{"id":87628,"date":"2024-12-16T22:08:51","date_gmt":"2024-12-17T01:08:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87628"},"modified":"2024-12-16T22:42:27","modified_gmt":"2024-12-17T01:42:27","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual de Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os itens subsequentes, relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e0s normas processuais civis, a interven\u00e7\u00e3o de terceiros, a improced\u00eancia liminar do pedido, \u00e0 capacidade processual e \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito processual civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. O princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo justifica a impossibilidade de, em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, a fazenda p\u00fablica denunciar \u00e0 lide o agente p\u00fablico causador do dano quando evidenciado que o exerc\u00edcio do direito de regresso contra ele importaria ampla dila\u00e7\u00e3o instrut\u00f3ria, o que prejudicaria o andamento processual da lide origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre den\u00fancia da lide na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada por particular em face do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, especialmente porque o Superior Tribunal entende que se trata da tese da dupla garantia, ou seja, ao mesmo tempo que se garante que o agente n\u00e3o responder\u00e1 de forma objetiva e sim subjetiva, tamb\u00e9m garante \u00e0 v\u00edtima que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de se discutir a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano.\u00a0 (REsp 1089955 \/ RJ, REsp 906839 \/ RN, dentre outros).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria realizada mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, quando for constatado que a fazenda p\u00fablica descumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o de manter cadastro em sistema eletr\u00f4nico para o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre intima\u00e7\u00e3o e cadastro eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

O STJ entende que \u00e9 dever da Fazenda P\u00fablica manter esse cadastro atualizado, dever este previsto no CPC 2015. N\u00e3o atualizada esse cadastro, considera-se a intima\u00e7\u00e3o realizada mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico. \u2013 (AgInt no REsp 1939593 \/ PE).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Caso o juiz verifique, ainda antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, a prescri\u00e7\u00e3o da \u00fanica pretens\u00e3o apresentada pelo autor, o magistrado poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido, hip\u00f3tese em que o processo ser\u00e1 extinto com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema da improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 de acordo com o art. 332, \u00a71\u00ba do CPC\/15: \u201cO juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Ao apresentar contesta\u00e7\u00e3o, o defensor p\u00fablico deve manifestar-se especificamente sobre todos os fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o impugnadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema da revelia.<\/p>\n\n\n\n

