Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\nA respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, de acordo com as Leis n\u00ba 14.133\/2021 e n\u00ba 11.107\/2005 e o Decreto n\u00ba 6.017\/2007.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 16. O regime de execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica formalizar, unilateralmente, altera\u00e7\u00f5es qualitativas a exemplo daquelas que implicam modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos propostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 124, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, acerca da altera\u00e7\u00e3o qualitativa dos contratos administrativos que pode ocorrer de forma unilateral. Confira-se: \u201cArt. 124. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I – unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o: a) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. \u00c9 vedado contratar nos cons\u00f3rcios p\u00fablicos opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sendo o conv\u00eanio o \u00fanico instrumento admitido para a capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 correto afirmar que apenas conv\u00eanios sejam admitidos como instrumentos de capta\u00e7\u00e3o de recursos. A forma pela qual os entes consorciados entregam recursos aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos \u00e9 o contrato de rateio. Assim: \u201cArt. 8\u00ba, Lei n\u00ba 11.107: Os entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Admite-se a extin\u00e7\u00e3o do contrato administrativo por decis\u00e3o unilateral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica assim como em raz\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual entre as partes devendo haver, em ambas as hip\u00f3teses, pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 138, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201c\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o consensual dever\u00e3o ser precedidas de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. As altera\u00e7\u00f5es unilaterais dos contratos administrativos propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o ser\u00e3o admitidas se implicarem a transfigura\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAltera\u00e7\u00f5es unilaterais em contratos administrativos n\u00e3o podem descaracterizar o objeto do contrato, pois isso configura um desvirtuamento da licita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: \u201cArt. 126, Lei n\u00ba 14.133\/2021: As altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei n\u00e3o poder\u00e3o transfigurar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. A formaliza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio p\u00fablico pressup\u00f5e, entre as cl\u00e1usulas necess\u00e1rias a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade e o prazo de dura\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, sendo nula cl\u00e1usula que preveja contribui\u00e7\u00f5es financeiras ou econ\u00f4micas de ente da Federa\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio p\u00fablico, a exemplo das doa\u00e7\u00f5es ou destina\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAs doa\u00e7\u00f5es ou destina\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis constituem exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exemplo, como consta no item. Segundo a Lei n\u00ba 11.107: \u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am: I \u2013 a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a sede do cons\u00f3rcio; […] \u00a7 3\u00ba \u00c9 nula a cl\u00e1usula do contrato de cons\u00f3rcio que preveja determinadas contribui\u00e7\u00f5es financeiras ou econ\u00f4micas de ente da Federa\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio p\u00fablico, salvo a doa\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o do uso de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e as transfer\u00eancias ou cess\u00f5es de direitos operadas por for\u00e7a de gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 21. Conforme a Lei n.\u00ba 12.846\/2013, a compet\u00eancia para a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser delegada, n\u00e3o sendo admitida tal possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 12.846\/2013 estabelece que a compet\u00eancia para instaurar e julgar processos administrativos contra pessoas jur\u00eddicas pode ser delegada. Vejamos: \u201cArt. 8\u00ba […] \u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia para a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser delegada, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, os tribunais de contas t\u00eam compet\u00eancia para determinar medidas cautelares necess\u00e1rias \u00e0 garantia da efetividade de suas decis\u00f5es e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de graves les\u00f5es ao er\u00e1rio, podendo, por exemplo, determinar a suspens\u00e3o de efeitos de contratos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o Supremo Tribunal Federal: \u201c[..] Os Tribunais de Contas possuem compet\u00eancia constitucional para determinar medidas cautelares necess\u00e1rias \u00e0 garantia da efetividade de suas decis\u00f5es e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de grave les\u00f5es ao er\u00e1rio, em sede de atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o (MC SS 5306 PI)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Os tribunais de contas