{"id":87624,"date":"2024-12-16T22:01:23","date_gmt":"2024-12-17T01:01:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87624"},"modified":"2024-12-16T22:01:40","modified_gmt":"2024-12-17T01:01:40","slug":"prova-comentada-direito-civil-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u00c0 luz da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Havendo anterioridade do cr\u00e9dito) e comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao credor\/prescinde-se para configura\u00e7\u00e3o da fraude contra credores, do conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolv\u00eancia do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Quando a fraude contra credores se origina de neg\u00f3cio gratuito, \u00e9 dispens\u00e1vel que o terceiro com quem o devedor contratou saiba da insolv\u00eancia deste (art. 158 do CC). Por outro lado, quando se trata de contrato oneroso do devedor insolvente, a ci\u00eancia do outro contratante se tora relevante (quando a insolv\u00eancia do devedor for not\u00f3ria ou houver motivo para ser conhecida pelo terceiro \u2013 art. 159 do CC). Neste \u00faltimo caso, h\u00e1 a ideia de que o terceiro \u201csabia ou deveria saber\u201d da insolv\u00eancia do devedor. Sendo assim, quando o contrato feito \u00e9 oneroso, a ci\u00eancia do terceiro \u00e9 juridicamente relevante. A quest\u00e3o n\u00e3o especifica qual o tipo neg\u00f3cio realizado pelo devedor, se gratuito ou oneroso, raz\u00e3o pela qual imposs\u00edvel julgar o item como certo ou errado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Caso uma pessoa se obrigue a prestar dois ou mais objetos, podendo escolher qualquer deles, o neg\u00f3cio seguir\u00e1 as regras da obriga\u00e7\u00e3o incerta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o neg\u00f3cio seguir\u00e1 as regras da obriga\u00e7\u00e3o alternativa, conforme assim prev\u00ea o art. 252 e seguintes do C\u00f3digo Civil.  Na obriga\u00e7\u00e3o alternativa, o devedor se compromete a cumprir uma de v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es, cabendo a escolha entre elas, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Em contrato bilateral, caso estipulada a cl\u00e1usula solve et repete\/n\u00e3o poder\u00e1 o credor se utilizar da exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula solve et repete consiste justamente em aven\u00e7a que possui finalidade espec\u00edfica, qual seja, restringir, em benef\u00edcio daquele que se favorece, a possibilidade de invocar exce\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, como ocorre no caso da exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. A natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o afasta a solidariedade entre os atuais e antigos propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3vel que tenha gerado dano ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que foi determinado no tema Repetitivo 1.204 julgado pelo STJ: As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, \u00e0 escolha do credor. A tese fixada reafirma e complementa a S\u00famula 623\/STJ, publicada em 2018.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Para reger as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas atinentes ao come\u00e7o e ao fim da personalidade. aplica-se ao estrangeiro a norma do seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 7\u00ba da LINDB, a lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da pessoa jur\u00eddica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes, considerando o C\u00f3digo Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. A promessa de compra e venda sem cl\u00e1usula de arrependimento\/ainda que n\u00e3o levada a registro no registro de im\u00f3veis, \/gera direito real de aquisi\u00e7\u00e3o ao promitente comprador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A promessa de compra e venda s\u00f3 gera direito real se levada a registro (art. 1.417 do CC). Contudo, mesmo se n\u00e3o levada a registro, tal promessa gera direito pessoal e permite a adjudica\u00e7\u00e3o do bem pelo promitente comprador (S\u00famula 239 do STJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. No caso de im\u00f3vel dado em hipoteca, fica impedido o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o por terceiros sobre eventuais benfeitorias nele erguidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, as benfeitorias seguem o destino do bem principal, submetendo-se \u00e0 hipoteca. Nesse sentido, de acordo com o art. 1.474 do CC, tais benfeitorias se incorporam ao bem hipotecado, n\u00e3o podendo ser retidas. Vejamos: \u201cArt. 1.474. A hipoteca abrange todas as acess\u00f5es, melhoramentos ou constru\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel. Subsistem os \u00f4nus reais constitu\u00eddos e registrados, anteriormente \u00e0 hipoteca, sobre o mesmo im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Caso uma pessoa aliene im\u00f3vel que tiver recebido indevidamente, ela responder\u00e1 pelo valor do im\u00f3vel, bem como por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O alienante ter\u00e1 de restituir integralmente o pre\u00e7o pago pelo comprador, al\u00e9m de indenizar frutos eventualmente restitu\u00eddos, despesas dos contratos e dos preju\u00edzos diretamente resultantes da evic\u00e7\u00e3o, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme assim estabelece o art. 450 do CC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. O particular que, ao ocupar \u00e1rea p\u00fablica, houver nela realizado benfeitorias \u00fateis faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por tais benfeitorias se as tiver empreendido em boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a S\u00famula 619-STJ: a ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Uma vez que o domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica \u00e9 o local de sua sede\/n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o no local de suas filiais se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido contra\u00edda em nenhuma delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica \u00e9 o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra\u00e7\u00f5es, ou onde elegerem domic\u00edlio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75, IV, do CC). Portanto, n\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente o lugar da sede.<\/p>\n\n\n\n

