{"id":87632,"date":"2024-12-16T22:18:47","date_gmt":"2024-12-17T01:18:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87632"},"modified":"2024-12-16T22:18:53","modified_gmt":"2024-12-17T01:18:53","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Trabalho Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Catarina foi contratada, temporariamente, pelo prazo de 12 meses, para atuar como professora substituta na Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (SEEDE). Inicialmente, foi designada para lecionar no turno da noite, tendo passado a fazer jus ao adicional do trabalho noturno. Posteriormente, o seu hor\u00e1rio e local de trabalho foram alterados, sua reg\u00eancia foi transferida para o turno diurno e seu local de trabalho passou a ser outra unidade escolar. No \u00faltimo m\u00eas de vig\u00eancia do referido contrato, Catarina teve a confirma\u00e7\u00e3o de que estava gr\u00e1vida e se afastou do trabalho por 20 dias\/em virtude de licen\u00e7a m\u00e9dica motivada por uma intercorr\u00eancia durante a gravidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, o disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) bem como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 103. Na condi\u00e7\u00e3o de gestante, Catarina tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que estivesse ocupando cargo em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 licen\u00e7a maternidade, o STF se pronunciou no Tema 542 de Repercuss\u00e3o Geral. Vejamos: \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 104. Catarina, embora gestante, n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no emprego, porque est\u00e1 submetida a regime de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por prazo determinado, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante, o STF se pronunciou no Tema 542 de Repercuss\u00e3o Geral. Vejamos: \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 105. A altera\u00e7\u00e3o do local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Catarina n\u00e3o se enquadra no jus variandi do empregador, de modo que somente ter\u00e1 sido v\u00e1lida se cumulativamente tiver sido colhido o consentimento expresso da contratada e presente o interesse p\u00fablico da real necessidade do seu trabalho na unidade escolar de destino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da transfer\u00eancia, o art. 469 da CLT assim determina: \u201cArt. 469 – Ao empregador \u00e9 vedado transferir o empregado, sem a sua anu\u00eancia, para localidade diversa da que resultar do contrato, n\u00e3o se considerando transfer\u00eancia a que n\u00e3o acarretar necessariamente a mudan\u00e7a do seu domic\u00edlio.\u201d Portanto, como n\u00e3o houve mudan\u00e7a de domic\u00edlio de Catarina, a mudan\u00e7a n\u00e3o se enquadra como \u201ctransfer\u00eancia\u201d. Logo, o item est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 106. A transfer\u00eancia de Catarina para o per\u00edodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno, que se configura como sal\u00e1rio condi\u00e7\u00e3o e independe do consentimento de contratada, j\u00e1 que consiste em altera\u00e7\u00e3o que integra o poder diretivo do empregador e constitui medida ben\u00e9fica \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No tocante ao adicional noturno, este \u00e9 uma esp\u00e9cie de sal\u00e1rio condi\u00e7\u00e3o, ou seja, o empregado somente faz jus a ele enquanto estiver prestando servi\u00e7o no per\u00edodo noturno. Caso seja transferido para o per\u00edodo diurno, haver\u00e1 retirada do adicional, sem que isso seja considerada redu\u00e7\u00e3o salarial. Conforme S\u00famula 265 do TST: \u201cA transfer\u00eancia para o per\u00edodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.\u201d Ademais, a transfer\u00eancia do per\u00edodo noturno para o per\u00edodo diurno \u00e9 permitida e n\u00e3o configura altera\u00e7\u00e3o il\u00edcita no contrato de trabalho. Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica tanto do TST quanto da doutrina: \u201cO pagamento do adicional noturno depende de uma condi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o trabalho \u00e0 noite. Se o trabalho deixa de ser prestado no per\u00edodo noturno, perde o trabalhador o direito ao adicional, que n\u00e3o se incorpora ao seu contrato de trabalho. Esclarece a S\u00famula 265 do TST que a transfer\u00eancia para o per\u00edodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. O trabalho diurno \u00e9 inclusive mais ben\u00e9fico para o empregado, pois o per\u00edodo noturno \u00e9 destinado ao descanso de qualquer pessoa, sendo mais penoso o trabalho desenvolvido nesse lapso de tempo.\u201d (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 27.ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 255).<\/p>\n\n\n\n

Com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores em mat\u00e9ria trabalhista, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 107. Na hip\u00f3tese de as horas extras habitualmente prestadas serem integradas a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, a majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado n\u00e3o deve repercutir no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema dura\u00e7\u00e3o do trabalho, mais precisamente sobre horas-extra.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o TST fixou a OJ 394, SDI-I. Vejamos: \u201cREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSS\u00c3O NO C\u00c1LCULO DAS F\u00c9RIAS, D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO, AVISO PR\u00c9VIO E DEP\u00d3SITOS DO FGTS.  