9dito. Isso est\u00e1 previsto no art. 161 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Vejamos: \u201cArt. 161. O cr\u00e9dito n\u00e3o integralmente pago no vencimento \u00e9 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tribut\u00e1ria.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, acerca das compet\u00eancias tribut\u00e1rias e das reparti\u00e7\u00f5es de receitas, com base nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e na jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 179. Norma complementar nacional pode restringir o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Normas complementares podem estabelecer diretrizes e regulamenta\u00e7\u00f5es gerais, mas n\u00e3o conseguem restringir diretamente a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O. 180 As funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico podem ser enquadradas no conceito de entidade beneficente de assist\u00eancia social, sendo-lhes, nesse caso, permitido o gozo da imunidade relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal Federal, ao julgar AGReg no Recurso Extraordin\u00e1rio 997.592\/RS fixou da seguinte tese de: \u201cAs funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o fazem jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF\/1988.\u201d Vejamos: \u201cEmenta: DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA. ART. 195, \u00a7 7 \u00ba, DA CF\/1988. EXTENS\u00c3O \u00c0S FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. 1. O cerne da controv\u00e9rsia consiste em saber se uma funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda e mantida pelo Poder P\u00fablico pode ser enquadrada no conceito de entidade beneficente de assist\u00eancia social e, por consequ\u00eancia, gozar da imunidade relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais (art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF\/1988). 2. A imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF\/1988, busca alcan\u00e7ar somente as entidades n\u00e3o estatais que exer\u00e7am atividades de interesse coletivo em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado. Pretende-se incentivar a iniciativa privada a desenvolver atividades de interesse p\u00fablico, em \u00e1reas cuja atua\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 deficiente. Apenas as entidades beneficentes de assist\u00eancia social, que atendam aos requisitos legais, far\u00e3o jus \u00e0 imunidade. 3. Agravo interno desprovido. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento: \u201cAs funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o fazem jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF\/1988.\u201d.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 181. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre bens e servi\u00e7os e da contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ser\u00e1 integralmente destinado ao ente federativo contratante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 149-C, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto no art. 156-A e da contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive suas importa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do imposto e da contribui\u00e7\u00e3o devidos aos demais entes e equivalente eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do tributo devido ao ente contratante.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 182.  A imunidade tribut\u00e1ria religiosa abrange o ICMS importa\u00e7\u00e3o devendo, para tanto, haver a comprova\u00e7\u00e3o de que os bens se destinam \u00e0 finalidade essencial da entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria religiosa abrange o ICMS sobre a importa\u00e7\u00e3o, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de que os bens importados se destinam \u00e0 finalidade essencial da entidade religiosa (art. 150, VI, b, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a aspectos relativos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a responsabilidade tribut\u00e1ria, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 183. O erro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na edi\u00e7\u00e3o de uma norma <\/strong>complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito caso o tributo tenha sido recolhido em observ\u00e2ncia \u00e0quela norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O erro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na edi\u00e7\u00e3o de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, caso o tributo tenha sido recolhido em observ\u00e2ncia \u00e0quela norma, conforme garante o art.165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 184. A defini\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento do tributo prescinde da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade, raz\u00e3o por que \u00e9 admitida, por exemplo. a institui\u00e7\u00e3o de regime de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, desde que sem substitui\u00e7\u00e3o, por meio de decreto do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade exige que a cria\u00e7\u00e3o e a majora\u00e7\u00e3o de tributos sejam feitas por lei, mas aspectos operacionais, como prazos de recolhimento, podem ser definidos por atos normativos infralegais, como decretos.<\/p>\n\n\n\n

No caso do ICMS, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de regime de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem substitui\u00e7\u00e3o por meio de decreto, sem ferir o princ\u00edpio da legalidade (ADI 2.805\/RS).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 185. Na defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis ou terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 118 do CTN, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve considerar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, independentemente da validade jur\u00eddica dos atos praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis ou terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Considerando as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC n.\u00b0 132\/2023, julgue os itens que se seguem relativos a impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 186.  Admite-se a atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos munic\u00edpios\/desde que os crit\u00e9rios estejam previstos em lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 156, \u00a71\u00ba da CRFB\/88 o IPTU poder\u00e1 ter sua base de c\u00e1lculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 187. As receitas obtidas pela Uni\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, tamb\u00e9m conhecido como imposto seletivo, n\u00e3o poder\u00e3o ser repartidas com os demais entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, o que inclui a possibilidade de repasse de parte da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos para estados e munic\u00edpios, conforme regras estabelecidas, conforme podemos verificar nos o arts. 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que preveem a reparti\u00e7\u00e3o de receitas de impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 188 A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo promover\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao DF, a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS e do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS) por um imposto \u00fanico a incidir sobre bens e servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Distrito Federal (DF), isso significa que tanto o ICMS quanto o ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos por esse imposto \u00fanico, promovendo uma maior efici\u00eancia e transpar\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. Esse novo tributo visa simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, unificando as diversas incid\u00eancias sobre consumo em um \u00fanico imposto.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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