{"id":87626,"date":"2024-12-16T22:04:26","date_gmt":"2024-12-17T01:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87626"},"modified":"2024-12-16T22:04:36","modified_gmt":"2024-12-17T01:04:36","slug":"prova-comentada-direito-processual-de-contas-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-de-contas-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual de Contas Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual de Contas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os itens subsequentes, relativos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, de acordo com a Decis\u00e3o Normativa n.\u00b0 5\/2021 do TCDF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. O curso da prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspenso quando o respons\u00e1vel ou interessado levar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O curso da prescri\u00e7\u00e3o realmente ser\u00e1 suspenso quando o respons\u00e1vel ou interessado levar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa. Conforme assim assegura o art. 3\u00ba, II, da Decis\u00e3o Normativa n.\u00b0 5\/2021 do TCDF. Vejamos: \u201cArt. 3\u00ba Suspende-se a prescri\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba: II \u2013 a aprecia\u00e7\u00e3o de fatos novos ou elementos adicionais de defesa trazidos pelo respons\u00e1vel ou interessado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. O curso da prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompido mais de uma vez, desde que cada interrup\u00e7\u00e3o seja motivada por causa distinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 202 do C\u00f3digo Civil brasileiro prev\u00ea que a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por diversas causas, sem a exig\u00eancia de que cada causa seja distinta.  Assim, a interrup\u00e7\u00e3o pode ocorrer mais de uma vez, independentemente de as causas serem diferentes ou n\u00e3o. Nesse sentido, a cada nova causa de interrup\u00e7\u00e3o faz com que o prazo prescricional seja reiniciado, garantindo que o direito do credor seja preservado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. No \u00e2mbito do TCDE as pretens\u00f5es punitivas e de ressarcimento ao er\u00e1rio prescrevem em dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As pretens\u00f5es punitivas e de ressarcimento ao er\u00e1rio no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es punitivas, como multas e outras san\u00e7\u00f5es, t\u00eam prazo de prescri\u00e7\u00e3o cinco anos, conforme disposto na Lei n\u00ba 9.873\/1999, que estabelece o prazo para prescri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, em seu art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es e \u00e0s medidas cautelares aplic\u00e1veis pelo TCDF, bem como \u00e0 sua compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, julgue os itens seguintes, \u00e0 luz do Regimento Interno do TCDF (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 296\/2016) e da Lei Org\u00e2nica do TCDF (Lei Complementar <\/strong>distrital n.\u00b0 1\/1994).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Compete ao TCDF julgar as contas anuais do governador do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o do TCDF \u00e9 emitir parecer pr\u00e9vio sobre as contas que o governador deve prestar anualmente. Logo, n\u00e3o compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do governador do Distrito Federal, conforme o artigo 71, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Em decorr\u00eancia de ato, de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico de que resulte injustificado dano ao er\u00e1rio o TCDF pode impor ao respons\u00e1vel multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplic\u00e1vel em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do referido ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a compet\u00eancia para impor multas proporcionais ao valor do dano causado ao er\u00e1rio, bem como multas de valor fixo, em raz\u00e3o de atos de gest\u00e3o ileg\u00edtimos ou antiecon\u00f4micos que resultem em dano injustificado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme assim estabelece o art. 271 do Regimento Interno no TCDF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. A ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao referendo do Plen\u00e1rio de primeira, sess\u00e3o subsequente, salvo quando o assunto for de natureza administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver a execu\u00e7\u00e3o de medida cautelar, com ou sem a oitiva da parte especialmente quando a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o assim o exigir, para evitar dano ao er\u00e1rio ou a continuidade de atos irregulares, em conson\u00e2ncia com o art. 277 o Regimento Interno no TCDF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. As medidas cautelares de afastamento tempor\u00e1rio do respons\u00e1vel por danos ao er\u00e1rio e de decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de seus bens podem ser adotadas, de of\u00edcio, pelo Plen\u00e1rio do TCDF, estando prevista a possibilidade de o interessado recorrer das decis\u00f5es proferidas em sede de medida cautelar, mediante a interposi\u00e7\u00e3o de recurso inominado, o qual \u00e9 desprovido de efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As medidas cautelares de afastamento tempor\u00e1rio do respons\u00e1vel por danos ao er\u00e1rio e de decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de seus bens podem, de fato, ser adotadas de of\u00edcio pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme o art. 277 do Regimento Interno assim prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, no \u00a78\u00ba deste mesmo artigo est\u00e1 prevista a possibilidade de o interessado recorrer das decis\u00f5es proferidas em sede de medida cautelar por meio de recurso inominado, que n\u00e3o possui efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A jurisdi\u00e7\u00e3o do TCDF abrange a pr\u00e1tica de quaisquer atos de gest\u00e3o dos representantes de Distria Federal j\u00e1 assembleia geral das sociedades an\u00f4nimas de cujo capital o Distrito Federal participe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Distrito Federal n\u00e3o abrange a pr\u00e1tica de quaisquer atos de gest\u00e3o dos representantes do Distrito Federal na assembleia geral das sociedades an\u00f4nimas de cujo capital o Distrito Federal participe.  