{"id":87619,"date":"2024-12-16T21:53:50","date_gmt":"2024-12-17T00:53:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87619"},"modified":"2024-12-16T21:53:58","modified_gmt":"2024-12-17T00:53:58","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Distrito Federal (DF) e ao cabimento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. O DF pode celebrar tratados com Estados estrangeiros para regular a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas ad referendum<\/em> do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 84, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201ccompete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional\u201d. Dessa forma, por ser compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, o DF n\u00e3o pode celebrar tratados com Estados estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Haja vista o intento de equipara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a equipara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Distrito Federal com os Estados Federativos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 26 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea os bens dos Estados. Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, aponta que os bens ali listados devem ser atribu\u00eddos ao Distrito Federal, este, enquanto ente aut\u00f4nomo da federa\u00e7\u00e3o, tem um estatuto an\u00e1logo ao dos Estados e portanto, os bens atribu\u00eddos aos Estados tamb\u00e9m ser\u00e3o atribu\u00eddos ao DF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Admite-se que o DF, por meio de lei distrital estabele\u00e7a os casos em que suas disponibilidades de caixa poder\u00e3o ser depositadas em institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

As disponibilidades de caixa s\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 164, \u00a73\u00ba), s\u00e3o depositadas, em regra, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O art. 164, \u00a73\u00ba estabelece que a lei poder\u00e1 dispor de forma diversa. Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADI 3075, previu que somente lei nacional poder\u00e1 excepcionar esse dispositivo da constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, lei distrital n\u00e3o poder\u00e1 prever essa exce\u00e7\u00e3o sobre o dep\u00f3sito da disponibilidade de caixa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Ao DF s\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias legislativas reservadas aos estados e aos munic\u00edpios, cabendo-lhe exercer, em seu territ\u00f3rio, todas as compet\u00eancias que n\u00e3o lhe sejam vedadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia legislativa do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 32, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea: \u201cAo Distrito Federal s\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias legislativas reservadas aos Estados e Munic\u00edpios\u201d. Nesse sentido, o art. 25, \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo estabelece que: \u201cS\u00e3o reservadas aos Estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, a alternativa est\u00e1 correta conforme podemos observar nas combina\u00e7\u00f5es dos dispositivos acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O  35. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel ADI em face de lei distrital cuja mat\u00e9ria seja derivada de compet\u00eancia legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua compet\u00eancia estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do STF. Segundo a S\u00famula 642: \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal\u201d. No mais, vale ressaltar que o art. 102, I, a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que caber\u00e1 ADI contra lei federal ou estadual. Assim, lei distrital, quando em exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa estadual, poder\u00e1 ser pass\u00edvel de ADI, mas, se estiver em sua compet\u00eancia legislativa municipal, n\u00e3o poder\u00e1 sofrer tal controle.<\/p>\n\n\n\n

Acerca do tratamento constitucional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os pr\u00f3ximos itens, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, \u00e9 admitida a cumula\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos de professor; a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a cumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta conforme podemos observar no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, XVI: \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; c) a de dois cargos privativos de m\u00e9dico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, por\u00e9m s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de prescri\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos causadores de danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 37, \u00a75\u00ba da CF: \u201cA lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento\u201d. Nesse sentido, segundo o entendimento do STF: \u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa\u201d- (Tema 897, STF).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Servidor p\u00fablico do DF eleito para o cargo de deputado distrital poder\u00e1 continuar a exercer suas fun\u00e7\u00f5es laborais ordin\u00e1rias, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o exerc\u00edcio cumulado de cargo p\u00fablico com um cargo eletivo.<\/p>\n\n\n\n

Quando o servidor p\u00fablico \u00e9 eleito a um cargo eletivo, ele deve ficar suspenso de suas atividades, conforme a disposi\u00e7\u00e3o do art. 38, I, CF: \u201ctratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF \u00e9 proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o direito de greve para as carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 incorreto, pois, apesar da previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 142, IV, estabelecendo que: \u201cao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve\u201d, n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o constitucional nesses termos para os policiais civis. Para que esse entendimento passasse a ser aplicado aos policiais civis, necessitou da manifesta\u00e7\u00e3o do STF nesse sentido. Dessa forma, o STF manifestou que: \u201cO exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d. O tema foi objeto de Repercuss\u00e3o geral e podemos observar tal entendimento no Informativo n.\u00ba 860 do STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os direitos dos brasileiros natos e naturalizados.<\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 incorreto, pois o art. 37, I da CF prev\u00ea: \u201cos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei\u201d. Como podemos observar, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados. Dessa forma, quando a constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz tal distin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode-se faz\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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