{"id":87634,"date":"2024-12-16T22:22:12","date_gmt":"2024-12-17T01:22:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87634"},"modified":"2024-12-16T22:22:21","modified_gmt":"2024-12-17T01:22:21","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 11.284\/2006 (Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas), da Lei n.\u00b0 9.985\/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza – SNUC) da Lei n.\u00b0 6.938\/1981 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.\u00ba 99.274\/1990, bem como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 117. N\u00e3o \u00e9 permitida a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies d\u00e3o aut\u00f3ctones em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental\/florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as \u00fanicas hip\u00f3teses em que \u00e9 permitida, conforme assim prev\u00ea o artigo 31, \u00a71\u00ba, Lei 9985\/2000. Portanto, as exce\u00e7\u00f5es possuem um rol taxativo. Vejamos: \u201c\u00a71\u00ba As pesquisas cient\u00edficas nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem colocar em risco a sobreviv\u00eancia das esp\u00e9cies integrantes dos ecossistemas protegidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 118. Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) \u00f3rg\u00e3o superior e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), compete, entre outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), normas e crit\u00e9rios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O CONAMA \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo, portanto, n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior do SISNAMA. O \u00f3rg\u00e3o superior \u00e9 o Conselho de Governo, conforme assim prev\u00ea o art. 6\u00ba, Lei 6938\/81: \u201cArt 6\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 119. O respeito ao direito das comunidades locais de acessar as florestas p\u00fablicas e os benef\u00edcios decorrentes do seu uso e conserva\u00e7\u00e3o bem como a promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da pesquisa florestal, faun\u00edstica e ed\u00e1fica s\u00e3o parte de princ\u00edpios da gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 2\u00ba, III e VI, da Lei 11.284\/2006. A gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas deve respeitar o direito das comunidades locais de acessar as florestas p\u00fablicas e os benef\u00edcios decorrentes do seu uso e conserva\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deve promover e difundir a pesquisa florestal, faun\u00edstica e ed\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 120. Para fins credit\u00edcios, tribut\u00e1rios e de acesso aos recursos de fundos p\u00fablicos, a servid\u00e3o ambiental perp\u00e9tua equivale \u00e0 reserva particular do patrim\u00f4nio natural (RPPN).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A servid\u00e3o ambiental perp\u00e9tua equivale, para fins credit\u00edcios, tribut\u00e1rios e de acesso aos recursos de fundos p\u00fablicos, \u00e0 Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN), conforme assim prev\u00ea o artigo 9\u00ba-B, \u00a72\u00ba, Lei 6.938, Vejamos: \u201cArt. 9\u00ba-B.  A servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser onerosa ou gratuita, tempor\u00e1ria ou perp\u00e9tua.  \u00a72\u00ba A servid\u00e3o ambiental perp\u00e9tua equivale, para fins credit\u00edcios, tribut\u00e1rios e de acesso aos recursos de fundos p\u00fablicos, \u00e0 Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural – RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.651, de 2012).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 121. As concess\u00f5es florestais ser\u00e3o submetidas a auditorias de car\u00e1ter independente, a serem realizadas em prazos quinquenais e cujos custos ficar\u00e3o a cargo do concession\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, o prazo ser\u00e1 n\u00e3o superior a 3 anos (art. 42, Lei 11.284\/2006).<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito aos princ\u00edpios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e \u00e0s respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 122.  A pretens\u00e3o do Estado de executar multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o ambiental prescreve em cinco anos\/contados da \u20ac pr\u00e1tica do ato que gerou o dano ambiental, caso o processo administrativo tramite \u00e0 revelia do infrator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a S\u00famula 467 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e3o contados do t\u00e9rmino do processo administrativo. A saber: \u201cPrescreve em cinco anos, contados do t\u00e9rmino do processo administrativo, a pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de promover a execu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o ambiental. (S\u00famula n.  467, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/10\/2010, DJe de 25\/10\/2010.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 123. O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria decorrente de dano ambienta, por consequ\u00eancia, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o \u00f4nus de demonstrar que sua conduta n\u00e3o ensejou riscos para o meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 618 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelece que o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o implica na invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias decorrentes de dano ambiental. Isso significa que cabe ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa demonstrar que sua conduta n\u00e3o causou riscos para o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 124 O dano clim\u00e1tico direto \u00e9 o resultado de um somat\u00f3rio individualiz\u00e1vel de emiss\u00f5es e de supress\u00f5es de sumidouros, em diferentes espa\u00e7os e sob distintas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00e9gide do Protocolo para Julgamento de A\u00e7\u00f5es Ambientais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, trata sobre o dano clim\u00e1tico direito.  