{"id":87636,"date":"2024-12-16T22:25:59","date_gmt":"2024-12-17T01:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87636"},"modified":"2024-12-16T22:26:07","modified_gmt":"2024-12-17T01:26:07","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0s sociedades personificadas e n\u00e3o personificadas, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 131. As sociedades n\u00e3o personificadas s\u00e3o aquelas que n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica em raz\u00e3o de n\u00e3o terem sido registradas em junta comercial ou cart\u00f3rio de registro de pessoas jur\u00eddicas, a exemplo da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o e da sociedade em nome coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, as sociedades em nome coletivo s\u00e3o personificadas, visto que se encontram no subt\u00edtulo II – Da Sociedade Personificada, Cap\u00edtulo II, do C\u00f3digo Civil. Portanto, sendo sociedade personificada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 132. Podem compor o quadro societ\u00e1rio das sociedades em nome coletivo pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, as quais, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cias, respondem subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o art. 1.039 do C\u00f3digo Civil, somente pessoas f\u00edsicas podem compor o quadro societ\u00e1rio das sociedades em nome coletivo.  Ainda, a responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria. Vejamos: \u201cArt. 1.039. Somente pessoas f\u00edsicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os s\u00f3cios, solid\u00e1ria e ilimitadamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 133. A sociedade limitada unipessoal caracteriza-se por ser constitu\u00edda de um s\u00f3cio \u00fanico, n\u00e3o exigir a aplica\u00e7\u00e3o de capital social m\u00ednimo e separar o patrim\u00f4nio pessoal do empreendedor do patrim\u00f4nio social da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a previs\u00e3o do art. 1.052, CC, em que trata da sociedade limitada. Vejamos: \u201cArt. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 134.  Na sociedade em comandita simples, os s\u00f3cios comandit\u00e1rios s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas, que respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 1.045, CC, quem responde solid\u00e1ria e ilimitadamente na sociedade em comandita simples s\u00e3o os s\u00f3cios comanditados e n\u00e3o os comandit\u00e1rios. Vejamos: \u201cArt. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte s\u00f3cios de duas categorias: os comanditados, pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais; e os comandit\u00e1rios, obrigados somente pelo valor de sua quota.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 135. Na sociedade limitada com capital totalmente integralizado, a designa\u00e7\u00e3o de administrador n\u00e3o s\u00f3cio depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o da totalidade dos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 1.061, CC, o qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o de administrador n\u00e3o s\u00f3cio quando o capital est\u00e1 integralizado, corresponde a mais da metade do capital social, e n\u00e3o a totalidade.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os seguintes itens, referentes \u00e0s sociedades coligadas e \u00e0s cooperativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 136. Na sociedade cooperativa, as quotas de capital podem, em raz\u00e3o de heran\u00e7a, ser transferidas a terceiros estranhos \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as caracter\u00edsticas das cooperativas est\u00e1 a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos \u00e0 sociedade, ainda que por heran\u00e7a, conforme assim estabelece o art. 1.094, IV, do CC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 137. Sociedade coligada ou filiada \u00e9 aquela de cujo capital outra sociedade participa com percentual superior a 10% e det\u00e9m o controle sobre a primeira, controlando-a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o artigo 1.099, CC, na sociedade coligada n\u00e3o h\u00e1 controle sobre a primeira sociedade, vejamos: \u201cArt. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem control\u00e1-la.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei n.\u00b0 6.404\/1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 138. A Companhia \u00e9 aberta ou fechada conforme os valores mobili\u00e1rios de sua emiss\u00e3o estejam ou n\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores imobili\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Note que a quest\u00e3o aparente conter um erro material ao referir ao mercado de valores imobili\u00e1rio, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea quanto ao mercado de valores mobili\u00e1rios (art. 4\u00ba, Lei 6.404\/76).  De acordo com o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es), uma companhia pode ser classificada como aberta ou fechada com base na negocia\u00e7\u00e3o de seus valores mobili\u00e1rios: companhia aberta: valores mobili\u00e1rios emitidos pela empresa s\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rios. companhia fechada: Valores mobili\u00e1rios emitidos pela empresa n\u00e3o s\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 139. A\u00e7\u00f5es de frui\u00e7\u00e3o podem ser emitidas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias integralmente amortizadas, desde que tenha sido distribu\u00eddo ao acionista, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o, valor que este teria direito a receber em caso de liquida\u00e7\u00e3o da companhia, mantendo, por\u00e9m, a sua prerrogativa de usufruir dos direitos e das vantagens da a\u00e7\u00e3o amortizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 44, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es), a\u00e7\u00f5es de frui\u00e7\u00e3o podem ser emitidas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias integralmente amortizadas. Isso ocorre caso tenha sido distribu\u00eddo ao acionista, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o, o valor que ele teria direito a receber em caso de liquida\u00e7\u00e3o da companhia. A saber: \u201c\u00a75\u00ba As a\u00e7\u00f5es integralmente amortizadas poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es de frui\u00e7\u00e3o, com as restri\u00e7\u00f5es fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortiza\u00e7\u00e3o; em qualquer caso, ocorrendo liquida\u00e7\u00e3o da companhia, as a\u00e7\u00f5es amortizadas s\u00f3 concorrer\u00e3o ao acervo l\u00edquido depois de assegurado \u00e0s a\u00e7\u00f5es n\u00e3o a amortizadas valor igual ao da amortiza\u00e7\u00e3o, corrigido monetariamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A respeito da transforma\u00e7\u00e3o e da fus\u00e3o de sociedades, julgue os itens subsecutivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 140.  A fus\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o das sociedades que se unem, criando-se uma sociedade nova, que as suceder\u00e1 nos direitos e nas obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 1.119 do C\u00f3digo Civil, a fus\u00e3o de sociedades resulta na extin\u00e7\u00e3o das sociedades que se unem, formando uma nova sociedade que as suceder\u00e1 em todos os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 141. O ato de transforma\u00e7\u00e3o acarreta a dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