Os representantes do Distrito Federal ou do Poder P\u00fablico na assembleia geral das empresas estatais e sociedades an\u00f4nimas de cujo capital o Distrito Federal participe, e, solidariamente com aqueles, os membros dos conselhos fiscal e de administra\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ruinosa ou liberalidade \u00e0s custas das respectivas entidades, conforme a literalidade do art. 6\u00ba, VIII, do Regimento Interno. A atua\u00e7\u00e3o do TCDF est\u00e1 limitada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Distrito Federal (art. 71, I, CRFB\/88)<\/p>\n\n\n\n

Acerca da presta\u00e7\u00e3o e da tomada de contas no \u00e2mbito do TCDF, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Consideram-se iliquid\u00e1veis as contas quando, por ato doloso do respons\u00e1vel, for materialmente imposs\u00edvel o seu julgamento de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As contas s\u00e3o consideradas iliquid\u00e1veis quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar o julgamento de m\u00e9rito devido \u00e0 aus\u00eancia de documentos ou de informa\u00e7\u00f5es essenciais, mas n\u00e3o especificamente devido a ato doloso do respons\u00e1vel (art. 206, Regimento Interno TCDF). Desse modo, se houver ind\u00edcios de ato doloso, a situa\u00e7\u00e3o pode ser classificada como irregularidade ou fraude, o que exige uma apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Denomina-se terminativa a decis\u00e3o por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquid\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 197, \u00a73\u00ba do Regimento Interno do TCDF, terminativa \u00e9 a decis\u00e3o pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquid\u00e1veis, ou determina o seu arquivamento pela aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo ou por racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 206 a 208.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Na ocorr\u00eancia de falta de natureza formal da qual n\u00e3o resulte dano ao er\u00e1rio, as contas ser\u00e3o julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao recurso de revis\u00e3o e \u00e0 den\u00fancia no \u00e2mbito do TCDF, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de existirem algumas irregularidades formais, essas n\u00e3o comprometem a regularidade das contas de maneira substancial (art. 233, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do TCDF).  Esse julgamento com ressalva \u00e9 uma forma de sinalizar que houve problemas que precisam ser corrigidos, mas que n\u00e3o foram graves o suficiente para comprometer a aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. As informa\u00e7\u00f5es contidas em den\u00fancias an\u00f4nimas recebidas e n\u00e3o conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspe\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 229 do Regimento Interno do TCDF, as informa\u00e7\u00f5es contidas em den\u00fancias an\u00f4nimas recebidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, mesmo que n\u00e3o sejam conhecidas oficialmente, podem subsidiar auditorias e inspe\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. O recurso de revis\u00e3o\/n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposi\u00e7\u00e3o no TCDF, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O recurso de revis\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, mas o prazo decadencial para a sua interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de dois anos, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revis\u00e3o no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal \u00e9 diferente e est\u00e1 regulado por normas espec\u00edficas que n\u00e3o seguem, necessariamente, os prazos do C\u00f3digo de Processo Civil. Dessa forma, o prazo regimental \u00e9 de 5 anos, conforme assim estabelece o art. 288 do Regimento Interno do TCDF.<\/p>\n\n\n\n

A respeito do funcionamento do TCDF e das s\u00famulas de jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito desse tribunal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. A inclus\u00e3o de enunciado na s\u00famula de jurisprud\u00eancia pode ocorrer por sugest\u00e3o do MP junto ao TCDE desde que na pessoa de seu procurador-geral, mediante a aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio por maioria simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do TCDF para a inclus\u00e3o de enunciado na s\u00famula de jurisprud\u00eancia geralmente exige um qu\u00f3rum qualificado, n\u00e3o apenas maioria simples, conforme assim estabelece o art. 76 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.  Ainda, a inclus\u00e3o de enunciado na s\u00famula de jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas do Distrito Federal n\u00e3o pode ocorrer simplesmente por sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por aus\u00eancia de previs\u00e3o regimentar nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. As atribui\u00e7\u00f5es do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vac\u00e2ncia de cargo nos noventa dias anteriores ao t\u00e9rmino do mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es do vice-presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal n\u00e3o incluem, especificamente, a de suceder o presidente em caso de vac\u00e2ncia nos noventa dias anteriores ao t\u00e9rmino do mandato, e sim, nos SESSENTA DIAS ANTERIORES. Vejamos: \u201c\u00a7 8\u00ba N\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 nova elei\u00e7\u00e3o quando a vac\u00e2ncia se der nos sessenta dias anteriores ao t\u00e9rmino do mandato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, nos noventa dias anteriores, conforme o enunciado, ocorrer\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n