I. A majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habituais deve repercutir no c\u00e1lculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que t\u00eam como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio, n\u00e3o se cogitando de bis in idem por sua incid\u00eancia no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS. II. O item I ser\u00e1 aplicado \u00e0s horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 108. O abono do ter\u00e7o de f\u00e9rias previsto constitucionalmente e o abono de f\u00e9rias decorrente de instrumento normativo t\u00eam natureza jur\u00eddica distinta, sendo o primeiro decorrente de norma heter\u00f4noma e o segundo, de norma aut\u00f4noma, de modo que n\u00e3o constitui bis in idem seu pagamento simult\u00e2neo, sendo ileg\u00edtimo ao empregador realizar a compensa\u00e7\u00e3o de valores porventura pagos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o TST fixou a OJ 50, SDI-I Transit\u00f3ria. Vejamos: \u201cNos termos da OJ n\u00ba 50, da SDI-1 Transit\u00f3ria: \u201cO abono de f\u00e9rias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1\/3 (um ter\u00e7o) previsto no art. 7\u00ba, XVII, da CF\/1988 t\u00eam id\u00eantica natureza jur\u00eddica, destina\u00e7\u00e3o e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simult\u00e2neo, sendo leg\u00edtimo o direito do empregador de obter compensa\u00e7\u00e3o de valores porventura pagos.\u201d Portanto, \u00e9 leg\u00edtimo o direito do empregador de obter compensa\u00e7\u00e3o de valores porventura pagos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 109. Os percentuais fixados em lei relativos ao sal\u00e1rio-utilidade aplicam-se \u00e0s hip\u00f3teses em que o empregado percebe sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nacional ou regional, ou sal\u00e1rio normativo, apurando-se, nos demais casos, o real valor da utilidade fornecida pelo empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema remunera\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o TST fixou a S\u00famula 258: \u201cOs percentuais fixados em lei relativos ao sal\u00e1rio “in natura” apenas se referem \u00e0s hip\u00f3teses em que o empregado percebe sal\u00e1rio-m\u00ednimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 110. Os descontos efetuados com base em cl\u00e1usula de acordo firmado entre as partes n\u00e3o podem ser superiores a 70% do sal\u00e1rio-base percebido pelo empregado, visto que se deve assegurar um m\u00ednimo de sal\u00e1rio em esp\u00e9cie ao trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema remunera\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os descontos, o TST firmou a OJ 18, SDC: \u201cDESCONTOS AUTORIZADOS NO SAL\u00c1RIO PELO TRABALHADOR. LIMITA\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA DE 70% DO SAL\u00c1RIO BASE. (inserida em 25.05.1998). Os descontos efetuados com base em cl\u00e1usula de acordo firmado entre as partes n\u00e3o podem ser superiores a 70% do sal\u00e1rio base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um m\u00ednimo de sal\u00e1rio em esp\u00e9cie ao trabalhador.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 111. N\u00e3o se exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via \u00e0 dispensa em massa de empregados celetistas de sociedade de economia mista cuja atividade deva ser descontinuada pelo ente estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do STF assim determina: \u201cS\u00e3o nulas \u2014 por violarem os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da legalidade \u2014 as decis\u00f5es judiciais que condicionam a rescis\u00e3o de contratos de trabalho de empregados p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e1veis \u00e0 pr\u00e9via conclus\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 486\/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01\/7\/2023).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 112. As cl\u00e1usulas normativas de acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho seguem o princ\u00edpio da ultratividade, ou seja, elas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do STF assim determina: \u201c\u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Justi\u00e7a do Trabalho que mant\u00e9m a validade de direitos fixados em cl\u00e1usulas coletivas com prazo j\u00e1 expirado at\u00e9 que novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva seja firmado.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADPF 323\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Acerca da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 113. Segundo a doutrina, a justa causa deve ser anterior \u00e0 despedida do empregado faltoso e determinante para esta, ou seja, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta faltosa (justa causa) do empregado e a den\u00fancia do contrato de trabalho pelo empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a justa causa, \u00e9 pac\u00edfico na doutrina que ela deve ser anterior \u00e0 despedida do empregado e determinante para esta, pois se trata da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito. Assim que o empregador tomar conhecimento da pr\u00e1tica de ato faltoso pelo empregado, j\u00e1 deve, de logo, providenciar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Por consequente, deve haver um nexo entre a falta cometida e o efeito imediato que ela gerou. Suas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no art. 482 da CLT: \u201cArt. 482 – Constituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador: (…)\u201d. Neste mesmo sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TST: \u201cA dispensa por justa causa \u00e9 modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual por infra\u00e7\u00e3o obreira apta a quebrar a fid\u00facia necess\u00e1ria para a continuidade do v\u00ednculo de emprego. Portanto, para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infra\u00e7\u00e3o; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade; f) imediaticidade da puni\u00e7\u00e3o; g) aus\u00eancia de perd\u00e3o t\u00e1cito; h) singularidade da puni\u00e7\u00e3o (non bis in idem); i) car\u00e1ter pedag\u00f3gico do exerc\u00edcio do poder disciplinar, com a correspondente grada\u00e7\u00e3o de penalidades. (…)\u201d. (TST. 3\u00aa Turma. Processo n\u00ba RR – 886-60.2012.5.02.0466).