da sociedade transformada e deve obedecer aos preceitos reguladores da constitui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do tipo de sociedade em que ela ir\u00e1 converter-se.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 1.113 do C\u00f3digo Civil (CC), a transforma\u00e7\u00e3o de uma sociedade n\u00e3o acarreta a sua dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o. Frisa-se que na transforma\u00e7\u00e3o h\u00e1 a mudan\u00e7a de tipo societ\u00e1rio sem a necessidade de dissolver ou liquidar a sociedade existente.<\/p>\n\n\n\n

Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 142. A aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios do s\u00f3cio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador, ou vice-versa, hip\u00f3tese na qual se configura o abuso da personalidade jur\u00eddica pela confus\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica e os s\u00f3cios que a comp\u00f5em, sendo cab\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da<\/strong><\/p>\n\n\n\n

personalidade jur\u00eddica da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 50, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil, a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios do s\u00f3cio e da sociedade \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que exemplifica a confus\u00e3o patrimonial, sendo esta a circunst\u00e2ncia em que a sociedade assume repetidamente obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador, ou vice-versa.  A saber: \u201c\u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019) I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019) II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019) III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 143. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil \u00e9 obrigada a ter, permanentemente, representante neste pa\u00eds, com poderes para resolver quaisquer quest\u00f5es e receber cita\u00e7\u00e3o judicial em nome da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 1.138 do C\u00f3digo Civil (CC), uma sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil \u00e9 obrigada a ter, permanentemente, um representante neste pa\u00eds com poderes para resolver quaisquer quest\u00f5es e receber cita\u00e7\u00e3o judicial em nome da sociedade. Vejamos: \u201cArt. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar \u00e9 obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer quest\u00f5es e receber cita\u00e7\u00e3o judicial pela sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 144. A sociedade nacional, organizada em conformidade com a lei brasileira, cuja sede de administra\u00e7\u00e3o seja localizada no Brasil n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de mudan\u00e7a de nacionalidade sem o consentimento un\u00e2nime) dos s\u00f3cios ou acionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os artigos 1.126 e 1.127 do C\u00f3digo Civil, uma sociedade nacional organizada de acordo com a lei brasileira, cuja sede de administra\u00e7\u00e3o esteja localizada no Brasil, n\u00e3o pode mudar sua nacionalidade sem o consentimento un\u00e2nime dos s\u00f3cios ou acionistas. Vejamos: \u201cArt. 1.126. \u00c9 nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no Pa\u00eds a sede de sua administra\u00e7\u00e3o; Art. 1.127. N\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento un\u00e2nime dos s\u00f3cios ou acionistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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