{"id":87642,"date":"2024-12-16T22:34:52","date_gmt":"2024-12-17T01:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87642"},"modified":"2024-12-16T22:34:59","modified_gmt":"2024-12-17T01:34:59","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Acerca da organiza\u00e7\u00e3o, dos princ\u00edpios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 160. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa exclusiva dos poderes p\u00fablicos, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa, em verdade, \u00e9 compartilhada (art. 194, CRF\/88). A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.  Portanto, a iniciativa n\u00e3o \u00e9 exclusiva dos poderes p\u00fablicos, mas compartilhada com a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 161. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social dever\u00e3o elaborar, de forma integrada, a proposta de or\u00e7amento da seguridade social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que torna essa afirmativa incorreta \u00e9 a sua parte final. Ao contrariado que afirma, consoante o art. 195, \u00a72\u00ba da CRFB\/88, tais metas e prioridades devem ser estabelecidas na LDO. A saber: \u201c\u00a7 2\u00ba A proposta de or\u00e7amento da seguridade social ser\u00e1 elaborada de forma integrada pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, assegurada a cada \u00e1rea a gest\u00e3o de seus recursos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 162. N\u00e3o integram o or\u00e7amento da Uni\u00e3o as receitas dos estados, do DF e dos munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social, as quais devem constar dos respectivos or\u00e7amentos de cada ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social n\u00e3o integram o or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Essas receitas devem constar dos respectivos or\u00e7amentos de cada ente federativo, consoante o art. 195, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 163. As contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao financiamento da seguridade social s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao financiamento da seguridade social s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, conforme assim estabelece o art. 195, \u00a76\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 164. Nenhum benef\u00edcio da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ressalvados os servi\u00e7os de assist\u00eancia social inferiores a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente no art. 195, \u00a7 5\u00ba, nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. N\u00e3o h\u00e1 qualquer ressalva em rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de assist\u00eancia social inferiores a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. O princ\u00edpio da pr\u00e9via fonte de custeio n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (RPPS) e \u00e0 previd\u00eancia complementar, conforme disposto no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 165. O RGPS aplica-se ao agente p\u00fablico que ocupa exclusivamente cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou outro cargo tempor\u00e1rio\/podendo este ser, por exemplo, mandato eletivo ou emprego p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) aplica-se aos agentes p\u00fablicos que ocupam exclusivamente cargos em comiss\u00e3o, declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ou outros cargos tempor\u00e1rios, como mandato eletivo ou emprego p\u00fablico, consoante o art. 40, \u00a713 da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 166. A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio, para fins de concess\u00e3o de aposentadoria ou contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 40, \u00a710 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m em seu art. 201, \u00a714, pro\u00edbe a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio, permitindo apenas a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetivamente realizado. Portanto, apenas o tempo de trabalho e contribui\u00e7\u00e3o real sejam considerados para fins de concess\u00e3o de aposentadoria ou contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 167. Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a Uni\u00e3o, os estados, o DF e os munic\u00edpios devem instituir regime de previd\u00eancia complementar\/para seus servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo,\/observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es em RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios devem instituir, por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, um regime de previd\u00eancia complementar para os seus servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, consoante o art. 14, \u00a714 da CRFB\/88. N\u00e3o obstante, esse regime deve observar o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es concedidas pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 168. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de um RPPS e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade da gest\u00e3o j\u00e1 existente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que torna essa afirmativa incorreta \u00e9 a sua parte final. No entanto, quem estabelece as normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e responsabilidade da gest\u00e3o desses regimes \u00e9 a Uni\u00e3o, por meio de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e n\u00e3o uma lei complementar estadual, conforme assim determina o art. 40, \u00a7\u00a720 e 22 da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 169. \u00c9 permitida a filia\u00e7\u00e3o ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) como segurado facultativo n\u00e3o \u00e9 permitida para pessoas que j\u00e1 s\u00e3o participantes de um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), conforme o art. 201, \u00a75\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 170. A contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o RGPS e os RPPS e destes entre si, \u00e9 garantida ao segurado, para fins de aposentadoria, quando houver necessidade de computar per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o ou atividade sujeitos a regimes previdenci\u00e1rios distintos, devendo ser observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira entre eles, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), e entre esses regimes entre si, \u00e9 garantida ao segurado para fins de aposentadoria. Quando h\u00e1 necessidade de computar per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o ou atividade sujeitos a regimes previdenci\u00e1rios distintos, deve-se observar a compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos em lei, conforme assim prev\u00ea o art. 201, \u00a79\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens seguintes, relativos \u00e0s regras gerais para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos RPPS dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e dos munic\u00edpios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.\u00ba 9.717\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 171. As contribui\u00e7\u00f5es e os recursos vinculados ao fundo previdenci\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e dos munic\u00edpios e as contribui\u00e7\u00f5es do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poder\u00e3o ser utilizados para pagamento de beneficios previdenci\u00e1rios dos respectivos regimes\/ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es e os recursos vinculados ao fundo previdenci\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, assim como as contribui\u00e7\u00f5es do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, s\u00e3o destinados exclusivamente ao pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos respectivos regimes, conforme assim assegura o art. 1\u00ba da Lei 9.717\/98.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 172. Em caso de descumprimento das regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos munic\u00edpios e pelos respectivos fundos, \u00e9 aplic\u00e1vel, entre outras puni\u00e7\u00f5es previstas na referida lei, a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas puni\u00e7\u00f5es previstas na lei, est\u00e1 a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos pela Uni\u00e3o. Essa medida \u00e9 utilizada para garantir que os entes federativos cumpram as normas estabelecidas para a gest\u00e3o dos RPPS, assegurando a correta administra\u00e7\u00e3o e sustentabilidade dos regimes previdenci\u00e1rios (art. 7\u00ba, I, da Lei 9.717\/98). Vale ressalvar que a Lei 9.717\/98 possui validade NACIONAL, aplicando a todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 173. Com amparo na autonomia da gest\u00e3o do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concess\u00e3o de benef\u00edcios distintos dos j\u00e1 previstos no RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar da autonomia concedida aos entes federativos na gest\u00e3o dos seus Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o de benef\u00edcios distintos dos j\u00e1 previstos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), conforme estabelece expressamente a Lei 9.717\/98, em seu art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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