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 114. Consoante a doutrina, a falta grave distingue-se da justa causa por corresponder, sob o prisma material, a uma falta de superior intensidade, que deve ser apurada, sob o ponto de vista formal, pelo empregador, mediante inqu\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o aos empregados est\u00e1veis ou titulares de estabilidades provis\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a distin\u00e7\u00e3o entre falta grave e justa causa, a doutrina de Maur\u00edcio Godinho Delgado assim determina: \u201cPara o Direito brasileiro, justa causa \u00e9 o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infra\u00e7\u00e3o \u2013 no caso, o empregado. Trata, pois, de conduta tipificada em lei que autoriza a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por culpa do trabalhador. (…) Parece claro, portanto, que a falta grave corresponde \u00e0 justa causa que tenha de ser apurada formalisticamente, por meio de a\u00e7\u00e3o judicial de inqu\u00e9rito, nos moldes do art. 494, caput in fine, e arts. 853 a 855 da CLT. Do ponto de vista formal, pelo menos, h\u00e1 clara diferencia\u00e7\u00e3o entre justa causa e falta grave. (…) A diferencia\u00e7\u00e3o material, substantiva, se houver, \u00e9 apenas de intensidade: pretende a ordem jur\u00eddica que a justa causa apta a resolver, culposamente, o contrato do empregado est\u00e1vel ou do dirigente sindical, seja intensamente grave, quer por sua natureza, quer por sua repeti\u00e7\u00e3o.\u201d (DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, p. 1412-1413).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 115. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tipicidade da conduta faltosa, \u00e9 adotada, no ordenamento jur\u00eddico trabalhista brasileiro, a teoria da tipicidade cerrada; assim, se a conduta do empregado n\u00e3o estiver expressamente prevista no rol legal, ela n\u00e3o deve ser admitida como causa de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, a exemplo do ass\u00e9dio moral horizontal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 justa causa e a tipicidade das condutas faltosas, o STF assim determina: \u201cA justa causa \u00e9 exig\u00eancia legal para o recebimento da den\u00fancia, instaura\u00e7\u00e3o e processamento da a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 395, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, e consubstancia-se pela somat\u00f3ria de tr\u00eas componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequa\u00e7\u00e3o de uma conduta f\u00e1tica a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (al\u00e9m de t\u00edpica, a conduta precisa ser pun\u00edvel, ou seja, n\u00e3o existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (exist\u00eancia de fundados ind\u00edcios de autoria).\u201d (STF. 1\u00aa Turma. HC 213.745\/PR AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09\/05\/2022). Mencione-se que tal tipicidade n\u00e3o pode der considerada cerrada, mas sim aberta. Ao passo em que a tipicidade cerrada exige que os elementos do tipo sejam precisos e determinados na lei, a tipicidade aberta, por sua vez, \u00e9 uma concep\u00e7\u00e3o que permite que o tipo seja mais concreto e pr\u00f3ximo da realidade. Logo, a tipicidade aberta se coaduna melhor com o Direito do Trabalho e com a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 116. A imediaticidade \u00e9 um requisito circunstancial para a puni\u00e7\u00e3o de conduta faltosa do empregado e deve ser efetivada no prazo de trinta dias do cometimento do ato tipificado como justa causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da justa causa e seus requisitos, em especial a imediaticidade, a jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 pac\u00edfica: \u201cNo que tange \u00e0 imediaticidade da puni\u00e7\u00e3o, exige a ordem jur\u00eddica que a aplica\u00e7\u00e3o de penas trabalhistas se fa\u00e7a t\u00e3o logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evita-se eventual situa\u00e7\u00e3o de press\u00e3o permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantifica\u00e7\u00e3o do prazo tido como razo\u00e1vel a medear a falta e a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 efetuada expressamente pela legisla\u00e7\u00e3o. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se n\u00e3o exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). (…) Finalmente, em terceiro lugar, embora n\u00e3o haja prazo legal prefixado para todas as situa\u00e7\u00f5es envolvidas, h\u00e1 um par\u00e2metro m\u00e1ximo fornecido pela CLT e eventualmente aplic\u00e1vel a algumas situa\u00e7\u00f5es concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias prazo decadencial: S\u00famula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave de empregado est\u00e1vel (art. 853, CLT; Enunciado n\u00ba 62, TST). O prazo trintidial celetista pode servir de relativo par\u00e2metro para outras situa\u00e7\u00f5es disciplinares. mesmo n\u00e3o envolvendo empregado est\u00e1vel nem a propositura de inqu\u00e9rito.\u201d (TST. 3\u00aa Turma. Processo n\u00ba RR – 886-60.2012.5.02.0466).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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