det\u00eam compet\u00eancia para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscaliza\u00e7\u00e3o, constatarem danos ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nOs tribunais de contas n\u00e3o podem anular contratos administrativos. Segundo o Supremo Tribunal Federal: \u201cO Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 embora n\u00e3o tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos \u2013 tem compet\u00eancia, conforme o art. 71, IX, para determinar \u00e0 autoridade administrativa que promova a anula\u00e7\u00e3o do contrato e, se for o caso, da licita\u00e7\u00e3o de que se originou (MS 23.550)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Para a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de leni\u00eancia entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e determinada pessoa jur\u00eddica que tenha fraudado, mediante ajuste, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico \u00e9 preciso, entre outros requisitos, que esta infratora seja a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de leni\u00eancia est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 12.846\/2013, que exige, entre outros requisitos, que a pessoa jur\u00eddica seja a primeira a manifestar interesse em cooperar e ofere\u00e7a informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito. Assim: \u201cArt. 16. A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte: […] \u00a7 1\u00ba O acordo de que trata o caput somente poder\u00e1 ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: […] I – a pessoa jur\u00eddica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A respeito dos agentes p\u00fablicos, julgue os itens subsequentes. considerando o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n. 840\/2011), a Decis\u00e3o Normativa TCDF n.\u00ba 1\/2018 e as disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acerca do assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 25. O fato de determinada conduta praticada por servidor p\u00fablico j\u00e1 ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio em senten\u00e7a penal transitada em julgado que reconheceu a inexist\u00eancia do fato ou a negativa da autoria n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o daquele evento em sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA decis\u00e3o judicial que reconhece a inexist\u00eancia do fato ou a negativa de autoria impede a instaura\u00e7\u00e3o ou continuidade de sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar com base no mesmo fato. Nesse sentido, \u00e9 o posicionamento do STJ: \u201cA senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexist\u00eancia material do fato ou a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvi\u00e7\u00e3o ocorreu por aus\u00eancia de provas, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 decis\u00e3o proferida na esfera penal (REsp 1323123\/SP)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. A vaga ocupada por pessoa com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico do Distrito Federal deve ser vinculada a candidato classificado pela lista especial, de forma que, em havendo disponibilidade daquela vaga, desde que, desde que dentro do prazo de validade do certame, ela dever\u00e1 ser prioritariamente suprida por integrante da mesma lista especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSegundo a Decis\u00e3o Normativa TCDF n\u00ba 1\/2018: \u201cArt. 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Distrito Federal, no preenchimento de vagas em concursos p\u00fablicos, destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, dever\u00e3o obedecer aos seguintes crit\u00e9rios: […] II – a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico deve guardar estrita observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com altern\u00e2ncia entre as listas geral (ampla concorr\u00eancia) e especial (pessoas com defici\u00eancia), observando-se o seguinte: […] d) a vaga ocupada pela pessoa com defici\u00eancia deve ser considerada reservada\/vinculada a candidato classificado pela lista especial, de forma que, voltando a se encontrar dispon\u00edvel, ainda no prazo de validade do certame, seja novamente suprida por integrante da mesma lista especial, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, salvo se nela n\u00e3o mais existir candidato, hip\u00f3tese em que se destinar\u00e1 a vaga aos classificados da lista geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Servidor p\u00fablico que ocupar cargo em comiss\u00e3o depois de ter sido aposentado pelo regime estatut\u00e1rio dever\u00e1 realizar novas contribui\u00e7\u00f5es para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, uma vez que a aposentadoria n\u00e3o cessa o v\u00ednculo com o poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA aposentadoria cessa o v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico, instituindo novo v\u00ednculo com o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 37, \u00a7 14. A aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada e \u00e0 responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 28. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omiss\u00e3o, seja de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, seja de pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico considerada a repara\u00e7\u00e3o de danos materiais suportados por terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA jurisprud\u00eancia tem se posicionado no sentido de que haver\u00e1 responsabilidade civil objetiva por ato omissivo do Estado somente quando presente dever legal espec\u00edfico de agir. Nesse sentido: \u201cRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISS\u00c3O. ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO COM\u00c9RCIO DE FOGOS DE ARTIF\u00cdCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER JUR\u00cdDICO ESPEC\u00cdFICO DE AGIR. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 37, \u00a7 6\u00ba, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das pessoas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil estatal, h\u00e1 a necessidade da observ\u00e2ncia de requisitos m\u00ednimos para aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) exist\u00eancia de um dano; b) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o administrativa; c) ocorr\u00eancia de nexo causal entre o dano e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o administrativa; e d) aus\u00eancia de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hip\u00f3tese, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legisla\u00e7\u00e3o local, que n\u00e3o poderia ser atribu\u00edda ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo a responsabilidade civil pela explos\u00e3o ocorrida em loja de fogos de artif\u00edcio. Entendeu-se que n\u00e3o houve omiss\u00e3o estatal na fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade, uma vez que os propriet\u00e1rios do com\u00e9rcio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autoriza\u00e7\u00e3o estatal para comercializa\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio. 4. Fixada a seguinte tese de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista a viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder p\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular\u201d. 5. Recurso extraordin\u00e1rio desprovido (RE 136861 SP)\u201d. E ainda: \u201cADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISS\u00c3O. MORTE EM DECORR\u00caNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE HOSPITAL P\u00daBLICO. AUS\u00caNCIA DE VIGIL\u00c2NCIA. FALHA ESPEC\u00cdFICA NO DEVER DE AGIR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. 1. A responsabilidade civil estatal \u00e9, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que n\u00e3o se exige perquirir sobre exist\u00eancia de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do C\u00f3digo Civil; e 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pret\u00f3rio, firmou compreens\u00e3o de que o Poder P\u00fablico, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade\/v\u00edcio no servi\u00e7o decorrente da falha no dever legal e espec\u00edfico de agir. 3. A atividade exercida pelos hospitais, por sua natureza, inclui, al\u00e9m do servi\u00e7o t\u00e9cnico-m\u00e9dico, o servi\u00e7o auxiliar de estadia e, por tal raz\u00e3o, est\u00e1 o ente p\u00fablico obrigado a disponibilizar equipe\/pessoal e equipamentos necess\u00e1rios e eficazes para o alcance dessa finalidade. 4. A an\u00e1lise da responsabilidade civil, no contexto desafiador dos tempos modernos, em que se colocam a julgamento as consequ\u00eancias impactantes das omiss\u00f5es estatais, imp\u00f5e ao julgador o \u00f4nus preponderante de examinar os dispositivos civis referidos, sob o olhar dos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o. 5. Logo, \u00e9 de se concluir que a conduta do hospital que deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade f\u00edsica dos pacientes, contribuiu de forma determinante e espec\u00edfica para o homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias, afastando-se a alega\u00e7\u00e3o da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro. 6. Recurso especial provido para restabelecer a indeniza\u00e7\u00e3o, pelos danos morais e materiais, fixada na senten\u00e7a (REsp: 1708325 RS)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. A desapropria\u00e7\u00e3o confiscat\u00f3ria pode alcan\u00e7ar propriedades urbanas e rurais – exceto bens p\u00fablicos -, n\u00e3o ensejando indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio, al\u00e9m de admitir a cumula\u00e7\u00e3o com outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsoante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cArt. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. No \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, o propriet\u00e1rio atual do im\u00f3vel ainda que o tenha adquirido quando j\u00e1 existentes as limita\u00e7\u00f5es administrativas impostas pelo poder p\u00fablico, tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es de uso e gozo da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSegundo o STJ: \u201cReconhecida a incid\u00eancia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta, se a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando j\u00e1 existente restri\u00e7\u00e3o administrativa, fica subentendido que tal \u00f4nus foi considerado na fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. Nesses casos, o adquirente n\u00e3o faz jus a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hip\u00f3teses em que patente a boa-f\u00e9 objetiva do sucessor, como em situa\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cio jur\u00eddico gratuito ou de vulnerabilidade econ\u00f4mica do adquirente (REsp 1750660\/SC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n
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