{"id":87630,"date":"2024-12-16T22:13:06","date_gmt":"2024-12-17T01:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87630"},"modified":"2024-12-16T22:18:25","modified_gmt":"2024-12-17T01:18:25","slug":"prova-comentada-direito-penal-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os itens seguintes, relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o no direito penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. O crime unissubsistente \u00e9 aquele em que n\u00e3o se admite o fracionamento da conduta, sendo praticado com apenas um ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime unissubsistente \u00e9 aquele cuja conduta se consuma em um \u00fanico ato, n\u00e3o permitindo o fracionamento de sua execu\u00e7\u00e3o. Nesses casos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desmembrar o comportamento do agente, como ocorre, por exemplo, em crimes como a inj\u00faria verbal ou o disparo de arma de fogo. Por sua natureza, crimes unissubsistentes n\u00e3o admitem tentativa, uma vez que a conduta ou \u00e9 consumada no \u00fanico ato praticado, ou n\u00e3o chega a ocorrer. Essa caracter\u00edstica contrasta com os crimes plurissubsistentes, nos quais a conduta \u00e9 composta por v\u00e1rios atos, que podem ser separados em diferentes momentos, permitindo, em tese, a possibilidade de tentativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Caracteriza-se como tentativa branca ou incruenta a de crime que n\u00e3o se consuma por absoluta inefic\u00e1cia do meio empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porque confunde os conceitos de tentativa branca ou incruenta com a situa\u00e7\u00e3o de absoluta inefic\u00e1cia do meio empregado. Tentativa branca ou incruenta ocorre quando o agente, embora tenha iniciado a execu\u00e7\u00e3o do crime, n\u00e3o chega a atingir o bem jur\u00eddico tutelado, ou seja, a v\u00edtima n\u00e3o sofre les\u00e3o ou dano. Por exemplo, algu\u00e9m atira contra uma pessoa, mas erra todos os disparos. J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de absoluta inefic\u00e1cia do meio empregado refere-se \u00e0 inidoneidade absoluta do meio para a pr\u00e1tica do crime, o que configura o chamado crime imposs\u00edvel, previsto no artigo 17 do C\u00f3digo Penal: “N\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Antes de transitada em julgado a senten\u00e7a final, n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando inadmiss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois, de acordo com a literalidade do artigo 116, inciso III, do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 116 – Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre: III – na pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss\u00edveis;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. S\u00e3o os seguintes os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relev\u00e2ncia causal das condutas; liame subjetivo entre os agentes; e identidade de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois apresenta de forma correta os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do concurso de pessoas, conforme a doutrina majorit\u00e1ria e a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 29 do C\u00f3digo Penal. Vamos detalhar os requisitos mencionados: – Pluralidade de agentes e de condutas: Para que haja concurso de pessoas, \u00e9 necess\u00e1rio que mais de uma pessoa participe da conduta criminosa, ainda que os atos praticados por cada agente possam ser distintos (condutas aut\u00f4nomas). – Relev\u00e2ncia causal das condutas: Cada conduta praticada pelos agentes deve ter relev\u00e2ncia para a consecu\u00e7\u00e3o do resultado final, sendo indispens\u00e1vel que exista um nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o de cada agente e a infra\u00e7\u00e3o penal. – Liame subjetivo entre os agentes: Os agentes precisam atuar com vontade convergente (dolo), ou seja, deve haver um ajuste pr\u00e9vio ou t\u00e1cito de vontades entre eles para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal. – Identidade de infra\u00e7\u00e3o penal: Todos os agentes devem estar vinculados \u00e0 mesma infra\u00e7\u00e3o penal, ou seja, devem concorrer para o mesmo crime, ainda que possam incidir em penas distintas devido \u00e0 culpabilidade individual. Esses requisitos s\u00e3o essenciais para diferenciar o concurso de pessoas de outras situa\u00e7\u00f5es, como a autoria isolada ou o crime individual. Assim, a afirmativa est\u00e1 correta ao enumerar esses elementos como indispens\u00e1veis para caracterizar o concurso de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Caso um funcion\u00e1rio p\u00fablico a servi\u00e7o do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser punido pelo mesmo fato perante a justi\u00e7a brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois, de acordo com o artigo 7\u00ba, inciso I, al\u00ednea “c”, e \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal, aplica-se a lei penal brasileira ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a servi\u00e7o do Brasil no exterior que cometa crime, independentemente de j\u00e1 ter sido condenado no estrangeiro. Essa \u00e9 uma hip\u00f3tese de extraterritorialidade incondicionada, na qual a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira n\u00e3o depende de condi\u00e7\u00f5es adicionais, como a dupla tipicidade ou solicita\u00e7\u00e3o do governo brasileiro. Al\u00e9m disso, o \u00a7 1\u00ba do artigo 7\u00ba prev\u00ea que, nos casos de extraterritorialidade, o agente poder\u00e1 ser processado e punido no Brasil, mesmo que tenha sido condenado ou absolvido no exterior. Caso tenha cumprido pena no estrangeiro, o tempo de pena ser\u00e1 computado para o cumprimento no Brasil, mas isso n\u00e3o impede uma nova puni\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Assim, no caso de um funcion\u00e1rio p\u00fablico que cometa um crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira enquanto estiver a servi\u00e7o no exterior, a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira permanece \u00edntegra, e ele poder\u00e1 ser punido pelo mesmo fato