{"id":87610,"date":"2024-12-16T21:47:29","date_gmt":"2024-12-17T00:47:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87610"},"modified":"2024-12-16T21:53:18","modified_gmt":"2024-12-17T00:53:18","slug":"prova-comentada-controle-externo-procurador-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-controle-externo-procurador-tcdf\/","title":{"rendered":"Prova comentada Controle Externo Procurador TCDF"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDF<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 15\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 45.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Procurador do TC-DF<\/a>, <\/strong>no qual qualquer um, mesmo que ainda n\u00e3o seja nosso aluno, poder\u00e1 inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1\u00aa fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para voc\u00ea, que \u00e9 nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jur\u00eddicas, no qual poder\u00e3o analisar os coment\u00e1rios longos \u00e0 prova, e, no futuro, os coment\u00e1rios em v\u00eddeo \u00e0s quest\u00f5es: confira AQUI<\/a>! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Controle Externo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, a respeito da compet\u00eancia dos tribunais de contas e da efic\u00e1cia das suas decis\u00f5es, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O  01. Os tribunais de contas podem afastar\/no caso concreto\/ a aplica\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo em raz\u00e3o de flagrante viola\u00e7\u00e3o a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ainda que inexista decis\u00e3o do STF a respeito da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais de contas t\u00eam a compet\u00eancia para afastar, no caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo em raz\u00e3o de flagrante viola\u00e7\u00e3o a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mesmo que n\u00e3o exista uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da mat\u00e9ria. Nesse sentido, podemos citar o Ac\u00f3rd\u00e3o TC-235\/2022, vejamos: \u201cREPRESENTA\u00c7\u00c3O \u2013 AN\u00c1LISE DA CONSTITUCIONALIDADE \u2013 LEI OU ATO NORMATIVO \u2013 COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS \u2013 CASO CONCRETO – CONTROLE DIFUSO \u2013CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Contas possui compet\u00eancia para an\u00e1lise da constitucionalidade de lei ou ato normativo em caso concreto, realizando controle difuso de constitucionalidade (…).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. O munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores p\u00fablicos municipais em decorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia das normas de direito financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de contas estadual a gestores p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de direito financeiro, pertence ao pr\u00f3prio tribunal de contas estadual e n\u00e3o ao munic\u00edpio prejudicado. Ou seja, o munic\u00edpio possui referente ao dano ao er\u00e1rio municipal, em que o munic\u00edpio busca o ressarcimento e o valor da referida multa, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (RE 1003433).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. No \u00e2mbito de tomada de Contas especial, caso fique comprovada a responsabilidade pessoal de governador de estado pela pr\u00e1tica de irregularidades no repasse de verbas durante a execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios interfederativos a san\u00e7\u00e3o administrativa a ser aplicada ao chefe do Poder Executivo estadual pelo tribunal de contas do estado depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o do respectivo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais de contas t\u00eam compet\u00eancia para julgar contas e aplicar san\u00e7\u00f5es diretamente, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, no \u00e2mbito de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, consoante a recente jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1436197, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.287).  Desse firma, N\u00c3O DEPENDE DE APROVA\u00c7\u00c3O do Poder Legislativo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ao  Chefe do Poder Executivo estadual pelo tribunal de contas do estado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. O exerc\u00edcio estrito pelos tribunais de contas da compet\u00eancia para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal n\u00e3o abrange o controle do nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O controle do nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que se caracteriza pela nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos p\u00fablicos, \u00e9 uma quest\u00e3o de \u00e9tica administrativa sendo regulado por outros instrumentos, como a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o exerc\u00edcio estrito dessa compet\u00eancia n\u00e3o inclui o controle do nepotismo, uma vez que este \u00e9 abarcado por normas espec\u00edficas que tratam da moralidade administrativa e do princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Para a aplicabilidade do efeito relativo \u00e0 inelegibilidade a decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que julgar irregulares as contas de gest\u00e3o do chefe de Poder Executivo municipal referentes a conv\u00eanio no qual tenha havido o repasse de recursos da Uni\u00e3o para o munic\u00edpio deve ser aprovada pelo Poder Legislativo local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante a previs\u00e3o do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “g”, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135\/2010, a decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que julga irregulares as contas de gest\u00e3o do chefe do Poder Executivo municipal n\u00e3o necessita de aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo local para produzir efeitos relativos \u00e0 inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas que regem o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) junto aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Ao MP junto aos tribunais de contas n\u00e3o se estende a legitimidade processual extraordin\u00e1ria e aut\u00f4noma aplic\u00e1vel <\/strong>ao MP comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto aos tribunais de contas n\u00e3o possui a mesma legitimidade processual extraordin\u00e1ria e aut\u00f4noma que \u00e9 aplic\u00e1vel ao MP comum. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 sustentada pelo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a especificidade das fun\u00e7\u00f5es do MP junto aos tribunais de contas e a limita\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o ao \u00e2mbito administrativo e de controle externo (RE 1178617). No exame do m\u00e9rito da quest\u00e3o, o relator citou precedentes onde o STF assenta que o MP de Contas n\u00e3o disp\u00f5e de fisionomia institucional pr\u00f3pria e n\u00e3o integra o conceito de Minist\u00e9rio P\u00fablico enquanto ente despersonalizado de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a. Ainda segundo os precedentes, as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico comum, que incluem sua legitimidade processual extraordin\u00e1ria e aut\u00f4noma, n\u00e3o se estendem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto aos Tribunais de Contas, cuja atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao controle externo mencionado no artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \u201cPor todos esses fundamentos, merece ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que se op\u00f5e a entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal\u201d, concluiu o ministro Alexandre.