Ao afirmar que o dano clim\u00e1tico \u00e9 individualiz\u00e1vel sob distintas jurisdi\u00e7\u00f5es, dificulta a mensura\u00e7\u00e3o do dano clim\u00e1tico direto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 125. No direito ambiental brasileiro, o direito de acesso <\/strong>a informa\u00e7\u00e3o abrange as transpar\u00eancias ativa, passiva e reativa que correspondem, respectivamente, ao dever de publica\u00e7\u00e3o, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o sujeitos a sigilo ao direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas e ao direito de requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item corresponde ao Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia 13 do STJ: \u201cExist\u00eancia, \u00e0 luz do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental e da transpar\u00eancia ambiental ativa de: i) Dever estatal de publica\u00e7\u00e3o, na internet, de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de planos de manejo de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averba\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APA) na matr\u00edcula de im\u00f3veis rurais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 126. De acordo com o STF, a pretens\u00e3o de ressarcimento de dano ambiental decorrente da explora\u00e7\u00e3o de lavra ilegal de min\u00e9rio \u00e9 imprescritivel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a pretens\u00e3o de ressarcimento de dano ambiental decorrente da explora\u00e7\u00e3o de lavra ilegal de min\u00e9rio \u00e9 imprescrit\u00edvel. Este entendimento est\u00e1 consolidado nos TEMA 999 e TEMA 1.268 do STF, que determinam que n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional para a busca de repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A luz da Lei n.\u00b0 9.433\/1997 (Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos), do C\u00f3digo Florestal e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 127. S\u00e3o objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos planejar, regular. e controlar o uso. a preserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, bem como arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos, sendo este \u00faltimo objetivo uma atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. Tanto o Conselho Nacional de Recursos H\u00edbridos tem compet\u00eancia de arbitrar administrativamente conflitos sobre recursos h\u00eddricos, desde que EM \u00daLTIMA INST\u00c2NCIA. Entretanto, os Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica possuem compet\u00eancia de arbitrar esses conflitos em PRIMEIRA INST\u00c2NCIA, consoante o artigo 32, IV e o artigo 35, II, Lei 9433\/97 –  35, II, fala em \u201carbitrar, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos\u201d J\u00e1 o artigo 38, II, diz que \u201cCompete aos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o:  arbitrar, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos;\u201d Veja que o examinador n\u00e3o \u00e9 claro em qual est\u00e2ncia se refere. O correto seria a especifica\u00e7\u00e3o pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 128. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 outorga do poder p\u00fablico o lan\u00e7amento, em corpo de \u00e1gua, de esgotos e demais res\u00edduos l\u00edquidos ou gasosos, tratados ou n\u00e3o, com o fim de sua dilui\u00e7\u00e3o, transporte ou disposi\u00e7\u00e3o final, bem como o uso dos recursos  h\u00eddricos para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de pequenos n\u00facleos populacionais, distribu\u00eddos no meio rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o artigo 12, \u00a71, I, Lei 9433, independem de outorga pelo Poder P\u00fablico, conforme definido em regulamento o uso de recursos h\u00eddricos para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de pequenos n\u00facleos populacionais, distribu\u00eddos no meio rural. Ou seja, trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de outorga.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 129. A cota de reserva ambiental (CRA), t\u00edtulo nominativo representativo de \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, para compensar reserva legal de im\u00f3vel rural situado no mesmo bioma da \u00e1rea \u00e0 qual o t\u00edtulo esteja vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ADC 42. O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o para (i) declarar a constitucionalidade do artigo 48, \u00a7 2\u00ba, da Lei federal 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), mantendo o bioma como mecanismo compensat\u00f3rio previsto; e (ii) atribuir efeitos prospectivos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o “gest\u00e3o de res\u00edduos” constante do artigo 3\u00ba, VIII, b, da Lei federal 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), de sorte a possibilitar que os aterros sanit\u00e1rios j\u00e1 instalados, ou em vias de instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, possam operar regularmente dentro de sua vida \u00fatil, sempre pressupondo o devido licenciamento ambiental e a observ\u00e2ncia dos termos e prazos dos contratos de concess\u00e3o ou atos normativos autorizativos vigentes na data deste julgamento. Consectariamente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio retirar, ap\u00f3s o fechamento da unidade, o material depositado, observadas todas as normas ambientais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 130. Consideram-se \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o, e as restingas, como fixadoras de dunas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme assim prev\u00ea o artigo 4, VI e VII, C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), s\u00e3o consideradas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP): inciso VI: Os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o. inciso VII: As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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