perante a justi\u00e7a brasileira, mesmo que j\u00e1 tenha sido condenado fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos crimes em esp\u00e9cie previstos no C\u00f3digo Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. O delito de falsidade ideol\u00f3gica praticado como meio da pr\u00e1tica do crime de peculato \u00e9 incorporado por este, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois, de acordo com o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, um crime meio (menos grave) \u00e9 absorvido pelo crime fim (mais grave) quando este \u00e9 praticado para alcan\u00e7ar aquele. Esse entendimento se aplica, por exemplo, ao crime de falsidade ideol\u00f3gica (artigo 299 do C\u00f3digo Penal) quando utilizado como instrumento para a pr\u00e1tica de peculato (artigo 312 do C\u00f3digo Penal). No caso, o agente que pratica falsidade ideol\u00f3gica, como falsifica\u00e7\u00e3o de documentos ou registros, com o objetivo de facilitar ou dissimular a apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de bens ou valores pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (peculato), ter\u00e1 a sua conduta absorvida pelo crime de peculato. Isso ocorre porque a falsidade ideol\u00f3gica constitui um meio necess\u00e1rio e instrumental para a pr\u00e1tica do crime mais grave. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m corrobora esse entendimento. O STJ j\u00e1 decidiu que, quando a falsidade documental ou ideol\u00f3gica \u00e9 empregada exclusivamente para viabilizar ou mascarar a pr\u00e1tica do peculato, ela ser\u00e1 absorvida, em raz\u00e3o da especial rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre os dois delitos. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.415.414\/RN)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. A exist\u00eancia do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva depende da pr\u00e1tica do crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, que deve ser demostrada pela presen\u00e7a de, pelo menos, meros ind\u00edcios de sua ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (artigo 317 do C\u00f3digo Penal) \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa (artigo 333 do C\u00f3digo Penal). A exist\u00eancia de um n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o do outro, j\u00e1 que ambos os delitos possuem requisitos e caracter\u00edsticas pr\u00f3prios. No crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, basta que o funcion\u00e1rio p\u00fablico solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida para que o delito se configure, independentemente de a vantagem ser efetivamente entregue ou de haver participa\u00e7\u00e3o do particular (sujeito ativo do crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa). Por outro lado, a corrup\u00e7\u00e3o ativa se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico, independentemente de o servidor aceitar ou concretizar o ato. A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores tamb\u00e9m \u00e9 clara sobre a independ\u00eancia desses delitos. Segundo o entendimento consolidado, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os dois crimes coexistam ou que a pr\u00e1tica de um dependa de, ao menos, ind\u00edcios da pr\u00e1tica do outro. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.986.902\/MS). Um exemplo pr\u00e1tico seria o caso em que o funcion\u00e1rio p\u00fablico solicita vantagem indevida (corrup\u00e7\u00e3o passiva), mas o particular nunca chega a ofert\u00e1-la (corrup\u00e7\u00e3o ativa).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. O uso de documento falso para ocultar situa\u00e7\u00e3o irregular no pa\u00eds \u00e9 considerado conduta at\u00edpica em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da autodefesa do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois o uso de documento falso para ocultar uma situa\u00e7\u00e3o irregular no pa\u00eds configura crime previsto no artigo 304 do C\u00f3digo Penal, sendo uma conduta t\u00edpica, independentemente de o agente alegar que o fez em situa\u00e7\u00e3o de autodefesa. Esse entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 522 do STJ, que disp\u00f5e: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.” <\/em>Embora a s\u00famula trate especificamente do crime de atribuir-se falsa identidade (art. 307 do C\u00f3digo Penal), o racioc\u00ednio se aplica ao uso de documento falso (art. 304), j\u00e1 que ambos os crimes envolvem a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico da f\u00e9 p\u00fablica. A alega\u00e7\u00e3o de autodefesa, nesse caso, n\u00e3o afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o direito \u00e0 autodefesa n\u00e3o autoriza a pr\u00e1tica de crimes que atingem outros bens jur\u00eddicos tutelados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. A pr\u00e1tica de clonagem de cart\u00e3o de cr\u00e9dito constitui o crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois a pr\u00e1tica de clonagem de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o configura o crime de falsidade ideol\u00f3gica (artigo 299 do C\u00f3digo Penal), mas sim o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular, previsto no artigo 298, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal. A falsidade ideol\u00f3gica ocorre quando algu\u00e9m insere ou omite declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que deveria constar em um documento p\u00fablico ou particular, com o objetivo de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso da clonagem de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, n\u00e3o h\u00e1 propriamente uma altera\u00e7\u00e3o no conte\u00fado ideol\u00f3gico do documento, mas a reprodu\u00e7\u00e3o fraudulenta do pr\u00f3prio cart\u00e3o, o que configura a falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular. Ademais, conforme a literalidade do artigo 298, par\u00e1grafo \u00fanico do CP: \u201cArt. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa. Falsifica\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. O crime de abandono de fun\u00e7\u00e3o ocorre mesmo quando a conduta n\u00e3o resulta em preju\u00edzo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois o crime de abandono de fun\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 323 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o exige a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo p\u00fablico para sua configura\u00e7\u00e3o. A consuma\u00e7\u00e3o do delito ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico abandona, voluntariamente, o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou justificativa, configurando-se a viola\u00e7\u00e3o do dever funcional. O tipo penal b\u00e1sico descrito no caput do artigo 323 exige apenas o dolo de abandonar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente de qualquer resultado. No entanto, o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea uma forma qualificada do crime, com pena mais grave, caso o abandono resulte em preju\u00edzo p\u00fablico. Dessa forma, embora o preju\u00edzo p\u00fablico possa qualificar o delito, ele n\u00e3o \u00e9 elemento essencial para a configura\u00e7\u00e3o da forma simples do crime de abandono de fun\u00e7\u00e3o. A consuma\u00e7\u00e3o ocorre com o simples abandono injustificado do cargo por parte do funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens que se seguem com base no disposto no C\u00f3digo Penal e nas Leis n\u00ba 12.850\/2013, n\u00ba 13.869\/2019 e n\u00ba 9.613\/1998 e respectivas altera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. \u00c0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o, a requisi\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio de delito administrativo em desfavor de algu\u00e9m \u00e9 crime de abuso de autoridade, ainda que tal requisi\u00e7\u00e3o seja realizada por meio de sindic\u00e2ncia devidamente justificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois, conforme o artigo 27 da Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio sem qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal. O erro do enunciado est\u00e1 em tratar de infra\u00e7\u00e3o administrativa, enquanto o dispositivo da lei aplica-se exclusivamente a investiga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter penal. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27 refor\u00e7a que a requisi\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o, devidamente fundamentada, n\u00e3o configura o crime de abuso de autoridade, desde que seja amparada por elementos m\u00ednimos que indiquem a necessidade da medida. Ou seja, a simples exist\u00eancia de justificativa formal para a instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, mesmo que baseada em suspeitas, j\u00e1 afasta a configura\u00e7\u00e3o do crime. Dessa forma, para que o crime de abuso de autoridade se configure, \u00e9 necess\u00e1rio que a requisi\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o penal ocorra sem qualquer ind\u00edcio de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal e que fique demonstrado o dolo espec\u00edfico do agente em prejudicar algu\u00e9m ou beneficiar a si ou a terceiro, conforme exige o artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. O fato de o produto de infra\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinar-se, mesmo que em parte, ao exterior \u00e9 causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois o artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 12.850\/2013 (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa) prev\u00ea que a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/6 a 2\/3 quando o produto ou proveito da infra\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa for destinado, mesmo que em parte, ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

Essa causa de aumento de pena tem como objetivo agravar a puni\u00e7\u00e3o nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o praticada transcende as fronteiras nacionais, ampliando o impacto da atividade criminosa e dificultando o controle estatal, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que envolvam lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico internacional de drogas, ou outros crimes transnacionais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 101. A utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada \u00e9 causa de aumento de pena de 1\/3 a 2\/3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois a utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada \u00e9 causa de aumento de pena prevista no artigo 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). O \u00a7 4\u00ba estabelece que a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 a 2\/3 em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como quando o crime de lavagem de dinheiro for praticado de forma reiterada ou por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoedas \u00e9 amplamente reconhecida como um instrumento facilitador em esquemas de lavagem de dinheiro, especialmente devido ao anonimato e \u00e0 dificuldade de rastreamento, caracter\u00edsticas frequentemente associadas ao uso reiterado ou em redes organizadas. O aumento de pena \u00e9 aplic\u00e1vel porque a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias como as criptomoedas, associada \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o criminosa, demonstra maior sofistica\u00e7\u00e3o, planejamento e capacidade de burlar mecanismos de controle financeiro, agravando a gravidade do crime e o dano potencial \u00e0s estruturas econ\u00f4micas e sociais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 102. A entrega, de forma dolosa, de uma mercadoria por outra \u00e9 uma forma de fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato, sendo considerada conduta criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois a entrega, de forma dolosa, de mercadoria diversa da prevista em contrato ou edital de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de fraude tipificada no artigo 337-L, inciso III, do C\u00f3digo Penal, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133\/2021. Esse dispositivo estabelece:”Art. 337-L. Fraudar, em