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. A forma de escolha do procurador-geral do MP\/junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados-membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A forma de escolha do procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) junto aos tribunais de contas n\u00e3o constitui uma norma constitucional de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados-membros. Essa autonomia decorre do princ\u00edpio federativo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. \u00c9 vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o exerc\u00edcio de qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, “d” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 44, \u00a7 2\u00ba da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei n\u00ba 8.625\/1993), que preveem a possibilidade de membros do MP exercerem apenas uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica al\u00e9m da carreira, que \u00e9 a de magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito aos membros dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Havendo vac\u00e2ncia do cargo de conselheiro de tribunal de contas, o seu preenchimento deve atender ao crit\u00e9rio da cadeira cativa salvo, entre outros casos, quando inexistir, na composi\u00e7\u00e3o da corte de contas, representante do MP especial. uma vez que a sua aus\u00eancia importaria a completa falta de representatividade constitucional do MP especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de um representante do MP especial n\u00e3o implica a completa falta de representatividade constitucional do MP, pois a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a composi\u00e7\u00e3o mista dos tribunais de contas, com vagas destinadas a auditores, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e indicados pelo Legislativo e Executivo, garantindo assim a diversidade e a representatividade de compet\u00eancias no \u00f3rg\u00e3o (ADI 374, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22\/03\/2012, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014).<\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei Org\u00e2nica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discuss\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenha se manifestado nos autos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pode pedir vista do processo durante a fase de discuss\u00e3o nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, mesmo que j\u00e1 tenha se manifestado nos autos.  Trata-se, portanto, de reprodu\u00e7\u00e3o do dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Vejamos: \u201cArt. 98. Qualquer Conselheiro ou Auditor convocado, antes de votar, poder\u00e1 pedir vista do processo, sendo facultado ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer o mesmo, na fase de discuss\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenha se manifestado nos autos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Os recursos de reconsidera\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o, o pedido de reexame os embargos de declara\u00e7\u00e3o o agravo e o recurso inominado s\u00e3o cab\u00edveis nos processos no \u00e2mbito do TCDF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 278 do Regimento Interno do TCDF, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), s\u00e3o cab\u00edveis v\u00e1rios tipos de recursos e pedidos de reexame, incluindo: \u201cI – recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o; II – pedido de reexame; III – embargos de declara\u00e7\u00e3o; IV – recurso de revis\u00e3o; V \u2013 agravo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A nulidade processual por falta de manifesta\u00e7\u00e3o do MP junto ao TCDF nos processos em que seja necess\u00e1ria a sua interven\u00e7\u00e3o, \u00e9 sanada, de maneira impl\u00edcita, quando, posteriormente o seu representante se manifesta nos autos e n\u00e3o argui o v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A nulidade processual por falta de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal em processos onde \u00e9 necess\u00e1ria a sua interven\u00e7\u00e3o N\u00c3O \u00c9 SANADA DE MANEIRA IMPL\u00cdCITA pelo posterior pronunciamento do representante do MP nos autos sem arguir o v\u00edcio, consoante a previs\u00e3o do art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do TCDF. Vejamos: \u201cArt. 146. Nos processos em que deva intervir, a falta de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico implica a nulidade do processo a partir do momento em que esse \u00f3rg\u00e3o deveria ter-se pronunciado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A manifesta\u00e7\u00e3o posterior do Minist\u00e9rio P\u00fablico sana a nulidade do processo, se ocorrer antes da decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito do Tribunal, nas hip\u00f3teses em que expressamente anuir aos atos praticados anteriormente ao seu pronunciamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A representa\u00e7\u00e3o formulada pelo membro do MP junto ao TCDF \u00e9 ordinariamente apreciada pelas c\u00e2maras ressalvando-se a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio quando se tratar de representa\u00e7\u00e3o contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secret\u00e1rio do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 errado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o formulada por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal \u00e9 apreciada pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o apenas pelas c\u00e2maras, especialmente quando se trata de quest\u00f5es de maior relev\u00e2ncia ou que envolvam autoridades de alto escal\u00e3o, como os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, ou secret\u00e1rios do Distrito Federal, conforme o art. 14, II, do regimento Interno do TCDF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do MP junto ao TCDF intermediar a solicita\u00e7\u00e3o da corte de contas \u00e0 Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necess\u00e1rias ao arresto dos bens dos respons\u00e1veis julgados em d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 54, III, do Regimento Interno do TCDF, compete ao MP junto ao TCDF, promover, junto \u00e0 Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou, quando for o caso, perante os dirigentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es, as medidas necess\u00e1rias ao arresto de bens e \u00e0 cobran\u00e7a judicial de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cab\u00edveis nos processos no \u00e2mbito dessa corte de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item est\u00e1 certo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O MP junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal tem legitimidade para interpor todos os recursos cab\u00edveis nos processos no \u00e2mbito dessa corte de contas, conforme assim autoriza o art. 54, IV, Regimento Interno do TCDF.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Procurador TCDF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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