O art. 341 do CPC\/15 prev\u00ea que, na contesta\u00e7\u00e3o, os fatos alegados na inicial n\u00e3o especificamente impugnados presumir-se-\u00e3o verdadeiras. No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico deste mesmo artigo prev\u00ea que essa hip\u00f3tese n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico: \u201cO \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico, ao advogado dativo e ao curador especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, trata-se de uma decis\u00e3o que resolve o m\u00e9rito, por isso, haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Em a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada contra tribunal de contas estadual por servidores p\u00fablicos com o intuito de obter diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias, a representa\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica deve ser feita por procuradoria especial e aut\u00f4noma que atue exclusivamente junto ao referido tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia para o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Coletiva contra Tribunal de Contas Estadual por servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 182 do CPC\/15, o ajuizamento de tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 de incumb\u00eancia da Advocacia P\u00fablica, e n\u00e3o de uma procuradoria especial. Observe: \u201cIncumbe \u00e0 Advocacia P\u00fablica, na forma da lei, defender e promover os interesses p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, por meio da representa\u00e7\u00e3o judicial, em todos os \u00e2mbitos federativos, das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que integram a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos processos nos tribunais, aos meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, \u00e0 coisa julgada, \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, as decis\u00f5es proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, diferentemente dos precedentes firmados em sede de repercuss\u00e3o geral, afetam a efic\u00e1cia temporal da coisa julgada formada nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre controle concentrado de constitucionalidade e a interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, no Tema 881 de Repercuss\u00e3o Geral que h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos nas hip\u00f3teses apresentadas na quest\u00e3o: \u201cas decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo\u201d. Portanto, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Conforme entendimento do STF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cujo objeto seja a anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo de aposentadoria que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia do MP para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF. O entendimento foi tratado no Tema 561 de Repercuss\u00e3o Geral, a tese firmada foi no sentido de que: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Caso o recorrente deixe de comprovar a exist\u00eancia de feriado local no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o tribunal poder\u00e1 determinar a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal ou desconsiderar a irregularidade, se a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 constar no processo eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a necessidade do recorrente comprovar a exist\u00eancia de feriado local.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a literalidade do art. 1.003 do CPC\/15, artigo recentemente alterado para atender o entendimento defensivo da jurisprud\u00eancia do STJ. Assim, o artigo prev\u00ea, em seu \u00a76\u00ba que: \u201cO recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, e, se n\u00e3o o fizer, o tribunal determinar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, ou poder\u00e1 desconsider\u00e1-lo caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. A senten\u00e7a, em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, que reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pleiteadas na peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser submetida \u00e0 remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de remessa necess\u00e1ria nas decis\u00f5es que tratam sobre improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Com as altera\u00e7\u00f5es previstas na lei de improbidade administrativa, o art. 17 \u2013 C, \u00a73\u00ba da Lei 8.429\/92 prev\u00ea que: \u201cN\u00e3o haver\u00e1 remessa necess\u00e1ria nas senten\u00e7as de que trata esta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em tese, \u00e9 leg\u00edtima a sua interposi\u00e7\u00e3o concomitante com algum dos recursos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da unirrecorribilidade.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da unirrecorribilidade recursal prev\u00ea que, em rela\u00e7\u00e3o a uma decis\u00e3o caber\u00e1, via de regra, apenas um recurso (h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es). No entanto, o princ\u00edpio n\u00e3o se aplica \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o uma vez que esta n\u00e3o \u00e9 um recurso e sim um meio aut\u00f4nomo de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais. Esse entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ. Nesse sentido, a t\u00edtulo de exemplo, o STJ manifestou, no julgamento da Rcl 47055\/RJ que: \u201cpor n\u00e3o ter natureza jur\u00eddica de recurso, n\u00e3o se aplica \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o o \u00f3bice relativo ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade, n\u00e3o tendo como impedir a interposi\u00e7\u00e3o concomitante de recurso, pois n\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, argumentou que o julgamento da corte de contas seria nulo, em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de dois conselheiros impedidos, cujos votos haviam sido fundamentais para o resultado final do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a legitimidade do MP para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de contas junto ao qual atua.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o confronta o entendimento jurisprudencial do STF. O tema foi objeto de repercuss\u00e3o geral (tema 1044), tendo sido firmada a tese de que: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas n\u00e3o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a em face de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas perante o qual atua\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. O STJ tem compet\u00eancia origin\u00e1ria para o julgamento do mandado de seguran\u00e7a em quest\u00e3o e, se a decis\u00e3o final for denegat\u00f3ria, ser\u00e1 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio para o STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata da compet\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A aprecia\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em face de algum ato praticado pelo tribunal de contas local\/estadual, n\u00e3o compete ao STJ, hip\u00f3tese em que seria tratada por tribunal de justi\u00e7a local. O art. 105, I, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea as compet\u00eancias do STJ, e nele podemos observar que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tal compet\u00eancia: \u201cCompete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I- processar e julgar, originariamente: [\u2026] b) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal\u201d. Caso estiv\u00e9ssemos diante de ato do TCU, o recurso seria de fato para o STF, mas no caso apresentado, o recurso ser\u00e1 interposto ao STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a e aos procedimentos especiais, julgue os seguintes itens, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Suponha que o tribunal de contas de determinado estado profira decis\u00e3o na qual um administrador p\u00fablico seja condenado ao pagamento de valor certo e determinado em benef\u00edcio da fazenda p\u00fablica estadual. Nessa situa\u00e7\u00e3o, enquanto o referido cr\u00e9dito da fazenda p\u00fablica n\u00e3o for inscrito em d\u00edvida ativa, a decis\u00e3o proferida pelo tribunal de contas n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia execut\u00f3ria, por\u00e9m permitir\u00e1 o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pelo administrador p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a efic\u00e1cia das decis\u00f5es dos tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n

O item confronta o entendimento do art. 70, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea que: \u201cAs decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo\u201d. Observe que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da necessidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o artigo mencionado traz que as decis\u00f5es, por si, ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. No caso de proced\u00eancia total ou parcial da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a que resulte no t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o ou na redu\u00e7\u00e3o de seu valor \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em prol do advogado da parte executada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ, que firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Repetitivo 410: \u201cO acolhimento ainda que parcial da impugna\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 o arbitramento dos honor\u00e1rios, que ser\u00e3o fixados nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, porquanto, nessa hip\u00f3tese, h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m parcial da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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