preju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o ou contrato dela decorrente, mediante: […]III – entrega de uma mercadoria por outra;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 195. A pr\u00e1tica de viol\u00eancia moral contra a mulher, como a cal\u00fania, configura uma das formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, sendo aplic\u00e1vel ao caso a Lei Maria da Penha, em vez do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porque a viol\u00eancia moral, como a cal\u00fania, \u00e9 uma forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica prevista no artigo 7\u00ba, inciso V, da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), mas sua tipifica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o continuam sendo regidas pelo C\u00f3digo Penal. A Lei Maria da Penha n\u00e3o substitui o C\u00f3digo Penal; ela atua como norma protetiva, aplicando medidas de prote\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 196. O descumprimento de decis\u00e3o judicial que tenha deferido medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica sujeita o infrator \u00e0 pena de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O descumprimento de decis\u00e3o judicial que concedeu medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica configura crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006). “Art. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 197. Registrada a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a autoridade policial dever\u00e1 remeter ao juiz, no prazo de at\u00e9 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porque, de acordo com o artigo 12, inciso III, da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), a autoridade policial deve remeter no prazo de 48 horas, e n\u00e3o 24 horas, o expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia. \u201c<\/em>Art. 12. Em todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorr\u00eancia, dever\u00e1 a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem preju\u00edzo daqueles previstos no C\u00f3digo de Processo Penal: […] III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 198. Suponha que Carlos e Ana tenham sido namorados e que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do relacionamento, Carlos tenha passado a enviar mensagens amea\u00e7adoras a Ana e a persegui-la de maneira contumaz, a fim de convenc\u00ea-la a retomar o relacionamento, causando-lhe dano emocional e sofrimento psicol\u00f3gico. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta praticada por Carlos configura crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois a conduta de Carlos caracteriza viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006). Apesar do t\u00e9rmino do relacionamento, o v\u00ednculo de relacionamento \u00edntimo de afeto passado \u00e9 suficiente para configurar o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, como reconhecido pela jurisprud\u00eancia. As amea\u00e7as e persegui\u00e7\u00f5es praticadas por Carlos configuram o crime de persegui\u00e7\u00e3o (stalking<\/em>), previsto no artigo 147-A do C\u00f3digo Penal, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.132\/2021, com pena de reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

No contexto da Lei Maria da Penha, essas a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se enquadram como viol\u00eancia psicol\u00f3gica, definida no artigo 7\u00ba, inciso II, por causar dano emocional e sofrimento psicol\u00f3gico \u00e0 v\u00edtima. \u201cArt. 147-A do CP: Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Art. 7\u00ba da LMP: S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: II – a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 199. Aquele que, por ato comissivo baseado no g\u00eanero, causar viol\u00eancia f\u00edsica contra mulher ficar\u00e1 obrigado a ressarcir o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) dos eventuais custos relativos aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados para o tratamento da v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, devendo os recursos arrecadados ser recolhidos ao Fundo de Sa\u00fade da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porque, de acordo com o artigo 9\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), aquele que praticar viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, causando danos que exijam servi\u00e7os de sa\u00fade, fica obrigado a ressarcir o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) pelos custos do tratamento da v\u00edtima. No entanto, os recursos arrecadados devem ser destinados ao Fundo de Sa\u00fade do ente federativo respons\u00e1vel pela unidade de sa\u00fade que prestou o atendimento, e n\u00e3o ao Fundo de Sa\u00fade da Uni\u00e3o, como afirma o enunciado da quest\u00e3o. \u201cArt.9\u00ba […] \u00a7 4\u00ba Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar les\u00e3o, viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados para o total tratamento das v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Sa\u00fade do ente federado respons\u00e1vel pelas unidades de sa\u00fade que prestarem os servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 200. \u00c9 garantido \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que dever\u00e1 ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porque, de acordo com o artigo 10-A da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), \u00e9 garantido \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino devidamente capacitadas. O erro da quest\u00e3o est\u00e1 na palavra “exclusivamente”, pois a lei estabelece que o atendimento por mulheres \u00e9 uma prefer\u00eancia, mas n\u00e3o uma obrigatoriedade. Isso permite que o atendimento possa ser realizado por servidores do sexo masculino, desde que respeitem os princ\u00edpios de dignidade, acolhimento e prote\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, o termo “exclusivamente” torna a afirmativa incompat\u00edvel com o texto legal. \u201cArt. 10-A. \u00c9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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