{"id":87638,"date":"2024-12-16T22:28:50","date_gmt":"2024-12-17T01:28:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87638"},"modified":"2024-12-16T22:28:56","modified_gmt":"2024-12-17T01:28:56","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 145. O texto constitucional prev\u00ea, entre as regras gerais sobre finan\u00e7as p\u00fablicas, que as normas acerca das concess\u00f5es de garantias pelas entidades p\u00fablicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre temas a serem tratados por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

O art. 163 da CF traz um rol de temas a serem tratados por lei complementar. No inciso III deste dispositivo, podemos observar que a concess\u00e3o de garantias pelas entidades p\u00fablicas est\u00e1 inserida no rol a ser tratado por tal meio. Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 correta e em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 146. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 permitido ao TCU realizar inspe\u00e7\u00f5es de natureza operacional no \u00e2mbito dos tribunais regionais federais, as quais poder\u00e3o ser requeridas diretamente pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea as compet\u00eancias do TCU, e no rol ali previsto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o constitucional nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 147. Entre os requisitos para a aprova\u00e7\u00e3o de emenda a projeto de lei do or\u00e7amento anual, est\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o, admitindo-se aqueles provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, que incidam sobre dota\u00e7\u00f5es para pessoal e subven\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a modifica\u00e7\u00e3o do projeto da LOA.<\/p>\n\n\n\n

O art. 166, \u00a73\u00ba, II, a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a anula\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal para a aprova\u00e7\u00e3o de emenda ao projeto da LOA.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 148. Quando a Uni\u00e3o transfere a determinado munic\u00edpio parcela do produto da arrecada\u00e7\u00e3o relativa ao imposto de renda a t\u00edtulo de fundo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, essa transfer\u00eancia deve ser inclu\u00edda como despesa no or\u00e7amento da Uni\u00e3o e, como receita, no or\u00e7amento do munic\u00edpio recebedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre receitas e despesas.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que essa quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois, segundo o princ\u00edpio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar previstas dentro da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, ainda que apenas passe no er\u00e1rio federal para efetuar uma transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 149. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 permitido \u00e0 Uni\u00e3o, desde que na forma de lei, assumir d\u00e9bitos oriundos de precat\u00f3rios dos estados, refinanciando-os diretamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade da Uni\u00e3o assumir d\u00e9bitos oriundos de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o art. 100, \u00a716 da CF: \u201cA seu crit\u00e9rio exclusivo e na forma de lei, a Uni\u00e3o poder\u00e1 assumir d\u00e9bitos, oriundos de precat\u00f3rios, de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, refinanciando-os diretamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei Complementar n.\u00b0 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 150. A concess\u00e3o de determinado benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria do qual decorra ren\u00fancia de receita ser\u00e1 considerada v\u00e1lida se, al\u00e9m de atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) , estiver acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, bem como da demonstra\u00e7\u00e3o, pelo proponente, de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que ela n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da LDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n

O item cobrou a literalidade do art. 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cA concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 151. Suponha que uma lei fixe uma obriga\u00e7\u00e3o para determinado ente p\u00fablico da qual resulte despesa corrente a ser executada por um per\u00edodo de tr\u00eas anos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a LRF, a referida despesa \u00e9 considerada obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a defini\u00e7\u00e3o de despesa de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, de acordo com o art. 17 da LRF: \u201cConsidera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios\u201d. Dessa forma, a despesa corrente, executada por per\u00edodo de tr\u00eas anos, ser\u00e1 considerada de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 152. Caso o DF contrate uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, essa opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia 10 de dezembro do mesmo ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre \u200b\u200bopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

O art. 38 da LRF prev\u00ea que: \u201cA opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: […] II – dever\u00e1 ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 153. A receita corrente l\u00edquida \u00e9 calculada a partir da soma das receitas arrecadadas no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze meses anteriores, exclu\u00eddas as duplicidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a literalidade do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da LRF: \u201cA receita corrente l\u00edquida ser\u00e1 apurada somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze anteriores, exclu\u00eddas as duplicidades\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 154. Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo dever\u00e1 promover, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias relativamente ao seu or\u00e7amento e ao do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de realiza\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, ao cobrar a literalidade da LRF, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 9\u00ba, caput da lei. No entanto, apesar do \u00a73\u00ba deste artigo autorizar essa limita\u00e7\u00e3o dos demais poderes, o STF, ao julgar a ADI 2238, declarou o dispositivo inconstitucional, por violar a autonomia financeira dos Poderes. Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 155.<\/strong>\u2060 Caso determinado munic\u00edpio n\u00e3o institua o imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISSQN), a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1, em regra, realizar transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o referido munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O item gera d\u00favidas ao afirmar que \u201cem regra\u201d n\u00e3o poder\u00e1 realizar as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. No entanto, entendemos a quest\u00e3o como sendo correta uma vez que o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico da LRF prev\u00ea que: \u201c\u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o ente que n\u00e3o observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 156. Ao ser constitu\u00eddo precat\u00f3rio contra o DF, seu valor ser\u00e1 considerado, de acordo com a LRF, d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do \u00a7 7\u00ba do art. 30 da LR prever que: \u201cos precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos integram a d\u00edvida consolidada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites\u201d, o conceito de d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria s\u00e3o aquelas decorrentes da emiss\u00e3o de t\u00edtulos emitidos pelo Estado. Portanto, a quest\u00e3o n\u00e3o trata sobre o conceito de d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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