A respeito dos registros p\u00fablicos, da prova e da prescri\u00e7\u00e3o no direito civil, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. De acordo com o STJ em se tratando da interrup\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o cambial\/\u00e9 inaplic\u00e1vel a regra de extens\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o aos devedores solid\u00e1rios na forma prevista no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a regra de extens\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, estabelecida no art. 204, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se aplica aos devedores solid\u00e1rios em casos de d\u00edvida cambial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. CITA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE. S\u00daMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. IN\u00c9RCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. S\u00daMULA N. 7 DO STJ. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. AUS\u00caNCIA DE SIMILITUDE. DECIS\u00c3O MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. \u00c9 inaplic\u00e1vel a regra de extens\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 204, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil \u00e0 hip\u00f3tese de d\u00edvida solid\u00e1ria, tendo em vista a especialidade da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia cambial, que disp\u00f5e que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o cambial s\u00f3 produz efeitos personal\u00edssimos, n\u00e3o alcan\u00e7ando os demais devedores solid\u00e1rios da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de C\u00e2mbio e Notas Promiss\u00f3rias, promulgada pelo Decreto n. 57.663\/1966. 2. Afasta-se a regra civil de extens\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o prescricional quando se reconhece a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o especial cambial. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 83 do STJ. 3. Para adotar conclus\u00f5es diversas das do tribunal de origem no que diz respeito aos marcos prescricionais da in\u00e9rcia do credor, \u00e9 necess\u00e1ria a incurs\u00e3o no acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, medida que encontra \u00f3bice na S\u00famula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na al\u00ednea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprova\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio pretoriano, conforme prescri\u00e7\u00f5es dos arts. 1.029, \u00a7 1\u00ba, do CPC e 255, \u00a7 1\u00ba, do RISTJ. 5. Os ac\u00f3rd\u00e3os confrontados n\u00e3o s\u00e3o aptos para demonstrar o diss\u00eddio jurisprudencial quando n\u00e3o h\u00e1 semelhan\u00e7a entre suas bases f\u00e1ticas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2471475 \u2013 PR, julgado em 10 de junho de 2024).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Em se tratando de registro p\u00fablico, caso o interessado deixe de impugnar a d\u00favida ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do oficial\/o processo ser\u00e1 arquivado sem julgamento por senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 199 da Lei de Registros P\u00fablicos determina que se o interessado n\u00e3o impugnar a d\u00favida no prazo legal, ser\u00e1 ela, ainda assim, julgada por senten\u00e7a. Vejamos: \u201cArt. 199 – Se o interessado n\u00e3o impugnar a d\u00favida no prazo referido no item III do artigo anterior, ser\u00e1 ela, ainda assim, julgada por senten\u00e7a.                 (Renumerado do art. 201 \u00a7 1\u00ba com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Se a validade de um ato depender da anu\u00eancia de terceiro, esta poder\u00e1 ser provada ainda que dada de modo diverso daquele em que praticado o ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 220 do CC: \u201ca anu\u00eancia ou a autoriza\u00e7\u00e3o de outrem, necess\u00e1ria \u00e0 validade de um ato, provar-se-\u00e1 do mesmo modo que este, e constar\u00e1, sempre que se possa, do pr\u00f3prio instrumento\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. A perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para obstar a concess\u00e3o de aposentadoria por idade \u00e0 pessoa idosa no \u00e2mbito desse regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o art. 30 do Estatuto da Pessoa Idosa, a perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o impede a concess\u00e3o de aposentadoria por idade \u00e0 pessoa idosa, desde que preenchidos os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Vejamos: \u201cArt. 30. A perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no m\u00ednimo, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao exigido para efeito de car\u00eancia na data de requerimento do benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. O Estado tem o dever de assegurar ao adolescente ensino fundamental gratuito, inclusive aos que a ele n\u00e3o tenham tido acesso na idade pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o art. 54, I, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece que o Estado tem o dever de assegurar ao adolescente o ensino fundamental gratuito, inclusive para aqueles que n\u00e3o tiveram acesso a ele na idade pr\u00f3pria. Vejamos: \u201cArt. 54. \u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito, inclusive para os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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